JURISPRUDÊNCIAS PESQUISADAS

 ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, POSSESSÓRIAS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – A concessão de Assistência Judiciária Gratuita independe da condição econômica de pobreza ou miserabilidade da parte, importando sim a demonstração de carência financeira, nem que seja ela momentânea, conforme se depreende do art. 2º, § único da Lei 1.060/50 e artigo 5º, LXXIV da CF. Agravo de instrumento. Decisão monocrática dando provimento. (TJRS – AGI 70006492433 – 12ª C.Cív. – Rel. Des. Marcelo Cezar Muller – J. 04.06.2003) (grifos nossos)

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – DE VEZ CONCEDIDA, NÃO HÁ COMO O PRÓPRIO JUIZ REVOGA-LA, SÓ PODENDO SER OPOSTA PELA PARTE CONTRÁRIA – “Assistência judiciária – Concessão com base em declaração de insuficiência de recursos – Impugnação pela parte contrária. Havendo sido deferido o pedido de justiça gratuita nos autos principais, o mesmo não poderia ter sido revogado, sem provocação da parte contrária, porque a declaração de insuficiência de recurso é documento hábil para o deferimento do benefício, mormente quando não impugnado pela parte contrária, a quem incumbe o ônus de prova capaz de desconstituir p direito postulado.”( 2.ºTACIVIL – Ap.s/Rev. 522.075 – 8.ª Câm. – Rel. Juiz Renzo Leonardi – j.04.06.1998 ) AASP, Ementário, 2084/5

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PRETENSÃO DO RECOLHIMENTO, A FINAL, A TEOR DO ART.4.º, § 4º., INCISO V DA LEI 4.952/85 – POSSIBILIDADE – “Assistência Judiciária – Requisitos. Pretensão dos recorrentes ao recolhimento das custas e despesas processuais ao final do processo, sob alegação de encontrarem-se monetariamente impossibilitados financeiramente, comprovados documentalmente. Admissibilidade. Artigo 4.º, § 4.º, inciso V, da Lei n.º 4952/85. Benefício concedido. Recurso provido.” ( 1.ºTACIVIL – 4.ª Câm.; Ag. de Instr. n.º753.701-3-São Paulo; Rel.Juiz Tersio José Negrato; j.01.10.1997) AASP, Jurisprudência, 2075/735-j

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA- REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO-ACESSO A JUSTIÇA – DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE- ” Acesso à Justiça – Assistência Judiciária – Lei n.º 1.060/50 – CF, artigo 5.º, LXXIV – A garantia do artigo 5.º, LXXIV, assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei n.º 1060, de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais , dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, artigo 5.º,XXXV) R.E. não conhecido.” ( STJ -2.ª T.; Rec.Extr. n.º205.029-6-RS; Rel.Min.Carlos Velloso; j.26.11.1996) AASP, Ementário, 2071/697-j

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM- “Assistência Judiciária – Justiça gratuita – Concessão do benefício mediante presunção iuris tantum de pobreza decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família – Admissibilidade – Inteligência ao artigo 5.°, XXXV e LXXIV, da CF. A CF, em seu artigo 5.°, LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais a assistência judiciária integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos; (entretanto, entrementes), visando facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário ( artigo 5.°, XXXV, da CF ), pode o ente estatal conceder assistência judiciária gratuita mediante a presunção iuris tantum de pobreza decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” ( STF – 1.ª T.; RE n.° 204.305-2-PR; Rel. Min. Moreira Alves; j. 05.05.1998 ) RT 757/182, in AASP, Pesquisa Monotemática, 2104/93.

Assistencial JUDICIÁRIA – REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO -“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Justiça gratuita – Irrevogabilidade da Lei n.º1060/50 em face da garantia constitucional prevista no artigo 5.º, LXXIV, da Carta Magna – Suficiência da declaração do interessado de que sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família – Inteligência do artigo 5.º, XXXV, da CF.” ( STJ – 2.ªT.; Rec.Extr.n.º205.746-1-RS; Rel.Min.Carlos Velloso; j.26.11.1996 ) AASP, Ementário, 2028/79-e

Assistencial JUDICIÁRIA – REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO – “Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário.” (AASP 1622/19) in RT 697 p.99

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO – ” A assistência judiciária (Lei 1060/50, na redação da Lei 7510/86) – Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário. (art.4º. e §1º.). Compete à parte contrária a oposição à concessão.” (STJ-REsp.1009/SP, Min.Nilson Naves, 3a.T., 24.10.89, in DJU 13.11.89, p.17026) in RT 686/185

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – POSSIBILIDADE DE SER PLEITEADA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO – ” Assistência judiciária – Requerimento e concessão – Qualquer fase do processo. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerido em qualquer fase do processo, e o seu efeito se dá não para excluir aquilo que já se condenou a pagar, mas para suspender a sua execução (Lei n.º 1060/50, artigo 12).” ( 2.ºTACIVIL – AI 530.199 – 8.ª Câm. – Rel. Juiz Milton Gordo – j. 10.06.1998 ) AASP, Ementário, 2078/6

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – POSSIBILIDADE DE SER PLEITEADA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO- Justiça gratuita – Benefícios – Concessão. É facultado à parte, a qualquer tempo e grau de jurisdição, requerer os benefícios da gratuidade judicial, a partir da simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família.”( 2.ª TACIVIL – AI 540.863 – 11.A Câm., Rel.Juiz Artur Marques – j. 31.08.1998 ) AASP, Ementário, 2108/6.

Assistencial JUDICIÁRIA – ABRANGÊNCIA – ” O benefício de gratuidade não consiste na isenção absoluta das custas e honorários, mas na desobrigação de pagá-las enquanto persistir o estado de carência, durante o qual ficará suspensa a exigibilidade do crédito até a fluência do prazo de cinco anos, a contar da sentença final; se até lá não houver alteração na situação de necessidade, ficará só extinta a obrigação (arts.11,§3.º e 12º., da Lei 1060/50), inclusive quanto aos honorários da parte adversa.” (Yussef Said Cahali, in “Honorários Advocatícios” – 2ª. ed., n.61, p.155) – RT 677/100.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – ABRANGÊNCIA – BENEFÍCIO QUE DEVE SER PLEITEADO INDIVIDUALMENTE. ” Assistência judiciária – Requerimento – Ações conexas – Benefício pleiteado em cada processo – Obrigatoriedade. O benefício de assistência judiciária deve ser pleiteado em cada processo, não podendo o julgador conceder gratuidade da justiça para o fim de levantar a deserção.” ( 2º.TAC – AI 443.225 – 7a.Câm.-Rel.Juiz Guerrieri Rezende – j. 05.12.1995 ) AASP, Ementário, 1967, p.3

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – ABRANGÊNCIA – ART. 604 – INCLUSIVE CÁLCULO DO CONTADOR – “Constitucional – Processual Civil – Liquidação de sentença – Cálculo do contador – Assistência judiciária gratuita – Garantia constitucional – Artigo 604 do CPC – Alcance. A Constituição Federal assegura assistência jurídica integral aos que não possuem condições econômicas para suportar as despesas decorrentes do uso do aparelho judiciário. Tratando-se de garantia constitucional de alta relevância para o exercício dos demais direitos, é de se reconhecer a validade, especialmente nas ações acidentárias, da liquidação do débito judicial por cálculo elaborado pelo próprio Contador do Foro, embora a reforma instituída pela Lei n.° 8.898/94 tenha modificado o sistema de liquidação de sentença, atribuindo ao credor a obrigação de apresentar a memória discriminada do quantum debeatur. Recurso especial conhecido.” (STJ – 6.ª T.; Rec.Esp. n.° 146.231- São Paulo; Rel. Min. Vicente Leal; j. 16.06.1998 ) AASP, Ementário, 2108/203e.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – ABRANGÊNCIA – ART. 604 – INCLUSIVE CÁLCULO DO CONTADOR- “A exigência do disposto no artigo 604 do Código de Processo Civil tem por objetivo a agilidade do processo de execução, mas não pode, todavia, ser levada ao extremo de prejudicar o credor hipossuficiente, beneficiário da justiça gratuita, sem condições de elaborar cálculos complexos.” (2.° TACIVIL – AI 558.539-00/2 – 10.ª Câm. – Rel. Juiz Souza Moreira – j.02.02.1999 ) AASP, Ementário,2124/1.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – POSSIBILIDADE DE POSSUIR VEÍCULO PRÓPRIO E DE CONTRATAR ADVOGADO – POSSIBILIDADE – ” Assistência Judiciária – Pretensão do recorrente à desconsideração do pedido uma vez que o requerente possui motocicleta e ajustou serviços profissionais de advogado. Inadmissibilidade. Circunstâncias que não têm o condão de desautorizar o deferimento do benefício. Distinção entre assistência jurídica e assistência judiciária. Análise e doutrina. Recurso improvido.”( 1.°TACivSP – Apelação n.°744.774-7, Ribeirão Preto, 7ª. Câmara, unânime, 4/11/97, rel.juiz Carlos Renato de Azevedo Ferreira ) in “Caderno de Jurisprudência” do jornal “Tribuna do Direito”, n.°38/150 qual Jurisprudência selecionada pela Diretoria Técnica do Serviço de Jurisprudência do 1.°TACivSP.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – POSSUIDOR DE IMÓVEL – POSSIBILIDADE – ” Processo Civil. Justiça Gratuita. Proprietário de Imóvel – Ainda que proprietária de imóvel, pode a pessoa ser beneficiária de justiça gratuita.” ( 2.° TACIVIL – Ap. c/ Rev. 482.824, 4.ª Câm., j. 30/7/97, rel. juiz Antônio Vilenilson ) Tribuna do Direito, Caderno de Jurisprudência, n.°47,p.186.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – POSSUIDOR DE IMÓVEL – POSSIBILIDADE- ” Assistência Judiciária Gratuita – Concessão – Existência de imóvel – Irrelevância – Seqüestro – Cabimento. A existência de patrimônio imobiliário não exclui a possibilidade de concessão do benefício de gratuidade, pois ‘necessitado’, a teor do artigo 2.° da Lei n.° 1.060/50, é aquele que não apresenta saldo positivo entre receitas e despesas para atender às necessidades do processo…” (TJRS – 3.ª Câm.; AI n.° 595.189.333; rel. Des. Araken de Assis; j. 28.12.1995) RJ 225/84, in AASP, Pesquisa Monotemática, n.° 2104/92

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PLEITEANTE POSSUIDOR DE CARRO IMPORTADO E GERENTE COMERCIAL – IMPOSSIBILIDADE – ” Assistência Judiciária – Indeferimento. Requerente que é gerente comercial, proprietário de veículo importado e que contratou advogado de sua preferência. Falta de prova de prova da condição de necessidade. Recurso não provido. O direito assegurado pela Lei n.° 1.060/50 não é absoluto e a declaração que o requerente é pobre terá de ser apreciada em seus devidos termos, tanto que o artigo 5.° autoriza o indeferimento do pedido de assistência judiciária se o juiz tiver fundadas razões.” ( TJSP – Agr. de Instr. n.° 96.384-5, Santos, 2.ª Câm. de Direito Público, 22/12/98, rel. Corrêa Vianna ) Tribuna do Direito, Caderno de Jurisprudência, n.°52, p.208.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – HONORÁRIOS DO PERITO-“JUSTIÇA GRATUITA – HONORÁRIOS DE PERITO. De acordo com o art.3,V, da Lei 1060/50, a assistência judiciária abrange também os honorários de perito. Recurso conhecido e provido.” (STJ, REsp. 14.729-0 – RJ – 3a.T – j.2.6.92 – rel.Min.Eduardo Ribeiro – DJU 22.6.92) RT 688/198

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – HONORÁRIOS DO PERITO – “A remuneração do perito computa-se nas isenções concernentes aos benefícios da assistência judiciária gratuita do art.3º.,V da Lei 1060/50″( TJSP -AI 215.391-1/0 – 2a.C-j.28.12.93 – Rel.Des.Francisco de Assis Vasconcelos) RT 706/79 – comentário: acrescenta o nobre Desembargador: “Assim como os advogados estão sujeitos a espera do Estado a remuneração pelos trabalhos da assistência judiciária gratuita, também os peritos devem faze-lo, e com mais razão, por serem auxiliares do juízo.” De mais a mais, como deixou assente o antigo TFR: “O beneficiário de gratuidade de justiça isento das despesas judiciais, não está obrigado a depositar quantia para remuneração do perito, cujos honorários serão suportados, seja pela autarquia, se vencida, seja pelo Estado, ao qual incumbe prestar assistência judiciária aos necessitados.”( TFR – 1a.T – Ag 56444-SP, in Theotonio Negrão, 24a.ed., p.741) suso

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PELA PROCURADORIA DO ESTADO – RÉU POBRE – DEFESA DE PARTICULAR QUE NÃO LHE DÁ O PRAZO EM DOBRO – ” A Procuradoria-Geral do Estado, na defesa de particular, não goza do benefício do prazo em dobro para a defesa, pois que, outorgar-lhe tal direito, estar-se-á desequilibrando os direitos postos em litígio, uma vez exigir-se à outra parte, a obediência estrita dos prazos previstos no Estatuto Processual.” (2º.TACIVIL, Ap.347.069-9/00 – 3a.Câm.-j.22.9.92 – rel. Juiz Oswaldo Breviglieri – in RT 691/138) – comentário: “Não desconheço o entendimento do C.STJ que reconheceu o direito ao prazo em dobro, ao Defensor Público, em representação de parte sob assistência judiciária ( REsp. 11.591-PB, 4a.T., rel.Min.Athos Carneiro, DJU de 21.08.91). É que assim se compreendendo, afronta-se o princípio da igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, inserto no caput do art.5º. da Carta Magna. Segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho, em seu Curso de Direito Constitucional, Ed.Saraiva, 18a.Ed., 1990, p.242: ‘Na verdade, o princípio de igualdade é uma limitação ao legislador e uma regra de interpretação. Como limitação ao legislador, proíbe-o de editar regras que estabeleçam privilégios, especialmente em razão da classe ou posição social, da raça, da religião, da fortuna ou do sexo do indivíduo. Inserido o princípio na Constituição, a lei que o violar será inconstitucional. É também um princípio de interpretação. O juiz deverá dar sempre à lei o entendimento que não crie privilégios, de espécie alguma. E, como o juiz, assim deverá proceder todo aquele que tiver que aplicar a lei.” (suso)

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO – ATENUAÇÃO – “Assistência judiciária – Intimação pessoal – Defensor público – Exigibilidade do artigo 5º., § 5º., da Lei nº.1060/50, atenuada pela sobrecarga de serviço – Intimação por outro meio – Admissibilidade. O artigo 5º., § 5º., da Lei nº.1060/50 determina a intimação pessoal do defensor público. Mas a experiência tem demonstrado sua impraticabilidade exclusivamente por mandado, sobretudo no Foro da Capital, onde a sobrecarga de serviço e a insuficiência de oficiais de justiça inviabilizam o cumprimento literal da norma. Assim, reputa-se válida a intimação quando realizada por meio idôneo, ou seja, pelo correio, com carta de aviso de recebimento, e tenha atingido sua finalidade.” (2º.TAC – Ap.c/Rev.402.449 – 11a.Câm. – Rel.Juiz José Malerbi – j.29.09.1994 ) AASP, Ementário, 1954/5

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PRAZO EM DOBRO -“RECURSO – PRAZO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – CONTAGEM EM DOBRO – ARTIGO 5º., § 5º. DA LEI Nº.1060/50, COM A ALTERAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº.7871/89 . TEMPESTIVIDADE – CONHECIMENTO – PRELIMINAR REJEITADA – A assistência judiciária, ainda que não tenha o cargo de Defensor Público, conta com Procuradores que exercem cargo equivalente…” (TJSP – 5a.Câm.; Ap. n.127.070-3-São Paulo; Des.Celso Limongi; j.16.12.93) AASP 1892/69 j.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PESSOA JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE, À EXCEÇÃO ÀS ENTIDADES PIAS E BENEFICENTES – “Assistência judiciária – Pessoa jurídica – Descabimento. O benefício da gratuidade não se estende às pessoas jurídicas, salvo às entidades pias e beneficentes sem fins lucrativos.” ( 2.°TACIVIL – AI 505.848 – 11.ª Câm.- Rel.Juiz Mendes Gomes – j.20.10.1997 ) AASP, Ementário, 2060/3

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE- ” Pessoa Jurídica – Assistência judiciária. O Acesso ao Judiciário é amplo, voltado também para as pessoas jurídicas. Tem, como pressuposto, a carência econômica, de modo a impedi-los de arcar com as custas e despesas processuais. Esse acesso deve ser recepcionado com liberalidade. Caso contrário, não será possível o próprio acesso, constitucionalmente garantido. O benefício não é restrito às entidades pias, ou sem interesse de lucro. O que conta é a situação econômico-financeira no momento de postular em juízo (como autora, ou ré)” ( STJ – 6.ª T.; Resp. n.° 1217.330-RJ; Rel.Min.Luiz Vicente Cernecchiaro; j. 23.06.1997 ) RJ 241/63, in AASP, Pesquisa Monotemática, n.° 2104/93.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE – “Assistência judiciária – Microempresa – Admissibilidade. É admissível que a microempresa logre os benefícios da assistência judiciária, sob pena de tornar-se letra morta a disposição contida no inciso LXXIV, do artigo 5.° da Carta Magna.” (2.° TACIVIL – AI 543.725 – 8.° Câm., Rel.Juiz Renzo Leonardi – j. 27.08.1998) AASP, Ementário, 2108/4.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – SUCUMBÊNCIA – MESMO BENEFICIÁRIO, A SUCUMBÊNCIA DEVE SER ARBITRADA – ” A parte beneficiária de justiça gratuita, quando vencida, sujeita-se ao princípio da sucumbência, não se furtando ao pagamento dos consectários dela decorrentes. A condenação respectiva deve constar da sentença, ficando, contudo, sobrestada até e se, dentro de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte vencida.” ( STJ – 4.ª T.; REsp. 8.751-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j.17.12.91 ) cit. RT 725, p.300.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PRESENÇA DE REQUISITOS – CONCESSÃO – RECURSO PROVIDO – Apresentando a requerente os requisitos constantes no artigo 4º da Lei 1.060/50, impõe- se-lhe o deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária; não justificando, a sua denegação, o fato de ter a solicitante constituído advogado particular. (TJMG – AG 000.297.725-4/00 – 8ª C.Cív. – Rel. Des. Sérgio Braga – J. 10.02.2003) (grifos nossos)

O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, preceitua que:

LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Destarte, há decisões de nossos Tribunais no sentido de que o requerente deverá comprovar a insuficiência de recursos, através da uma declaração de pobreza (na acepção jurídica da palavra):

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – CONCESSÃO – A parte gozara dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio. Por sua vez, o juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, no sentido do deferimento. Concessão, também, a pessoa jurídica, em face do contexto social e das sérias repercussões, inclusive, de subsistência familiar, por eventual impedimento do acesso ao Judiciário, por razões apenas econômicas. Princípio constitucional de livre acesso a Justiça. Aplicação dos arts. 2º, parágrafo único, 4º, 5º e 6º, da Lei nº 1.060/50, em consonância com o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Agravo provido. (TJRS – AGI 70006161657 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Leo Lima – J. 08.05.2003) (grifos nossos)

PROCESSO CIVIL – JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE POBREZA AFIRMADA – Pelo advogado. O pedido para ser contemplado com os benefícios da justiça gratuita pode ter fincas em declaração de pobreza firmada pelo advogado com poderes para o foro em geral, dispensada a exigência de poderes específicos, e pode ser formulado em qualquer fase do processo, inclusive na apelação. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte. (STJ – RESP 543023 – SP – Rel. Min. Cesar Asfor Rocha – DJU 01.12.2003 – p. 00365) (grifos nossos)

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – Hipótese de cabimento. Lei n. 1.060/50 prevê, em seu artigo 1º, a concessão da assistência judiciária aos necessitados, considerando-se como tais, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família. A citada Lei, através do artigo 4º, estabelece, ainda, que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, presumindo-se pobre, até prova em contrário, nos termos do parágrafo primeiro, quem afirmar essa condição nos termos da lei. Portanto, do cotejo das normas legais que disciplinam a questão referente à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, tem-se que o reclamante não tem condições de arcar com as despesas decorrentes do processo, porquanto, é expressa sua declaração nesse sentido. Recurso de Revista do reclamante conhecido e provido. (TST – RR n. 212.798/95-9 – Ac. 2ª T – Rel. Min. Valdir Righetto – J. 05.08.98 – DJU 04.09.98).

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Simples declaração. A simples declaração juntada aos autos nos termos da Lei n. 1.060/50, basta para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. (STJ – REsp. n. 111.639 – RS – Rel. Min. Edson Vidigal – J. 13.10.98 – DJU 30.11.98).

ACESSO À JUSTIÇA – Assistência judiciária – Lei n. 1.060, de 1950 – CF, artigo 5º, LXXIV. A garantia do artigo 5º, LXXIV – assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos – não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei n. 1.060/50, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da CF, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, artigo 5, XXXV) (STF – 2ª T.; RE n. 205.029-6-RS; Rel. Min. Carlos Velloso; DJU 07.03.1997).

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Microempresa – Admissibilidade. Embora via de regra não seja admitido o deferimento do benefício postulado às pessoas jurídicas, a microempresa deve receber tratamento diferenciado, por se tratar, de certa forma, da própria pessoa física, meramente rotulada como empresa individual visando melhor tratamento contábil e tributário que lhe confere a lei. E nessas circunstâncias, não se afigura justo nem razoável que seja ela excluída da condição de necessitado prevista no artigo 1º da Lei n. 1.060/50. (Extinto 2ºTACivSP – AI n. 847.870-00/5 – 2ª Câm. – Rel. Juiz Vianna Cotrim – J. 07.06.2004).

Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.

Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

NOTAS

Conceito de necessitado. “Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”. (par. único do art. 2º)

É beneficiário da assistência judiciária – brasileiros e estrangeiros residentes no país (e ainda para os estrangeiros que o Brasil possui acordo de reciprocidade), desde que necessitados.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – Conceito de necessitado. Não-exigência de diagnóstico de miserabilidade ou indigência – Benefício deferido a escrevente do Poder Judiciário – Inteligência dos artigos 1º e 2º parágrafo único, da Lei n. 1.060/50, Impugnação rejeitada – Agravo não provido. (TJSP – AI n. 188.060-4/0-00 – 10ª C. – Rel. Des. Quaglia Barbosa – J. 20.03.2001).

Processual – Assistência Judiciária – Justiça Gratuita – Lei 1.060/50, ART. 2 – A teor da Lei 1.060/50 (Art. 2º, Parágrafo Único) as pessoas jurídicas necessitadas podem ser beneficiárias de assistência judiciária. (STJ – RESP 400030 – MG – 1ª T. – Rel. Min. Humberto Gomes de Barros – DJU 26.08.2002).

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Pessoa jurídica – Admissibilidade. É admissível possa a pessoa jurídica pedir e obter assistência judiciária. A lei não distingue entre os necessitados (Lei n. 1.060/50, artigo 2º e parágrafo único). Caso, porém, em que a requerente não é pobre, juridicamente (“…possui ela patrimônio, só que imobilizado, mas de qualquer forma, não enquadra no conceito de pessoa juridicamente pobre”, do acórdão local). Fundamento esse não impugnado, envolvendo também matéria probatória. (STJ – REsp. n. 70.469 – RJ – Rel. Min. Nilson Naves – J. 08.04.97 – DJU 16.06.97).

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PESSOA JURÍDICA – É admissível possa a pessoa jurídica pedir e obter assistência judiciária. A lei não distingue entre os necessitados (Lei n. 1.060/1950, art. 2º e § único). No caso, a requerente é pobre, juridicamente não possui ela patrimônio, nem meios para arcar com os encargos do processo enquadrada no conceito de pessoa juridicamente pobre. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – RESP 196998 – RJ – 5ª T. – Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca – DJU 17.06.2002).

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – Concessão – Existência de imóvel – Irrelevância – Seqüestro – Cabimento. A existência de patrimônio imobiliário não exclui a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade, pois “necessitado”, a teor do artigo 2º da Lei n. 1.060/50, é aquele que não apresenta saldo positivo entre receitas e despesas para atender às despesas do processo. Não estando o Juiz adstrito ao pedido da parte (CPC, artigo 807, caput, 2ª parte), supre a iniciativa da parte (CPC, artigo 822), para o Juiz deferir seqüestro, o pedido de proibição da alienação de imóvel. Os casos do artigo 822 do CPC não se mostram exaustivos. Caberá ao Juiz exigir caução do depositário (CPC, artigo 824, II), ou a parte requerê-la, para só então existir decisão a respeito (TJRS – 3ª Câm.; AI n. 595.189.333; Rel. Des. Araken de Assis; j. 28.12.1995).

PROCESSUAL CIVIL – Inexistência de gravame – Sistema Financeiro da Habitação – Contrato de financiamento – Depósitos – Obrigações contratuais – Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova. 1. A falta de gravame conseqüente à decisão judicial implica falta de interesse recursal, pois não é necessária essa via para provocar uma situação mais vantajosa à parte recorrente. Daí o não conhecimento de sua impugnação. 2. Planilhas, laudos e pareceres apresentados unilateralmente pelos mutuários não prevalecem sobre os cálculos realizados pelo agente financeiro, ao qual foi atribuída a função de realizá-los por aqueles.

O valor correto da prestação é questão, em princípio, complexa e que exige prova técnica, razão pela qual não é possível aferir, em sede de cognição sumária, se os valores cobrados pela instituição financeira ofendem as regras contratuais e legais. Encargos contratuais, como Fundhab, CES, seguros etc., decorrem do pactuado, de modo que o mutuário não pode elidir sua exigência. 3. A inversão do ônus da prova subordina-se ao preenchimento dos requisitos do inciso VIII do artigo 6º da Lei n. 8.078 (Código de Defesa do Consumidor), de 11.09.90. 4. Nos processos concernentes a contrato de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, a inversão depende da demonstração de virtual impossibilidade de comprovação dos fatos alegados pelo mutuário em razão do poder econômico da parte contrária ou de que, dada a verossimilhança de suas alegações, o juiz possa julgar procedente a pretensão inicial mesmo em caso de dúvida. 5.

A inversão do ônus da prova é matéria que não se confunde com as regras relativas ao ônus de antecipar as despesas processuais (CPC, artigo 33), encargo cuja dispensa decorre da concessão de assistência judiciária (CPC, artigo 19, caput), caso tenha sido adequadamente requerida, preenchidos os respectivos pressupostos legais (Lei n. 1.060, de 05.02.50, artigo 2º). 6. Agravo conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TRF3ªR – AI n. 108.732 – Processo 2000.03.00.024.134-7 – SP – 5ª T. – Relator Juiz André Nekatschalow – J. 20.03.2006 – DJU 11.04.2006).

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – Sociedade – Pessoa jurídica com fim lucrativo – Possibilidade – Necessidade de comprovação da escassez de recursos para arcar com despesas processuais – Precedentes da corte especial – Precedentes do STJ – Lei 1.060/50, artigo 2°. “Consoante entendimento firmado pela Eg. Corte Especial, a assistência judiciária gratuita pode ser concedida a pessoa jurídica com fins lucrativos que comprove a escassez de recursos para arcar com as despesas processuais.” (STJ – REsp. n. 359.998 – 2ª T. – SC – Rel. Min. Francisco Peçanha Martins – J. 17.05.2005 – DJ. 20.06.2005).

PESSOA JURÍDICA – Assistência judiciária. O acesso ao Judiciário é amplo, voltado também para as pessoas jurídicas. Tem, como pressuposto, a carência econômica, de modo a impedi-los de arcar com as custas e despesas processuais. Esse acesso deve ser recepcionado com liberalidade. Caso contrário, não será possível o próprio acesso, constitucionalmente garantido. O benefício não é restrito às entidades pias, ou sem interesse de lucro. O que conta é a situação econômico-financeira no momento de postular em juízo (como autora, ou ré) (STJ – 6ª T.; Resp. n. 127.330-RJ; Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro; j. 23.06.1997; v.u.).

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Justiça gratuita – Pessoa jurídica – Possibilidade – Irrelevância se possui fins beneficentes ou lucrativos – Precedentes do STJ – Lei n. 1.060/50, artigo 2º, parágrafo único. “Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita.” (STJ – Embs. de Div. em Resp. 321.997 – MG – Corte Esp. – Rel. Min. César Asfor Rocha – J. 04.02.2004 – DJ 16.08.2004).

Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:

I – das taxas judiciárias e dos selos;

II – dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça;

III – das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;

IV – das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados;

V – dos honorários de advogado e peritos.

VI – das despesas com a realização do exame de código genético – DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade.(Incluído pela Lei n. 10.317, de 2001)

Parágrafo único. A publicação de edital em jornal encarregado da divulgação de atos oficiais, na forma do inciso III, dispensa a publicação em outro jornal. (Incluído pela Lei n. 7.288, de 1984)

NOTAS

Isenções: das taxas judiciárias e dos selos; dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça; das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais (sendo dispensado o previsto no art. 232, III do CPC); das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados; dos honorários de advogado e peritos; das despesas com a realização do exame de código genético – DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade. (Incisos I, II, III e IV do art. 3º).

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Justiça gratuita – Despesas – CPC, artigo 19 e Lei n. 1.060/50, artigos 3, V, 9 e 14. É dever do Estado prestar ao necessitado assistência jurídica integral e gratuita (CF/88, artigo 5º, LXXIV). A isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização da perícia. Caso contrário, a assistência não será integral. Assiste aos profissionais o direito de pedirem, pelos serviços prestados aos necessitados, indenização ao Estado (opinião do relator). Suspensão do processo, devendo o Juiz oficiar. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp. n. 85.829 – SP – Rel. Min. Nilson Naves – J. 25.02.97 – DJU 22.04.97).

Processo civil – execução de sentença – expurgos inflacionários – cabimento – ônus de sucumbência – beneficiário da justiça gratuita – 1. Não viola a coisa julgada a inclusão dos índices dos chamados expurgos inflacionários na fase de liquidação de sentença, uma vez que tais índices visam tão-somente à recomposição do valor da moeda aviltada pelo processo inflacionário. 2. O beneficiário da assistência judiciária sujeita-se aos ônus da sucumbência, custas e honorários de advogado, cuja cobrança fica suspensa por até cinco anos – Lei n. 1.060/50, art. 3º. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ – RESP. 396852 – RN – 5ª T. – Rel. Min. Edson Vidigal – DJU 29.04.2002).

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Sucumbência – Conciliação entre os artigos 3º e 12 da Lei n. 1.060/50. O acesso à justiça e a assistência judiciária são direitos assegurados pela Constituição Federal de modo que eventual ambigüidade da lei ordinária não pode ser interpretada em desfavor da parte a que visa proteger. (Extinto 2ºTACivSP – Ap. c/ Rev. n. 363.553 – 2ª Câm. – Rel. Juiz Batista Lopes – J. 08.11.93).

DEPÓSITO PRÉVIO – Ilegalidade da exigência quando preenchidos os requisitos para a gratuidade judiciária. (Lei 1.060/50, art. 3º, V). (TRT 2ª R. – RO 10096200290202000 – (20020660078) – 6ª T. – Rel. p/ o Ac. Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro – DOESP 25.10.2002).

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Registro público – Pedido de isenção de custas e emolumentos devidos ao Cartório de Registro de Imóveis – Lei 1.060/50, artigo 3º, exegese. Ao estabelecer que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não tinha em mente o Constituinte, “data venia”, apenas a prestação de serviços pela defensoria pública, na forma do artigo 134 da CF/88. De nada adiantaria o Estado dar orientação jurídica ao cidadão desprovido de meios econômicos para o processo, por melhor que fosse, sem a correspondente isenção de custas, emolumentos e despesas gerais para o desenvolvimento regular do processo. Nem se argumente que esse entendimento implicará em ônus aos cartórios.

É que a isenção só aproveita, evidentemente, aquele que não dispuser de meios para o custeio da ação. E a lei, nesse campo, consulta ao interesse público geral, não ao particular ou específico. Trata-se de gravame que todos devem suportar em benefício do bem estar geral. Por outro lado, se o advogado e se o perito, profissionais liberais, são abrangidos pela isenção conferida pela lei, o que se dirá em relação aos serventuários, que atuam por delegação do poder público, ainda que em caráter privado. Aliás, jamais deixaram eles de contribuir, reconheça-se expressamente, com sua parcela de sacrifício à consecução do interesse maior da Justiça e, por reflexo, da coletividade. (TJSP – AI n. 247.978 – SP – Rel. Des. Pinheiro Franco – J. 20.04.95).

Processo Civil – Honorários de Advogado – Justiça Gratuita – O artigo 3º, V da Lei n. 1.060, de 1950, isenta a pessoa necessitada de pagar os honorários resultantes da sucumbência, devidos ao advogado da parte contrária; não aqueles contratados com seu patrono, tendo em vista o proveito que ela terá na causa. Hipótese, todavia, em que não há título executivo, porque os honorários previstos no contrato têm como condição a procedência da ação, e na espécie houve acordo. Recurso especial não conhecido. (STJ – REsp – 186098 – SP – 3ª T. – Rel. Min. Ari Pargendler – DJU 29.10.2001 – p. 00201).

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei n. 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei n. 7.510, de 1986)

§ 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. (Redação dada pela Lei n. 7.510, de 1986)

§ 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei n. 6.654, de 1979)

NOTA

Haja vista os princípios constitucionais – “acesso à justiça” e o da “assistência jurídica integral”.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Declaração de pobreza – Exigência de reconhecimento de firma – Desnecessidade. A exigência não encontra amparo na Lei n. 1.060/50, artigo 4º e nem na Lei n. 7.115/83, artigo 1º. Não pode o magistrado presumir eventual fraude ou alegação de nulidade, à falta de elementos concretos a justificarem sua determinação. (TJSP – AI n. 47.198 – São Carlos – Rel. Des. Osvaldo Caron – J. 29.04.97).

JUSTIÇA GRATUITA – Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício – Inexistência de incompatibilidade entre o artigo 4º da Lei n. 1.060/50 e o artigo 5º, LXXIV, da CF. Ementa oficial: O artigo 4º da Lei n. 1.060/50 não colide com o artigo 5º, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário (STF – 1ª T.; RE n. 207.382-2/RS; Rel. Min. Ilmar Galvão; j. 22.04.1997; v.u.) RT 748/172.

Recurso especial – civil – justiça gratuita – requerimento a qualquer tempo – processual – I – A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de hipossuficiente (Lei n. 1.060/50, art. 4º, § 1º). É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões. II – Situação em que a parte, em razão da sua possível hipossuficiência econômica, ficou impossibilitada de obter o exame, em segundo grau de jurisdição, da sentença, pois julgada deserta a apelação. Precedentes. Recurso provido. (STJ – RESP 422140 – MG – 5ª T. – Rel. Min. Felix Fischer – DJU 10.06.2002).

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Pedido formulado com juntada de declaração de pobreza – Artigo 4º da Lei n. 1.060/50 não colidente com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal – Indeferimento injustificado – Agravo de instrumento provido. O disposto no artigo 4º da Lei n. 1.060/50 não colide com o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, mas o complementa, ao estabelecer que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. (Extinto 2ºTACivSP – AI n. 486.472 – 9ª Câm. – Rel. Juiz Claret de Almeida – J. 02.04.97).

Processual Civil – Justiça Gratuita – Concessão Ex Officio – Impossibilidade – Lei 1.060/50, ART. 4º – A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pressupõe a manifestação da parte interessada de que não tem condições para arcar com as despesas do processo, sendo vedado ao juiz conceder tal benefício ex officio. Embargos acolhidos. (STJ – ERESP 103240 – (199700535860) – RS – 3ª S. – Rel. Min. Felix Fischer – DJU 08.05.2000 – p. 00059).

JUSTIÇA GRATUITA – Sócios de pessoa jurídica – Inadmissibilidade da concessão dos benefícios, se ausente os requisitos que a justificam – Inteligência do artigo 4º da Lei n. 1.060/50. Embora seja admissível a concessão dos benefícios da assistência judiciária aos sócios de pessoas jurídicas, através de simples afirmação nos autos de que não estão em condições de pagar custas e honorários, nos termos do artigo 4º da Lei n. 1.060/50, pode o Juiz, verificando a ausência dos requisitos que a justificam, indeferir o pedido (TJSP – 1ª Câm.; AI n. 69.881-4/9-00; Rel. Des. Laerte Nordi; j. 18.11.1997; v.u.) RT 750/263.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Requisitos – Pretensão aforada por firma comercial – Inadmissibilidade – Hipótese não contemplada no artigo 4º, parágrafo primeiro, da Lei n. 1.060/50 – Deferimento, entretanto, das custas para o final da demanda – Recurso parcialmente provido para esse fim. Assistência judiciária. Requisitos. Firma comercial. Afirmação da condição de pobreza (artigo 4º, parágrafo primeiro, da Lei n. 1.060/50). Princípio que não se lhe aplica. Deferimento das custas para o final da demanda. Recurso provido para este fim. (Extinto 1ºTACivSP – AgIn n. 1.104.384-0 – São Paulo – 5ª Câm. – Rel. Juiz Sebastião Alves Junqueira – J. 19.06.02 – v.u).

Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.

§ 1º. Deferido o pedido, o juiz determinará que o serviço de assistência judiciária, organizado e mantido pelo Estado, onde houver, indique, no prazo de dois dias úteis o advogado que patrocinará a causa do necessitado.

§ 2º. Se no Estado não houver serviço de assistência judiciária, por ele mantido, caberá a indicação à Ordem dos Advogados do Brasil, por suas Seções Estaduais, ou Subseções Municipais.

§ 3º. Nos municípios em que não existirem subseções da Ordem dos Advogados do Brasil do Brasil. o próprio juiz fará a nomeação do advogado que patrocinará a causa do necessitado.

§ 4º. Será preferido para a defesa da causa o advogado que o interessado indicar e que declare aceitar o encargo.

§ 5° Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. (Incluído pela Lei n. 7.871, de 1989)

NOTAS

A contagem do prazo para o defensor inscrito no convênio PGE-OAB. “Quaestio”: Ticio advogado devidamente inscrito no convênio PGE-OAB tem a contagem do prazo em dobro para defender Gaio (necessitado da assistência judiciária) nos termos do parágrafo 5º do artigo 5º da lei 1.060/50? Vejamos a posição Jurisprudencial:

Prazo em dobro. Defensor inscrito em convênio PGE-OAB. É de se conceber o prazo em dobro para o causídico, devidamente inscrito no convênio, nomeado para patrocinar a causa em favor de beneficiário da assistência judiciária gratuita (TJSP, Câmara Especial, Ag 32488-0, rel. Des. Dirceu de Mello, j. 08/08/1996).

Assistência judiciária. Inexistência de defensor público. Ainda que a assistência judiciária não tenha o cargo de defensor público, conta com procuradores que exercem cargo equivalente, sendo-lhes contado o prazo em dobro a que se refere a LAJ 5º, § 5º (TJSP, 5ª Câmara Cível, Ap. 127070-3, rel. Des. Celso Limongi, v.u., j.16/12/1993, BolAASP 1892/69).

Justiça gratuita – Profissional nomeado pelo convênio da OAB/PGE para a defesa do beneficiário – Prazo em dobro – Inaplicabilidade – Causídico que não exerce o múnus inerente aos defensores públicos, nem ocupa cargo em alguma entidade estatal ou paraestatal – Contestação – Peça protocolizada, findo o prazo legal – Intempestividade caracterizada – Aplicação dos efeitos da revelia – Inteligência do art. 5º, § 5º, da lei 1.060/50. O advogado incumbido de prestar assistência judiciária gratuita à parte, em razão de convênio firmado entre a OAB e a PGE, não faz jus ao benefício do prazo em dobro para contestar o previsto no art. 5º, § 5º da lei 1.060/50. De fato, o profissional, nessa situação, não exerce o múnus público inerente aos defensores públicos, nem ocupa cargo em alguma entidade estatal ou paraestatal, razão pela qual a contestação protocolizada após o término do prazo legal deve ser tida como intempestiva, acarretando, por conseguinte, a aplicação dos efeitos da revelia. (TJSP – 7ª Câmara de Direito Público; AC n. 114.899-5/6-00 – Teodoro Sampaio; Rel. Des. Prado Pereira; j. 11/11/2002; v.u.). RT 813/242.

Defensor dativo. Assistência judiciária. Prazo em dobro. O defensor dativo, ainda que nomeado pela Procuradoria Geral do Estado para exercer no processo a defesa do beneficiário da assistência judiciária gratuita, mediante convênio da PGE com a OAB, não goza do benefício do prazo em dobro, de que trata a LAJ 5º, § 5º, porque não vinculado àquele serviço estatal (STJ, 5ª T., HC 21721-SP, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 17/10/2002, v.u., DJU 11/11/2002, p. 234).

Embora haja acirrada discussão no campo doutrinário e jurisprudencial, não devemos nos esquecer que decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar o ato, ocorrendo assim, a preclusão temporal que é a perda de uma faculdade processual por se ter ultrapassado o limite estabelecido pela lei para o seu exercício. Desta forma, procuremos diminuir a taxa de risco, tornando menos árdua a nossa tarefa.

Observação: para informações sobre o assunto consulte nosso artigo – “A contagem do prazo para o defensor inscrito no convênio PGE-OAB”, publicado na revista jurídica eletrônica Jurid publicações eletrônicas. Bauru/ SP. Disponível em <https://secure.jurid.com.br>.

JUSTIÇA GRATUITA. A Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXIV) e a Lei n. 1.060/50 (artigo 5º) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente à assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos. Recurso improvido. (STJ – R-MS n. 2.938-4 – RJ – 4ª T – Rel. Min. Antônio Torreão Braz – J. 21.06.95 – DJU 21.08.95 – v.u.).

CURADOR ESPECIAL – DEFENSORIA PÚBLICA – PRAZO EM DOBRO – I. O prazo em dobro, previsto no art. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/50 alcança o Procurador do Estado que atua na Defensoria Pública como curador especial na defesa de réu citado por edital, uma vez que o citado benefício é estabelecido em favor da Defensoria Pública, e não do réu. II. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – RESP 314451 – SP – 3ª T. – Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro – DJU 13.08.2001 – p. 00154).

PRECLUSÃO – Intimação pessoal – Defensor público – Julgamento. Embora seja reconhecida pela Turma a nulidade no acórdão do recurso de apelação por ausência da intimação do defensor público para sessão de julgamento (artigo 5º da Lei n. 1.060/1950), na espécie, há mais de doze anos do trânsito em julgado, esse vício restou superado e atingido pela preclusão por não ser argüido no momento oportuno. Note-se que houve a intimação pela imprensa oficial e não ocorreu agravamento da situação do réu. Precedentes citados: REsp 302.392-SP, DJ 5/5/2003, e HC 38.870-SP, DJ 23/5/2005. (STJ – HC n. 37.529-SP – Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa – J. 28.06.2005).

Processual civil – agravo regimental – assistência judiciária – prazo em dobro – intempestividade – I – O privilégio do prazo em dobro previsto no art. 5º, parágrafo 5º, da Lei n. 1.060/50, é reservado às Defensorias Públicas criadas pelos Estados ou cargo equivalente, não se estendendo ao patrocínio de causas por profissionais constituídos pelas partes, ainda que fruindo do benefício da justiça gratuita. II – Não se conhece de agravo regimental interposto a destempo. (STJ – AGA 342868 – SP – 4ª T. – Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior – DJU 25.06.2001 – p. 00200).

Art. 6º. O pedido, quando formulado no curso da ação, não a suspenderá, podendo o juiz, em face das provas, conceder ou denegar de plano o benefício de assistência. A petição, neste caso, será autuada em separado, apensando-se os respectivos autos aos da causa principal, depois de resolvido o incidente.

NOTA

O pedido incidental não suspende a ação.

JURISPRUDÊNCIA PESQUISADA

Custas – Isenção – Cabimento – Pressupostos – A mera isenção de custas não se confunde com o pedido, mais amplo, de concessão de assistência judiciária gratuita, da qual constitui apenas uma das modalidades, dissociação que é feita pela própria CLT, no art. 789 e seus parágrafos. O benefício da assistência judiciária gratuita, por ser mais abrangente, envolvendo inclusive honorários advocatícios, não é um direito absoluto e incondicionado, havendo que se observar, a propósito dele, os requisitos estabelecidos nas Leis ns. 1.060/50 e 5.584/70.

O requerimento de isenção de custas, em razão de seu escopo limitado, reclama apenas a comprovação sumária da situação de hipossuficiência econômica, mediante declaração nesse sentido emitida, sob as penas da lei, pelo reclamante ou por procurador com poderes bastantes, tal como estatuído no art. 1º da Lei n. 7.115/83. Quando o interessado aufere salário inferior ou equivalente a dois mínimos legais, a condição de hipossuficiência é presumida e dispensa comprovação dessa natureza. Saliente-se que o requerimento apto a conferir ao autor a isenção de custas pode ser formulado ao ensejo da interposição do recurso ordinário, não havendo necessidade de que seja inserido na petição inicial.

O pleito de assistência judiciária aos necessitados efetuado em momento diverso da petição inicial está expressamente autorizado pelo art. 6º da Lei n. 1.060/50. Entender em contrário seria desconsiderar a possibilidade de reversão do estado de suficiência ou insuficiência de recursos em relação aos ônus processuais, reversibilidade possível a cada dia, a cada hora, sob os influxos caprichosos da roda da fortuna. Assim, simples requerimento de isenção, formulado na própria petição de recurso ordinário ou, ainda, dentro do prazo para recolhimento de custas, e devidamente instruído por declaração que expresse a responsabilidade do interessado pela falsidade do afirmado, na forma do disposto na Lei n. 7.115/83, gera presunção de veracidade da alegação de impossibilidade material de recolhimento das custas e não pode ser imotivadamente recusado pelo Juiz. (TRT 2ª R. – Ac. 02990221977 – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 01.06.1999).

JUSTIÇA GRATUITA – Pedido formulado no curso da ação – Possibilidade – Indispensável, no entanto, prova de mudança da situação econômica – Insuficiência de recursos não comprovada – Artigo 6º da Lei n. 1.060, de 1950 – Autora, ademais, que vem custeando o processo – Requerimento indeferido – Decisão mantida – Agravo desprovido. Ao formular pedido de assistência judiciária gratuita, no curso da ação, deve o requerente provar a ausência de condições de arcar com as custas e honorários de perito, mormente quando tem participação em sociedade comercial estimada em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). (TJSP – AI n. 80.810-4 – SP – 7ª Câm. de Dir. Priv. – Rel. Des. Oswaldo Breviglieri – J. 01.04.98). Lex 205/235

Estado De Miserabilidade – Coisa Julgada – Em relação ao estado de miserabilidade não ocorre a coisa julgada material, podendo o interessado renovar o pedido a qualquer tempo, na forma da Lei n. 1.060/50, art. 6º, com vista à parte contrária (CF/88, 5º, LV). (TRT 15ª R. – Proc. 29411/02 – (3053/03) – 2ª T. – Rel. Juiz José Pitas – DOESP 21.02.2003 – p. 10).

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – Pedido formulado na inicial posteriormente concedido – Questão não forrada pela preclusão – Cabimento do pleito, ademais, em qualquer fase do processo – Inteligência do artigo 6º da Lei n. 1.060/50 – Agravo de Instrumento improvido. A concessão do favor não depende da audiência da parte adversa, bastando a tanto a afirmação do autor, na petição inicial, que não tem condições de arcar com as despesas do processo (Lei n. 1.060/50, artigo 4º). (TJSP – AI n. 92.626-4 – Campinas – 2ª Câmara de Direito Privado – Rel. Pereira da Silva – J. 09.02.99).

PREVIDENCIÁRIO – Assistência judiciária gratuita – Momento processual – Artigo 6° da Lei n. 1.060/50. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerido e deferido a qualquer tempo. Aplicação do artigo 6° da Lei n. 1.060/50. Agravo de instrumento provido. (TRF3ªR – AI n. 95.03035337/8 – 1ª T. – Rel. Des. Fed. Theotônio Costa – DJU 14.03.00).

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Prova – Não demonstrada situação de pobreza, face ao disposto no artigo 6º da Lei n. 1.060/50 – Irrelevância – Prova que se presume e para quem afirma a condição de necessidade conforme o artigo 4º da mesma lei, com a nova redação dada pela Lei n. 7.150/86 – Apelante que, ademais, outorgou ao marido, devido a sua doença, o único imóvel de que dispunha – Possibilidade de concessão em qualquer fase da demanda, até mesmo em grau de apelação – Recurso provido. (TJSP – Ap. Cível n. 137.878-1 – Santa Adélia – Rel. Barbosa Pereira – J. 09.04.91 – v.u.).

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O pedido pode ser formulado no curso do processo. Artigo 6º da Lei n. 1.060/50. Cumpre ao interessado, neste caso, apresentar prova da sua hipossuficiência. Agravo improvido. (TJRJ – AI n. 12.611/2001 – (2001.002.12611) – 7ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos C. Lavigne de Lemos – J. 29.01.2002).

Processual civil – assistência judiciária gratuita concedida em fase de execução de sentença – impossibilidade de retroagir para alcançar a condenação no processo de conhecimento – 1. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor deve compreender apenas os atos a partir do momento irrecorrível de sua obtenção, até a decisão final da causa, e nunca os anteriores. Interpretação restritiva da Lei n. 1.060/50, arts. 6º e 9º. 2. É admissível conceder o benefício em fase de execução de sentença, mas não para fazer retroagir os seus efeitos e alcançar também a condenação nas custas e honorários, no processo de conhecimento já transitado em julgado. 3. Recurso conhecido e provido. (STJ – RESP 271204 – RS – 5ª T. – Rel. Min. Edson Vidigal – DJU 04.12.2000 – p. 00097)

Art. 7º. A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.

Parágrafo único. Tal requerimento não suspenderá o curso da ação e se processará pela forma estabelecida no final do artigo 6º. desta Lei.

NOTA

Presunção “juris tantum” da necessidade.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Revogação pretendida pelo próprio mandatário – Carência – Extinção sem julgamento do mérito. A legitimação para pleitear a revogação da assistência judiciária questionada é privativa da parte contrária, e sujeita à prova da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da medida, nos termos do artigo 7º da Lei n. 1.060/50. Ao advogado aceitante do patrocínio da ação não é permitido denunciar a falta desses pressupostos, voltando-se contra quem o constituiu mandatário. (TJSP – Ap. Cível n. 212.556-1 – Igarapava – Rel. Vasconcellos Pereira – J. 26.09.94 – v.u.).

Processual civil – justiça gratuita – verba honorária – lei n. 1.060/50 – Aos beneficiários da justiça gratuita, quando vencedores em demanda judicial, são devidos honorários advocatícios, como previsto no art. 11, da Lei nº 1.060/50. – Recurso especial conhecido e provido. (STJ – RESP 295159 – SP – 6ª T. – Rel. Min. Vicente Leal – DJU 19.03.2001 – p. 00149).

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Impugnação – Condição econômica – Ausência de prova. Não há como acatar impugnação de pleito de gratuidade judiciária quando esta se faz com base em meras e subjetivas conjecturas, sem sustentação num mínimo de provas que são exigidas pelo artigo 7º da Lei 1.060/50. (TAMG – Ap. Cível n. 358.580-6 – Rel. Juiz Moreira Diniz – J. 02.04.02 – DJ 30.10.02).

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – Aposentadoria por idade – Rurícola – Extinção do processo sem julgamento de mérito – Autora beneficiária da justiça gratuita – Verba honorária – Inteligência dos artigos 4º e 7º da Lei n. 1.060/50. A concessão do benefício da gratuidade processual à parte autora, nos termos do artigo 4º da Lei n. 1.060/50, ocorre mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de sua situação de miserabilidade econômica. Cabe à parte contrária impugnar, conforme o artigo 7º daquele mesmo diploma legal, a concessão desse benefício, comprovando a ausência do preenchimento dos requisitos necessários à sua concessão. Apelo a que se nega provimento. (TRF3ªR – AC n. 96.03.077520-7-SP – 5ª T. – Rela. Desa. Federal Suzana Camargo – J. 19.9.2000 – v.u).

Art. 8º. Ocorrendo as circunstâncias mencionadas no artigo anterior, poderá o juiz, ex-offício, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis.

NOTA

Prazo: 48 (quarenta e oito) horas IMPRORROGÁVEIS.

JUSTIÇA GRATUITA – Revogação – Possibilidade de decretar ex officio – Inteligência do artigo 8º da Lei 1.060/50 – Ausência de intimação prévia do interessado – Cerceamento de defesa verificado – Preliminar acolhida – Agravo provido. (TJSP – AI n. 81.296-4 – São Paulo – 4ª Câmara de Direito Privado – Rel. Fernando Horta – J. 16.04.98 – v.u).

Art. 9º. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias.

PROVA PERICIAL – Perícia de engenharia – Benefício da assistência judiciária gratuita – Precedente do STJ. A regra do artigo 9º da Lei n. 1.060/50 está violada quando o acórdão recorrido inclui nos benefícios da assistência judiciária gratuita apenas os honorários do perito, afirmando precedente da Corte que o beneficiário não se acha obrigado a depositar quantia alguma, respondendo pela remuneração o não-beneficiário, se vencido, ou o Estado, ao qual incumbe a prestação da assistência. (RSTJ 37/484). (STJ – REsp. n. 103.859 – SP – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – J. 19.02.98 – DJU 25.05.98).

RECURSO – Apelação – Parte que acredita beneficiária da assistência judiciária gratuita – Preparo – Necessidade de concessão de oportunidade para recolhimento – Lei 1.060/50, art. 9° – CPC, art. 511. A parte que acredita estar no gozo do benefício da gratuidade – uma vez que a sentença aplicou a Lei 1.060/50, suspendendo a exigibilidade de custas e honorários, embora anterior acórdão em agravo de instrumento tenha cassado o beneficio de gratuidade, ainda sem trânsito em julgado – deve ter oportunidade para efetuar o preparo, se este for considerado indispensável pelo tribunal que julgou deserta a apelação. (STJ – Rec. Esp. n. 453.866 – SP – Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar – J. 10.12.2002 – DJ 10.02.2003).

Art. 10. São individuais e concedidos em cada caso ocorrente os benefícios de assistência judiciária, que se não transmitem ao cessionário de direito e se extinguem pela morte do beneficiário, podendo, entretanto, ser concedidos aos herdeiros que continuarem a demanda e que necessitarem de tais favores, na forma estabelecida nesta Lei.

NOTA

Os benefícios da assistência judiciária são individuais.

JURISPRUDÊNCIA PESQUISADA

Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.

§ 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.

§ 2º. A parte vencida poderá acionar a vencedora para reaver as despesas do processo, inclusive honorários do advogado, desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Honorários – Limite – Artigo 11, parágrafo primeiro, da Lei n. 1.060/50. O disposto no parágrafo primeiro do artigo 11 da Lei n. 1.060/50 não está mais em vigor depois da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), cujo artigo 22, parágrafo primeiro, regulou a matéria e atribuiu a fixação dos honorários ao juiz da causa, de acordo com tabela previamente organizada. Responsabilidade Civil. Indenização. Morte. Jazigo. O artigo 1.537, I, do CC não exclui o jazigo como um dos itens a compor a indenização pela morte de filho menor. Inexistindo prova de que a família da vítima não teria condições de adquirir jazigo em caso de morte natural, inexiste dissídio com precedente fundado nesse dado de fato. (STJ – REsp. n. 140.560 – SP – 4ª T – Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar – DJU 29.06.98).

AÇÃO DE DESPEJO – Falta de pagamento – Purgação da mora – Beneficiário da assistência judiciária. Exclusão do montante a ser pago ao locador, para a purgação da mora, da parte relativa às despesas do processo e honorários advocatícios. O § 2º do artigo 11, e o artigo 12, ambos da Lei n. 1.060/50, não foram recepcionados pela CF de 1988 (artigo 5º, LXXIV). O benefício da assistência judiciária é amplo e de índole constitucional, aplicando-se, por conseguinte, a todos os processos, inclusive às ações de despejo por falta de pagamento (artigo 62 da Lei n. 8.245/91), mesmo nos casos de requerimento de purgação da mora (inciso II do artigo 62 da Lei n. 8.245/91). Precedentes da Corte: Resp. n. 17.065-0-SP (3ª T.; Rel. Min. Eduardo Ribeiro) e Resp. n. 27.021-5/SP (5ª T.; Rel. Min. Costa Lima) (STJ – 6ª T.; Resp. n. 75.688-SP; Rel. Min. Adhemar Maciel; DJU 12.01.1996).

JUSTIÇA GRATUITA – Honorários de Advogado – Beneficiário vencido na ação – Sujeição – Possibilidade, no entanto, de serem cobrados, apenas, na hipótese de alteração da situação econômico do beneficiado – Lei Federal n. 1.060, de 1950 e seus artigos 11, parágrafo segundo, e 12 – Recurso provido. (TJSP – Ap. Civ. n. 12.523-5 – SP – 4ª Câm. de Dir. Públ. – Rel. Des. Viana Santos – J. 19.02.98).

Art. 12. A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO – Fixação – Demandante pobre – Benefícios da Justiça gratuita não requerida – Irrelevância – Suspensão da exigibilidade – Artigos 19, “caput”, do CPC c.c. 11, parágrafo primeiro, e 12, da Lei Federal n. 1.060, de 1950 – Recurso provido. (TJSP – Ap. Cív. n. 134.382-1 – SP – 1ª Câm. – Rel. Des. Álvaro Lazzarini – J. 12.03.91).

Assistência judiciária – ônus da sucumbência – imposição ao vencido – lei 1.060/50 – Ao beneficiário da assistência judiciária, sucumbente na causa, impõe-se-lhe a condenação nas custas e nos honorários, segundo a Lei 1.060/50, art. 3º. Contudo, fica suspensa sua cobrança por até cinco anos, não se incluindo na conta da purgação da mora. Recurso provido. (STJ – RESP 249195 – RN – 5ª T. – Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca – DJU 23.10.2000 – p. 165).

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Ônus da sucumbência – Imposição ao vencido – Lei 1.060/50, artigo 12. Ao beneficiário da assistência judiciária, vencido na causa, pode ser imposta a condenação nos ônus da sucumbência, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50, ficando suspensa sua cobrança por até cinco anos. Recurso conhecido, pela divergência, mas improvido. (STJ – REsp. n. 72.872 – RJ – Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar – J. 28.11.95 – DJU 11.03.96).

Art. 13. Se o assistido puder atender, em parte, as despesas do processo, o Juiz mandará pagar as custas que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento.

NOTA

O Juiz mandará (norma cogente) pagar as custas processuais, se o assistido puder atendê-las, mesmo que em parte.

Art. 14. Os profissionais liberais designados para o desempenho do encargo de defensor ou de perito, conforme o caso, salvo justo motivo previsto em lei ou, na sua omissão, a critério da autoridade judiciária competente, são obrigados ao respectivo cumprimento, sob pena de multa de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), sujeita ao reajustamento estabelecido na Lei n. 6.205, de 29 de abril de 1975, sem prejuízo de sanção disciplinar cabível. (Redação dada pela Lei n. 6.465, de 1977)

§ 1º Na falta de indicação pela assistência ou pela própria parte, o juiz solicitará a do órgão de classe respectivo. (Incluído pela Lei n. 6.465, de 1977)

§ 2º A multa prevista neste artigo reverterá em benefício do profissional que assumir o encargo na causa. (Renumerado do Parágrafo Único, com nova redação, pela Lei n. 6.465, de 1977)

NOTA

Multa processual.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Prova pericial – Honorários do perito – “Munus” público – Exegese do artigo 14 da Lei n. 1.060/50. A designação de profissional para o desempenho de encargo de perito, nos termos da Lei n. 1.060/50, implica em “munus” público a ser gratuitamente exercido. Inexistência de responsabilidade da Fazenda Pública. (Extinto 2ºTACivSP – AI n. 478.781 – SP – Rel. Juiz Ricardo Tucunduva – J. 03.03.97).

Art. 15. São motivos para a recusa do mandato pelo advogado designado ou nomeado:

1º – estar impedido de exercer a advocacia.

2º – ser procurador constituído pela parte contrária ou ter com ela relações profissionais de interesse atual;

3º – ter necessidade de se ausentar da sede do juízo para atender a outro mandato anteriormente outorgado ou para defender interesses próprios inadiáveis;

4º – já haver manifestado por escrito sua opinião contrária ao direito que o necessitado pretende pleitear;

5º – haver dada à parte contrária parecer escrito sobre a contenda.

Parágrafo único. A recusa será solicitada ao juiz, que, de plano a concederá, temporária ou definitivamente, ou a denegará.

NOTA

O artigo estabelece os motivos para a recusa do mandato pelo advogado, sendo eles: a) estar impedido de exercer a advocacia; b) ser procurador constituído pela parte contrária ou ter com ela relações profissionais de interesse atual; c) ter necessidade de se ausentar da sede do juízo para atender a outro mandato anteriormente outorgado ou para defender interesses próprios inadiáveis; d) já haver manifestado por escrito sua opinião contrária ao direito que o necessitado pretende pleitear; e) haver dada à parte contrária parecer escrito sobre a contenda. (números 1º, 2º, 3º, 4º, 5º).

Art. 16. Se o advogado, ao comparecer em juízo, não exibir o instrumento do mandato outorgado pelo assistido, o juiz determinará que se exarem na ata da audiência os termos da referida outorga.

Parágrafo único. O instrumento de mandato não será exigido, quando a parte for representada em juízo por advogado integrante de entidade de direito público incumbido na forma da lei, de prestação de assistência judiciária gratuita, ressalvados: (Incluído pela Lei n. 6.248, de 1975)

a) os atos previstos no art. 38 do Código de Processo Civil; (Incluída pela Lei n. 6.248, de 1975)

b) o requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal privada ou o oferecimento de representação por crime de ação pública condicionada. (Incluída pela Lei n. 6.248, de 1975)

NOTA

“Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de quinze (15), prorrogável até outros quinze (15), por despacho do juiz”. (CPC, art. 37).

JURISPRUDÊNCIA PESQUISADA.

PROCEDIMENTO SUMÁRIO – Assistência judiciária deferida na audiência – Postulação e interposição de apelo sem procuração – Desnecessidade – Artigo 16 da Lei n. 1.060/50 – Outorga que deveria ser consignada pelo juiz – Apelo não recebido – Agravo de instrumento provido. (Extinto 1º TACivSP – AI n. 778.302-6 – Santos – 5ª Câm. – Rel. Juiz Silvio Marques Neto – J. 18.03.98 – v.u).

Processual civil – defensoria pública – declaração de pobreza – procuração – desnecessidade – lei n. 1.060/50, ART. 16 – I. A dispensa de mandato ao Defensor Público prevista no art. 16 da Lei n. 1.060/50 se estende, também, à própria declaração de hipossuficiência da parte. II. Ausência de prequestionamento das demais questões suscitadas nos autos. III. Recurso conhecido em parte e provido. (STJ – RESP 287688 – MG – 4ª T. – Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior – DJU 05.03.2001 – p. 00175).

MANDATO – Instrumento – Ausência – Assistência judiciária – Apresentação – Inexigibilidade (artigo 16, parágrafo único, da Lei n. 1.060/50). O advogado nomeado pelo convênio PGE/OAB para assistir ao hipossuficiente em Juízo está dispensado da apresentação do mandato escrito (artigo 16, parágrafo primeiro, da Lei n. 1.060/50). (Extinto 2º TACivSP – AI n. 598.765-00/1 – 11ª Câm. – Rel. Juiz Clóvis Castelo – J. 04.10.99).

ADVOGADO – Assistência judiciária – Designação pela OAB e nomeação pelo Juiz – Convênio com a Procuradoria Geral do Estado – Dispensa de apresentação de instrumento de mandato – Equiparação à situação prevista no parágrafo único do artigo 16 da Lei n. 1.060/50 – Recurso provido. (TJSP – AI n. 91.262-4 – Itapecerica da Serra – 4ª Câmara de Direito Privado – Rel. Cunha Cintra – J. 27.08.98 – v.u).

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Dispensabilidade ao Procurador do Estado da apresentação do instrumento de mandato por expressa disposição legal (Lei n. 1.060/50, artigo 16, parágrafo único) – Recurso provido. (TJSP – AI n. 86.662-4 – São Paulo – 7ª Câmara de Direito Privado – Rel. Júlio Vidal – J. 17.06.98 – v.u).

Art. 17. Caberá apelação das decisões proferidas em conseqüência da aplicação desta lei; a apelação será recebida somente no efeito devolutivo quando a sentença conceder o pedido. (Redação dada pela Lei n. 6.014, de 1973)

NOTA

Ocorrendo a concessão do pedido de assistência judiciária, a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo.

Todavia, cabe agravo de instrumento para se obter o efeito suspensivo.

RECURSO – Preparo – Apelação – Decisão que aprecia impugnação à assistência judiciária. É exigível o preparo em apelação contra decisão que aprecia a impugnação à assistência judiciária (artigo 17 da Lei n. 1.060, de 05.02.1950), calculada a Taxa Judiciária proporcionalmente ao benefício objeto do incidente. (Extinto 2º TACivSP – AI n. 494.132 – 2ª Câm. – Rel. Juiz Norival Oliva – J. 23.06.97).

Processual civil – recurso especial – preqüestionamento – pedido de assistência judiciária – indeferimento – recurso cabível – I – Para que haja preqüestionamento é necessário que a matéria tenha sido discutida no acórdão recorrido. Ocorrência, in casu. II – O recurso cabível contra sentença que decide pedido de assistência judiciária é a apelação (art. 17 da Lei n. 1.060/50). III – Agravo regimental desprovido. (STJ – AGA – 385184 – SP – 3ª T. – Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro – DJU 01.10.2001 – p. 00216).

RECURSO – Agravo de instrumento – Decisão que indefere pedido de assistência judiciária – Proferimento incidental em autos de impugnação do valor da causa – Interpretação do artigo 17 da Lei Federal n. 1.060, de 1950 – Recurso conhecido. JUSTIÇA GRATUITA – Assistência judiciária – Concessão limitada – Possibilidade – Pedido procedente – Recurso provido para esse fim. Ementa oficial: Justiça gratuita – Concessão limitada – Viabilidade – “Nada impede a concessão da assistência judiciária apenas para certas despesas processuais, ficando o beneficiado responsável pelas demais” (TJSP – 6ª Câm. de Direito Privado; AI n. 29.693-4-SP; Rel. Des. Ernani de Paiva; j. 21.11.1996; v.u.).

Processual Civil – Assistência Judiciária Gratuita – Indeferimento – Recurso Cabível – Apelação – Artigo 17 da Lei 1.060/50 – 1. Da decisão que indefere pedido de assistência judiciária gratuita, por via de incidente próprio, cabível é o recurso de apelação, e não o de agravo de instrumento. 2. Inteligência do artigo 17 da Lei 1.060/50. 3. Recurso conhecido e improvido. (STJ – RESP 152465 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Hamilton Carvalhido – DJU 18.09.2000 – p. 00165).

Art. 18. Os acadêmicos de direito, a partir da 4ª série, poderão ser indicados pela assistência judiciária, ou nomeados pelo juiz para auxiliar o patrocínio das causas dos necessitados, ficando sujeitos às mesmas obrigações impostas por esta Lei aos advogados.

NOTA

Lei n. 8.906 de 04 de julho de 1994. (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).

Art. 3º – O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil do Brasil – OAB.

§ 1º – Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta Lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.

§ 2º – O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no Art. 1º, na forma do Regulamento Geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.

Art. 4º – São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

Parágrafo único – São também nulos os atos praticados por advogado impedido – no âmbito do impedimento – suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.

Art. 19. Esta Lei entrará em vigor trinta dias depois da sua publicação no Diário oficial da União, revogadas as disposições em contrário.

NOTA

A lei n. 1.060, de 05 de fevereiro de 1950 foi publicada no Diário Oficial da União em 13 de fevereiro de 1950, entrando em vigor 30 (trinta) dias depois.

POSSESSÓRIAS:

AÇÕES POSSESSÓRIAS – JURISPRUDÊNCIA

Seleção de Ementas – 2005

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO AGRAVADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA INDEVIDAMENTE PROLATADA.
O magistrado singular não deve julgar antecipadamente a lide por ausência de contestação, por se tratar de ação de usucapião que é oponível ‘erga omnes’, em que não se aplica a pena de confissão sobre a matéria de fato em razão da revelia, pois, não se presume contra uma comunidade inteira, e por ser modo originário de aquisição da propriedade, o prescribente deve provar o direito material alegado. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. Deve ser desconstituída de ofício a sentença prolatada antes do julgamento do mérito do agravo cujo efeito suspensivo à decisão agravada havia sido concedido. AGRAVO PROVIDO E, DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍDA A SENTENÇA.” (TJ/RS, Agravo de Instrumento nº 70.010.135.382, 17a Câmara Cível, rel. Des. Alzir Felippe Schmitz, j. em 15/02/2005).

“Ação de usucapião extraordinário. Caracterizado que o imóvel faz parte de um todo, objeto de inventário, e que a posse dos autores decorreu de transação feita exclusivamente pela meeira, não ratificada pelos herdeiros, sendo contestada e alvo de garantia em execução movida pelo interessado e ora contestante, não há que se falar em pacificidade a sustentar a declaração de domínio. Prazo da posse, de outro lado, que não dá ensejo ao reconhecimento do pedido. Ação improcedente. Apelo desprovido.” (TJ/RS, Apelação Cível nº 70.010.083.020, 20a Câmara Cível, rel. Des. José Aquino Flôres de Camargo, j. em 16/02/2005).

“USUCAPIÃO ESPECIAL. ART. 183, CF/88. PROPRIETÁRIO REGISTRAL E CITAÇÃO EDITALÍCIA. REVELIA. POSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL. PROCESSO DESCONSTITUÍDO.
Se aquele em cujo nome consta registrado o imóvel objeto da ação de usucapião pode ser citado ‘ad faciem’, é de ser desconstituído o processo quando a citação a ele dirigida materializou-se via edital e, mais, quedou revel o réu.” (TJ/RS, Apelação Cível nº 70.010.083.806, 20a Câmara Cível, rel. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa, j. em 16/02/2005).

“Usucapião ordinária. Justo título e sucessão possessória. Via pública. Julga-se procedente a ação de usucapião, em caráter ordinário ou extraordinário, quando comprovados os requisitos comuns às respectivas espécies de usucapião, o exercício de posse vintenária, mansa, pacífica, com ânimo de dono, de boa-fé e com justo título, considerando-se assim a escritura pública não registrada e o instrumento particular de partilha amigável, homologado em juízo, conforme arrolamento de bens do ‘de cujus’.
A alegação, por si só, da existência de via pública no imóvel usucapiendo, não suficientemente esclarecida, não é óbice à procedência da ação de usucapião, e isso sem prejuízo da solução cabível, se necessária, em ação própria.” (TJ/RS, Apelação Cível nº 70.010.469.658, 20a Câmara Cível, rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, j. em 23/02/2005).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. JUNTADA DE CERTIDÕES NEGATIVAS. BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Conforme parágrafo único do artigo 13, do provimento 17/99 da Corregedoria Geral de Justiça, ‘as certidões necessárias à instrução do processo de usucapião, sendo o autor beneficiário da assistência judiciária, poderão ser requisitadas pelo juiz gratuitamente’. Agravo de instrumento provido. Unânime.” (TJ/RS, Agravo de Instrumento nº 70.009.708.470, 18a Câmara Cível, rel. Des. Mario Rocha Lopes Filho, j. em 24/02/2005).

“Execução extrajudicial. Decreto-lei nº 70/66. Revelia. Precedentes da Corte.
1. Os efeitos da revelia podem ser temperados, deixando margem ao livre convencimento do Juiz diante de provas existentes nos autos. Quando a parte, citada, deixa de apresentar impugnação e ataca apenas em grau de apelação as questões postas na inicial, estando a matéria na dependência da prova, não há como desobstruir o caminho do especial para reexaminar os temas afastados pelo Tribunal de origem por ausência de prova nos autos.
2. Não agride os artigos 7º da Lei nº 6.969/81 e 13 da Lei nº 10.257/01 o julgado que não afasta a possibilidade de argüição de usucapião, mas a rechaça por outro fundamento.
3. Recurso especial não conhecido.” (STJ, 3a Turma, Recurso Especial nº 624.922/SC, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. em 04/08/05).

“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ÁREA USUCAPIENDA À MARGEM DE RIO QUE SEPARA DOIS ESTADOS. INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE TAL INTERESSE. SÚMULA Nº 150/STJ.
– Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência ou não de interesse da União em ação de usucapião, mormente quando envolve bem imóvel situado à margem de rio que faz divisa entre dois Estados da Federação. Súmula nº 150/STJ.
Recurso Especial provido.” (STJ, 3a Turma, Recurso Especial nº 246.110/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 10/11/05).

“CIVIL. USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO, PELO ESTADO, DE QUE O IMÓVEL CONSTITUI TERRA DEVOLUTA. REEXAME DE PROVAS.
– ‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.’
– A ausência de transcrição no Ofício Imobiliário não induz a presunção de que o imóvel se inclui no rol das terras devolutas; o Estado deve provar essa alegação.” (STJ, 3a Turma, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 514.921/MG, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 17/11/05).

“APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESCABIMENTO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
Tratando-se de ação de usucapião, cujos efeitos transcendem o indivíduo, atingindo a coletividade, porque de eficácia ‘erga omnes’, não se recomenda o julgamento antecipado da lide. Logo, conquanto não contestada a ação, o ônus da prova recai à parte autora, que não está desobrigada a demonstrar o implemento de todos os requisitos para a aquisição originária da propriedade, mormente ante o pedido de produção de provas efetivado pelo Ministério Público. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.” (TJ/RS, 18a Câmara Cível, Apelação Cível nº 70.012.488.102, rel. Des. Pedro Celso Dal Prá, j. em 20/10/05).

“USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES.
Mesmo não tendo sido contestada a ação de usucapião, faz-se necessária a comprovação da presença dos atos possessórios, porquanto a posse não pode ser presumida. Apelação provida. Sentença desconstituída.” (TJ/RS, 17a Câmara Cível, Apelação Cível nº 70.011.521.127, rel. Des. Jorge Luís Dall´Agnol, j. em 06/09/05).

“APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO.
O advento da Lei nº 8.951/94, afastando a audiência de justificação de posse, não dispensou a instrução, adotando tão somente o rito ordinário. Havendo matéria de fato, como a prova do lapso temporal e demais requisitos exigidos na ação de usucapião, necessária a realização de instrução.
APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME.” (TJ/RS, 17a Câmara Cível, Apelação Cível nº 70.010.693.547, rel. Dra. Agathe Elsa Schmidt da Silva, j. em 01/11/05).

“Usucapião constitucional urbano. Requisitos. Usucapião do terreno e da casa existente, não construída pelos usucapientes.
Não cabe usucapir a fração do terreno, destacando-a do todo, mais a área da edificação de uma casa assobrada, cuja soma da fração do terreno e da casa ultrapassa 250 metros quadrados. A reunião destes fatores justifica a conclusão da sentença de que o usucapião, tal como se apresenta, não se pode dar pelo modo do usucapião constitucional, que não tipifica. Está-se, na verdade, utilizando-se da modalidade do usucapião para diminuição do tempo exigido para o usucapião extraordinário, que tem o prazo de 20 ou de 15 anos, considerados os Códigos Civis em vigor, além das demais características exigidas.” (TJ/RS, 20a Câmara Cível, Apelação Cível nº 70.012.268.199, rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, j. em 19/10/05).

“USUCAPIÃO. ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI E 295, III, § ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LOTE DE 500M², EMBORA A PARTE AFIRME EXERCER POSSE DE ÁREA INFERIOR A 250M² DE UM TODO MAIOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DISPOSTOS NO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.” (TJ/RS, 20a Câmara Cível, Apelação Cível nº 70.012.565.529, rel. Des. Rubem Duarte, j. em 30/11/05).

“AÇÃO DE USUCAPIÃO. INICIAL QUE REFERIU POSSE DA ÁREA POR MAIS DE 30 ANOS, ALEGANDO ABANDONO DOS SUCESSORES DO SEU TITULAR, QUE SERIAM DESCONHECIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA ‘ACESSIO POSSESSIONIS’ PORQUE NÃO REFERIDA NA INICIAL. PARTES QUE ERAM CONHECIDAS E TINHAM GRAU DE PARENTESCO. POSSE ANTERIOR, DO PAI DO AUTOR, QUE ERA DECORRENTE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO VERBAL TRAVADO COM O FALECIDO PAI DA REQUERIDA, A AFASTAR, NA ORIGEM, O ‘ANIMUS DOMINI’. AINDA QUE SE ADMITISSE A TRANSFIGURAÇÃO DA POSSE PELA OCUPAÇÃO POSTERIOR DO AUTOR, NÃO HAVERIA TEMPO HÁBIL AO DEFERIMENTO DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE LEALDADE NO ATO DE DEMANDAR. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DA MÁ-FÉ MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA”. (TJ/RS, 20a Câmara Cível, Apelação Cível nº 70.012.381.091, rel. Des. José Aquino Flôres de Camargo, j. em 28/09/05).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. CITAÇÃO DE CONFINANTE. TERCEIRO OCUPANTE DA ÁREA.
Objetivando a ação de usucapião a aquisição originária de propriedade imóvel, cumpre seja procedida a citação dos confinantes, nos termos do artigo 942 do CPC, inclusive a terceiro que está na posse, notadamente quando não se sabe a que título ocupa a posse da área lindeira. Agravo de instrumento provido.” (TJ/RS, 19a Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 70.011.802.196, rel. Des. Guinther Spode, j. em 18/10/05).

“AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. ‘ACESSIO POSSESSIONIS’.
1. Impossibilidade de soma das posses do antecessor quando este é o próprio proprietário do imóvel usucapiendo.
2. Ausência do prazo mínimo de quinze anos, previsto no art. 551 do Código Civil de 1916, vigente à época, enseja a extinção do feito.
NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.” (TJ/RS, 19a Câmara Cível, Apelação Cível nº 70.010.887.842, rel. Des. José Francisco Pellegrini, j. em 29/11/05).

“USUCAPIÃO. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. AJG.
Estando presentes os requisitos do art. 942 do CPC, não há razão para se exigir da parte, qe litiga com a gratuidade da justiça, a juntada de certidões ou outros documentos. No caso, entendendo o Juízo ‘a quo’ a imprescindibilidade das certidões, poderá requisitá-las, nos termos do parágrafo único do artigo 13 do Provimento 17/99 da Corregedoria-Geral da Justiça.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (TJ/RS, 19a Câmara Cível, Agrado de Instrumento nº 70.012.563.391, rel. Des. José Francisco Pellegrini, j. em 18/10/05).

“APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TERRAS DEVOLUTAS. ÁREA NÃO TITULADA. ÔNUS PROBATÓRIO.
A circunstância de ser ou não a terra devoluta não escapa à disciplina legal sobre a distribuição do ônus probatório. O fato de a porção de terra usucapienda não estar titulada, não afasta o ônus do Município, qual seja provar que a terra é devoluta.
SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.” (TJ/RS, 19a Câmara Cível, Reexame Necessário nº 70.004.343.323, rel. Dr. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, j. em 27/09/05).

“APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. RECONVENÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 923 DO CPC. Como a ação de usucapião não é demanda possessória, não há óbice ao manejo de reivindicatória como reconvenção. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. No caso concreto, não há falar em defeito de representação do Espólio, até porque, em se tratando de mera irregularidade, não traz maior relevância ao deslinde do feito. PRINCÍPIO DE ‘SAISINE’. Ante o falecimento dos donos do imóvel, a propriedade passou, de imediato, para os herdeiros, os quais compõem a sucessão, que tem, portanto, legitimidade para propor a ação reivindicatória. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há falar em cerceamento de defesa por ausência de produção de quaisquer provas, porquanto já constam nos autos os elementos necessários à apreciação da lide. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA PARA CUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 183 DA CF/88. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, ainda que determinadas situações autorizem a redução da área pretendida para efeito de usucapião especial, não se está diante de tal hipótese. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.” (TJ/RS, 17a Câmara Cível, Apelação Cível nº 70.011.773.926, rel. Des. Alzir Felippe Schmitz, j. em 27/09/05).

“EMBARGOS INFRINGENTES. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.
Implementação do prazo prescricional do art. 183 da Constituição Federal não ocorrente no curso da ação como fato superveniente. A contestação é causa interruptiva do decurso do prazo da prescrição aquisitiva. Embargos infringentes acolhidos para o fim de manter a improcedência da ação de usucapião reformada pelos votos divergentes.
EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. UNÂNIME.” (TJ/RS, 10o Grupo Cível, Embargos Infringentes nº 70.009.319.773, rel. Dr. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, j. em 23/09/05).

“APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ART. 550 DO CPC. POSSE. ATOS DE MERA TOLERÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 497 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916.
Atos de mera tolerância por parte dos co-proprietários, irmãos do autor, mesmo transcorrido longo tempo de ocupação do imóvel, não gera direito à prescrição aquisitiva. Aplicação do art. 497, do Código Civil de 1916. Ausência de ‘animus domini’. APELO IMPROVIDO. UNÂNIME.” (TJ/RS, 17a Câmara Cível, Apelação Cível nº 70.010.403.798, rel. Dra. Agathe Elsa Schmidt da Silva, j. em 06/09/05).

“AÇÃO DE USUCAPIÃO. VALOR DA CAUSA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO.
O valor da causa na ação de usucapião não deve ser nem o valor de mercado, nem o da estimativa oficial para efeito de lançamento de tributos, mas correspondente a 1/5 do valor da avaliação do bem usucapiendo. Construção jurisprudencial. Contudo, no caso, deve ser mantido o valor fixado pelo magistrado, pois se adotado o percentual de 1/5 sobre o valor da avaliação, a importância ficaria abaixo da fixada pelo julgador.
AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.” (TJ/RS, 19a Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 70.011.355.526, rel. Des. José Francisco Pellegrini, j. em 18/10/05).

“PROCESSUAL CIVIL. ‘INTERVENÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS’. EXTEMPORANEIDADE. CONDIÇÃO DE PARTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 214, § 1º, CPC.
Sendo incontroverso que a fração de terras usucapienda se insere em área maior deixada por herança, é evidente que os autores deveriam ter requerido a citação pessoal dos demais herdeiros, na forma do art. 942, CPC, já que ostentam estes a condição de parte, sendo que, de resto, verificado o comparecimento espontâneo, na forma do art. 214, § 1º, CPC, inexiste qualquer nulidade processual, tampouco se podendo dizer serem intempestivas as respostas por eles apresentadas.
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SOBRA DE ÁREA VERIFICADA EM QUINHÃO HEREDITÁRIO. POSTERIOR VERIFICAÇÃO DA SUA LOCALIZAÇÃO E EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE ‘AFFECTIO TENENDI’. JUSTAPOSIÇÃO DE PESSOA À COISA.
Não há cogitar do exercício de posse, muito menos ‘ad usucapionem’, em momento anterior à medição que apurou a localização e extensão de sobra de área em quinhão hereditário dos autores, quando só se tinha mera justaposição da pessoa à coisa, ante a evidente ausência de ‘affectio tenendi’, elemento anímico indispensável à caracterização da prática de atos possessórios.” (TJ/RS, 20a Câmara Cível, Apelação Cível nº 70.012.530.952, rel. Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa, j. em 09/11/05).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA PLANTA DO IMÓVEL USUCAPIENDO. AUSÊNCIA DE PERFEITA INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, § 1º, DA LEI Nº 6969/81.
Inviável aplicar o artigo 5º, § 1º, da Lei nº 6969/81, dispensando o agravado, autor da ação de usucapião, de apresentar a planta do imóvel usucapiendo, visto que deixou de individualizar com precisão o bem objeto da demanda.
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.” (TJ/RS, 17a Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 70.012.468.930, rel. Des. Alzir Felippe Schmitz, j. em 08/11/05).

“USUCAPIÃO. AUTOMÓVEL. REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a declaração da propriedade pela via da ação de usucapião quando o requerente já é proprietário do bem, mas busca a regularização do registro do mesmo perante o órgão administrativo competente – DETRAN. Apelo desprovido. Unânime.” (Apelação Cível Nº 70010821809, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 28/11/2005).

“Apelação cível. Ações reivindicatória e de usucapião, esta com pedido reconvencional de reivindicação, com imissão de posse do Município na área objeto da usucapião. Inviável a declaração de domínio por particular sobre área pertencente ao Município. Comprovação da posse injusta do ocupante, autorizadora do acolhimento dos pleitos reivindicatório e reconvencional de imissão de posse do Município. Particular litigante ao amparo da gratuidade da Justiça. Suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais. Apelo parcialmente provido, nos autos da usucapião. Improvido o recurso da reivindicatória. (Apelação Cível Nº 70005890389, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 24/04/2003).

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA A QUALIFICAR A POSSE AD USUCAPIONE. A ausência de prova da condição pela qual o autor tomou posse do imóvel desautoriza concluir que a exercia com intenção de dono. Negaram provimento ao apelo.” (Apelação Cível Nº 70012201687, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 29/11/2005).

“APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. REQUISITOS LEGAIS. O simples exercício da posse, embora seja ela vintenária não autoriza a declaração da prescrição aquisitiva em favor dos possuidores, pois necessário o preenchimento dos demais requisitos legais, que qualificam a posse ad usucapionem, quais sejam, a posse mansa, pacífica, sem oposição e interrupção, com ânimo de dono, conforme artigo 550 do Código Civil de 1916. POSSE DECORRENTE DE LOCAÇÃO. Decorrendo da posse dos usucapientes de locação, está, em tese, afastada a possibilidade de pleitearem a declaração de prescrição aquisitiva, pois, nos termos do disposto no artigo 492, do CC de 1916, se entende que a posse mantém o mesmo caráter com que foi adquirida, admitindo-se, porém, a mudança do caráter desde que produzida prova contundente em contrário, o que constitui ônus daquele que alega a mudança, no caso, os prescribentes. Não logrando os usucapientes demonstrar a mudança do caráter da posse, restando, sim, evidenciado o contrário, se impõe a improcedência da pretensão inicial. RECURSO NÃO PROVIDO.” (Apelação Cível Nº 70012186276, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 20/12/2005).

“APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO RURAL ESPECIAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. Considerando que a parte não é proprietária de imóvel rural ou urbano, possuindo o imóvel em questão como se fosse seu há pelo menos 18 (dezoito) anos, sem oposição, cuja área de terra é produtiva, em zona rural, servindo para a sua moradia e não é superior a cinqüenta hectares, não há razão para negar-lhe a propriedade. RECURSO PROVIDO.” (Apelação Cível Nº 70012374070, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 20/12/2005).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ARRENDAMENTO MERCANTIL – VALOR RESIDUAL GARANTIDO – COBRANÇA ANTECIPADA, CONCOMITANTE ÀS PRESTAÇÕES LOCATÍCIAS – DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PARA COMPRA E VENDA A PRAZO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – PUBLICIZAÇÃO DO CONTRATO – DESCABIMENTO DO INTERDITO POSSESSÓRIO – CARÊNCIA DE AÇÃO – AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – A cobrança antecipada do VRG desfigura o contrato de leasing, transmudando-o em uma compra e venda a prazo, uma vez que, ao arrendatário, não resta alternativa ao final do contrato senão a aquisição do bem. A descaracterização do contrato de arrendamento mercantil pode ser feita de ofício pelo órgão julgador, consoante a teoria da função social do contrato, proclamada pela doutrina e jurisprudência modernas, permitindo ao Estado a intervenção naquele para assegurar a ordem pública através da igualdade entre os contratantes. Uma vez reconhecido o desvirtuamento do contrato de leasing para uma compra e venda a prazo, inadequado é o ajuizamento da ação de reintegração de posse pelo arrendante para reaver o bem. Faltando-lhe a posse da coisa, ausente está um dos requisitos para o manejo do interdito, impondo-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse de agir na modalidade adequação. (TJSC – AC 96.007266-7 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Alcides Aguiar – J. 08.02.2001)

ARRENDAMENTO MERCANTIL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – VALOR DA CAUSA – VALOR DO CONTRATO (ART. 259, V DO CPC) COM A DEDUÇÃO, ENTRETANTO, DAS PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS – RECURSO PROVIDO – A falta de normatização própria, perfeitamente aplicável o inciso V, do art. 259 do CPC pois o pedido tem como fundamento negócio jurídico rescindido pelo inadimplemento contratual do arrendatário, cingindo-se a discussão ao débito existente, cuja estimativa pode servir à fixação do valor da causa, na ação reintegratória (REsp nº 165605/SP, Rel. Ministro Waldemar Zveiter, j. 20.4.1999, DJ 24.5.1999, pág. 163). (TJSC – AI 00.016523-9 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Alcides Aguiar – J. 08.02.2001)

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – EXTINÇÃO – INÉRCIA – É necessária a intimação pessoal da autora para a extinção do feito por inércia. Aplicação do artigo 267, §1º, CPC. Sentença desconstituída. Deram provimento a ambos os apelos. (TJRS – APC 70002514776 – 19ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Rafael dos Santos Júnior – J. 26.02.2002)

AGRAVO INTERNO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Antecipação do valor residual e descaracterização do contrato de arrendamento mercantil. Decreto de carência de ação confirmado. O recurso é inadmissível ante a inépcia da peça recursal. A alegação de que a decisão. Deixou de analisar a questão referente a legislação que autoriza o pagamento antecipado do vrg. (fl. 120) não pode ser conhecida. Com efeito, se houvesse a apontada omissão deveria a mesma ser enfrentada através de embargos de declaração. Destaco, ainda, que, mesmo que assim não se entendesse, é desnecessário que o acórdão se refira expressamente aos artigos mencionados pelo embargante. Precedentes do STJ: RESP 144.844-RS, DJ 18.10.1999; RESP 155.321-SP, DJ 04.10.1999, e RESP 153.983-SC, DJ 14.12.1998. ERESP 166.147-SP. Deveria a agravante, isto sim, demonstrar que a jurisprudência predominante desta corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça entendem em sentido diverso do decidido. É de se lembrar, mais uma vez, que o próprio egrégio Superior Tribunal de Justiça já afirmou, enfrentando a matéria em questão que a existência de julgado isolado e divergente do entendimento predominante, que não prevaleceu nas manifestações posteriores da turma, não afasta a possibilidade de o relator decidir monocraticamente. AGRESP 286332/MG. A decisão guerreada, contudo, está em perfeita consonância com recente julgado do STJ, que novamente proclamou que a descaracterização do contrato acarreta a impossibilidade jurídica do pedido – RESP 302448/SP. Além de inadmissível, o presente agravo interno é manifestamente infundado. A possibilidade de julgamento monocrático é reconhecido pelas turmas de direito privado do Superior Tribunal de Justiça, a quem competente o julgamento de eventual Recurso Especial interposto contra a presente decisão. Agravo interno (art. 557, § 1º, do CPC) não-conhecido. Multa aplicada. (TJRS – AGV 70003447497 – 13ª C.Cív. – Rel. Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa – J. 26.02.2002)

REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SERVIDÃO DE PASSAGEM – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR – RECURSO DESPROVIDO – Na servidão de passagem não é necessário que o prédio esteja encravado, sendo requisito indispensável somente no caso da passagem forçada. Para a concessão da liminar na reintegratória o juiz está jungido aos pressupostos da existência da posse, a moléstia na posse e a data em que tenha ocorrido (AI nº 5.799, de Piçarras, Rel. Des. Xavier Vieira). (TJSC – AI 00.012622-5 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz – J. 08.02.2001)

REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ARRENDAMENTO MERCANTIL – VALOR RESIDUAL GARANTIDO – COBRANÇA ANTECIPADA, CONCOMITANTE ÀS PRESTAÇÕES LOCATÍCIAS – DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PARA COMPRA E VENDA A PRAZO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – PUBLICIZAÇÃO DO CONTRATO – DESCABIMENTO DO INTERDITO POSSESSÓRIO – CARÊNCIA DE AÇÃO – AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – A cobrança antecipada do VRG desfigura o contrato de leasing, transmudando-o em uma compra e venda a prazo, uma vez que, ao arrendatário, não resta alternativa ao final do contrato senão a aquisição do bem. A descaracterização do contrato de arrendamento mercantil pode ser feita de ofício pelo órgão julgador, consoante a teoria da função social do contrato, proclamada pela doutrina e jurisprudência modernas, permitindo ao Estado a intervenção naquele para assegurar a ordem pública através da igualdade entre os contratantes. Uma vez reconhecido o desvirtuamento do contrato de leasing para uma compra e venda a prazo, inadequado é o ajuizamento da ação de reintegração de posse pelo arrendante para reaver o bem. Faltando-lhe a posse da coisa, ausente está um dos requisitos para o manejo do interdito, impondo-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse de agir na modalidade adequação. (TJSC – AC 96.007266-7 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Alcides Aguiar – J. 08.02.2001)

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMPROCEDÊNCIA FACE A AUSÊNCIA DE POSSE – PRECARIEDADE – Promessa de compra e venda eivada de vício por falta de título ao compromissário vendedor. Ação de rescisão contratual movida anteriormente pelo demandante da reintegratória confirma a falta do direito vindicado. A falta de título ao promitente vendedor, por revogação de procuração para venda, não confere legitimidade ao contrato e não obriga o proprietário que esteve alheio ao negócio. Posse precária do demandante, promitente comprador, que não autoriza reintegração, mormente não tendo restado comprovada nos autos. O depósito de bens e utensílios no imóvel, por curto prazo, não legitima posse sobre o bem se aquela e precária, carente de justo título, conclusão que é reforçada ante a comprovação documental de exercício efetivo de posse por parte do proprietário, honrando obrigações propter rem. A ação de rescisão contratual, anteriormente movida pelo autor da reintegração de posse, confirma a ausência de turbação que, supostamente, teria sido praticada pelo proprietário do bem. Apelação desprovida. (TJRS – APC 70003061959 – 18ª C.Cív. – Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho – J. 28.02.2002)

AGRAVO INTERNO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Antecipação do valor residual e descaracterização do contrato de arrendamento mercantil. Decreto de carência de ação confirmado. O recurso é inadmissível ante a inépcia da peça recursal. A alegação de que a decisão. Deixou de analisar a questão referente a legislação que autoriza o pagamento antecipado do vrg. (fl. 120) não pode ser conhecida. Com efeito, se houvesse a apontada omissão deveria a mesma ser enfrentada através de embargos de declaração. Destaco, ainda, que, mesmo que assim não se entendesse, é desnecessário que o acórdão se refira expressamente aos artigos mencionados pelo embargante. Precedentes do STJ: RESP 144.844-RS, DJ 18.10.1999; RESP 155.321-SP, DJ 04.10.1999, e RESP 153.983-SC, DJ 14.12.1998. ERESP 166.147-SP. Deveria a agravante, isto sim, demonstrar que a jurisprudência predominante desta corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça entendem em sentido diverso do decidido. É de se lembrar, mais uma vez, que o próprio egrégio Superior Tribunal de Justiça já afirmou, enfrentando a matéria em questão que a existência de julgado isolado e divergente do entendimento predominante, que não prevaleceu nas manifestações posteriores da turma, não afasta a possibilidade de o relator decidir monocraticamente. AGRESP 286332/MG. A decisão guerreada, contudo, está em perfeita consonância com recente julgado do STJ, que novamente proclamou que a descaracterização do contrato acarreta a impossibilidade jurídica do pedido – RESP 302448/SP. Além de inadmissível, o presente agravo interno é manifestamente infundado. A possibilidade de julgamento monocrático é reconhecido pelas turmas de direito privado do Superior Tribunal de Justiça, a quem competente o julgamento de eventual Recurso Especial interposto contra a presente decisão. Agravo interno (art. 557, § 1º, do CPC) não-conhecido. Multa aplicada. (TJRS – AGV 70003447497 – 13ª C.Cív. – Rel. Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa – J. 26.02.2002)

MANUTENÇÃO DE POSSE – SERVIDÃO DE PASSAGEM – TURBAÇÃO: Caracteriza-se turbação ao direito de servidão o fechamento da estrada de rodagem, no interior do imóvel que serve, de modo permanente, ao terreno dominante por longos anos e que não conta com outro caminho de acesso a via pública, como meio necessário ao transito de veículos que transportem produtos de lavoura. (Apelação nº 226634-0, 3ª. Câmara Cível do TAMG, Jequitinhonha, Rel. Juiz Duarte de Paula, Unânime, 05.02.97).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE – BEM PERTENCENTE AO ESPÒLIO – CÔNJUGE MEEIRO NO PÓLO ATIVO – POSTULAÇÃO EM NOME PRÓPRIO – HERDEIRO PÓLO PASSIVO – CARÊNCIA DA ACTIO RECONHECIDA – EXTINÇÃO DE OFÍCIO – AGRAVO PROVIDO – Não tem legitimidade ativa para estar em juízo, pai que postula ação possessória, em nome próprio, contra o filho, requerendo para si, bem pertencente à herança, porquanto cabível ao espólio, enquanto não partilhados os bens. (TJSC – AI 00.004813-5 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 20.02.2001)

MANUTENÇÃO DE POSSE. Requisitos demonstrados. Sentença reformada – Restando provados a posse dos autores, a turbação praticada pela ré e a continuação da posse, embora turbada, deve a ação ser julgada procedente” (in JC 3/4, p. 152). Recurso provido. (Apelação cível nº 38.117, 3ª Câmara Civil do TJSC, Joinville, Rel. Des. Wilson Guarany, 18.02.92, Publ. no DJESC nº 8.477 – Pág 13 – 09.04.92).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SERVIDÃO DE PASSAGEM – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR – RECURSO DESPROVIDO – Na servidão de passagem não é necessário que o prédio esteja encravado, sendo requisito indispensável somente no caso da passagem forçada. Para a concessão da liminar na reintegratória o juiz está jungido aos pressupostos da existência da posse, a moléstia na posse e a data em que tenha ocorrido (AI nº 5.799, de Piçarras, Rel. Des. Xavier Vieira). (TJSC – AI 00.012622-5 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz – J. 08.02.2001)

POSSESSÓRIA – MANUTENÇÃO DE POSSE – LIMINAR CONCEDIDA INAUDITA ALTERA PARTE – DESTRUIÇÃO DE CERCA – Elementos de prova submetidos ao prudente arbítrio do juiz em face aos requisitos legais imanentes à pretensão – Recurso desprovido. O despacho judicial que concede liminarmente a medida postulada, em ação possessória, circunscreve-se ao prudente arbítrio do juiz que deferir o pedido e subentende a existência dos requisitos legais” (JC 40/362). (Agravo de instrumento nº 5.067, 4ª Câmara Civil do TJSC, Balneário Camboriú, Rel. Des. Alcides Aguiar, 26.04.90, Publ. no DJESC nº 8.010 – Pág 02 – 14.05.90).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE aforada por proprietário contra vizinho, dono do imóvel limítrofe, por ter removido cerca divisória, deslocando a divisa e tapume para outro ponto dentro do perímetro da gleba de sua propriedade, em cuja posse se encontra, por si e antecessor, desde a aquisição do imóvel descrito na petição inicial.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (derrubada de cerca limítrofe e invasão da área) – Esbulho caracterizado. Comete esbulho possessório o confrontante que faz derrubada de cerca divisória por não concordar com a divisa estabelecida e invade parte do imóvel limítrofe ao argumento de que se trata de “terras devolutas”, cuja posse lhe cabe com base em documentação referente à filiação e localização da gleba. (Apelação cível nº 42.169, 4ª Câmara Civil do TJSC , Brusque, Rel. Des. Anselmo Cerello, 04.11.93).

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – POSSE NÃO LOCALIZADA E CONFUSÃO DE DIVISA DOS IMÓVEIS – IMPROPRIEDADE DA DEMANDA – CABIMENTO DA DEMARCATÓRIA. Não havendo posse certa e localizada que sofreu esbulho e sim confusão de limites de duas propriedades contíguas, inconcusso que o desate da questão resultará somente através de ação demarcatória, com queixa de esbulho, se comprovado (art. 951 do CPC). (Apelação cível nº 32.218, 3ª Câmara Civil do TJSC , Brusque, Rel. Des. Amaral e Silva, 07.05.91, Publ. no DJESC nº 8.255 – Pág 10 – 21.05.91).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Não configuração dos elementos desta. Pedido julgado improcedente. Apelação. Posse é situação de fato. Inexistindo esta em favor do autor, requisito primordial da possessória, não há que se invocar o uso dos interditos em sua proteção. Recurso desprovido. (Apelação cível nº 35.755, 3ª Câmara Civil do TJSC, Balneário Camboriú, Rel. Des. Wilson Guarany, 17.11.92).

ARRENDAMENTO MERCANTIL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – VALOR DA CAUSA – VALOR DO CONTRATO (ART. 259, V DO CPC) COM A DEDUÇÃO, ENTRETANTO, DAS PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS – RECURSO PROVIDO – A falta de normatização própria, perfeitamente aplicável o inciso V, do art. 259 do CPC pois o pedido tem como fundamento negócio jurídico rescindido pelo inadimplemento contratual do arrendatário, cingindo-se a discussão ao débito existente, cuja estimativa pode servir à fixação do valor da causa, na ação reintegratória (REsp nº 165605/SP, Rel. Ministro Waldemar Zveiter, j. 20.4.1999, DJ 24.5.1999, pág. 163). (TJSC – AI 00.016523-9 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Alcides Aguiar – J. 08.02.2001)

POSSESSÓRIA – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ação intentada pelo Poder Público contra particular – Legitimidade ativa – Estrada utilizada há muitos anos por moradores da localidade e conservada pela Prefeitura Municipal – Fechamento por parte de quem se intitula proprietário da área – Esbulho caracterizado – Apossamento do imóvel e integração no domínio público. Recurso improvido (in JC 69, p. 217).

POSSESSÓRIA – SERVIDÃO DE PASSAGEM NÃO TITULADA – ESBULHO. Tratando-se de servidão de passagem – antiga estrada – comete esbulho aquele que fecha o caminho, impedindo o trânsito dos moradores do local. Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória (STF – Súmula 415). (Apelação cível nº 35.468, 3ª Câmara Civil do TJSC, Santo Amaro da Imperatriz, Rel. Des. Amaral e Silva, 17.12.91, Publ. no DJESC nº 8.415 – Pág 05 – 09.01.92).

MANUTENÇÃO DE POSSE – SERVIDÃO DE PASSAGEM – TURBAÇÃO – Caracteriza-se turbação ao direito de servidão o fechamento da estrada de rodagem, no interior do imóvel que serve, de modo permanente, ao terreno dominante por longos anos e que não conta com outro caminho de acesso a via pública, como meio necessário ao transito de veículos que transportem produtos de lavoura. (Apelação nº 226634-0, 3ª. Câmara Cível do TAMG, Jequitinhonha, Rel. Juiz Duarte de Paula, Unânime, 05.02.97).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ESBULHO – SERVIDÃO DE PASSAGEM. O proprietário do imóvel dominante tem direito a proteção possessória de servidão de caminho aparente e contínua, ainda que não titulada, em caso de turbação ou esbulho pelo proprietário do imóvel serviente, justificando-se, neste ultimo caso, a decretação da procedência do seu pedido de reintegração de posse, independentemente da existência de outro caminho e da circunstância de não se tratar de imóvel encravado, matéria só questionável através de ação própria, de natureza petitória. (Apelação nº 244208-8, 7ª. Câmara Cível do TAMG, Aiuruoca, Rel. Juiz Fernando Bráulio, Unânime, 30.10.97).

POSSESSÓRIA – INTERDITO PROIBITÓRIO – ARRENDAMENTO RURAL – CONTRATO RENOVADO – NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO NO FINAL DO PRAZO ANTIGO, ANTES DO NOVO LAPSO TEMPORAL – NOTIFICANTE JÁ ENVOLVIDO EM ESBULHO ANTERIOR À POSSE DA ARRENDATÁRIA – JUSTO RECEIO POSSÍVEL A SER APRECIADO APÓS A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL – RECURSO PROVIDO. Torna-se possível vislumbrar a ameaça de turbação à posse da arrendatária no ato que denuncia pretenderem os proprietários do imóvel retomá-lo antes de findo o prazo do contrato, sem observar prorrogação efetivada, ainda mais por figurar, dentre os pretendentes, autores de esbulho pretérito. (Apelação cível nº 46.201, 3ª Câmara Civil do TJSC, Capinzal, Rel. Des. Nilton Macedo Machado, 06.09.94).

AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – Provada a posse dos autores e o justo receio de serem molestados pelos réus, procede a ação de interdito proibitório; Ajustamento, ao pedido dos autores, da pena cominada, e confirmação da verba honorária, bem dosada, atendendo ao prescrito no § 4o. do art. 20 do CPC. Provimento parcial do recurso. (Apelação cível nº 31.911, 4ª Câmara Civil do TJSC, Balneário Camboriú, Rel. Des. João José Schaefer, 31 de outubro da 1991, Publ. no DJESC nº 8.379 – Pág 11 – 18.11.91).

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERDITO PROIBITÓRIO EMPRESA VERSUS SINDICATO TEMOR DE VIOLÊNCIA AO PATRIMÔNIO E DO EXERCÍCIO DE COAÇÃO SOBRE OS DEMAIS EMPREGADOS. LIMINAR. Quando, em face do incitamento exercido por Sindicato, há risco de dano ao patrimônio da empresa, bem como do exercício de coação sobre os empregados não aderentes ao movimento paredista, justifica-se o uso do interdito proibitório, cuja liminar, prudentemente concedida, terá o condão de evitar conseqüências desastrosas para todos e indesejáveis para a comunidade. (Agravo de instrumento nº 96.008710-9, 3ª Câmara Civil do TJSC, Joinville, Rel. Des. Eder Graf, 13.02.97).

O INTERDITO PROIBITÓRIO pressupõe o receio fundado do possuidor em ser molestado na posse que está exercendo efetivamente, nele não se compreendendo meras apreensões ou preocupações destituídas de provas ou indícios convincentes” (JC 32/156, rel. Des. Napoleão Amarante).

São elementos essenciais da medida de proteção possessória a posse do impetrante e o justo receio, de cujas circunstâncias possa o autor suspeitar que o réu vai molestar a posse, através de turbação ou esbulho iminentes. A ação de interdito proibitório nada tem a ver com o domínio, nem com os limites dominiais. Os limites da propriedade podem ser confusos; os da posse, não” (Ap. Cív. n. 19.513, j. em 03.06.83, rel. Des. Protásio Leal, ADCOAS 1983/93.810).

O INTERDITO PROIBITÓRIO pressupõe, necessariamente, a existência de posse por parte do autor, a ameaça de turbação ou esbulho por parte do réu e o justo receio de que venha aquela a ser efetivada. Se a ameaça vier a concretizar-se depois de ajuizada a ação de força iminente, é de ser esta transformada em reintegração, diante do disposto no art. 920 do CPC” (JC 26/233, rel. Des. Napoleão Amarante).

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AÇÃO DOMINIAL. POSSE JUSTA. CARACTERIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Ainda que o atual Código de Processo Civil não tenha elencado a ação de imissão de posse em seu rol de procedimentos especiais, não a inviabilizou de todo, em face do princípio da fungibilidade processual e, dado o seu caráter de ação dominial, possibilita transformá-la em reivindicatória, que pressupõe o proprietário não possuidor que age contra o possuidor não proprietário. “… Pode a ação de imissão de posse, movida pelo detentor do domínio, em razão do princípio da fungibilidade processual, ser transformada em reivindicatória, não só porque a primeira não restou regulada no Código de Processo Civil vigente, mas também porque ambas são ações dominiais, de natureza petitória, o que possibilita a aplicação do princípio jura novit curia… (Ap. Cív. nº 50.552, de São Francisco do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, DJ de 14.12.95).

Ademais, a posse injusta a que alude o art. 524 do Código Civil não se confunde com aquela prevista no art. 489 do mesmo diploma legal, eis que aquele refere-se à posse injusta em sentido genérico, não sendo necessária a constatação de violência, clandestinidade ou precariedade, bastando a injustiça da posse. (Apelação cível nº 51.061, 4ª Câmara Civil do TJSC, Florianópolis, Rel. Des. Francisco Borges, 30.04.97).

REIVINDICATÓRIA. Imissão de Posse transformada em reivindicatória. Possibilidade. Pressupostos da ação. Domínio do autor não comprovado. Carência de ação. Extinção do processo. Pode a ação de imissão de posse, movida pelo detentor do domínio, em razão do princípio da fungibilidade processual, ser transformada em reivindicatória, não só porque a primeira não restou regulada no Código de Processo Civil vigente, mas também porque ambas são ações dominiais, de natureza petitória, o que possibilita a aplicação do princípio jura novit curia. A reivindicatória pressupõe um proprietário não possuidor que age contra um possuidor não proprietário, e o sucesso da demanda exige a reunião de dois elementos: o domínio do autor e a posse injusta do réu. A ação reivindicatória exige do autor a prova da titularidade do domínio invocado. E esse domínio se comprova com a apresentação de títulos dominiais, não podendo, como tal, ser considerados os títulos não transcritos. (Apelação cível nº 50.552, 4ª Câmara Civil do TJSC, São Francisco do Sul, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, 26.10.95).

“Embora não contemplada no estatuto instrumental como procedimento especial, a imissão de posse é viável pelo procedimento ordinário ou sumaríssimo, ficando a escolha na exclusiva dependência do valor da causa.” (JC 45/230).

“Ação de imissão de posse movida por adquirente de imóvel rural se colhe como reivindicatória, tendo em vista que, não regulada a ação em apreço no Código de Processo Civil vigente, deságua a mesma no vasto campo do petitório e ainda dentro do princípio juria novit curia. A reivindicatória é ação do proprietário sem posse contra o possuidor sem propriedade, sendo isso precisamente o que pretendem os autores, segundo a inicial” (RT, 559; 225).

AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. Tal pretensão não é possessória. Competência do Tribunal de Justiça. O pedido, pertinente a imóvel adquirido, somente tem cabida contra o alienante ou terceiro que, em nome deste, o detenha. Carência de ação. Apelos providos, ainda que por fundamento distinto dos constantes das razões recursais. (Apelação nº 594073421, 2ª Câmara Cível do TJRS, São Borja, Rel. Des. Talai Djalma Selistre, 23.11.94).

IMISSÃO DE POSSE. CONSTITUTIVO. POSSESSÓRIO. Ação de imissão de posse, fundada em cláusula constitui, julgada procedente. Não conhecimento do recurso especial onde se alega simulação nos atos negociais (matéria não examinada no acórdão recorrido), ter sido proposta ação possessória, julgada como petitória (a denominação é irrelevante, mas nela constava referência à imissão, e os fundamentos foram corretamente expendidos), desprezo à ação de usucapião promovida pelas demandadas, sobre o mesmo bem (inexistindo litispendência, os dois processos poderiam tramitar). (Recurso Especial nº 33068-7/RJ, STJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU 21.11.94, p. 31.770).

IMISSÃO NA POSSE. COMPETÊNCIA. A cautelar ajuizada é medida preparatória para a ação principal de imissão na posse que, desde o advento do CPC, não tem caráter possessório, não se inserindo na competência recursal do Tribunal de Alçada. Declina-se da competência, ao efeito do art. 95, XIII, da Constituição do Estado. (Apelação Cível nº 95075411, 8ª Câmara Cível do TARS, Capão da Canoa, Rel. Luiz Ari Azambuja Ramos, 08.08.95).

EMBARGOS DE RETENÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. BENFEITORIAS.É a ação de imissão na posse da espécie em que cognição e execução se mesclam, resultando daí sentença com carga executiva, e não só efeito (como, ao contrário, ocorre com as condenatórias), motivo pelo qual inviável a admissão de embargos, sejam eles quais forem. Discussão sobre benfeitorias devem realizar-se desde logo, na ação de imissão na posse, pois não há momento posterior adequado, já que a sentença naquela, não tem a função de formar título executivo. Apelo desprovido. (Apelação Cível nº 195051438, 7ª Câmara Cível do TARS, Porto Alegre, Rel. Antônio Janyr Dall’Agnol Júnior, 09.08.95).

AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. BENS MÓVEIS VENDIDOS. VIA ELEITA ADEQUADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. A ação de imissão na posse é própria àquele que pretende haver a posse dos bens adquiridos, contra o alienante ou terceiros, que os detenham. A denunciação da lide só deve ser admitida quando o denunciado esteja obrigado, por força de lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, caso o denunciante resulte vencido, vedada a intromissão de fundamento novo não constante da ação originária. Necessidade, ademais, de reexame de matéria probatória (Súmula nº 07-STJ). Recurso especial não conhecido. (Recurso Especial nº 940018050-0/SP, STJ, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 20.11.95, p. 39.599).

CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. ARREMATANTE. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. ADMISSIBILIDADE. É admissível o arrematante pleitear e obter, através da ação de imissão, a posse de fração ideal, situada em todo maior, vez que perfeitamente individualizada nas suas divisas e confrontações, segundo o título de domínio. Apelação desprovida. (Apelação Cível nº 593018176, 3ª Câmara Cível do TJRS, São Gabriel, Rel. Des. Araken de Assis, j. 29.02.96, un.).

EMBARGOS DE TERCEIRO SENHOR E POSSUIDOR — É meio de defesa concedido a quem não é parte no processo, porém sobre turbação, esbulho na posse de seus bens, em virtude de penhora, depósito, arresto seqüestro, venda judicial, arrecadação ou outro ato de apreensão, como forma de defender os bens do possuidor. (art. 1.046 a 1.054 CPC, Ex: Turbação sofrida em imóvel adquirido sem registro).

EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE. POSSUIDOR. O terceiro que adquiriu a posse do bem posteriormente constritado, por contrato de promessa de permuta não registrado, tem legitimidade para desconstituir a penhora através do manejo dos embargos de terceiro. (Apelação cível nº acórdão: 98.014876-6. Terceira Câmara Civil do TJSC, Tijucas, Relator: Des. Silveira Lenzi, 23/02/1999).

NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA — Visa impedir que obra nova prejudique prédio vizinho confinado. Possibilita ao condômino, ao locatário, ação de nunciação de obra nova, impedindo obra que prejudique área comum; e o Poder Público, possibilita impedir construção contra ao plano vigente, art. 934 a 940 CPC. (VENOSA, p. 133).

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO QUE INVADE TERRENO VIZINHO. MEIO PROCESSUAL ADEQUADO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Pode exercer a ação de nunciação de obra nova o proprietário, ainda que sem posse, para obter a demolição de obra que invada seu terreno, embora a decisão do litígio não produza coisa julgada nem quanto ao domínio, nem quanto à posse. As dimensões constantes do título aquisitivo prevalecem para todos os efeitos, enquanto não retificado o respectivo registro” (RT, 578:188). A ação de nunciação de obra nova é própria para obstar a obra com que o vizinho invada a propriedade do nunciante. (Apelação cível nº 47.288, 3ª Câmara Civil do TJSC, Tubarão, Rel. Des. Wilson Guarany, 12.09.95).

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU MONOCRATICAMENTE APELAÇÃO CÍVEL – No agravo interno não cabe a rediscussão da matéria e sim a demonstração de que a decisão atacada afronta orientação jurisprudencial dominante na corte ou em Tribunal superior. Não tendo sido feita esta demonstração, inepta é a exordial. Além de inadmissível , é infundado o recurso. É que a decisão atacada foi lançada em consonância com a orientação da Câmara e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que para a ação de reintegração de posse fundada em contrato de arrendamento mercantil é necessário que conste na notificação o valor devido na ótica do credor. Irrelevante, portanto, para os fins do art. 557 do Código de Processo Civil, a orientação de outros tribunais estaduais. Busca a recorrente, na realidade, protelar o trânsito em julgado da ação e a execução da sentença (que a condenou em honorários), portanto, o recurso é meramente protelatório. Agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC não-conhecido. Multa aplicada. (TJRS – AGV 70003599529 – 13ª C.Cív. – Rel. Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa – J. 26.02.2002)

AÇÃO POSSESSÓRIA. Fechamento de abertura existente entre dois prédios, sem o espaçamento legal. Característica da mesma, e que teria objetivo a iluminação do prédio. As servidões são tuteláveis pelas possessórias, o que não se confunde com a ação de dano infecto. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 597256916, 6ª Câmara Cível do TJRS, Cruz Alta, Rel. Des. Décio Antônio Erpen. J. 05.08.98, DJ 20.11.98, p. 28).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de reintegração de posse em que se discute o domínio. Liminar concedida. Art. 505 do Código Civil e art. 923 do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 487 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Estando, no caso dos autos, discutindo o domínio e não tendo o recorrente , nesta fase, comprovado que detenha melhor título que a agravada, deve ser mantida a liminar concedida. Agravo desprovido. (TJRS – AGI 70003466034 – 13ª C.Cív. – Rel. Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa – J. 26.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de reintegração de posse com pedido de desfazimento de construção. Muro construído sobre divisa de áreas que passou a obstruir antiga passagem de veículo na propriedade dos recorrentes. Posse turbada resulta em deferimento de liminar. Estando comprovada posse anterior dos agravantes, turbada através da construção recente de muro em divisa que comporta divergência nas confrontações, impedindo o acesso do veículo dos autores a garagem existente nos fundos da propriedade, é de ser deferida liminar de reintegração e determinando o desfazimento, total ou parcial, da construção para desobstruir a passagem, preservando-se a posse antiga até ser julgada a ação de reintegração. Agravo de instrumento provido. (TJRS – AGI 70003497468 – 18ª C.Cív. – Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho – J. 28.02.2002)

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Matéria de competência do egrégio 10º grupo cível. Competência declinada. (TJRS – APC 70003689247 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 13.03.2002)

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – EXTINÇÃO – INÉRCIA – É necessária a intimação pessoal da autora para a extinção do feito por inércia. Aplicação do artigo 267, §1º, CPC. Sentença desconstituída. Deram provimento a ambos os apelos. (TJRS – APC 70002514776 – 19ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Rafael dos Santos Júnior – J. 26.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO BANCÁRIO – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CONCESSÃO DE LIMINAR – VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS CONTROLADORES DO CRÉDITO – PERMANÊNCIA DO BEM LISADO NA POSSE DO DEVEDOR – PROVIDÊNCIA ACERTADA – DECISÃO MANTIDA – RECLAMO RECURSAL DESATENDIDO – Pendente discussão judicial a respeito de contrato de leasing, estando o obrigado a depositar os valores que entende corretos, arredados ou, quando menos, suspensos estão os efeitos da mora, o que faz prematuro o lançamento do nome do obrigado nos cadastros mantidos por organismos de restrição do crédito. Deferido em ação consignatória interligada a contrato de arrendamento mercantil o depósito dos valores entendidos como corretos pelo obrigado, com a descaracterização, em decorrência, de sua mora, requisitos inexistem a escorar pleito de reintegração de posse em valor da credora, fazendo-se justa a decisão judicial que, nesse contexto, assegura a permanência da posse em favor do consignante. (TJSC – AI 97.001131-8 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Trindade dos Santos – J. 05.02.2001)

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU MONOCRATICAMENTE APELAÇÃO CÍVEL – No agravo interno não cabe a rediscussão da matéria e sim a demonstração de que a decisão atacada afronta orientação jurisprudencial dominante na corte ou em Tribunal superior. Não tendo sido feita esta demonstração, inepta é a exordial. Além de inadmissível , é infundado o recurso. É que a decisão atacada foi lançada em consonância com a orientação da Câmara e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que para a ação de reintegração de posse fundada em contrato de arrendamento mercantil é necessário que conste na notificação o valor devido na ótica do credor. Irrelevante, portanto, para os fins do art. 557 do Código de Processo Civil, a orientação de outros tribunais estaduais. Busca a recorrente, na realidade, protelar o trânsito em julgado da ação e a execução da sentença (que a condenou em honorários), portanto, o recurso é meramente protelatório. Agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC não-conhecido. Multa aplicada. (TJRS – AGV 70003599529 – 13ª C.Cív. – Rel. Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa – J. 26.02.2002)

REINTEGRAÇÃO DE POSSE – BEM PERTENCENTE AO ESPÒLIO – CÔNJUGE MEEIRO NO PÓLO ATIVO – POSTULAÇÃO EM NOME PRÓPRIO – HERDEIRO PÓLO PASSIVO – CARÊNCIA DA ACTIO RECONHECIDA – EXTINÇÃO DE OFÍCIO – AGRAVO PROVIDO – Não tem legitimidade ativa para estar em juízo, pai que postula ação possessória, em nome próprio, contra o filho, requerendo para si, bem pertencente à herança, porquanto cabível ao espólio, enquanto não partilhados os bens. (TJSC – AI 00.004813-5 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 20.02.2001)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de reintegração de posse em que se discute o domínio. Liminar concedida. Art. 505 do Código Civil e art. 923 do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 487 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Estando, no caso dos autos, discutindo o domínio e não tendo o recorrente , nesta fase, comprovado que detenha melhor título que a agravada, deve ser mantida a liminar concedida. Agravo desprovido. (TJRS – AGI 70003466034 – 13ª C.Cív. – Rel. Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa – J. 26.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de reintegração de posse com pedido de desfazimento de construção. Muro construído sobre divisa de áreas que passou a obstruir antiga passagem de veículo na propriedade dos recorrentes. Posse turbada resulta em deferimento de liminar. Estando comprovada posse anterior dos agravantes, turbada através da construção recente de muro em divisa que comporta divergência nas confrontações, impedindo o acesso do veículo dos autores a garagem existente nos fundos da propriedade, é de ser deferida liminar de reintegração e determinando o desfazimento, total ou parcial, da construção para desobstruir a passagem, preservando-se a posse antiga até ser julgada a ação de reintegração. Agravo de instrumento provido. (TJRS – AGI 70003497468 – 18ª C.Cív. – Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho – J. 28.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO BANCÁRIO – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CONCESSÃO DE LIMINAR – VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS CONTROLADORES DO CRÉDITO – PERMANÊNCIA DO BEM LISADO NA POSSE DO DEVEDOR – PROVIDÊNCIA ACERTADA – DECISÃO MANTIDA – RECLAMO RECURSAL DESATENDIDO – Pendente discussão judicial a respeito de contrato de leasing, estando o obrigado a depositar os valores que entende corretos, arredados ou, quando menos, suspensos estão os efeitos da mora, o que faz prematuro o lançamento do nome do obrigado nos cadastros mantidos por organismos de restrição do crédito. Deferido em ação consignatória interligada a contrato de arrendamento mercantil o depósito dos valores entendidos como corretos pelo obrigado, com a descaracterização, em decorrência, de sua mora, requisitos inexistem a escorar pleito de reintegração de posse em valor da credora, fazendo-se justa a decisão judicial que, nesse contexto, assegura a permanência da posse em favor do consignante. (TJSC – AI 97.001131-8 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Trindade dos Santos – J. 05.02.2001)

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Matéria de competência do egrégio 10º grupo cível. Competência declinada. (TJRS – APC 70003689247 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 13.03.2002)

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMPROCEDÊNCIA FACE A AUSÊNCIA DE POSSE – PRECARIEDADE – Promessa de compra e venda eivada de vício por falta de título ao compromissário vendedor. Ação de rescisão contratual movida anteriormente pelo demandante da reintegratória confirma a falta do direito vindicado. A falta de título ao promitente vendedor, por revogação de procuração para venda, não confere legitimidade ao contrato e não obriga o proprietário que esteve alheio ao negócio. Posse precária do demandante, promitente comprador, que não autoriza reintegração, mormente não tendo restado comprovada nos autos. O depósito de bens e utensílios no imóvel, por curto prazo, não legitima posse sobre o bem se aquela e precária, carente de justo título, conclusão que é reforçada ante a comprovação documental de exercício efetivo de posse por parte do proprietário, honrando obrigações propter rem. A ação de rescisão contratual, anteriormente movida pelo autor da reintegração de posse, confirma a ausência de turbação que, supostamente, teria sido praticada pelo proprietário do bem. Apelação desprovida. (TJRS – APC 70003061959 – 18ª C.Cív. – Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho – J. 28.02.2002)

TJSC. Civil. Ação reivindicatória. Extinção do feito sem o julgamento do mérito. Acordo Judicial. Posse injusta da recorrida não comprovada

Acórdão: Apelação Cível n. 2005.014541-9, de Chapecó.

Relator: Des. Sérgio Izidoro Heil.

Data da decisão: 01.07.2005.

Publicação: DJSC n. 11.715, edição de 20.07.2005, p. 29.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO – ACORDO JUDICIAL QUE TRANSMITE 50% DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL À APELADA – POSSE INJUSTA DA RECORRIDA NÃO COMPROVADA – PRESSUPOSTOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA NÃO PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

“O êxito da ação reivindicatória depende da comprovação da propriedade da área reivindicada, da sua correta individualização e da prova da posse injusta exercida pelo réu sobre o imóvel. À míngua de um dos requisitos engastados no artigo 1.228 do Código Civil de 2002, cuja prova incumbe exclusivamente ao autor, a teor do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, não merece guarida o pleito reivindicatório” (AC n. 2003.017008-1, da Capital, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2005.014541-9, da comarca de Chapecó (1ª Vara Cível), em que é apelante Antônio Carlos de Moraes, sendo apelada Claudete Rodrigues de Moraes:

ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Civil, por votação unânime, conhecer do recurso para negar-lhe provimento.

Custas na forma da lei.

I -RELATÓRIO:

Antônio Carlos de Moraes ajuizou ação reivindicatória n. 018.04.012178-7, em face de Claudete Rodrigues de Moraes, asseverando, em síntese, que: é o legítimo proprietário do imóvel que atualmente encontra-se habitado pela apelada; que procedeu a notificação judicial da ora apelada para desocupação do imóvel; que após a sua saída do lar conjugal, após ação de separação de corpos, concordou tacitamente com a permanência temporária da apelada no imóvel; que o casamento foi celebrado sob o regime da separação total de bens; que a apelada encontra-se em mora, eis que notificada judicialmente para desocupar o imóvel.q

Devidamente citada, a ré apresentou contestação, aduzindo que nos autos da ação de reintegração de posse n. 018.02.014414-5 as partes celebraram acordo acerca do imóvel objeto da lide; que consoante o acordo entabulado o imóvel é de propriedade de ambas as partes, devendo o valor da venda ser partilhado; que o autor não possui a propriedade plena e individualizada do imóvel (fls. 46/47).

Impugnação à contestação (fls. 51/54).

Após, a ilustre Togada de primeiro grau proferiu a sentença, julgando extinto o feito, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC, sob o fundamento de que o acordo celebrado nos autos da ação de reintegração definiu a propriedade do imóvel na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada parte (fls. 56/60)

Irresignado com o teor do decisório, interpôs o apelante o presente recurso, alegando, em suma, que: em momento algum a propriedade foi transferida à apelada; que o acordo entabulado nos autos da ação de reintegração trata somente dos valores referentes ao aluguel e ao IPTU; que a propriedade não se presume.

O prazo para contra-razões transcorreu in albis (fl. 83).

É o relatório.

II -VOTO:

Da analise do caderno processual, conclui-se que a discórdia reside no acordo entabulado entre as partes nos autos da ação de reintegração de posse n. 018.02.014414-5. Aduz o apelante que em momento algum a propriedade do imóvel foi transferida no acordo firmado naqueles autos, tendo sido tratado somente dos valores referentes ao aluguel e ao IPTU. Conforme as razões a seguir exposta, a insurgência do recorrente não está a merecer amparo.

O apelante, casado com a ora apelada pelo regime de separação total de bens desde setembro de 1978, adquiriu o imóvel litigado em meados de 1986. Com o término da relação conjugal, em 1999, as partes tacitamente acordaram que a posse temporária do imóvel em que residiam restaria à apelada. Após decretação do divórcio (fl. 19), o recorrente ingressou com a ação de reintegração de posse, na qual as partes compuseram acordo nos seguintes termos:

“[…] 1) as partes acordam que o imóvel, terreno e casa será vendido, sendo colocado à venda imediatamente, e o valor deverá estar dentro das médias das avaliações de três imobiliárias; 2) a ré desocupará o imóvel em trinta dias, sendo que se responsabiliza pelo pagamento do IPTU que encontra-se atrasado, colocando-o em dia até a desocupação; 3) se o imóvel não for vendido, poderá ser locado, cabendo ao valor do aluguel em 50% para cada parte; 4) Enquanto não for vendido ou locado, o IPTU será dividido em 50% para cada qual […]” (fl. 49).

Do atento exame do acordo supra, é forçoso concluir que o apelante renunciou 50% (cinqüenta por cento) de sua propriedade em favor da ora apelada. Como bem salientado pela ilustre Togada de primeiro grau, “se assim não fosse, por que estipular que obrigatoriamente seria vendido e a forma de fixação do preço, por que a ré receberia 50% (cinqüenta por cento) do valor do aluguel, em caso de locação, por que responderia a ré por 50% (cinqüenta por cento) do IPTU após a desocupação?”

As cláusulas dispostas na composição empenhada são bastante cristalinas no tocante à divisão do imóvel em 50% (cinqüenta por cento) para cada. A necessidade do valor da venda estar dentro da média das avaliações de três imobiliárias demonstra a intenção das partes nesse sentido, vez que, caso contrário, o ora apelante poderia livremente dispor do imóvel, alienando-o pelo preço que melhor lhe conviesse.

Válido salientar, que as ações reivindicatórias tem por desiderato devolver ao legítimo proprietário do bem, a posse que está injustamente em poder de terceiro. Pressupõem a propriedade atual do autor e a posse da coisa pelo requerido.

Conforme dispõe o art. 1.228, caput, do Código Civil:

“O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”.

Para a procedência da ação reivindicatória, faz-se indispensável o preenchimento de alguns pressupostos: a) provar a titularidade do domínio; b) efetuar sua individualização; c) comprovar a posse injusta da parte requerida.

Sobre os requisitos da ação reivindicatória lecionam Paulo Teceu Haendchen e Rêmolo Letteriello:

“[…] a) que o autor tenha a titularidade do domínio sobre a coisa reivindicanda; b) que a coisa seja individuada, identificada; c) que a coisa esteja injustamente em poder do réu, ou prova de que dolosamente deixou de possuir a coisa reivindicanda” (Ação reivindicatória: teoria e prática. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 34)

Neste norte, colhe-se desta colenda Corte:

“AÇÃO REIVINDICATÓRIA – JUÍZO PETITÓRIO – CARACTERÍSTICAS – DOMÍNIO DO AUTOR CARACTERIZADO – POSSE INJUSTA DA RÉ DETECTADA – ÁREA DEVIDAMENTE DELIMITADA – REQUISITOS LEGAIS PRESENTES – SENTENÇA CONFIRMADA – RECLAMO DESPROVIDO.

A ação reivindicatória é ação real, dominial ou petitória, que compete ao proprietário não possuidor da coisa para reavê-la do poder de terceiro, possuidor não proprietário, que injustamente a detenha.

O sucesso da demanda exige a reunião de três adminículos, quais sejam: o domínio do autor, a posse injusta do réu e a delimitação da área reivindicanda” (AC n. 01.017826-5, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 13/03/05).

No tocante ao terceiro pressuposto, impende ressaltar que a posse injusta a que se refere o art. 1.228 do Código Civil (equivalente ao art. 524, CC de 1916) não deve ser confundida com aquela cuja definição se faz presente no art. 1.200 da referida lei. Isto porque, com efeito, a posse injusta que constitui pressuposto da ação reivindicatória não necessita ser precária, clandestina ou violenta, bastando que seja desprovida de justo título dominial oponível ao reivindicante. Ou seja, deve ser considerada injusta, perante o titular do domínio, a posse exercida sem justo título desse direito.

A propósito, colhe-se do escólio jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça elucidativo acórdão da lavra do ministro César Asfor Rocha:

REIVINDICATÓRIA. PRESSUPOSTOS. POSSE INJUSTA. A injustiça na posse, para efeito de tutela reivindicatória fundada no artigo 524 do Código Civil, não pressupõe adequação ao contido no artigo 489 do mesmo diploma legal relativamente à posse injusta própria para os interditos possessórios. Recurso especial não conhecido” (REsp n. 151.237, de Minas Gerais, j. em 24.05.2000).

Assim sendo, in casu, não logrou êxito o apelante em comprovar a posse injusta da apelada, posto que, como salientado, do acordo entabulado nos autos da ação de reintegração, dessume-se ser esta co-proprietária do imóvel objeto da discussão.

O acordo firmado pelas parte, repisa-se, transferiu 50% (cinqüenta por cento) da propriedade do imóvel litigado à apelada. Além do mais, tal acordo, celebrado em dezembro de 2002, restou homologado judicialmente por sentença transitada em julgado em 14/02/03, estando-se, pois, diante de coisa julgada material.

Por conta disso, tendo em vista a não comprovação da posse sem justo título (injusta) da requerida, posto que o acordo firmado lhe transferiu a propriedade, o desprovimento do presente recurso é medida que se impõe.

Desta colenda Corte, traz-se à colação:

“PROCESSUAL CIVIL. REIVINDICATÓRIA. POSSE INJUSTA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR. INCIDÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

O êxito da ação reivindicatória depende da comprovação da propriedade da área reivindicada, da sua correta individualização e da prova da posse injusta exercida pelo réu sobre o imóvel. À míngua de um dos requisitos engastados no artigo 1.228 do Código Civil de 2002, cuja prova incumbe exclusivamente ao autor, a teor do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, não merece guarida o pleito reivindicatório” (AC n. 2003.017008-1, da Capital, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 17/02/05).

Por todo o exposto, nega-se provimento ao presente recurso.

III -DECISÃO:

Nos termos do voto do relator, a Câmara, à unanimidade, conheceu do recurso e negou-lhe provimento.

Participou do julgamento o Exmo. Sr. Desembargador Marcus Tulio Sartorato.

Florianópolis, 01 de julho de 2005.

Wilson Augusto do Nascimento

PRESIDENTE COM VOTO

Sérgio Izidoro Heil

RELATOR

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MATRÍCULA E DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM AÇÃO REIVINDICATÓRIA – ALIENANTE DOS IMÓVEIS – LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – CASSAÇÃO DA SENTENÇA. – Em se tratando de pedido de anulação de matrícula e de escritura pública de compra e venda de bem imóvel, indispensável é, pela própria natureza da tutela pleiteada, que sejam citados todos aqueles que participaram do negócio que se pretende anular, sob pena de ineficácia da sentença a ser proferida. – O que se deve garantir ao litisconsorte necessário é a oportunidade de participar do processo, em contraditório com os demais sujeitos, o que não quer dizer que a sua ausência até determinado momento implique a nulidade de todas as provas produzidas e das peças apresentadas anteriormente à sua inclusão. Isso porque pode ser perfeitamente possível que o litisconsorte necessário que não integrou o feito seja citado e torne-se revel ou simplesmente aceite todo o processado, hipótese na qual não haverá fundamento algum para anular os atos processuais já praticados. Por essa razão, deve-se apenas cassar a sentença para que se determine a citação do alienante dos imóveis (litisconsorte passivo necessário) para responder à ação e produzir as provas que eventualmente desejar. Processo (2.0000.00.507764-7/000(1). Rel: Des. Elpídio Donizetti. Publicado em 21/04/2006).

EMENTA: AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. Petição inicial indeferida, ao argumento de que a ação deveria voltar-se contra o vendedor do imóvel e não contra quem detêm a posse em nome próprio. Havendo pedido alternativo de reconhecimento da evicção e conseqüente INDENIZAÇÃO, incabível o indeferimento da inicial. Apelo provido, para que seja facultado prazo para a emenda da inicial, com a inclusão da vendedora no pólo passivo e prosseguimento do feito, nos termos da lei, até final sentença. (Processo 2.0000.00.289175-6/000(1). Rel: Des. Jarbas Ladeira. Publicado em 22/02/2000).

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MATRÍCULA E DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM AÇÃO REIVINDICATÓRIA – ALIENANTE DOS IMÓVEIS – LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – CASSAÇÃO DA SENTENÇA. – Em se tratando de pedido de anulação de matrícula e de escritura pública de compra e venda de bem imóvel, indispensável é, pela própria natureza da tutela pleiteada, que sejam citados todos aqueles que participaram do negócio que se pretende anular, sob pena de ineficácia da sentença a ser proferida. – O que se deve garantir ao litisconsorte necessário é a oportunidade de participar do processo, em contraditório com os demais sujeitos, o que não quer dizer que a sua ausência até determinado momento implique a nulidade de todas as provas produzidas e das peças apresentadas anteriormente à sua inclusão. Isso porque pode ser perfeitamente possível que o litisconsorte necessário que não integrou o feito seja citado e torne-se revel ou simplesmente aceite todo o processado, hipótese na qual não haverá fundamento algum para anular os atos processuais já praticados. Por essa razão, deve-se apenas cassar a sentença para que se determine a citação do alienante dos imóveis (litisconsorte passivo necessário) para responder à ação e produzir as provas que eventualmente desejar. Processo (2.0000.00.507764-7/000(1). Rel: Des. Elpídio Donizetti. Publicado em 21/04/2006).

JUSTO TÍTULO PARA FINS DE REIVINDICATÓRIA

cuidado: é diferente para possessoria. Na acao possessoria justo titulo é ausencia de precariedade, violencia e clandestinidade. Para petitoria é titulo mesmo (contrato, escritura).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. Tendo em vista que a ação de imissão da posse era prevista no antigo Código de Processo Civil (Decreto-lei N.º.608/39) e que o referido procedimento jurídico não foi contemplado pelas novas regras do processo civil, aplica-se ao caso, por analogia, as regras atinentes a ação reivindicatória. Compete àquele que ajuíza uma ação reivindicatória comprovar a propriedade sobre a coisa e a posse injusta daquele que a detém. A posse injusta, PARA FINS DESTA AÇÃO, não necessita ser aquela clandestina, violenta ou precária, bastando que seja sem justo título. O agravante não demonstrou a posse injusta do agravado sobre o bem objeto da lide, o que afasta a sua pretensão de imissão na posse. Processo 1.0027.09.183171-2/001(1). Rel: Des. Wagner Wilson. Publicado em 28/08/2009).

AÇÃO REIVINDICATÓRIA – REQUISITOS COMPROVADOS – ART. 524, CC/1916 E ART. 1.228, CC/2002. Em ação reivindicatória, que é de cunho petitório, basta ao autor provar a sua propriedade e a posse injusta do réu, eis que tal modalidade de demanda tem como objetivo assegurar ao titular do domínio, o uso e gozo da coisa, ex vi do artigo 524, hoje art. 1228 do Código Civil de 2002. Em matéria de ação reivindicatória, configura-se injusta a posse que entra em antagonismo com o direito de propriedade, ainda que exercida de boa-fé.(Processo 1.0024.05.870354-7/002(1). Rel: Des. SELMA MARQUES. Julgamento em 23/04/2008.

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – REQUISITOS – PROPRIEDADE – POSSE INJUSTA – ÔNUS DA PROVA. O adquirente, para a satisfação de sua pretensão de haver a posse do bem contra o alienante ou terceiro que a detenha injustamente, pode adotar o procedimento ordinário. A ação de imissão na posse visa proteger o direito do proprietário a adquirir uma posse da qual ainda não desfruta, incumbindo-lhe provar a sua propriedade e a posse injusta do ocupante do bem. Apelação não provida. (Processo 1.0440.05.002568-1/001(1). Rel: EVANGELINA CASTILHO DUARTE. Julgamento em 10/01/2008).

Cabimento de reivindicatória

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Condenação por litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Intenção não demonstrada. Recurso parcialmente provido. Consoante o art. 927, do cpc, o autor deve provar, em ação de reintegração de posse, a existência dos requisitos legais, quais sejam, a posse, o esbulho ou a turbação, a data do esbulho ou da turbação e a perda da posse. Assim, em sede de ação possessória, o juiz limita-se a avaliar quem detém a melhor posse, descabendo ingressar na discussão sobre o domínio. Se o autor quer discutir a posse sobre o bem, com fundamento na propriedade, deve se valer de ação própria, de natureza petitória e não possessória. A condenação por litigância de má-fé exige a prática de qualquer das condutas tipificadas em lei, com manifesta intenção de assim proceder, não se podendo inferir o animus de alterar a verdade dos fatos. Recurso parcialmente provido. (Classe do Processo: APELAÇÃO CÍVEL 20070910038195APC DF; Registro do Acórdão Número: 367100; Data de Julgamento: 24/06/2009; Órgão Julgador: 5ª TURMA CÍVEL; Relator: ESDRAS NEVES; Publicação no DJU: 03/08/2009 Pág.: 192; Decisão: CONHECER. DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME).(grifos aditados)

PROCESSO CIVIL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AUSENTE PROVA DA POSSE – JUS POSSIDENDI NÃO JUS POSSESSIONIS – AÇÃO PETITÓRIA. 1)se a ação é possessória, tem seus pressupostos tão bem delineados no art. 927 do cpc, notadamente em seu inciso i que traz como conditio sine qua non de seu exercício a prova da posse. Respectiva turbação ou esbulho não constitui fundamento para a postulação da tutela possessória sem o requisito da titularidade do possuidor. 2)equivoca-se a parte que procura a tutela possessória com base em domínio. Aí não tem o jus possessionis; poderia ter, sim, o jus possidendi, ou seja não tem direito de posse e, sim, de possuir. Se proprietário é o autor do bem por cuja posse pugna, deveria fazê-la por ação petitória: reivindicatória ou imissão de posse, considerada esta ação de domínio.(Classe do Processo: APELAÇÃO CÍVEL 20030510008609APC DF; Registro do Acórdão Número: 222359; Data de Julgamento: 13/06/2005; Órgão Julgador: 3ª TURMA CÍVEL; Relator: JOSÉ DE AQUINO PERPÉTUO; Publicação no DJU: 20/09/2005 Pág.: 132; Decisão: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.).(grifos aditados)

para quem pediu cancelamento do registro

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.496468-1/000 – 18.8.2005 NOVA LIMA AÇÃO REIVINDICATÓRIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – INOCORRÊNCIA – TEORIA DA ASSERÇÃO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CLÁUSULA DE RETROVENDA – USURA – CERCEAMENTO DE DEFESA – OCORRÊNCIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IMPOSSIBILIDADE – Havendo pertinência subjetiva do réu para a causa, sob um prisma abstrato, verifica-se a legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual, como ocorre no caso de se ajuizar ação reivindicatória em face daquele cuja posse se reputa injusta. – Em princípio, o juiz pode, não obstante uma das partes pugnar pela produção de determinada prova, julgar antecipadamente o feito, se entender pela inconveniência do requerimento deduzido em juízo. Todavia, ressalte-se que esse dever-poder – mais dever do que poder – conferido ao julgador deve ser balizado pelos princípios norteadores do processo e do procedimento, mormente os que têm previsão constitucional, como é o caso do princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). – É possível que, na ação reivindicatória, seja discutida a validade do título da propriedade registrado no Cartório de Registro de Imóveis, em decorrência de suposta prática de usura nos negócios jurídicos que deram ensejo à formação de tal título. Assim, constatando-se a existência de cláusula de retrovenda no contrato de compra e venda celebrado entre as partes – avença que, na maioria das vezes, serve para acobertar a agiotagem -, o julgamento antecipado da lide, sem que se permita às partes a produção das provas necessárias a elucidar a referida prática, viola o princípio da ampla defesa. – A norma insculpida no art. 3º da Medida Provisória 2.172-32, de 23 de agosto de 2001, é exceção à regra de distribuição do ônus da prova prevista no art. 333 do Código de Processo Civil, ao prever a inversão de tal ônus “nas ações que visem à declaração de nulidade de estipulações com amparo no disposto nesta Medida Provisória”, motivo pelo qual deve ser interpretada restritivamente, aplicando-se, pois, somente aos casos em que a usura é alegada para fins de declaração de nulidade de negócio jurídico, e não como defesa para obstar a concessão da tutela reivindicatória. (Processo 2.0000.00.496468-1/000(1). Rel: Elpídio Donizetti. Publicado em 08/10/2005).

  1. Nilton
    julho 12, 09:40 #1 Nilton

    Bom dia! estou tentando ver o processo de divorcio para o dia 22/08/14, na cidade de Belo Jardim -PE, como faço par ver o processo.

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  2. Ricardo
    fevereiro 04, 23:34 #2 Ricardo

    Boa Noite! Gostaria de saber se licença para casamento prescreve, já que é o direito adquirido?

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  3. sueli dos reis nascimento
    junho 27, 20:06 #3 sueli dos reis nascimento

    por favor comprei minha casa junto com minha cunhada,eu moro na frente ela nos fundos e nao deu certo é só brigas principalmente com meu irmao gostaria de saber se posso um dia alugar minha parte e os documentos meus estao com eles gostaria de saber se corro algum risco se eles podem fazer algum mal pra mim futuramente .

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    • direitolegal
      julho 03, 18:51 direitolegal

      Bom dia,

      se você é proprietária do imóvel, obviamente que pode alugar. Quanto a segurar, indevidamente, algum documento, tal fato é ilegal.
      O imóvel só possui contrato de compra e venda??? Não foi escriturado em cartório? Caso tenha sido escriturado, basta ir ao cartório e solicitar uma cópia da escritura e ou matrícula. Caso, não tenha sido, você pode exigir sua cópia que se encontra em poder de outrem de forma arbitraria e indevida.

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  4. Michele Tinto
    maio 06, 16:27 #4 Michele Tinto

    Olá, primeiramente gostaria de parabenizar o excelente site, repleto de notório saber jurídico. Sou adepta ao site, e estou cursando faculdade de Direito, estou no 4º ano, e minha professora nos pediu para que buscássemos uma jurisprudência, e o tema é INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL HETERÓLOGA DE CASAIS HOMOAFETIVOS. Resta que adentrei no site mas não consegui nenhuma relacionada a este tema, gostaria de saber se vocês possuem alguma jurisprudência relativa a esse tema.
    Peço encarecidamente que se possuírem algum material relativo a esse tema me enviassem.
    Deixo meu e-mail para contato.
    Aguardo resposta.
    Mais uma vez minhas felicitações.

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    • direitolegal
      maio 07, 14:05 direitolegal

      FILIAÇÃO. SENTENÇA DUAS MÃES. REGISTRO PELA MÃE BIOLÓGICA E PELA COMPANHEIRA.

      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
      COMARCA DE SÃO PAULO
      FORO REGIONAL II – SANTO AMARO
      6ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

      AVENIDA ADOLFO PINHEIRO Nº 1992, São Paulo – SP – CEP 04734-0040203349-12.2009.8.26.0002 – lauda 1

      SENTENÇA
      Processo nº: 0203349-12.2009.8.26.0002
      Classe – Assunto Ação Declaratória
      Requerente: A. T. M. e outros
      Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabio Eduardo Basso

      Vistos. M. K. E. O., AD. T. M., a mãe gestacional, e os gêmeos E. K. T. E A. L. K. T., ainda nascituros e seguindo depois de nascidos em 29.4.2009 (fls. 02, 83/84 e 107/110), promoveram a presente ação para ver declarado e reconhecida a filiação dos menores em relação a M., uma vez que a mãe biológica. Segundo a inicial, M. e A. vivendo firme, estável e pública união afetiva, decidiram ter filhos. Optaram, então, com regular apoio e acompanhamento médico, por método científico de inseminação artificial heteróloga, por meio de fertilização in vitro dos óvulos de M. com sêmen masculino de doador anônimo, formando embriões posteriormente transferidos para o útero de A., que levou a gestação a feliz termo. A. já tem seu nome no assento de nascimento das crianças, e acrescido o nome de M. e de seus pais, estabelecida a dupla maternidade. A antecipação da tutela para o registro das crianças após o nascimento em nome de M. e A. fora indeferida (fls. 75/78 e 176/185).
      Por ordem da Superior Instância, nomeada curadora especial aos menores, que se manifestou (fl. 225). Resultado de exame de DNA (fl. 222) a confirmar a maternidade biológica de M. nas fls. 229/230.
      Parecer do Ministério Público às fls. 232/239.
      É a síntese do necessário.

      DECIDO.

      O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Diante da consistência do produzido, desnecessárias outras provas, em particular a avaliação psicossocial reclamada pela curadora especial nomeada (fl. 225), que, ademais, pelo preciso objeto da causa, de novo e importante, nada viria a acrescentar.
      A pretensão é procedente.
      Casal homossexual feminino, pela técnica autorizadada inseminação artificial heteróloga, fertilização in vitro, escolheu dar vida a crianças, seus filhos. E. e A. L., gêmeos, nasceram em 29 de abril de 2009. A., a mãe gestacional, já teve sua condição reconhecida; tem seu nome no assento de nascimento dos menores (fls. 83/84 – art. 1.603, do CC). M., a mãe biológica (fls. 50/51 e 229/230), merece igual sorte.
      Dentro do direito fundamental de liberdade (art. 5º, caput, da CF), valendo-se da mais pura autonomia de sua vontade, embora com ovários perfeitos e normais e bons óvulos, preferiu M. nà £o gestar. Entregou a missão para A., cujo potencial reprodutivo era reduzido, e uma vez que comum o sonho em ter filhos. O sêmen de doador anônimo fertilizou óvulos de M. originando embriões, que um pouco desenvolvidos, foram transferidos para o útero de A. (fl. 51), que levou a gestação a termo.
      Fixados, com isso, contornos especiais, singulares ao caso. E mais, estabelecida uma situação de fato sem retorno. Corretamente resumiu e ponderou a Promotora de Justiça Cláudia Moreira França: “No caso em tela, a realidade é patente: A. e M. formam um casal; vivem juntas e resolveram ter filhos. Valeram-se de método avançado da medicina, que possibilitou que as crianças que nasceram dessa relação não tenham pai oficialmente. São fruto da junção biológica dos óvulos de M. com os espermatozóides de um indivíduo do sexo masculino, cuja identidade não será conhecida. Não se trata de um verdadeiro PAI, mas sim, de um DOADOR.
      Por outro lado, possuem as afortunadas crianças DUAS MÃES; e mais, a possibilidade de desfrutar da vida juntamente com ambas, as quais, ao que consta, pretendem criar a prole com todo o amor e dedicação. O vínculo afetivo que A. e M. possuem com as crianças A. L. e E. são incontestáveis e preponderantes sobre qualquer eventual discussão sobre qual delas deve ser coroada ‘MÃE’. Trata-se, na realidade, de se reconhecer a situação de fato existente, o que traz sentido à aplicação da própria lei” (fl. 235).
      O fato está indisfarçavelmente consolidado, de tal forma a apequenar qualquer regra que se queira aplicar ou interpretar para afastar o pleito inicial, e mesmo o desamparado receio e as conjecturas de um futuro de dúvidas e dificuldades aos menores.
      As chances de insucesso e frustrações são idênticas às do casal heterossexual e seus filhos, ou daqueles que sozinhos se dedicam à sublime condição de pai ou mãe. Os temidos e ocasionais constrangimentos, próprios da vida em sociedade e a atingir qualquer de nós sem distinção, por razões iguais ou diferentes, mas sempre sem nobreza, além da improvável insurgência das crianças, na fase adulta, com a filiação a elas atribuída, não afetarão ou modificarão a situação consumada, o estado imutável das coisas.
      A condição de E. e A. L. de filhos de A. e M. está tão solidificada, intima e publicamente assentada, que o ponto central da demanda, a admissão formal e jurídica dela (condição de filho), não conseguiria ocupar o mesmo plano e importância.
      Ainda assim, dar força jurídica à realidade, assegurar todos os encargos e direitos inerentes ao poder familiar, ao parentesco (fls. 20 e 108 – art. 1.593, do CC), é nada mais que o justo com este núcleo familiar.
      Quando a técnica conhecida e permitida melhora e até contraria a natureza, não cabe ao Direito ficar indiferente ou resistente. Duas genitoras, como exibe o caso e nas suas especificidades, não se pode estranhar ou deixar de ver.
      E a boa fundamentação jurídica trazida na petição inicial pelos cultos advogados que a subscrevem, aqui é aproveitada. Alicerça a solução e pelo que por si e em si diz, oprincípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Igualmente, a liberdade, o direito a se ter filhos e de planejá-los de maneira responsável (arts. 5º, caput e 226, § 7º, do CF).
      Ainda, o dever da não-discriminação e igualdade, àsvárias formas de família e aos filhos que delas se originem (arts. 3º, IV, 226, e 227, caput e § 3º, da CF), e, consequentemente, o direito ao estado de filiação e ao nome, reciprocamente entre pais e filhos, não só para a perfeita e própria identificação, mas também daqueles e da célula familiar de que derivam.
      Ao final certo que respeitados, na hipótese, os superiores interesses dos menores de idade.
      Po sto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer E. K. T. e A. L. K. T. também filhos de M. K. E. O., a mãe biológica, atribuindo-se a eles e a ela todos os direitos relativos à filiação e ao parentesco.
      As crianças manterão o nome, passando a constar, emretificação, no respectivo assento de nascimento, que filhos de A. T. M. e M. K. E. O., tendo por avós J. S. M. e I. T. A., e K. A. E. O. e M. F. A (fls. 26 e 110).
      Persistindo parte das razões que orientaram o indeferimento da antecipação da tutela neste grau e na Superior Instância (ausência de dano grave ou de difícil reparação, e o perigo de irreversibilidade da medida – fls. 75/78 e 176/179), somente após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Cartório competente para os acréscimos e correções nas certidões de nascimento dos menores. Junte-se cópia da certidão de nascimento de M..
      Sem custas pela assistência judiciária. Arbitro os honor ários da curadora especial nomeada em 100% do previsto na tabela do convênio OAB/DPE. Expeça-se certidão com o trânsito em julgado. P.R.I.

      São Paulo, 30 de dezembro de 2010.

      FÁBIO EDUARDO BASSO
      Juiz de Direito

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  5. maria luzia rodrigues
    março 23, 20:44 #5 maria luzia rodrigues

    gostaria de saber como faco para pedir declaracao de pobreza porque fui no cartorio e eles me disseram que e so pela internet voces pode me ajudar por favor.

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    • direitolegal
      março 24, 19:45 direitolegal

      Modelo de Declaração de Pobreza

      DECLARAÇÃO

      Eu______________________________________ _______________________________________________
      DECLARO, com base na Lei 7.115, de 29/08/1983, e para finalidade do disposto no Art. 4º, da Lei 1.060, de 05/02/1950, e Constituição Federal, art. 5º, LXXIV, que não posso arcar com as custas deste processo sem o sacrifício próprio e de minha família, responsabilizando-me integralmente pelo conteúdo da presente declaração.

      Vitória – ES, ____ de ____________________ de 20_____.

      Declarante: _________________________________

      Modelo de Pedido de Assistência Judiciária

      Nos termos do art. 14, §1°, da lei 5584/1970, das Leis 1060/1950 e 7115/1983, bem como do art. 790, § 3º, da CLT, a parte declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.

      Fonte: http://pt.shvoong.com/law-and-politics/law/1804412-modelo-declara%C3%A7%C3%A3o-pobreza-pedido-assist%C3%AAncia/#ixzz1q2gDwzL0
      DECLARAÇÃO DE POBREZA

      Eu, ____________________________________________ (nome), RG _________________________ (nº do RG) DECLARO, nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983 e, para os devidos fins, de que sou pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de condições econômicas para custear ________________________ (nome do serviço solicitado), sem sacrifício do sustento meu e de minha família.

      Por ser a expressão da verdade, assumindo inteira responsabilidade pelas declarações acima sob as penas da lei, assino a presente declaração para que produza seus efeitos legais.
      São Paulo, ____, de _____________ de 20__.
      __________________________________
      (assinatura)

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