Quando uma pessoa morre sem deixar testamento, quem fica com os bens?

Herança – Perguntas e respostas

Quando uma pessoa morre sem deixar testamento, quem fica com os bens? Divorciados têm direito à herança do ex-cônjuge? Essas são apenas algumas das perguntas respondidas neste livro. Especialista em Direito de Família e Sucessão, Ivone Zeger esclarece as dúvidas mais comuns sobre o assunto.
Diz a sabedoria popular que o verdadeiro teste para comprovar a união de uma família é ver como seus membros reagem durante a partilha de uma herança. Os desentendimentos entre herdeiros desgastam e corroem os laços familiares e afetivos. E, muitas vezes, boa parte dos conflitos deve-se não à má-fé desse ou daquele membro da família, mas à simples falta de informação. Afinal, quem fica com o quê? O que cabe aos filhos? A esposa também é herdeira? E os filhos nascidos fora do casamento? A lista de dúvidas parece interminável. No livro Herança – Perguntas e respostas (184 p., R$ 48,90), lançamento da Mescla Editorial, a advogada Ivone Zeger explica, em forma de perguntas e respostas, o que diz a lei em relação à herança.

Com base em sua ampla experiência em Direito de Família e Sucessão, a autora traduz questões que parecem indecifráveis para os leigos. O livro traz informações e esclarecimentos básicos sobre as dúvidas mais frequentes em relação ao tema. “O objetivo é ajudar o leitor a se orientar no labirinto das leis que regem a sucessão. E esse é um tema que, em geral, todos nós teremos de enfrentar em algum momento da vida”, afirma a advogada. Trata-se de um guia prático e direto que ajuda a compreender esse universo reservado aos técnicos e especialistas em ciência jurídica.

Editado em forma de perguntas e respostas, o livro aborda, em cinco capítulos, questões como herdeiros necessários, deserdação, impostos, espólio, testamento, inventário, partilha e doações, entre outros temas. A advogada reuniu, ao longo de sua carreira, as perguntas mais comuns feitas por clientes e pelo público que acompanha suas colunas e artigos em jornais e revistas, bem como suas participações em programas de rádio e TV.

Para muitas pessoas, segundo a autora, a discussão em torno da herança deixada por um parente falecido resume-se a saber quem fica com o quê. Em que casos a esposa divide com os filhos a herança deixada pelo marido e em que situações ela não tem direito a nada? Quem vive em união estável tem direito a herança? Quando os pais do falecido também são herdeiros? E os irmãos, tios, sobrinhos e demais parentes?

No livro, a autora conta também como funcionam o inventário e a partilha e quem pode fazê-los no cartório. Ela revela que uma lei aprovada recentemente permite a realização de inventários e partilhas em cartório, facilitando a vida de muita gente que espera por uma herança. “A chamada lei do cartório torna esses procedimentos mais rápidos, mas nem todos podem recorrer a ela, já que a lei só se aplica a determinados casos”, afirma a advogada.

O livro traz ainda capítulos que esclarecem dúvidas sobre testamentos, dívidas, renúncias e usufruto. A autora explica em que ocasiões é possível deserdar alguém; como se faz um testamento e por que fazê-lo; quem deve pagar as dívidas do falecido; e o que fazer para destinar a propriedade de um imóvel para uma pessoa e seu uso para outra. São algumas das questões que assolam os membros de uma família no delicado momento em que têm de lidar com a morte de um ente querido e com a partilha dos bens por ele deixados. Ao tratar de temas essenciais da legislação, o livro lança luz sobre todas essas questões.

A autora

Formada em Direito em 1978 pela Universidade Mackenzie (São Paulo), Ivone Zeger é pós-graduada em Direito Constitucional pela Universidade São Francisco e em Administração de Empresas pela Fundação Getulio Vargas. Foi juíza do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo. Especialista em Direito de Família e Sucessão (herança), há mais de vinte anos lida com questões que compõem essas áreas. Com base na experiência que acumulou, Ivone Zeger apresentou um bem-sucedido quadro no programa Dia Dia, da TV Bandeirantes, no qual esclarecia dúvidas dos telespectadores em relação a Direito de Família e Sucessão. Participa constantemente de programas de rádio e TV. Acostumada a traduzir para o público leigo a linguagem jurídica de forma clara e objetiva, prestou consultoria ao novelista Manoel Carlos, da TV Globo, sobre assuntos jurídicos abordados em novelas. Os artigos nos quais fala dos diferentes assuntos do universo do Direito de Família e Sucessão são veiculados semanalmente em diversas publicações.

Título: Herança – Perguntas e respostas
Autora: Ivone Zeger
Editora: Mescla Editorial
Preço: R$ 48,90
Páginas: 184
ISBN: 978-85-88641-07-5

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595 Comentários

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  1. Simone Prado
    jan 08, 2012 - 08:31 AM

    O pai da minha filha faleceu, não morávamos juntos e ele não era divorciado do primeiro casamento apesar de ser separado de casa. Já tem 6 anos o processo de inventário, na época minha filha tinha somente 4 anos e os outros filhos do primeiro casamento mais de 30 anos. Atualmente tive que entrar com um pedido de repasse de alugueis pois a ex esposa alugou os imóveis todo esse tempo sem repassar o aluguel a minha filha. Quanto tempo mais será que ainda temos que esperar pela conclusão do inventário, pois já se passaram 6 anos?

    Responder
    • direitolegal
      jan 12, 2012 - 08:53 AM

      Boa tarde,

      não há como afirmar-se o prazo de tramitação de qualquer processo…

      Isabel

      Responder
  2. Jonas
    jan 05, 2012 - 01:56 PM

    Minha filha está declarada como dependente de minha irmã no imposto de renda, ela faleceu a 2 meses e deixou alguns bens, ela só tem irmãos e sobrinhos. Queria saber se minha filha estando na posição de dependente, tem direito a parte dessa herança?

    Responder
    • direitolegal
      jan 12, 2012 - 08:49 AM

      Boa tarde,

      caso sua irmã tenha falecido sem deixar testamento, o invantário deverá ser realizado para a partilha dos bens deixados pela mesma. Caso a mesma não tenha deixado marido, filhos, etc… serão chamados o

      Herdeiros Necessários são os descendentes e ascendentes. Os herdeiros necessários, obrigatoriamente, têm direito à sucessão, e mais, são detentores da metade da herança chamada de legítima.

      escendentes

      Na ordem de preferência têm direito à herança primeiro os descendentes, ou seja, os filhos, os netos, etc. :

      Filhos – (havia restrições na legislação antiga)

      Filhos legítimos naturais (só herdavam a metade dos filhos legítimos)

      Filhos adotivos (duas categorias)

      Adoção Simples:

      casal que não tinha filhos legítimos – o adotado tinha direito à herança integral;

      casal que teve filhos depois da adoção – o adotado só tinha direito a receber à metade do que recebia o filho legítimo;

      casal que já tinha filhos legítimos e adotava outro – o filho adotado não tinha nenhum direitos à herança.

      Adoção Plena: O filho adotado tinha direito igual ao do filho legítimo,

      A Constituição Federal no seu artigo 227 parágrafo 6o. estabeleceu a plena igualdade dos direitos decorrentes da filiação, extinguindo a discriminação.

      Netos – Os netos, na situação em que os avós vierem a falecer depois de falecido o pai que seria o herdeiro direto, terão direito à herança partilhada por estirpe. Ou seja, os netos herdam por representação do pai. A partilha redividirá a parte que caberia ao pai falecido entre os seus filhos. Quando por ocasião do falecimento dos avós não existirem filhos, mas somente netos, estes herdarão por cabeça, ou seja, todos herdarão igualmente porque estarão no mesmo grau de parentesco.

      Ascendentes

      Se não existirem filhos herdam os pais ou avós, nenhum outro herdeiro terá qualquer direito e nem haverá direito de representação que é exclusivo da linha hereditária descendente.

      No caso de 3 avós, dois paternos e um materno, por exemplo, cada linha receberá uma parte da herança, a linha familiar do lado paterno receberá 50% e a linha familiar do lado materno receberá os outros 50%, a divisão, portanto não será procedida em partes iguais – a herança é dividida por linha (meio a meio) quando no mesmo grau.

      Se somente existirem avós do lado paterno, por exemplo, receberão estes o total da herança.

      Herança por falecimento do adotado – antigamente a lei dispunha que os pais de sangue tinham preferência na herança e o adotante somente teria direito à herança na hipótese da falta dos país legítimos, hoje o adotado é filho para todos os efeitos jurídicos e a herança será dos pais adotantes.

      Ascendentes

      Se não existirem filhos herdam os pais ou avós, nenhum outro herdeiro terá qualquer direito e nem haverá direito de representação que é exclusivo da linha hereditária descendente.

      No caso de 3 avós, dois paternos e um materno, por exemplo, cada linha receberá uma parte da herança, a linha familiar do lado paterno receberá 50% e a linha familiar do lado materno receberá os outros 50%, a divisão, portanto não será procedida em partes iguais – a herança é dividida por linha (meio a meio) quando no mesmo grau.

      Se somente existirem avós do lado paterno, por exemplo, receberão estes o total da herança.

      Herança por falecimento do adotado – antigamente a lei dispunha que os pais de sangue tinham preferência na herança e o adotante somente teria direito à herança na hipótese da falta dos país legítimos, hoje o adotado é filho para todos os efeitos jurídicos e a herança será dos pais adotantes.

      Cônjuge

      Se o falecido deixar descendentes ou ascendentes o cônjuge não tem direito à herança, mas, no regime de comunhão universal de bens, terá direito a meação, ou seja, metade dos bens do casal;

      No regime de comunhão parcial o cônjuge só tem direito a meação dos bens adquiridos na constância do casamento;

      Assim o valor da herança deixada pelo falecido casado será sempre igual ao valor do patrimônio deduzido da parte da meação.

      O Cônjuge é o terceiro na ordem da sucessão – primeiro descendentes, depois ascendentes, depois o cônjuge e, somente se não tiver cônjuge é que

      Quando o falecido for casado não importará o regime de bens, o cônjuge herdará, além da meação, quando não existirem descendentes ou ascendentes.

      O Cônjuge separado de fato, mas não de direito, terá direito à herança porque ainda não foi dissolvida a sociedade conjugal.

      Entretanto, se já houver a separação judicial não herdará nada. É a separação judicial que dissolve a sociedade conjugal. O divórcio dissolve o casamento e não só a sociedade conjugal.

      Companheiro

      A união estável, em face do art. 226 parágrafo 3º da Constituição Federal, reconhece a união estável como entidade familiar, contudo de forma precária, pois estabelece: “devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.

      Já o artigo 201, V, também da Constituição Federal, distingue o companheiro como possível beneficiário de pensão por morte do segurado.

      Entretanto, deve ser afastada a idéia de que o relacionamento passageiro, mesmo de convívio comum, no mesmo lar, e ainda que a situação possa ensejar a crença de união definitiva, seja entendido como união estável, ou união protegida pela Lei. A lei exige relacionamento duradouro.

      Outro aspecto a ser destacado é o de que a união estável, duradoura, que gera direitos, é aquela havida entre o homem e a mulher, e entre homem e mulher não casados, ou separados, viúvos, divorciados etc. Logo, não se pode aceitar como união estável, o relacionamento de um homem ou uma mulher que tenham vínculo de casamento com outrem.

      Inobstante as disposições legais, objetivas, hoje já existe jurisprudência entendendo que a separação de fato entre homem e mulher casados poderá ser entendida como rompimento da sociedade conjugal quando o tempo e as circunstâncias do afastamento do casal assim o indicarem.

      Os avanços legais sempre ocorrem depois que a jurisprudência se firma em determinada direção. Em seguida a algumas decisões neste sentido foi editada a lei 8.971/74, ora vigente, que no seu artigo 2º estabelece direitos de suceder ao companheiro supérstite, inovando no direito das sucessões, senão vejamos:

      Cabe ao companheiro supérstite:

      A totalidade da herança, desde que o falecido não tenha deixado descendentes, ascendentes, nem cônjuge.

      Usufruto sobre um quarto dos bens, no caso de haver descendentes e metade, se houver ascendentes

      Depois, sacramentando e complementando este direito, a Lei 9.278/96 ainda o acresceu com o seguinte artigo:

      O direito real de habitação, enquanto o beneficiário viver e não constituir outra união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.

      Herdeiros Colaterais

      Os herdeiros colaterais que são os irmãos, tios, primos, sobrinhos, etc., em face da evolução do direito das sucessões, portanto, somente herdarão se o falecido não tiver descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheiro.

      http://www.consumidorbrasil.com.br/consumidorbrasil/textos/paratodos/inventariopartilha.htm

      Responder
  3. Ana
    jan 04, 2012 - 07:09 PM

    Boa Noite
    meu tiu faleceu e nao deixou testamento ele tinha campo no nome dele com ususfrutos da minha vo que e viva ainda ele tinha irmas o campo fica so para minha vo ou tambem para as irmas?Obrigada,estou no aguardo da resposta

    Responder
  4. claudia helena
    jan 02, 2012 - 05:33 PM

    meu pai faleceu em 11 de agosto, ele era aposentado ,então ficou so eu de mulher solteira, gostaria de saber se tenho algum direito a receber esse beneficio dele, por favor me responda se tenho direito e onde devo ir resolver isso , desde ja fico grata, obrigado ficarei aguardando respostas

    Responder
    • direitolegal
      jan 12, 2012 - 08:43 AM

      Boa tarde, QUEM TEM DIREITO A PENSÃO POR MORTE DO INSS?

      Tem direito a pensão por morte o cônjuge, companheiro ou companheira (desde que comprovada a união estável) e filhos menores de 21 anos ou inválidos, desde que não tenham se emancipado entre 16 e 18 anos de idade. Os pais do segurado, desde que sejam declarados como dependente do mesmo e irmãos não emancipados, menores de 21 anos de idade ou inválidos. Os enteados que também estiverem sob a tutela do segurando, se tiverem menos de 21 anos , terão direito ao benefício.Você pode solicitar a pensão através do telefone 135, através do portal da Previdência Social na internet (www.previdenciasocial.gov.br) ou então nas agências da Previdência Social. Mesmo solicitando o benefício via internet ou telefone, toda a documentação deverá ser apresentada.
      Isabel

      Responder
  5. Augusto
    jan 02, 2012 - 12:36 PM

    Meu pai (mãe já falecida), teve 9 (nove) filhos. Eu contrui uma casa em um terreno dele. Qual a possibilidade, após o falecimento de meu pai, de eu ficar com essa casa sem que haja disccusão com os demais filhos, já que pelo procedimento terá inventário, discussão de partilha de bens etc.
    OBS. Eu pago o IPTU já tem uns 5 anos.

    Responder
    • direitolegal
      jan 12, 2012 - 08:42 AM

      Boa tarde,

      somente no caso de que todos os demais herdeiros concordem (expressamente) com a transferência /sucessão(junto ao inventário e ou escritura pública de cessão de direitos hereditários) do bem para um dos herdeiros somente. Isto, obviamente, no caso de todos os herdeiros serem maiores de idade e todos capazes.

      Isabel

      Responder
  6. Marcos Couto
    dez 30, 2011 - 12:27 PM

    Aqui na minha cidade tinha 2 irmãos,ela com 80 anos e ele faleceu com 76 anos,ela não tem herdeiros ,somente 2 sobrinhos,mas existem 3 expertos que estão metendo a mão em tudo,estam mamando a velha e a velha esta entregando tudo a eles,dihneiro,terras,casas,terrenos.Eu acho errado porque a velha esta doente,é surda,esquecida e sozinha e estes aproveitadores fazem de tudo contra quem realmente quer ajudar a velhinha para ficar eles somente com tudo.
    Gostaria de receber uma resposta sobre este assunto.

    Responder
    • direitolegal
      jan 10, 2012 - 09:44 PM

      Boa tarde,

      os sobrinhos dela são os herdeiros.
      Basta avisá-los do que esta ocorrendo. Se foram feitas transferências, doações… indevidas, estas~poderão ser nulas.

      Isabel

      Responder
  7. jeane
    dez 28, 2011 - 12:13 PM

    ola boa tarde! meu pai veio a falace,minha mae gostaria de saber ,se ela tem direito aos anos de casa q ele trabalhava? pq estao dizendo q ela so tem direito oa fundo de garantia; mais eu acho q estao errados.. desde ja grata Ass jeane

    Responder
  8. FERNANDA MARIA ALVES GUIMARAES
    dez 26, 2011 - 11:06 AM

    fui casada com separação de bens durante 10 anos, fiquei viuva recentimente, sendo que meu marido era viuvo e tem bens e uma filha do seu 1ºprimeiro casamento qual o direito que tenho nos bens deixados dessa união estavel com meu falecido esposo não tive filho com ele?

    Responder
    • direitolegal
      jan 10, 2012 - 09:49 PM

      Boa tarde,

      Há poucas restrições nesse sentido. O Código Civil prescreve, obrigatoriamente, o regime de separação de bens apenas nos casos do art. 1.641 do Código Civil:

      Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

      I – das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

      II – da pessoa maior de sessenta anos;

      III – de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

      O regime de bens da separação também pode ser escolhido pelos cônjuges, sendo chamado de separação convencional de bens.

      O regime de bens tem relevantes conseqüências na sucessão. O cônjuge, no Código Civil de 2002, a depender do regime de bens, é havido como herdeiro necessário, conforme o art. 1.829, do Código Civil:

      Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

      I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

      II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

      III – ao cônjuge sobrevivente;

      IV – aos colaterais.

      No que concerne ao regime de bens da separação convencional de bens e a sucessão legítima, o Superior Tribunal de Justiça proferiu acórdão recente. Segundo essa decisão, a separação obrigatória do art. 1.829, I, encampa tanto a separação obrigatória do art. 1.641, quanto a separação convencional de bens, excluindo, assim, o cônjuge casado pelo regime da separação de bens convencional do rol de herdeiros necessários.

      Mas a interpretação da lei, nessa decisão, deve ser analisada levando em conta o contexto fático do caso, principalmente, em dois pontos importantes. Os cônjuges foram casados por apenas 10 meses e o varão padecia de doença incapacitante. Para o melhor entendimento, veja a ementa do acórdão:

      Direito civil. Família e Sucessões. Recurso especial. Inventário e partilha. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Interpretação do art. 1.829, I, do CC/02. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. Impositiva a análise do art. 1.829, I, do CC/02, dentro do contexto do sistema jurídico, interpretando o dispositivo em harmonia com os demais que enfeixam a temática, em atenta observância dos princípios e diretrize s teóricas que lhe dão forma, marcadamente, a dignidade da pessoa humana, que se espraia, no plano da livre manifestação da vontade humana, por meio da autonomia da vontade, da autonomia privada e da consequente autorresponsabilidade, bem como da confiança legítima, da qual brota a boa fé; a eticidade, por fim, vem complementar o sustentáculo principiológico que deve delinear os contornos da norma jurídica. Até o advento da Lei n.º 6.515/77 (Lei do Divórcio), vigeu no Direito brasileiro, como regime legal de bens, o da comunhão universal , no qual o cônjuge sobrevivente não concorre à herança, por já lhe ser conferida a meação sobre a totalidade do patrimônio do casal; a partir da vigência da Lei do Divórcio, contudo, o regime legal de bens no casamento passou a ser o da comunhão parcial , o que foi referendado pelo art. 1.640 do CC/02. Preserva-se o regime da comunhão parcial de bens, de acordo com o postulado da autodeterminação, ao contemplar o cônjuge sobrevivente com o direito à meação, além da concorrência hereditária sobre os bens comuns, mesmo que haja bens particulares, os quais, em qualquer hipótese, são partilhados unicamente entre os descendentes. O regime de separação obrigatória de bens, previsto no art. 1.829, inc. I, do CC/02, é gênero que congrega duas espécies: (i) separação legal; (ii) separação convencional . Uma decorre da lei e a outra da vontade das partes, e ambas obrigam os cônjuges, uma vez estipulado o regime de separação de bens, à sua observância. Não remanesce, para o cônjuge casado mediante separação de bens, direito à meação, tampouco à concorrência sucessória, respeitando-se o regime de bens estipulado, que obriga as partes na vida e na morte. Nos dois casos, portanto, o cônjuge sobrevivente não é herdeiro necessário. Entendimento em sentido diverso, suscitaria clara antinomia entre os arts. 1.829, inc. I, e 1.687, do CC/02, o que geraria uma queb ra da unidade sistemática da lei codificada, e provocaria a morte do regime de separação de bens. Por isso, deve prevalecer a interpretação que conjuga e torna complementares os citados dispositivos. No processo analisado, a situação fática vivenciada pelo casal – declarada desde já a insuscetibilidade de seu reexame nesta via recursal – é a seguinte: (i) não houve longa convivência, mas um casamento que durou meses, mais especificamente, 10 meses; (ii) quando desse segundo casamento, o autor da herança já havia formado todo seu patrimônio e padecia de doença incapacitante; (iii) os nubentes escolheram voluntariamente casar pelo regime da separação convencional, optando, por meio de pacto antenupcial lavrado em escritura pública, pela incomunicabilidade de todos os bens adquiridos antes e depois do casamento, inclusive frutos e rendimentos. A ampla liberdade advinda da possibilidade de pactuação quanto ao regime matrimonial de bens, prevista pelo Dir eito Patrimonial de Família, não pode ser toldada pela imposição fleumática do Direito das Sucessões, porque o fenômeno sucessório “traduz a continuação da personalidade do morto pela projeção jurídica dos arranjos patrimoniais feitos em vida”. Trata-se, pois, de um ato de liberdade conjuntamente exercido, ao qual o fenômeno sucessório não pode estabelecer limitações. Se o casal firmou pacto no sentido de não ter patrimônio comum e, se não requereu a alteração do regime estipulado, não houve doação de um cônjuge ao outro durante o casamento, tampouco foi deixado testamento ou legado para o cônjuge sobrevivente, quando seria livre e lícita qualquer dessas providências, não deve o intérprete da lei alçar o cônjuge sobrevivente à condição de herdeiro necessário, concorrendo com os descendentes, sob pena de clara violação ao regime de bens pactuado. Haveria, induvidosamente, em tais situações, a alteração do regime matrimonial de b ens post mortem, ou seja, com o fim do casamento pela morte de um dos cônjuges, seria alterado o regime de separação convencional de bens pactuado em vida, permitindo ao cônjuge sobrevivente o recebimento de bens de exclusiva propriedade do autor da herança, patrimônio ao qual recusou, quando do pacto antenupcial, por vontade própria. Por fim, cumpre invocar a boa fé objetiva, como exigência de lealdade e honestidade na conduta das partes, no sentido de que o cônjuge sobrevivente, após manifestar de forma livre e lícita a sua vontade, não pode dela se esquivar e, por conseguinte, arvorar-se em direito do qual solenemente declinou, ao estipular, no processo de habilitação para o casamento, conjuntamente com o autor da herança, o regime de separação convencional de bens, em pacto antenupcial por escritura pública. O princípio da exclusividade, que rege a vida do casal e veda a interferência de terceiros ou do próprio Estado nas opções feitas licitamente quanto aos aspectos patrimoniais e extrapatrimoniais da vida familiar, robustece a única interpretação viável do art. 1.829, inc. I, do CC/02, em consonância com o art. 1.687 do mesmo código, que assegura os efeitos práticos do regime de bens licitamente escolhido, bem como preserva a autonomia privada guindada pela eticidade. Recurso especial provido. Pedido cautelar incidental julgado prejudicado.

      Responder
  9. Patricia
    dez 20, 2011 - 02:28 PM

    Boa Tarde,
    minha mãe viveu com o meu padrasto com união estável uns 20 anos, no primeiro casamento da minha mãe é eu mais 2 irmãos eu tinha 15 anos de idade e os outros 17 e 18anos depois que ela juntou com ele eles adotaram um filho (registraram)anos, quando ele ajuntou com a minha mãe ele não tinha nada, tudo é no nome da minha mãe ele veio a falecer uns 3 anos atras, no primeiro casamento dele ele teve duas filhas, essas filhas passaram mais de 17 anos sem falar com ele, 2 anos antes da morte dele elas aproximaram.
    Gostaria de saber se eu tenho direito de entrar como sócia afetiva e filiação bilateral?
    E era muito apegada a ele e tenho várias fotos ele me chamava de minha filha.

    Responder
    • direitolegal
      dez 20, 2011 - 03:06 PM

      Dentre as variadas espécies de relações humanas, o parentesco é das mais importantes e a mais constante, seja no comércio jurídico, seja na vida social.
      Tendo em vista os diversos aspectos de vinculação, os parentescos se classificam diferentemente e se distribuem em classes.
      No primeiro plano coloca-se a “consangüinidade”, que se pode definir como a “relação que vincula, umas às outras, pessoas que descendem de um mesmo tronco ancestral”.
      Esta predominância do parentesco consangüíneo – cognatio,cognação -, no Direito Civil moderno, não corresponde ao que vigorava no Direito Romano, onde recebia destaque a agnação -agnatio – que significava parentesco exclusivamente na linha masculina, conjugado à apresentação do filho ante o altar doméstico, como continuador do culto dos deuses lares (Ihering).
      Para o direito dos nossos dias, o parentesco consangüíneo é o padrão, e ao seu lado duas outras ordens se desenham:
      a) Afinidade – relação que aproxima um cônjuge aos parentes do outro, e termina ai, pois que não são entre si parentes os afins de afins (affinitas affinitatem nom parit)
      A afinidade, via de regra, cessa com o casamento que o fez nascer, de sorte que, extinto ele pela morte, pela anulação ou pelo divórcio cessa a afinidade; mas a regra não é absoluta, pois que em alguns casos sobrevivem os seus efeitos, o que ocorrente na generalidade dos sistemas.
      b) Adoção – parentesco entre adotante e filho adotivo com tratamento especial no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 1990) no que concerne aos menores de 18 anos.
      O Código de 2002 visou à unificação do instituto para menores e maiores de idade ao estabelecer no parágrafo único do art. 1.623 a concessão da medida através de sentença constitutiva.
      Com a equiparação constitucional dos filhos (art. 227, § 7º e a proibição de designações discriminatórias, o que foi reafirmado no art. 1.596, atribui-se aos filhos adotivos os mesmos direitos e deveres oriundos da filiação biológica. Manteve o Código Civil, no art. 1.593, a Adoção como “parentesco civil”, conservando a designação de “parentesco natural” para aquele resultante da consangüinidade.
      Tradicionalmente, a Doutrina se refere ao parentesco com classificações que lhe são próprias a que nos referidos por amor à tradição, deixando consignado no final deste parágrafo as alterações introduzidas pela Constituição e pelo Código Civil vigente.
      “Legítimo” dizia-se o que provinha do casamento; e “ilegítimo”, o que se originava de relações sexuais eventuais ou concubinárias. À sua vez, a ilegitimidade podia envolver a concepção de filhos de pessoas que tivessem entre si, ou não, um impedimento matrimonial, e se dizia então: “filho natural” (de pessoas que poderiam casar, mas não casaram); “filho adulterino” (de pessoas que não podiam casar, em razão de uma delas já ser casada); “filho incestuoso” (de parentes próximos). Todas essas denominações históricas perderam sua razão, à vista do disposto no art. 227, § 6º, da Constituição.
      A Carta magna de 1988 estabeleceu que os filhos havidos ou não de relações de casamento ou, por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Não haverá, portanto, distinção entre filhos legítimos, ilegítimos e adotivos, para efeito de atribuição de direitos e benefícios.
      O Código Civil de 2002 manteve, com algumas modificações, as mesmas diretrizes para as relações de parentesco contidas no diploma de 1916.
      Como parentes em “linha reta”, na forma do art. 1.591, são “as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes”. São aquelas que foram procriadas uma de outra diretamente, conforme se caminha em direção ao tronco comum, ou deste se afaste.
      Considerando o parentesco em linha reta, destaque-se o princípio do art. 229 da Constituição Federal ao determinar a obrigação de sustento entre pais e filhos, sobretudo, o “dever de amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”.
      Da mesma forma o art. 1.694 estabelece a possibilidade de os parentes pedirem uns aos outros alimentos que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social. O art. 1.829 indica como sucessores legítimos os descendentes e ascendentes e os mesmos foram priorizados como herdeiros necessários no art. 1.845, outorgando-lhes, de pleno direito, (juntamente com o cônjuge) a metade dos bens da herança, dica que os mesmos estão impedidos para o casamento em razão das relações de consangüinidade.
      c) Em “linha colateral, transversal ou oblíqua” determina o art. 1.592 que é o parentesco que une os provindos do mesmo tronco ancestral, sem descenderem uns dos outros.
      Originar de um tronco comum significa considerar “duas linhas distintas que possuam o seu ponto de convergência no autor comum. Assim, entre irmãos existem dois graus, entre primos, quatro; não existe primeiro grau nas relações de parentesco colateral.
      Esclareça-se que o parentesco colateral é um dos impedimentos para o casamento (art. 1.521-IV), bem como os parentes colaterais até o segundo grau estão obrigados a prestar alimentos (art. 1.687).
      No que concerne aos direitos sucessórios dos colaterais, o art. 1.839 determina que somente serão chamados a suceder os parentes até quarto grau; os mais próximos excluem os mais remotos (art. 1.840). Também os parentes até quatro grau podem requerer a interdição do adulto incapaz (art. 1.768).
      A relação de parentesco colateral interessa também ao direito processual ao estabelecer o impedimento para depor dos parentes até terceiro grau (art. 405, CPC), o impedimento do juiz quando for parente colateral da parte até 2º grau (art. 134, CPC), etc.
      Algumas denominações devem ainda ser lembradas nas relações de parentesco pela freqüência de sua utilização.
      Chamam-se irmãos “germanos ou bilaterais” os filhos dos mesmos pais; “unilaterais” os que o são por um só deles.
      Estabelece o art. 1.841 que, concorrendo à herança do falecido os bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar. Não concorrendo à herança irmão bilateral, herdarão, em partes iguais, os unilaterais (art. 1.842).
      O legislador de 2002 regulamentou no art. 1.843 o direito de herdarem por representação os filhos de irmãos, estabelecendo diferenças decorrentes da unilateralidade e bilateralidade decorrentes das relações fraternas.
      Inovou o art. 1.593 ao dispor que “o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consangüinidade ou outra origem”. A consangüinidade, tradicionalmente, determina a relação de parentesco “natural”. A adoção estabelece o parentesco “civil”.
      O Código de 2002 buscou uniformizar a adoção de menores e maiores de 18 anos ao estabelecer no art. 1.623 que a adoção obedecerá a procedimento judicial, destacando no parágrafo único que, também a adoção de maiores de 18 anos, dependerá de assistência do Poder Público e de sentença constitutiva.
      *Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil, Vol. V, Direito de Família, Editora Forense, 16ª edição2007

      Fonte: http://abadireitodefamilia.blogspot.com/2010/04/parentesco-decorrente-do-casamento.html

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  10. Miranda
    dez 19, 2011 - 11:55 PM

    Boa noite!
    Minha mãe faleceu a 3 anos nós somos em 7 filhos e ela era casada com meu pai em comunhão de bens eles adquirirão imoveis ele trabalhava na época numa empresa e recebeu um seguro do falecimento dela e não me comunicou alugou a casa de moradia arranjou uma outra mulher e colocou no apartamento que não era a moradia era do nosso lazer q foi adquirido com a minha mãe ele tem um sitio também q faz parte do que foi construído com eles e alguns terrenos ele disse que não temos direito a nada porque quem comprou foi ele só que no documento consta que tudo que ele tem foi quando ela estava viva disse que não quer que eu frequente o sitio e disse que vai vender tudo e que se nós tiver algum direito que é só 25% e que ele tem direito a 75% ele pode colocar uma outra pessoa nos bens q pertencia a minha mãe também ele pode alugar os bens e ficar com dinheiro sem dividir, me esclareça algumas duvidas por favor para que eu possa recorrer os meus direitos , ele disse que nós filhos que temos que fazer o inventario e não ele e que tudo é dele porque foi ele que comprou.

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    • direitolegal
      dez 20, 2011 - 09:26 AM

      Bom dia,
      sua mãe faleceu, deixando bens a inventariar.
      Já deveria ter sido ingressado com a ação de inventário dos bens deixados por sua mãe.
      Sua mãe tinha direito a 50% de todos os bens (como meeira).
      Os filhos – sete herdeiros legítimos/descendentes, dividiram estes 50% dos bens e o viúva, tem direito aos demais 50% dos bens, deixados por ocaisão do falecimento da mãe.

      Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casados este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (Art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; ÍII – ao cônjuge sobrevivente; IV – aos colaterais.

      Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

      Meação é o instituto pertencente ao consorte em razão do regime de bens adotado no casamento. O cônjuge é dono de sua parte ideal mesmo antes da morte do outro consorte. Nos regimes da comunhão universal de bens, da comunhão parcial e da participação final dos aqüestos temos a meação, ao passo que no regime da separação total de bens não há a incidência desse instituto. Já a herança é aquela porção idêntica à meação do cônjuge sobrevivente acrescida, dependendo da situação, dos bens particulares do falecido. É, pura e simplesmente, o patrimônio só do autor da herança.

      Se o homem e a mulher forem casados, quando um deles falecer, o outro receberá metade daquele patrimônio adquirido de forma onerosa a título de meação. Entretanto, nada receberá como herança, visto que não foram deixados bens particulares pelo falecido. Em suma: daquele patrimônio existente, a metade será concedida ao cônjuge sobrevivente, cabendo a outra metade aos filhos do casal.

      Qualquer venda e/ou doação de bens, sem o inventário e partilha dos bens, entre os herdeiros, poderá ser alvo de anulação.
      Isabel

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