Desª. Marcia Borges Faria cassa decisão do juiz Moacir Reis Fernandes Filho da 31ª Vara Civel

Desª. Marcia Borges Faria cassa decisão do juiz Moacir Reis Fernandes Filho  da 31ª Vara Civel
março 25 10:27 2013 Imprimir este Artigo
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SALVADOR (25/03)  Trata-se de Apelação interposta pela Bela. Carla Passos Melhado em favor do Banco Itaú S/A   contra decisão do juiz Moacir Reis Fernandes Filho  da 31ª Vara Civel de Salvador, com base no art. 267, IV do CPC, julgou extinto sem resolução do mérito a ação, ao fundamento de que a notificação extrajudicial fora praticada por Oficial de Cartório de Comarca diversa do domicílio do devedor, não constituindo o mesmo em mora.

Inconformado, apelou o autor, com as suas razões defendendo a validade da notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos localizado em Comarca diversa da qual reside o devedor. Requereu, nesses termos, o provimento do recurso, a fim de que seja cassada a sentença extintiva proferida em primeiro grau. E não deu outra coisa, tamanho o erro do magistrado ” a quo”, conforme se vê nas palavras da ilustre Desª. Marcia Borges Faria, da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: ” A hipótese é de provimento do recurso. Insurge-se o Autor/Apelante contra a sentença primária que extinguiu a ação de busca e apreensão de origem, por entender que a notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulos e Documentos situado em Comarca diversa da qual reside o devedor é meio inábil à comprovação da mora, sem contudo, atentar para a juntada de aviso de recebimento (AR), devidamente assinado e preenchido com endereço completo do recebedor (fls. 23). O fundamento invocado pelo Juíz a quo não subsiste, pois, como assinalado por esta Relatora em precedentes dessa natureza, o STJ firmou o seu entendimento em julgamento realizado sob a técnica do art. 543-C, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), pacificando, assim, in verbis: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. – A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para cassar o decisum invectivado e determinar o prosseguimento da ação de origem, com espeque no § 1º-A, do art. 557, do CPC. Finalizou a magistrada.

José Joaquim CALMON DE PASSOS esclarece qual é a fundamentação adequada e esperada de toda decisão judicial:

“A fundamentação só é atendível como clara e precisa quando ela é explícita e completa quanto ao suporte que o juiz oferece para suas decisões sobre questões de fato e de direito postas para seu julgamento. Se o fato não é controvertido, inexiste questão de fato, dispensada a fundamentação, bastando a referência ao fato certo. Se houver controvérsia, a decisão só é fundamentada quando o juiz aprecia a prova de ambas as partes a respeito e deixa claro as razões porque aceita uma e repele a outra. Já as questões de direito, suas decisões são fundamentadas quando o juiz expõe o embasamento doutrinário, jurisprudencial ou dogmático sério que o leva a decidir como decide, tendo em vista os fatos já admitidos para formação de seu convencimento, nos termos precedentemente expostos” [14]

Igualmente, constatada que a decisão não foi fundamentada como se espera, o seu caminho só pode ser um: a declaração de nulidade!.

E a jurisprudência é farta ao cassar decisões que desrespeitam este princípio tão importante para o processo e para a resolução dos litígios.

“ACAO DE PRESTACAO DE CONTAS – PRIMEIRA FASE – PROCESSUAL CIVIL – SENTENCA QUE NAO APRECIA TODAS AS QUESTOES AVENTADAS PELO REU – AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO – NULIDADE DECRETADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Todos os julgamentos dos órgãos do poder judiciário serão fundamentados, devendo o juiz analisar as questões de fato e de direito, sendo nula a sentença que não observar os preceitos do art. 93, IX, da CF e os requisitos essenciais do art. 458, II, do CPC. 2. Nula é a sentença que silencia sobre argumento relevante apresentado por uma das partes. 3. (…).” [15] (grifo nosso)

 

No mesmo sentido ainda: TJPR agravo de instrumento n.º 171.394-4, 5ª Câmara Cível, relator Desembargador Lauro Augusto Fabrício de Melo, julgamento em 14.06.2005; TJPR agravo de instrumento n.º 172.787-3, 8ª Câmara Cível, relator Desembargador Rafael Augusto Cassetari, julgamento em 08.06.2005; e TJPR, recurso em sentido estrito n.º 170.886-3, 1ª Câmara Criminal, relator Desembargador Otto Luiz Sponholz, julgamento em 23.06.2005.

Dessume-se, dos exemplos extraídos de singular jurisprudência, que a decisão não fundamentada não merece existir no mundo jurídico, devendo ser combatida por todos, até para melhora da prestação jurisdicional.

DL/mn

 

 

0373427-22.2012.8.05.0001Apelação
Apelante    : Banco Itau Unibanco S/A
Advogado    : Carla Passos Melhado (OAB: 30616/BA)
Advogado    : Philippi Freitas Alves (OAB: 31888/BA)
Apelado    : Lg dos Santos Me
DECISÃO MONOCRÁTICA Classe: Apelação n.º 0373427-22.2012.8.05.0001 Foro de Origem: Salvador Órgão: Quinta Câmara Cível Relator(a): Desª. Marcia Borges Faria Apelante: Banco Itau Unibanco S/AAdvogado: Carla Passos Melhado (OAB: 30616/BA)Advogado: Philippi Freitas Alves (OAB: 31888/BA)Apelado: Lg dos Santos MeAssunto: Posse Cuidam os autos de origem de ação de Reintegração de Posse ajuizada por Banco Itaú Unibanco S/A contra Lg dos Santos ME, em que o Juízo da 31ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, com base no art. 267, IV do CPC, julgou extinto sem resolução do mérito a ação, ao fundamento de que a notificação extrajudicial fora praticada por Oficial de Cartório de Comarca diversa do domicílio do devedor, não constituindo o mesmo em mora. Inconformado, apelou o autor, com as razões de fls. 35/42, defendendo a validade da notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos localizado em Comarca diversa da qual reside o devedor. Pede, nesses termos, o provimento do recurso, a fim de que seja cassada a sentença extintiva proferida em primeiro grau. Inexiste no in folio contrarrazões ao apelo. Nesta Instância, os autos foram distribuídos para esta Quinta Câmara Cível, cabendo-me, por sorteio, o encargo de Relatora. É o relatório. A hipótese é de provimento do recurso. Insurge-se o Autor/Apelante contra a sentença primária que extinguiu a ação de busca e apreensão de origem, por entender que a notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulos e Documentos situado em Comarca diversa da qual reside o devedor é meio inábil à comprovação da mora, sem contudo, atentar para a juntada de aviso de recebimento (AR), devidamente assinado e preenchido com endereço completo do recebedor (fls. 23). O fundamento invocado pelo Juíz a quo não subsiste, pois, como assinalado por esta Relatora em precedentes dessa natureza, o STJ firmou o seu entendimento em julgamento realizado sob a técnica do art. 543-C, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), pacificando, assim, in verbis: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. – A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. – Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008”. (Segunda Seção, REsp 1184570/MG, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 15.05.2012) “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. – A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. – De fato, inexiste norma no âmbito federal relativa ao limite territorial para a prática de atos registrais, especialmente no tocante aos Ofícios de Títulos e Documentos, razão pela qual é possível a realização de notificações, como a efetivada no caso em apreço, mediante o requerimento do apresentante do título, a quem é dada liberdade de escolha nesses casos. – A notificação extrajudicial, seja porque não está incluída nos atos enumerados no art. 129, seja porque não se trata de ato tendente a dar conhecimento a terceiros acerca de sua existência, não está submetido ao disposto no art. 130 da Lei 6.015/73h. (Quarta Turma, REsp 1237699/SC, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 18.05.2011) Entretanto, em que pese o desacerto da fundamentação de piso, a conclusão sentencial no sentido da extinção do processo, sem resolução do mérito, não deve ser mantida, porque, in casu, a mora do devedor/apelado foi validamente comprovada pelo apelante. Com efeito, em se tratando de contrato de financiamento de veículo com garantia fiduciária, para que ocorra a autorização judicial de busca e apreensão do bem, é necessária a ocorrência da mora e a devida notificação legal do devedor. A caracterização do débito dar-se-á por meio do protesto do título, se houver, ou pela notificação feita extrajudicialmente, mediante o envio de carta registrada expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos. Porquanto, imperioso que a notificação extrajudicial seja enviada na modalidade carta registrada com aviso de recebimento (A.R.) pois, de outro modo, não será possível comprovar a sua efetiva entrega no destino. Nesse sentido, já decidiram os Tribunais pátrios, capitaneados pelo STJ: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO. MEIO HÁBIL. PRECEDENTES. 1 – A notificação de constituição do devedor em mora, feita com aviso de recebimento pelos Correios, desde que entregue no endereço do devedor, é meio hábil a subsidiar a ação de busca e apreensão. Precedentes. 2 – Recurso especial conhecido e provido.REsp 771268 / PB RECURSO ESPECIAL2005/0127088-1 Relator(a) Ministro FERNANDO GONÇALVES (1107) Órgão Julgador T4 – QUARTA TURMA Data do Julgamento 12/12/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 01/02/2006 p. 570 “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DO RECEBIMENTO. NECESSIDADE. – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em caso de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. – Na hipótese, o Eg. Tribunal de origem consigna que não há comprovação de que a notificação, embora remetida para o endereço constante do instrumento contratual, foi efetivamente recebida no endereço do domicílio do devedor, não restando, portanto, comprovado o atendimento do requisito da constituição deste em mora para prosseguimento da ação de busca e apreensão. – Embora desnecessário o recebimento da notificação pelo próprio devedor, exige-se, pelo menos, a comprovação de que efetivamente houve o recebimento no endereço do seu domicílio”. (STJ, Quarta Turma, AgRg no Ag 1315109/RS, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21.03.2011) Na hipótese dos autos, a insurgência do recorrente merece acolhimento. As argumentações por ele suscitadas confirmam a inicial devidamente instruída com a prova do envio da carta registrada pelos Correios, validando, portanto, a mora do devedor através da assinatura do recebedor no endereço constante do contrato. É fato inconteste, pois, como se depreende das fls. 23 a comprovação em mora do devedor, impondo-se, destarte a reforma da sentença de primeiro grau. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para cassar o decisum invectivado e determinar o prosseguimento da ação de origem, com espeque no § 1º-A, do art. 557, do CPC. Publique-se. Intime-se. Salvador, 13 de março de 2013. Desª. Marcia Borges Faria Relatora

Salvador, 21 de março de 2013
Marcia Borges Faria

Fonte: DJE TJBA
Mais: www.DireitoLegal.Org

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