Nula decisão do juiz Benício Mascarenhas Neto, da 26ª Vara Cível de Salvador, decide o Des. Jose Cícero Landin Neto

Nula decisão do juiz Benício Mascarenhas Neto, da 26ª Vara Cível de Salvador, decide o Des. Jose Cícero Landin Neto
agosto 31 12:25 2011 Imprimir este Artigo
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Salvador (31/08) O mais atual e continuado caso de má prestação jursidicional na comarca de Salvador, acontece na 26ª Vara Cível de Salvador , cujo titular é o Magistrado Benicio Mascarenhas Neto, que tem cometido uma série de diatribes “contra legen”, objeto de revisão do TJBA, como é público e notório nas publicações diárias do DJE da Bahia. Para comprovar, é só acompanhar as decisões que vertem do TJBA nos recursos interpostos contra as indigentes decisões teratólogicas lavradas  pelo insigne Magistrado, para exemplificar, citamos algumas: (VER 1) (VER 2) (VER3) (VER4) (VER5) (VER6) (VER7) (VER8) dentre muitas outras.

Este caso trata-se de Ação Cível de Apelação articulada inteligentemente pelo Bel.Carlos Moniz de Aragão Gomes de Oliveira em favor de Antonio Carlos Oliveira de Moura contra a sentença prolatada pelo insigne titular da 26ª Vara Cível de Salvador, Bel.Benício Mascarenhas Neto que, nos autos da Ação Revisional de Contrato nº 0018927-50.2010.805.0001, ajuizada contra o BANCO GMAC S/A– ora apelado – julgou improcedente prima facie o pedido, com supedâneo no art. 285-A do CPC, ao fundamento de que inexiste abusividade nas cláusulas contratuais. Contrariando a decisão de piso em socorro ao jurisdicionado, o Des. José Cícero Landin Neto, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, embasado em vigorosa corrente doutrinaria e jurisprudencial, derruba o ato do ilustre magistrado.

Os ensinamentos do Magistrado “ad quem” soam como lições de como se deve julgar fundamentando juridicamente o ato de decidir. O Direito Legal não tem dúvidas que fundamentar decisões não é o caso do juíz Benício Mascarenhas Neto, haja visto as inúmeras decisões anuladas, sob o mesmo tema, publicadas no Diário de Justiça da Bahia. Muitas chegam a ser teratólogicas, como o caso de Stela Mares, em Salvador cuja decisão errada do ilustre togado, levou a demolição de imóvel de 190m2 de uma família.

Veja o que diz o Des. Jose Cícero Landin Neto: “…a Sentença hostilizada contém nulidade insanável que a vulnera absolutamente. Isto porque a utilização do regramento do art. 285-A do CPC exige o cumprimento de requisitos que afetam a validade do ato judicial e que culminam na nulidade absoluta do referido ato se não observados”. Mais aadiante o Des. Jóse Cícero aponta claramente o erro do magistrado singular: “O douto Magistrado afirmou ter utilizado-se da sistemática do art. 285-A do CPC, mas não apresentou os precedentes efetivamente julgados pelo juízo, apenas transcreveu um único julgado realizado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no ano de 2008. Furtou-se, contudo, de apontar os paradigmas descrevendo o caso e a solução, além de reproduzir o teor daquelas Sentenças antes prolatadas. Da leitura da Sentença hostilizada, não se pode extrair quais foram os casos precedentes que serviram de modelo para a sua prolação. À evidência está demonstrada a primeira mácula da Sentença hostilizada, pois os precedentes não foram consignados no decisum ora analisado. Em sendo assim, decreto, de ofício, a nulidade da Sentença hostilizada“. O mais curioso é que não é a primeira decisão do referido juíz anulada sob o mesmo tema, pelo andar da carruagem, não será a última. . Veja íntegra da decisão.

 

 

DL/mn

Inteiro teor da decisão:

 

 

 

QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018927-50.2010.805.0001-0

APELANTE: ANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA DE MOURA

ADVOGADO: CARLOS MONIZ DE ARAGÃO GOMES DE OLIVEIRA

APELADO: BANCO GMAC S/A

ADVOGADOS: ALEXANDRE IVO PIRES

RELATOR: DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

DECISÃO

A presente Apelação Cível foi interposta por ANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA DE MOURA contra a Sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 26ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cível e Comercial da Comarca do Salvador que, nos autos da Ação Revisional de Contrato nº 0018927-50.2010.805.0001, por si ajuizada contra o BANCO GMAC S/A– oraapelado – julgou improcedente prima facie o pedido, com supedâneo no art. 285-A do CPC, ao fundamento de que inexiste abusividade nas cláusulas contratuais.

Inicialmente, requereu a apelante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita sob a alegação de que não poderia arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência, que ora defiro, nos termos dos arts. 2º e 4º, § 1º, da Lei 1.060/50.

Em suas razões recursais, a recorrente alegou que a matéria debatida não é unicamente de direito, motivo porque não poderia ter sido aplicada a sistemática do art. 285-A do CPC. Além disso defendeu a impossibilidade de condenação em custas e honorários advocatícios em decorrência da ausência de citação do réu para integrar a lide.

Apoiado em tais razões, requereu fosse cassada a Sentença por impossibilidade de aplicação do referido art. 285-A do CPC com a posterior remessa dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.

Em contrarrazões de fls. 57/74, o apelado, por sua vez, refutou todos os argumentos do recorrente contidos na inicial da ação, pugnando pela manutenção integral da Sentença.

Inexiste a impossibilidade de utilização do regramento insculpido no art. 285-A do CPC tal como ventilado pela apelante, porque à matéria aplica-se o art. 330, I do CPC. Mas, a Sentença hostilizada contem nulidade insanável que a vulnera absolutamente. Isto porque a utilização do regramento do art. 285-A do CPC exige o cumprimento de requisitos que afetam a validade do ato judicial e que culminam na nulidade absoluta do referido ato se não observados.

Eis o teor do caputdo citado artigo: “Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada” (negritou-se).

Tal artigo trata daquilo que se convencionou designar de “julgamento de processos repetitivos”, em que se conferiu ao juiz autorização para julgar improcedente prima facie (portanto, resolvendo o mérito) o pedido do autor, mediante a simples leitura da petição inicial e antes mesmo de citar a parte ré, desde que já tenha julgado anteriormente e no mesmo sentido “casos idênticos”.

É facilmente percebida a importância dos precedentes judiciais que servirão de paradigma e modelo para processos futuros em que se discutam as mesmas “teses jurídicas” enfrentadas nas ações anteriormente julgadas de formaidêntica.

Alguns requisitos despontam, portanto, como necessários para que se tenha a aplicação do julgamento de mérito lastreado em “casos repetitivos”.

O primeiro requisito é que a matéria alegada na petição inicial seja unicamente de direito. Como enfatiza Fredie Didier Jr. (in Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento, vol. 1, Editora Juspodivm, 7ª edição, 2007, p.420), “trata-se de causa cuja matéria fática possa ser comprovada pela prova documental. É hipótese excepcional de julgamento antecipado da lide (art. 330, CPC), que passa a ser autorizado, também, antes da citação do réu, se a conclusão do magistrado é pela improcedência”.

Os professores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (in Curso de Processo Civil: processo de conhecimento, vol. 2, Editora RT, 6ª edição, 2007, pp. 98/99) lembram que a aplicação deste artigo “somente é possível quando a matéria controvertida for unicamente de direito. Isto porque, envolvendo questão de fato, as particularidades do caso concreto poderão impor soluções diferentes, de modo que a conclusão lançada em um processo pode não servir para o outro”.

O segundo requisito é a exigência de que a “tese jurídica” ventilada na ação em curso tenha sido exatamente a mesma de outra ação em que se tenha julgado improcedente o pedido.

O que se exige é que os “casos” sejam idênticos. E que sejam idênticos quanto ao direito, pois os fatos, em tal situação, não influenciarão o julgamento final, posto que irrelevantes para a convicção do julgador. Em outras palavras: ainda que os fatos tenham ocorrido da forma narrada pelo autor, o convencimento do juiz já estará devidamente formado quanto às “consequências jurídicas” dos mesmos.

É preciso pormenorizar os casos utilizados como precedentes, não bastando afirmar que eles existem. Como lembra Jean Carlos Dias, citado por Fredie Didier Jr. (in Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento, vol. 1, Editora Juspodivm, 7ª edição, 2007, p.421), “o dispositivo não autoriza a simples juntada de uma cópia da sentença-tipo, ou seja uma cópia reprográfica da sentença já proferida, mas sim que seu teor, seu conteúdo, seja reaproveitado para solucionar a nova demanda”. É preciso demonstrar que a ratio decidendidas sentenças-paradigmas sirvam à solução do caso em concreto posto em julgamento.

A repetição dos paradigmas no bojo da própria Sentença, indicando o caso e a solução, além de se reproduzir o teor daquelas Sentenças antes prolatadas é indispensável para a validade do novo decisum.

O autor, em eventual Recurso de Apelação, tem o direito de argumentar que o seu caso concreto não se amolde nas decisões tomadas como parâmetros, mas para isso precisa que tais precedentes estejam minuciosamente registrados na Sentença hostilizada.

Ora, em decorrência da força conferida aos precedentes, é indispensável que eles estejam consignados na própria Sentença de improcedência prima facie, sob pena de nulidade absoluta.

O douto Magistrado afirmou ter utilizado-se da sistemática do art. 285-A do CPC, mas não apresentou os precedentes efetivamente julgados pelo juízo, apenas transcreveu um único julgado realizado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no ano de 2008.

Furtou-se, contudo, de apontar os paradigmas descrevendo o caso e a solução, além de reproduzir o teor daquelas Sentenças antes prolatadas. Da leitura da Sentença hostilizada, não se pode extrair quais foram os casos precedentes que serviram de modelo para a sua prolação.

À evidência está demonstrada a primeira mácula da Sentença hostilizada, pois os precedentes não foram consignados no decisum ora analisado.

Como terceiro requisito necessário para que se possa aplicar a regra do art. 285-A está a necessidade de que não apenas um, mas pelo menos dois “casos idênticos” tenham sido julgados anteriormente, sendo certo que tais processos servirão como paradigma para a ação que será julgada a posteriori.

Este requisito é um corolário lógico da expressão “outros casos idênticos” na redação do estudado artigo e seu cumprimento está intrinsecamente ligado ao cumprimento do requisito antecedente que, na hipótese vertente não foi observado no momento da prolação da Sentença.

O quarto requisito que apenas será registrado aqui obter dictum: a Sentença do julgador, para permitir a extinção liminar com julgamento do mérito, precisará ser de improcedência e jamais de procedência. E tal improcedência precisa ser total, de modo que a eventual improcedência parcial não permite a solução da ação sem que se tenha a citação do réu. E isso se dá por uma razão muito simples: a “improcedência parcial” significa, em verdade, a “procedência parcial”, o que, para acontecer, exige, por evidente, tenha o réu sido citado para apresentar a sua resposta ao pedido autoral.

Ressalte-se ademais que os julgamentos paradigmas não necessariamente precisam ter sido de improcedência absoluta. O que importa é que a parte deles que eventualmente tenha julgado improcedente o pedido seja o único ponto agora discutido na ação posta para julgamento.

Por tudo o quanto exposto, vislumbro que o douto Juiz de 1º grau, ao prolatar a Sentença de improcedência prima facie ora hostilizada, não obedeceu aos requisitos de validade indispensáveis insculpidos no art. 285-A do CPC, razão pela qual fica evidenciada a nulidade absoluta do referido ato judicial.

Em sendo assim, decreto, de ofício, a nulidade da Sentença hostilizada, devolvendo os autos ao juízo de origem para o prosseguimento da ação originária, seja com a prolação de nova Sentença, desde que obedecidos os requisitos do art. 285-A do CPC, seja para intimar o réu para responder a demanda, sob as penalidades da lei, com o seguimento normal do processo.

Publique-se para efeitos de intimação.

Salvador, 15 de agosto de 2011.

José Cícero Landin Neto
Desembargador Relator

Fonte: DJE BA

Mais: www.direitolegal.org

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