Suspensa decisão da 15ª Vara Cível de Salvador que despejaria família

Suspensa decisão da 15ª Vara Cível de Salvador que despejaria família
setembro 13 16:55 2011 Imprimir este Artigo
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Inteiro teor da decisão:

 

 

 

 

4ª CÂMARA CÍVEL
Agravo de Instrumento Nº: 0012151-03.2011.805.0000-0
AGRAVANTE: IVONE SIMAS BESSA
ADVOGADO: DANILO VALVERDE CALASANS
ADVOGADO: LEONARDO VIEIRA SANTOS
ADVOGADO: SÉRGIO RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: JOSÉ EMILLIANO LARANJEIRA PEREIRA
AGRAVADO: ANTONIO BISPO DOS SANTOS
ADVOGADO: ANDRÉA PIÑEIRO LANDEIRO
ADVOGADO: KANTHYA PINHEIRO DE MIRANDA
RELATOR: DESEMBARGADOR CYNTHIA MARIA PINA RESENDE

D E CI S Ã O

Insurge-se a recorrente contra decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Salvador, que na Ação de Imissão de Posse de nº 0072240-23.2010.805.0001, deferiu o pedido liminar em favor do autor, ora agravado, nos seguintes termos:

“Em verdade, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações do autor está suficientemente bem posta na espécie, na coerência e solidez da narrativa e nos documentos acostados. Presente, também, no caso em testilha o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, posto que, a ré permanece no imóvel, como se fosse a sua proprietária, enquanto o autor, que o adquiriu de boa-fé e é o seu legítimo proprietário está impedido de exercer a sua posse. O apartamento adquirido pelo autor fora quitado, conforme escritura de compra e venda devidamente registrada no cartório do 5º Ofício de Imóveis (fls. 11 e 11v). Às fls. 12/13 esta comprovado que o autor notificou a ré para desocupar o imóvel.

Ante o exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, PARA IMITIR O AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL, DETERMINANDO QUE A RÉ, O DESOCUPE NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INCIDIR PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 400,00 (quatrocentos reais)”.

Afirmou a agravante, em síntese, que detém a posse do imóvel desde 30/10/2005 e para tanto formalizou com a ex-proprietária do bem, Sra. Fátima Cristina Oliveira da Costa, uma escritura de cessão de direitos, tendo à época pago o valor de R$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil reais), conforme documento acostado às fls. 28/29, sendo inverídica a alegação de que estaria na posse do mesmo por ter um parentesco com a citada senhora. Que desde então vem arcando com as taxas condominiais e IPTU do imóvel.

Diz que, em 2008 a Sra. Fátima interpôs contra si uma Ação Anulatória, que tramita na 21ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais desta Capital, sob o argumento de que teria havido vício na sua manifestação de vontade quando da assinatura da citada escritura de cessão de direitos.

Ressalva que o agravado não pode alegar desconhecimento do litígio e se colocar como adquirente de boa-fé, posto que para concretização da compra e venda se faz necessário a apresentação junto ao cartório, das certidões negativas, e que, em havendo litígio, como no caso, sobre o bem o mesmo seria apontado, não podendo ser a compra e venda concretizada.

Sobreleva que, além de ser septuagenária, cuida da mãe de 86 anos e de um filho viciado em drogas e aidético e que, por conta dessa situação se viu obrigada a alugar o imóvel objeto da lide para sua filha Camila Bessa e com o valor do mesmo, locou um imóvel maior, localizado no bairro de Brotas, já que o Flat é um quarto e sala. Diz que conversou informalmente com o agravado esclarecendo toda a situação, tendo o mesmo naquela oportunidade demonstrado compreensão, sendo desta forma uma surpresa o recebimento do mandado para que o imóvel fosse desocupado. Que diante de tais fatos, foi obrigada a pedir auxilio financeiro a amigos e familiares, inclusive para contratação de advogado.

Aduz que a antecipação de tutela em processo cujo rito é ordinário é uma exceção e não regra, argumentando ainda, que se trata de obrigação de dar e não de fazer, não cabendo desta forma, ser a decisão fundamentada no art. 461, § 3º do CPC, nem mesmo com fulcro no art. 273 do mesmo diploma legal, haja vista as fragilidades do documento de compra e venda apresentado pelo agravado, quais sejam: a falta da outorga marital e a existência de prévia escritura de cessão de direitos, evidenciando a inexistência da verossimilhança e de prova inequívoca, requisitos indispensáveis á concessão da tutela antecipatória.

Ressalva ainda que o magistrado de piso deu ao recorrido mais do que ele pleiteou, posto que, o pedido foi para desocupação do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, ao passo que a decisão hostilizada determinou que a mesma se procedesse em 10 (dez) dias.

Após tecer alegações de ordem fática e jurídica, pugnou suspensividade da medida liminar concedida e, ao final que seja dado provimento ao agravo.

É o breve relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Como mencionado no relatório, o presente Agravo de Instrumento foi interposto em face da decisão liminar proferida pelo Juízo a quo, nos autos da Ação de Imissão de Posse cumulada com Pedido de Tutela Antecipada, que determinou a a desocupação do imóvel objeto da lide, localizado no Condomínio Flat Jardim de Alah, Bloco B – apt. 315, no prazo de 10 (dez) dias.

Os autos noticiam, e a prova documental acostada comprova, que a agravante está na posse do imóvel desde 30/10/2005, de forma legítima, tendo sido formalizado para tanto uma escritura de Cessão de Direitos paga e quitada, irrevogável e irretratável (fls. 28/29), sendo , portanto, descabida a retirada abrupta da mesma.

Dispõe o art. 527 do CPC: “Recebido o agravo de Instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator

(…)

“III – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”.

A ação de imissão de posse, segundo entendimento consolidado pela doutrina e a jurisprudência, possui caráter de pedido reivindicatório, assegurando ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens e, como conseqüência, reavê-los do poder de quem injustamente os possua.

No entanto, in casu, os requisitos necessários à concessão da medida se revelam frágeis, portanto, insuficientes a alicerçar a medida, o que não impede depois de formado o crivo do contraditório, sua reapreciação. Logo, e sem adentrar no mérito, procedem as alegações feitas pela agravante, devendo, conseqüentemente, ser mantida na posse do bem objeto da lide.

Outrossim, o receio de dano irreparável também se mostra patente, vez que a agravante, possuidora ao longo de anos do imóvel, se acha na contingência de ser alijada da sua posse, risco este, que se afigura iminente, autorizando, destarte, o pronto deferimento do provimento jurisdicional de urgência, que, por meio dos efeitos suspensivos do presente agravo, se requer.

Desta forma, comprovada a posse mansa e pacifica da recorrente outra medida não deve ser tomada, senão a manutenção da mesma na posse do bem objeto do litígio e, no caso de já esta consumada a sua privação, ser imediatamente reintegrada.

Isto posto, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo, para determinar a suspensão da decisão combatida, e consequentemente manter a Agravante na posse do imóvel litigioso, ou se já alijada desta, ser imediatamente reintegrada, até o deslinde final da Ação Ordinária em tramite perante o Juízo da 15ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Salvador.

Oficie-se ao juízo a quo, solicitando as informações de praxe.

Intimem-se o agravado para, querendo, apresentar contra-razões no prazo legal.

Publique-se. Intimem-se.

 

 

Fonte: DJE BA

Mais: www.direitolegal.orgSalvador, 08 de setembro de 2011.

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