Banco do Brasil condenado em R$ 5mil por danos morais

Banco do Brasil condenado em R$ 5mil por danos morais
outubro 20 12:00 2011 Imprimir este Artigo
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Inteiro teor da decisão:

0050412-15.2003.805.0001 – Ação Civil Coletiva

Autor(s): Bruno Da Cruz Oliveira

Advogado(s): Aurélio Pires

Reu(s): Banco Do Brasil Sa

Advogado(s): Paula Pereira Pires

Sentença: S E N T E N Ç A

Vistos, etc.,

BRUNO DA CRUZ OLIVEIRA, devidamente qualificada nos presentes autos, por advogado legalmente habilitado, propôs AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra BANCO DO BRASIL S/A, aduzindo, em síntese que possuía cheque especial com limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e mais R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) de limite de cheque ouro, porém foi surpreendido por um assalto e teve seu cartão e talonário de cheques do Banco roubados, e por sua vez deixou em sua conta pouca quantia disponível devido a iminência de ser lesado por falsificação.

Alega também que para sua surpresa o cheque de nº 850071, no valor de R$19,00 (dezenove reais), efetivamente emitido por si, foi devolvido em 19 de dezembro de 2011, pela primeira vez, em seguida em 07 de janeiro de 2002 reapresentado e devolvido e já na terceira oportunidade, em 15 de janeiro de 2002 foi, afinal, pago.
A Acionada então inscreveu o nome do Autor no SERASA em 16 de janeiro de 2002 sob o fundamento de cheque devolvido por insuficiência de fundos, malgrado a quitação do título na data retrocitada, 15 de janeiro de 2002.

Aduz, ainda, a parte autora que todas as suas tentativas empreendidas foram em vão, lhe desgastaram e machucaram a moral, mas mesmo assim seu nome permaneceu negativado no SERASA e SPC, e em conseqüência destas deixou de exercer transações bancárias e comerciais, sofreu constrangimentos em seu trabalho e ficou impedido de prover com o sustento de sua família.

Com a inicial foram juntados os documentos de fls. 14 a 35.

Citada a requerida apresentou contestação, não aduzindo preliminares e alegando no mérito que a pretensão deduzida pelo autor carece de respaldo fático e jurídico, uma vez que a negativação encontra respaldo dentro dos prazos legalmente estabelecidos, além da consonância para com a legislação vigente.

Aduz ainda que o Requerente é confesso quanto a emissão de cheque sem a devida provisão fundos, o que lhe retira qualquer direito a pleitar retirada de seu nome do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Aplica-se, pois, ao presente caso, o princípio de que ninguém pode se valer da própria torpeza, conforme documentos de fls. 39/54.

A autora em réplica às fls. 59/63 rebate as argumentações trazidas na contestação.

Realizada audiência de conciliação (fls. 68), não houve possibilidade de transação e as partes dispensaram a produção de provas.

É O RELATÓRIO

POSTO ISSO. DECIDO.

O presente processo traz a lide, pedido de indenização por danos morais com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, no qual se alega que a parte autora teve indevidamente inserido o seu nome nos cadastros de restrição de crédito, como o SPC e SERASA, o que veio a repercutir no seu bom nome deixando de realizar operações financeiras, ocasionando-lhe, portanto, prejuízos de ordem moral.

No mérito, da análise dos autos, se verifica que a requerida admite em sua contestação a existência de negativação por conta do cheque devolvido, portanto há nexo causal entre o fato e a sua responsabilidade civil. Assim, apresentou uma fundamentação contraditória ao que foi alegado, pois não trouxe aos autos documentos ou outras provas capazes de demonstrar que tomou os cuidados necessários que lhe competia para amparar-se em uma das excludentes da responsabilidade civil. Muito menos apresentou provas dos fatos afirmados cujo ônus lhe cabia por constituir-se em fatos impeditivos do direito do requerente, nos termos do que preceitua o artigo 326 do CPC.

O requerente, ao contrário, apresentou prova da existência da negativação do seu nome no cadastro de maus pagadores do SPC e SERASA, conforme às fls. 16/25 e trouxe aos autos documento que informa a quitação do débito anteriormente a data da negativação, conforme o documento de fls. 14 confirma.

A sustentada tese de inexistência de culpa e de ter agido com boa fé não tem o condão de elidir sua responsabilidade, pois inseriu o nome da parte autora nos órgãos restritivos de crédito, repercutindo no seu nome e na boa imagem.

Como vemos, agiu a demandada com descuido na concessão dos seus serviços e teve seu nome negativado nos serviços de proteção ao crédito sendo visto como mau pagadora.

Ver-se, pois, que a prova trazida aos autos buscar dirimir a controvérsia que tem como escopo aferir os efeitos oriundos da inserção do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, para se concluir que a inclusão infringe um dos direitos básicos do consumidor por ato abusivo do fornecedor do serviço, e, por conseguinte, a constatação da responsabilidade prescrita no art. 14 do CDC pela ocorrência de fato de serviço ocasionado pela falha no dever de cuidado ao se efetuar registro em banco de dados.

Todos sabem que o Código de Defesa do Consumidor buscou regular de forma clara os riscos oriundos das relações de consumo aos quais ficam expostos a vida e o patrimônio do consumidor, preservando-se o atendimento as necessidades dos que consomem, respeitando-se sua dignidade, oferecendo-lhe segurança, promovendo-se a melhoria e a qualidade dos serviços a serem prestados. Pretende-se uma maior eficiência do mercado de consumo pela conscientização do servir e do ser servido, do fornecer e do utilizar no cotidiano do cidadão consumidor.

O nome e a idoneidade econômica financeira de uma pessoa nos conduz a idéia de ser o bem supremo do homem, e qualquer maculada reflete em sua vida e no seu conceito social. A inserção do nome do acionante no rol dos maus pagadores produz danos a sua imagem, repercutindo nos seus negócios e no seu bom nome perante o comércio dificultando o exercício de suas atividades comerciais como ocorreu na hipótese em discussão que o consumidor teve negado crédito para compra de produtos que seriam utilizado para sua sobrevivência e de seus familiares, abalando a sua credibilidade na praça.

A lesão moral é inerente a espécie, pois quem tem seu nome incluído indevidamente em qualquer cadastro de inadimplentes, sofre danos, pois, não poderá realizar qualquer transação comercial a prazo até regularizar a situação e sem sombra de dúvida repercute na esfera da sociedade constituída.

Tanto o artigo art. 5, X da Constituição da República quanto o art. 6, VI da Lei 8.078/90, reconhecem com direito a indenização pelos danos morais.

O artigo 159 do Código Civil prescreve que aquele que por ação ou omissão voluntária violar direito ou causar prejuízo a outrem fica obrigado a reparar o dano e a Constituição Federal no seu artigo 5º- incisos – V e X, também amparam a pretensão da requerente.

Nesse sentido:

“Registro indevido do nome do correntista na central de restrições de órgão de proteção ao crédito – Ato ilícito absoluto – Dano Moral caracterizado – Indenização devida. INDENIZAÇÃO – Dano Moral – Arbitramento mediante estimativa prudencial que leva em conta a necessidade de satisfazer a dor da vítima e dissuadir de novo atentado o autor da ofensa. Responde, a título de ato ilícito absoluto, pelo dano moral conseqüente, o estabelecimento bancário que, por erro culposo, provoca registro indevido do nome de cliente em central de restrições de órgão de proteção ao crédito.” (TJSP, unânime, Ap. 198.945-1/7, 2ª C., j. 21.12.93, rel. Juiz Cezar Peluso, RT 706/67).

Embora certo que a indenização por danos morais não pode representar fator de enriquecimento sem causa e sim um desestimulador contra a prática de condutas ilegais e eivadas de negligência por parte das empresas fornecedoras de serviços.

Assim, por tudo que acima foi exposto, e pelo que dos autos consta, julgo procedente a presente ação de Indenização para condenar a Requerida ao pagamento da quantia equivalente a R$ 5.000,00, a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, com fulcro nos art. 269, I CPC, c/c ART. 6º, VI e art. 14 da lei 8.078/90, acrescido de juros de 1% e correção monetária pelo INPC a partir desta data.

Por força do princípio da sucumbência, condeno o Réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo na conformidade do art. 20, § 3º CPC, em razão do zelo e cuidados profissionais em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Salvador, 30 de setembro de 2011.

MARIELZA BRANDÃO FRANCO
JUÍZA DE DIREITO

Fonte: DJE TJBA

Mais: www.direitolegal.org

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