Banco CityBank condenado a indenizar ex-cliente

Banco CityBank condenado a indenizar ex-cliente
julho 12 10:30 2011 Imprimir este Artigo
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Inteiro teor da decisão:

 

 

 

0078911-38.2005.805.0001 – Ação Civil Coletiva

Autor(s): Placido Serra De Faria

Advogado(s): Henrique Gonçalves Trindade

Reu(s): Banco Citybank

Advogado(s): Arlindo Gomes do Prado

Sentença: Vistos, etc…

PLACIDO SERRA DE FARIA, devidamente qualificada nos presentes autos, por advogado legalmente habilitado, propôs Ação de Anulação de contrato cumulada com Indenização por Danos Morais contra CITYBANK S.A., aduzindo, em síntese que tendo encerrado sua conta corrente sob número 95904620, foi surpreendido com um telefonema do requerido avisando que seu nome seria negativado nos órgãos de restrição ao crédito se não pagasse a importância descrita na inicial, o que deflagrou vários problemas de saúde de ordem emocional pois nunca teve seu nome incluído em tais órgãos.

Aduz, ainda, a parte autora que tal cobrança atinge o inacreditável percentual de 479.060,00% de juros, caracterizando como conduta extorsiva do requerido e enriquecimento ilícito. Pediu a tutela antecipada para não ter seu nome negativado e anulação de todo e qualquer contrato, por ventura, existente entre o requerente e o requerido e condenação em danos morais no valor de 50 salários mínimos e mais as de praxe.

Juntados os documentos de fls.14/38.

LIMINAR concedida às fls.47/48.

Citada devidamente conforme consta às fls.51, o requerido apresentou contestação de fls. 52/66, juntando os documentos de fls. 67/84.
Réplica às fls. 60 a 69.
Audiência de tentativa de conciliação às fls. 53.
Sentença proferida às fls. 55/69. Apelo da parte autora às fls. 71/89. Pedido de devolução de prazo pela parte ré às fls. 94/95. Apresentação de contra-razão ao recurso às fls. 100/109.
Embargos declaratórios juntados às fls. 113 /115, sem manifestação da parte autora conforme certidão de fls. 117.

É O RELATÓRIO
POSTO ISSO. DECIDO.

Da análise dos autos se verifica que o presente processo traz a lide, pedido de indenização por danos morais com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, no qual se alega que a parte autora teve ameaça de ter indevidamente inserido o seu nome nos cadastros de restrição de crédito, por indevida cobrança de saldo devedor em conta corrente cancelada, o que veio a colocá-lo em situação constrangedora deixando de realizar operações financeiras, ocasionando-lhe, portanto, prejuízos de ordem moral.

Há nos autos prova da existência de extrato da movimentação da conta corrente do autor, conforme documentos de fls. 15/26, em que se nota que o autor depositou em 17.01.2002 a quantia de R$1.500,00 para cobrir saldo negativo existente, restando saldo credor no valor de R$ 125,94 reais. Ocorre que na movimentação juntada às fls. Acima indicadas, se verifica que o autor não mais fez uso de tal conta, mas o réu continuou a debitar em sua conta corrente diversas taxas, mesmo não se verificando qualquer movimentação do autor, ocasionando a dívida reclamada sem que o autor tivesse sido notificado para regularizar qualquer pendência ou formalizar por escrito o cancelamento da conta corrente ora em discussão.

Nota-se, ainda, que os documentos de fls. 71/84 são imprestáveis como prova da necessária notificação quanto ao saldo existente em conta corrente ou para regularizar a movimentação da dita conta porque não comprova que o autor foi informado da continuidade dos débitos em sua conta de taxas de manutenção de conta sem movimentação.

Conclui-se, pois, que não é crível que o autor deixasse de solicitar o cancelamento da conta, ensejando a cobrança de taxas exorbitantes, sem fazer qualquer uso dela, o que nos faz ter a certeza de que o cancelamento foi solicitado, mas por um erro do banco não ocorreu, gerado os lançamentos de taxas que resultou na dívida indevidamente cobrada.

Este tipo de prática abusiva, cada vez mais freqüente, nos faz crer que a parte demandada não agiu com o cuidado e zelo necessário para o pleno êxito dos serviços bancários por si oferecidos no mercado de consumo que não a afasta da responsabilidade do risco que a operação lhe pode imputar porque é seu dever coibir qualquer prática abusiva na execução de contrato para manutenção dos seus serviços, e para isso deve efetuar com precisão as solicitações apresentados pelos seus clientes, evitando que a falta de cautela gere danos advindos desta conduta e do risco que é inerente à própria atividade, porque as relações firmadas entre aqueles que praticam o comércio devem ser seguras e se constitui como requisito fundamental para a validade dos contratos, não se podendo aceitar qualquer argumento quanto a inexistência de culpa no caso em exame, vez que configurado o descuido com suas operações por ser uma empresa que disponibiliza serviços a grande número de usuários.

A responsabilidade civil da autora está configurada, pois, além de fazer cobranças indevidas, ainda, ameaçou inserir o nome da parte autora nos órgãos restritivos de crédito, o que não se concretizou por conta da medida antecipatória deferida.

Como vemos, presume-se que agiu a demandada com descuido na execução dos seus serviços, ao deixar de cancelar a conta corrente do autor, debitar taxas mensais e cumulativas e por fim ameaçar de negativar do nome do demandante nos serviços de proteção ao crédito sendo visto como mau pagador.

Ver-se, pois, que a prova trazida aos autos buscar dirimir a controvérsia que tem como escopo aferir os efeitos oriundos da inserção do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, para se concluir que a cobrança indevida e a ameaça de inclusão infringem direitos básicos do consumidor por ato abusivo do fornecedor do serviço, e, por conseguinte, a constatação da responsabilidade prescrita no art. 14 do CDC pela ocorrência de fato de serviço ocasionado pela falha no dever de cuidado ao se efetuar registro em banco de dados.

Todos sabem que o Código de Defesa do Consumidor buscou regular de forma clara os riscos oriundos das relações de consumo aos quais ficam expostos a vida e o patrimônio do consumidor, preservando-se o atendimento as necessidades dos que consomem, respeitando-se sua dignidade, oferecendo-lhe segurança, promovendo-se a melhoria e a qualidade dos serviços a serem prestados. Pretende-se uma maior eficiência do mercado de consumo pela conscientização do servir e do ser servido, do fornecer e do utilizar no cotidiano do cidadão consumidor.

A honra faz parte da integridade e da idoneidade econômica financeira do indivíduo e nos conduz a idéia de ser o bem supremo do homem, e qualquer maculada reflete em sua vida e no seu conceito social. A cobrança de divida indevida e a constrangedora ameça de inserção do nome de uma pessoa no rol dos maus pagadores produz danos a sua imagem, constrangimentos e humilhações.

Assim, não há dúvida quanto à culpa da empresa ré não havendo sequer culpa concorrente da parte Autora.

A lesão moral é inerente à espécie, pois quem tem seu nome incluído indevidamente em qualquer cadastro de inadimplentes, sofre danos, pois, não poderá realizar qualquer transação comercial a prazo até regularizar a situação.

Tanto o artigo art. 5, X da Constituição da República quanto o art. 6, VI da Lei 8.078/90, reconhecem com direito a indenização pelos danos morais.

O artigo 159 do Código Civil prescreve que aquele que por ação ou omissão voluntária violar direito ou causar prejuízo a outrem fica obrigado a reparar o dano e a Constituição Federal no seu artigo 5º- incisos – V e X, também amparam a pretensão da requerente.

Embora certo que a indenização por danos morais não pode representar fator de enriquecimento sem causa e sim um desestimulador contra a prática de condutas ilegais e eivadas de negligência por parte das empresas fornecedoras de serviços. No caso em tela, o autor só não teve seu nome inserido nos cadastros de inadimplentes por conta da decisão liminar, através de decisão judicial.

Assim, por tudo que acima foi exposto, e pelo que dos autos consta, julgo procedente a presente ação de Indenização para declarar a inexistência do contrato de conta corrente do autor com o réu pelo pedido de cancelamento e condenar o Requerido ao pagamento da quantia equivalente a quinze salários mínimos, a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo Autor, com fulcro nos art. 269, I CPC, c/c ART. 6º, VI e art. 14 da lei 8.078/90.

Por força do princípio da sucumbência, condeno o Réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo na conformidade do art. 20, § 3º CPC, em razão do zelo e cuidados profissionais em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação.

PRI.

Salvador, 04 de abril de 2011.

MARIELZA BRANDÃO FRANCO
JUÍZA DE DIREITO

 

Fonte: DJE Ba

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