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Inventário: Extra-Judicial ou Judicial, saiba o que é e como proceder

Primeiramente, cumpre sabermos o que é um inventário e para que serve. Inventário é o nome dado ao procedimento jurídico utilizado para transferir bens e direitos, de alguém que faleceu, para os seus herdeiros. Portanto, um inventário só pode ser feito após a morte e, nos casos em que o “de cujus” (a pessoa que morreu), não tenha deixado testamento. Em vida, a antecipação de herança pode ser feita por meio de doações e por sucessão em testamento. Pela legislação brasileira, o inventário pode ser extra-judicial ou judicial.

Inventário extra-judicial (art. 982 e 983 do CPC – Lei 11.441 de 04/01/2007):
* Nos casos em que todos os herdeiros forem maiores e capazes;
* quando a pessoa que morreu, não tenha deixado dívidas perante a Receita Federal; e,
* se os imóveis não possuírem dívidas tributárias.

Como devemos proceder:

Ir a um colégio notarial (que é o órgão de administração pública, responsável por armazenar (sistema de informações), todos os testamentos feitos em qualquer cartório de todo o Brasil), solicitar uma certidão de inexistência de testamento. De posse desse documento, vá a um Cartório de Notas, leve toda a documentação que comprove todos os bens que a pessoa inventariada tinha em vida, para fazer uma escritura pública.

Documentos necessários (que deverão ser levados ao cartório para fazer a referida escritura de inventário):

Certidão de propriedade de imóveis, carros, documentos pessoais da pessoa que morreu: como RG, CPF, certidão de óbito.

O inventário e a partilha por escritura pública, constitui título hábil para o registro imobiliário; nos termos do art. 982 CPC. Portanto, os herdeiros de posse da escritura pública, poderão efetuar a mudança no registro imobiliário (alteração de propriedade).

Já, o inventário judicial é:
• quando os herdeiros não concordam com a divisão dos bens;
• quando existem dívidas ou testamento; e,
• quando existirem herdeiros menores e incapazes.

Deverá ser contratado um profissional (advogado), o qual, ingressará em juízo, comunicando ao Juiz (Judiciário), o falecimento da pessoa e, abrirá o processo de inventário. Será nomeado, pelo Juiz, o inventariante, ou seja, a pessoa que será responsável por administrar todo o patrimônio.
O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, conforme prevê o art. 983 do CPC, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
Em ambos os casos (inventário extra judicial e judicial), será necessário: pagar o imposto sobre os bens (imposto de transferência); as custas (da justiça, se for judicial; do cartório, se for extra-judicial), mais os honorários do advogado.

Em ambos os casos, seja no inventário extra judicial, bem como judicial, é preciso que os herdeiros estejam sendo assistidos (no caso do extra judicial) e representados (no caso do inventário judicial), por profissionais do direito (advogados), comum às partes ou advogados de cada um dos herdeiros.

Dra.Isabel Sander

Atua no Direito Tributário, Família, Previdenciário e  Trabalhista

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7 Comentários

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  1. Hamilton moreira
    ago 03, 2014 - 01:06 PM

    Minha mãe faleceu é deixou um único imóvel com escritura em cartório em nome dos filhos. Estamos vendendo e partilhar entre os herdeiros. Porém no imóvel reside um dos herdeiros e alugou a garagem para obter renda para sobrevivência e é beneficiada pelo síndico quanta a taxa de condomínio. Ela dificulta a venda pois não tem onde morar e outros herdeiros estão apoiando ela. Quais os meus direitos?pois também não tenho onde morar e fui proibido em ficar no imóvel por elas.

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  2. Pedro Eroni Rodrigues da Silva
    jun 23, 2014 - 03:58 PM

    É legal poder trocar ideia com os colegas da profissão, acho ótima esta possibilidade!!! Gostaria de obter a opinião de colegas, sobre como proceder para cobrar os “honorários advocaticios” contratados com o(a) inventariante, processo na fase de avaliação dos bens que compõe o acervo hereditários de ambos os cônjuges, no caso em tela, um dos herdeiros e advogado age em causa própria e representa os demais irmãos, porém, tenta de todas as forma embaraçar o andamento do processo, ha bens testados, doações etc., porém, não ha qualquer litigio entre os herdeiros quanto a anulações de testamento, doações, etc., e sim petições avulsas no processo em embasamento legal, como ocorreu com o pedido de remoção da inventariante, julgado improcedente, pedido de habilitação de herdeiro(s) sobre bens do espolio, inclusive bem doado parte disponivel de um dos inventariados, também indeferido pelo juiz!!! Meu contrato é de 5,5% incidente sobre o monte mór aludido!!! Desde já agradeço pela colaboração, ideia de procedimentos etc. Obrigado!!!!

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  3. mara argolo
    jan 25, 2014 - 01:15 PM

    Olá tenho uma pergunta afazer, minha mãe morreu a dois anos. Em vida ela deu a cada um dos filhos um pedaço terreno onde cada um dos filhos construir sua casa. e dois carros, mas meu pai estar passando tudo no nome dele, querendo colocar tudo usos e frutos sem a autorização dos filhos o que devemos fazer se ele casar de novo a mulher dele terá o mesmo direito.

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  4. josivania marinho de oliveira
    abr 23, 2013 - 03:01 PM

    olá boa tarde minha pergunta é,meu pai já faleceu fez 10 meses e deixou moto,casas e terras mas estou com dificuldade de vende-las,pois tenho 9 irmãos sendo 2 falecidos,um deixou um filho e o outro não deixou mas os outros 7 não me ajuda em nada,a minha vida e resolver as coisas com a minha mãe e eles não reconhece,com tudo isso pra resolver e trabalhar ao mesmo tempo,eu cheguei ao ponto de sair do trabalho estou precisando de ajuda como fazer tudo isso me ajude porfavor.obrigado.

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  5. Claudio Joaquim Nunes
    nov 05, 2012 - 12:14 PM

    Boa tarde.
    Bom tenho uma pergunta a fazer, no caso de uma pessoa vir a falecer e não ser feito o inventario no prazo estipulado, passando mais de 10 ano com herdeiro na época ainda incapaz, exite algo a fazer sem custo advocatícios, hoje?

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  6. Alessandro
    nov 20, 2011 - 04:17 PM

    Olá , por favor me esclareça o que você quis dizer com : é preciso que os herdeiros estejam sendo assistidos (no caso do extra judicial)

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