Justiça restabelece ordem no único hospital de Congonhas

Justiça restabelece ordem no único hospital de Congonhas
maio 13 19:15 2014 Imprimir este Artigo
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Decisão do TJMG obriga prefeitura a devolver gestão do Hospital Bom Jesus à entidade filantrópica

Após não cumprir uma série de compromissos acordados em mediação com o Ministério Público e suspender repasses dos atendimentos prestados ao SUS, a prefeitura de Congonhas decretou intervenção no Hospital Bom Jesus no último dia 10 de abril. A intervenção arbitrária da Prefeitura foi suspensa por meio de decisão do desembargador Edilson Fernandes, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

O magistrado considerou relevantes os fundamentos do recurso da Associação Hospitalar Bom Jesus de existirem diversas ilegalidades no decreto que determinou a intervenção no hospital, uma vez que as provas indicaram não haver situação de emergência na saúde da cidade, um dos argumentos utilizados pelo prefeito José de Freitas Cordeiro para assumir a administração do único hospital de Congonhas.

O desembargador destacou que as falhas no sistema decorreram de omissões da gestão municipal e também entendeu que, caso a decisão fosse mantida, a população poderia ser prejudicada, ao avaliar as questões apontadas no processo de que o município não possui experiência em administração hospitalar e tem prestado os serviços de saúde de forma precária.

Para Kátia Rocha, advogada e vice-presidente da Federassantas, “é essencial que os administradores hospitalares sejam técnicos e conhecedores da função, não se confundindo com os gestores públicos”, afirma.

Entenda o caso

O prefeito de Congonhas, José de Freitas Cordeiro, em 10 de abril, decretou a intervenção no Hospital Bom Jesus, alegando que a unidade não teria condições de manter de forma integral os atendimentos de urgência e emergência. No dia 15 de abril, por meio de nota técnica, o Ministério Público recomendou a imediata suspensão da intervenção. A prefeitura não acatou a recomendação do MP e decidiu manter o decreto em 22 de abril. Desta forma, a entidade mantenedora do hospital – Associação Hospital Bem Jesus – decidiu acionar a justiça em 22 de abril.

Vale ressaltar que o decreto do prefeito ocorreu após a própria prefeitura suspender, por mais de 3 (três) meses, os repasses dos atendimentos prestados ao SUS pela casa de saúde. Importante destacar que o Hospital Bom Jesus que é uma entidade filantrópica que possui extrema relação de dependência com o Poder Público. A Lei 12.101 estabelece que no mínimo 60% da sua capacidade instalada sejam destinadas aos atendimentos para o SUS.

O advogado Geovane Bueno, especialista em direito público, lembra que para criar qualquer cargo público é necessária lei específica. “Esses cargos não poderiam ser instituídos por decreto prefeito. Tal fato também acarretou despesas vultosas aos cofres do município“, alerta.

Além disso, a prefeitura também descumpriu a legislação que prevê a obrigatoriedade da contratação dos serviços de saúde por escrito. O fato se agrava à medida que o ato de intervenção ainda previa a criação de três cargos comissionados, equiparados e com idêntica remuneração ao secretário de saúde.

Segundo Kátia Rocha, a decisão do TJMG, de devolver a administração da unidade hospitalar à sociedade civil, demonstra um amadurecimento na causa dos filantrópicos. “A situação de Congonhas é emblemática. Precisamos dar inicio a um movimento que evite situações semelhantes. Os gestores públicos devem cumprir as obrigações e não podem causar o sufocamento dos hospitais. Os filantrópicos precisam reagir com agilidade ao descumprimento da lei”, finaliza.

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