Reconhecimento foi autorizado pelo STF

Reconhecimento foi autorizado pelo STF
julho 03 14:31 2012 Imprimir este Artigo
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O reconhecimento da união estável dos casais homoafetivas foi autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 5 de maio do ano passado. O voto que prevaleceu no julgamento foi o do ministro Ayres Britto, atual presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça.

Para o ministro, a Constituição proíbe a discriminação das pessoas – seja em razão do gênero ou opção sexual. “Consignado que a nossa Constituição vedou às expressas o preconceito em razão do sexo e intencionalmente nem obrigou nem proibiu o concreto uso da sexualidade humana, o que se tem como resultado dessa conjugada técnica de normação é o reconhecimento de que tal uso faz parte da autonomia de vontade das pessoas naturais, constituindo-se em direito subjetivo ou situação jurídica ativa”, afirmou Ayres Britto, na ocasião.

A questão chegou ao STF por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, respectivamente.

No julgamento, os ministros acompanharam o entendimento de Ayres Britto de conferir efeito vinculante à decisão da mais alta corte para excluir das demais instâncias do Poder Judiciário qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impedisse o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

Casal homoafetivo planeja aumentar família

“Qual mulher nunca sonhou com esse momento?” Assim justificou Greyce Kelly, de 25 anos, o nervosismo dela e da companheira Ana Paula, de 29, durante a cerimônia promovida no último domingo (1/7) pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), na qual receberam o documento de reconhecimento de sua união estável.

O nervosismo somente não era maior que a alegria. Com vestidos brancos, elas não se inibiam na hora de tirar fotografias e falar de sua história com jornalistas. Greyce e Ana estão juntas há três anos e meio. Elas contaram que a decisão de ‘juntar as escovas de dente’ ocorreu logo no quinto mês de namoro. “Quando a gente encontra a pessoa que ama, a gente quer ficar com ela”, conta Ana.

Ambas agora sonham em ter um filho. E natural. “Queremos aumentar nossa família. Mas tem que ser nosso fruto. Por isso, agora vamos lutar pela fertilização,” contou Greyce.

Giselle Souza
Agência CNJ de Notícias

Gil Ferreira/Agência CNJ
Casais do mesmo sexo têm relacionamento estável reconhecido judicialmente

Marcus Vinicius Santos e Marcio de Oliveira estão juntos há 13 anos. Eles sempre pensaram em oficializar a relação, mas a realização deste desejo sempre lhes pareceu distante, mesmo depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em favor da união, há pouco mais de um ano. No entanto, uma iniciativa pioneira do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) transformou o sonho em realidade. E, neste domingo (1/7) João e Márcio, assim como outros 49 casais do mesmo sexo, obtiveram gratuitamente o reconhecimento judicial da união estável homoafetiva.

O documento foi entregue aos casais em cerimônia no auditório da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), no Centro, graças a uma parceria entre o TJRJ, a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. O projeto conta com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Na cerimônia, a desembargadora Cristina Gaulia, coordenadora da Comissão de Articulação de Projetos Especiais para Promoção à Justiça e à Cidadania do TJ-RJ, órgão responsável pela iniciativa, explicou que as uniões foram reconhecidas por juízes de Direito, em audiências realizadas durante o mês de junho. O evento promovido na Emerj comemorou o fato, também, como marco para as ações afirmativas no Brasil. “É um evento festivo, no qual também estamos fortalecendo as instituições republicanas. Queremos que isso se torne uma atividade frequente, a ser realizada inclusive por outros tribunais”, disse.

A cerimônia teve como madrinha simbólica a Miss Turismo Brasil 2012, Karine Barros, que defende e apoia a criminalização da homofobia. É que um dos pré-requisitos para a faixa de Miss Mundo Brasil é a apresentação, por parte das candidatas, de um projeto social. E o projeto apresentado pela Karine,então Miss Pernambuco, foi voltado para a defesa das garantias dos direitos homossexuais.
No evento, a desembargadora leu a ata da sentença que estabeleceu o reconhecimento da união dos casais homoafetivos. Cristina destacou que o documento irá assegurar direitos civis – como pensão ou herança no caso de falecimento de um dos companheiros. Mas a magistrada reconhece que, embora seja uma conquista importante, a comunidade LGBT ainda espera mais. Tanto que dos 50 casais beneficiados pela iniciativa, 40 entraram com pedido de conversão da união estável em casamento imediatamente após obterem o reconhecimento.

Importância – Há 13 anos casado com uma pessoa do mesmo sexo, o superintendente de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Claudio Nascimento, destacou a importância de a Justiça promover o reconhecimento das uniões homoafetivas. Ele explicou que passado um pouco mais de um ano após o STF ter autorizado a união estável para pessoas do mesmo sexo, apenas cerca de 20 mil buscaram a legalização. Para ele, esse direito precisa ser disseminado.

“Temos o direito de ser caretas. Aos heterossexuais, deram a opção de oficializar ou não suas uniões. A nós, nos foi relegado um lugar de indiferença, como se fôssemos cidadãos de segunda classe. Hoje é um dia de transição. Estamos no Tribunal de Justiça realizando uma cerimônia coletiva na qual nossos direitos estão sendo reconhecidos”, afirmou.

A Coordenadora do Núcleo de Defesa da Diversidade Sexual e dos Direitos Homoafetivos da Defensoria Pública do Rio, Luciana Mota, disse que o Judiciário saiu na frente no tocante ao reconhecimento dos direitos das minorias. “Apesar da omissão do Legislativo, comemoramos um ano da decisão do Supremo Tribunal Federal”, ressaltou.

Os casais comemoraram. Marcus Vinicius e Marcio Oliveira, citados no início da reportagem, contaram que esperavam há muito pelo direito de ter a união reconhecida. “Já tentamos outras vezes, mas os trâmites exigidos e até a questão financeira sempre foi um impedimento. Os custos chegam a R$ 800”, explicou Marcus. Jaime dos Santos e Ronaldo da Silva Buriti, que formam outro casal, também destacaram as dificuldades que tinham para oficializar a união. Juntos há 12 anos, eles não conseguiam esconder a felicidade pelo reconhecimento judicial da união estável então obtido. Agora planejam entrar na fila de adoção e assim aumentar a família.

“Com essa iniciativa, conseguimos demonstrar que existe afeto entre pessoas do mesmo sexo, que também queremos construir uma vida. Isso é muito gratificante”, deixou claro Ronaldo. Adna Oliveira e Andrea Ferreira foram outras que contaram com a presença de amigos e familiares na cerimônia. “Isso é muito importante para nós. Estamos tendo nossos direitos igualados”, comemorou Adna.

Durante todo o período de realização, a primeira cerimônia de reconhecimento judicial das uniões estáveis homoafetivas do TJRJ foi marcada pela alegria. Casais, a maior parte acompanhados por familiares e amigos, se emocionaram e até choraram. A celebração teve início com a interpretação do hino nacional pela travesti Jane Di Casto, e terminou com a convocação dos 50 casais à frente do palco. E sob uma intensa salva de palmas e com o tão esperado beijo, eles enfim puderam selar o amor, desta vez sem qualquer preconceito.

 

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