Venda de DVD pirata não é considerado crime de violação autoral

Venda de DVD pirata não é considerado crime de violação autoral
março 06 07:00 2012 Imprimir este Artigo
Publicidade

O Juiz de Direito Roberto Coutinho Borba, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Alvorada, considerou improcedente a denúncia do Ministério Público contra um homem que foi flagrado vendendo DVDs piratas no centro da cidade de Alvorada. Segundo o MP, no momento em que foi abordado pela polícia, o homem vendia cerca de 75 DVDs falsificados.

Em depoimento, o acusado confessou espontaneamente que adquiriu os DVDs pelo valor de R$ 2,00 cada, sendo que os expunha à venda no momento da abordagem por R$ 5,00. Declarou, inclusive, ter ciência da ilegalidade de sua conduta. O promotor ofereceu denúncia contra o acusado, alegando crime de violação dos direitos autorais, previsto no Art. 184, parágrafo 2º, do Código Penal.

No entanto, o Juiz de Direito Roberto Coutinho Borba considerou que a conduta perpetrada pelo agente é flagrantemente aceita pela sociedade e, por tal motivo, impassível de coerção pela gravosa imposição de reprimenda criminal.

Basta circular pelas ruas e avenidas centrais de qualquer cidade deste País para que se vislumbre milhares de pessoas comprando CDs e DVDs falsificados, sem qualquer receio de imposição de abordagem policial. E o mais espantoso, é que a prática de fatos afrontosos aos direitos autorais são cometidos às escâncaras em diversos setores das classes média e alta, mas, como costuma acontecer em um sistema jurídico afeto à seletividade, apenas as camadas populares arcam com o revés da incidência estigmatizante do Direito Penal, afirmou o magistrado.

Na sentença, o Juiz explicou ainda que, no caso em questão, deve ser aplicado o princípio da adequação social, que foi desenvolvido sob a premissa de que uma conduta socialmente aceita ou adequada não deve ser considerada como ou equiparada a uma conduta criminosa.

Trata-se, de uma regra de hermenêutica tendente a viabilizar a exclusão da tipicidade de condutas que, mesmo formalmente típicas, não mais são objeto de reprovação social relevante, pois nitidamente toleradas, argumentou Roberto Borba.

Desta forma, foi considerada improcedente a denúncia do Ministério Público, a fim de absolver o réu no crime de violação dos direitos autorais.

Processo nº: 003/2.10.0009449-0

  Article "tagged" as:
  Categories:
ver mais artigos

Sobre o autor

Editor
Editor

Editor, Gerenciador de Conteúdo.

Ver mais artigos
  1. Protásio Vargas
    março 09, 09:51 #1 Protásio Vargas

    Interessante o ponto de vista do Juiz Criminal de Alvorada/RS. Eu acrescentaria, inclusive, que aquele que compra também comete o mesmo crime e, se há uma prática social disseminada no Brasil, tal qual o Juiz descreveu – e isso é uma verdade observada cotidianamente, principalmente nas Grande Capitais brasileiras, como Brasília, BH, RJ, SP e Porto Alegre, tanto em lojas (Oiapoque em BH) quanto por ambulantes, então, é de se dar o mesmo tratamento que foi dado, por exemplo, ao Crime de Adultério, que foi, ao final, retirado do Código Penal. Parabéns pela postagem, pois deu a conhecer uma visão que está iniciando no debate judicial. Vamos ver o que o dirão as cortes superiores, se for até lá. Muita água ainda há para rolar.

    Reply to this comment

Adicionar um Comentário

Expresse aqui sua opinião comentando.