Banco Excel condenado em R$ 10.900,00 por danos morais

Banco Excel condenado em R$ 10.900,00  por danos morais
outubro 11 06:00 2011 Imprimir este Artigo
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Inteiro teor da decisão:

0044705-42.1998.805.0001 – INDENIZATORIA (REPARACAO DE DANOS)

Autor(s): Carlos Mael Alfaya

Advogado(s): Nilson Valois Oab/Ba 15.126

Reu(s): Banco Economico Sa Excel

Advogado(s): João Roberto G. da Costa Vargens Oab/Ba 3767

Sentença: Vistos, etc.

CARLOS MAEL MORAES ALFAYA, nos autos qualificado, ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela antecipada contra BANCO ECONÔMICO S/A – EXCEL., alegando, em síntese, que foi surpreendido com a informação de que seu nome encontrava-se inscrito no cadastro do SERASA, por suposta dívida no valor de R$-16.490,73=, originada de compras com cartão de crédito, registro esse efetivado pelo Demandado. Ressalta que jamais solicitou ou recebeu do Réu qualquer cartão de crédito, tendo o mesmo sido extraviado ou furtado, sendo, portanto, infundada a dívida e indevida a correspondente negativação no referido órgão de restrição de crédito. Destaca que esse ato ilícito do Demandado tem lhe causado transtornos de monta, atingindo a honra, por se encontrar em uma situação constrangedora e humilhante, causando-lhe também prejuízos materiais. Pugna pela concessão de liminar para fins de exclusão do seu nome do aludido cadastro, e, a final, pela procedência da ação para declaração de inexistência de dívida entre as parte, condenando-se também o Demandado pelo pagamento de indenização por danos morais e materiais, no importe de R$-16.490,73=, devidamente atualizado, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios (fls. 02/09). Instruem a exordial os documentos de fls. 10/66.
Deferiu-se a assistência judiciária gratuita e tutela antecipada almejada, determinando-se a imediata exclusão do nome do Autor dos cadastros restritivos de crédito do SERASA (fls.71/726).
Procedida à citação (fls. 79) o Demandado ofereceu contestação (fls. 85/112), bem como juntou procuração e documentos (fls. 113/114).
Em sua resposta, o Réu alegou, preliminarmente, que era parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação, pelo fato de que quem deveria responder pelos fatos narrados na exordial seria a empresa EXCEL ECONÔMICO ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, e não o banco Réu. No mérito, aduziu que não houve motivo ensejador de indenização por danos morais pois o Autor encontrava-se negativado no SERASA desde 25.06.96. Levanta voz acerca da exorbitância do valor pleiteado a título indenizatório, inadmitindo sua possibilidade. Pede, a final, seja julgada a ação totalmente improcedente.
Réplica apresentada regularmente (fls.117/120).
Audiência de conciliação inexitosa (fls. 135).
É o relatório. D E C I D O.
O caso é de julgamento antecipado da lide, com base no artº. 330, I, do CPC, porquanto desnecessária a produção de prova em audiência acerca da matéria fática, a qual encontra-se suficientemente demonstrada nos documentos insertos nos autos.
A preliminar de ilegitimidade do Réu para figurar no pólo passivo há que ser refutada, isto porque, de acordo com o documento expedido pelo SERASA, de fl. 11, quem apontara o nome do Demandante para ser incluído em seu cadastro foi o Réu, sendo este, portanto, parte legítima para integrar o pólo passivo da ação.
Rejeito a preliminar em comento.
O cerne da questão, no caso sub judice, consiste em aferir se ocorreu a inscrição sem justa causa do nome do Autor nos órgãos restritivos de crédito, especificamente no SERASA.
Cumpre, portanto, aferir se ocorreu defeito na prestação dos serviços do Demandado, decorrente de procedimento culposo de seus prepostos, capaz de ensejar indenização por danos morais padecidos pelo Autor com a inscrição indevida do seu nome no SERASA.
Ao exame da prova documental produzida nos autos, percebe-se que o Réu não impugnara nenhum dos fatos narrados pelo Autor, principalmente se este solicitou o cartão de crédito, bem como se foi por ele recepcionado, silenciando também acerca do seu extravio.
Urge destacar que o Demandado não se desincumbiu do onus probandi (artº. 333, II, do CPC), à assertiva do Autor de que não contratou os seus serviços, pois cabia ao banco Réu o ônus de provar o fato positivo em contrário, nos termos do artº. 6º, VIII, da Lei 8078/90, o que no caso vertente não ocorreu.
Competia-lhe adunar aos autos cópia do contrato de cartão de crédito entabulado entre as partes, devidamente assinado pelo Autor, ou, ao menos, documento demonstrando que o envio do aludido cartão foi solicitado pelo Demandante.
Ao tratar do onus probandi, leciona o festejado MOACYR AMARAL SANTOS, em seus Comentários ao CPC, vol. IV, Forense, 1977, pág. 36, que “são princípios fundamentais do instituto os seguintes: 1º. Compete, em regra, a cada uma das partes fornecer a prova das alegações que fizer. 2º. Compete, em regra, ao autor a prova do fato constitutivo e ao réu a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo daquele”.
No mesmo diapasão a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

“Seguro. Fato impeditivo do direito do Autor. Ônus da prova. Dever do Réu. Compete ao Réu a prova do fato impeditivo do direito do autor, artº. 333, II, do CPC. (AgRg no Ag. 672865/DF, Min. CASTRO FILHO, 3ª. Turma, 15/08/2006)

“Indenização. Compete ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu cabe a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”(REsp 535002/RS, Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, 4ª. Turma, 19/08/2003)

Merece registro que a facilidade para aquisição de cartões de crédito é enorme, dando ensejo à pratica de fraudes, e, via de regra, o Demandado e seus congêneres não agem com o cuidado e zelo necessários para contratação dos serviços que oferecem no mercado de consumo, sem as cautelas devidas, que sem dúvidas lhes geram danos, inserindo-se no âmbito do risco da atividade empres .
Faltou, na situação em destaque, o denominado dever de segurança por parte da prestamista dos serviços, de que trata o §1º., artº. 14, da Lei 8078/90, pois ao inserir os dados do Acionante no rol dos devedores por um débito descabido, sem ao menos observar atentamente se o cartão de crédito foi efetivamente entregue ao Autor e por este desbloqueado.
Ademais, o envio de cartão de crédito não solicitado caracteriza-se como prática abusiva, podada pelo art. 39, III, do CDC.
Outro, aliás, não é o entendimento do colendo STJ, in verbis:

“O envio de cartão de crédito não solicitado, conduta considerada pelo Código de Defesa do Consumidor como prática abusiva (art. 39, III), adicionado aos incômodos decorrentes das providências notoriamente dificultosas para o cancelamento cartão causam dano moral ao consumidor…”(REsp 1061500/RS, Min. SIDNEI BENETI, 3ª. Turma, DJe 20/11/2008).

Como sabido, em casos que tais o prestador de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos aos serviços prestados, nos termos do artº. 14, caput, do CDC.
A rigor, só restaria afastada, no caso vertente, a responsabilidade do Demandado pelo fato do serviço, se este tivesse provado que o mesmo decorreu de culpa exclusiva do consumidor, no caso o Autor, ou de terceiro, a teor do artº. 14, §3º, II, do CDC.
Outro não é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a saber:

“O banco… comete ato ilícito… quando, fornecendo ao cliente cartão de crédito por ele não solicitado, dá-se ulterior extravio e indevida utilização por terceiros, gerando inadimplência fictícia e inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, causadora de dano moral indenizável” (Resp 514358/MG, Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 4ª. Turma, DJ 03/05/2004).

Não é possível identificar a excludente de culpa exclusiva de terceiro sob a égide do Código de Defesa do Consumidor quando o banco entrega cartão de crédito a terceira pessoa que não o titular da conta, considerando que direta ou indiretamente participa da operação por meio de seus sistemas de controle em operações da espécie.”(REsp 703129/SP, Min. CARLO ALBERTO MENEZES DIREITO, 3ª. Turma, DJ 06/11/2007).

“O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos eventos decorrentes do fato do produto ou do serviço que provocam danos a terceiros”(REsp 480697/RJ, Min. NANCY ANDRIGHi, 3ª. Turma, 07/12/2004, DJ 04/04/2005).

Nesse sentido também a lição da douta CLÁUDIA LIMA MARQUES, nos seus Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Ed. Rev. Tribunais, 4ª Edição, 2004, in verbis:

“Basta ser vítima de um produto ou serviço para ser privilegiado com a posição de consumidor legalmente protegido pelas normas sobre responsabilidade objetiva pelo fato do produto presentes no CDC”.

Prima facie, com base nos elementos de prova constantes do caderno processual, tenho como caracterizada a responsabilidade do Demandado pelo dano moral puro infligido ao Autor, decorrente de ato ilícito, suscetível de ser reparado, materializado na inscrição indevida e injusta do seu nome em cadastro restritivo de crédito.
Consagra o artº. 5º, X, da Carta Magna, a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando-lhes o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Pontifica CARLOS ALBERTO BITTAR em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1993, pág. 41, que tem-se “como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)”.
No caso vertente, o dano moral resultou da inscrição indevida e injusta do nome do Autor no SERASA, por ordem do Réu.
Como já ressaltado, constitui-se em direito básico do consumidor, dentre outros, previsto no artº. 6º, VI, da Lei nº. 8078/90, a prevenção e efetiva reparação dos danos que padecer, decorrente de relação de consumo, impondo o artº. 14, caput, do CDC a responsabilidade objetiva em casos que tais, independentemente de culpa do fornecedor do serviço defeituoso, porquanto inerente ao risco da atividade que desenvolve.
O artº. 159 do CC/1916, atual art. 186 do Novo Código Civil, reputa como ato ilícito, suscetível de ser reparado, o dano, ainda que exclusivamente moral, infligido a outrem, por negligência, imprudência ou imperícia do infrator.
Por outro lado, a inscrição indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito, para efeito de reparação do dano causado, não demanda seja demonstrado o efetivo prejuízo sofrido pela vítima, o qual é presumido, na medida em que trata-se do denominado ilícito puro.
A jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça agasalha o entendimento ora expendido, senão vejamos:
“A inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, a par de dispensar a prova objetiva do dano moral, que se presume, é geradora de responsabilidade civil para a instituição financeira, desinfluente a circunstância de que o fornecimento do cartão de crédito ocorreu mediante fraude praticada por terceiro.” (REsp 924079/CE, Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 4ª. Turma, DJe 10/03/2008).

“Consoante jurisprudência firmada nesta Corte, o dano moral decorre do próprio ato lesivo, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrido pelo autor, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento” (REsp 775498/PR, Min. JORGE SCARTEZZINI, 4ª. Turma, 16/03/06, DJ 10/04/06 p. 223).

“A exigência de prova de dano moral se satisfaz com a demonstração da existência de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes” (AgRg no Ag 979810/SP, Min. SIDNEI BENETI, 3ª. Turma, 11/03/2008, DJ 01/04/08 p. 1)

A aflição e humilhação por que passou o Autor, por conta do registro indevido do débito, mácula essa que perdurou por mais de um ano (fls. 11), rotulando-o como inadimplente, durante o tempo em que referida inserção permaneceu em aberto, bem como pelas suspensões dos contratos referentes à empresa cujo Demandante é sócio, situa-se no âmbito dos prejuízos de natureza puramente moral.
A fixação do valor da indenização dos danos morais, por sua vez, não é tarefa fácil, devendo contudo ser assentada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a coibir a reincidência do causador do dano sem enriquecer a vítima.
Na lição dos jovens e talentosos juristas PABLO STOLZE e PAMPLONA FILHO, no Novo Curso de Direito Civil, vol. III – Responsabilidade Civil, 4ª. Edição, 2006, Ed. Saraiva, pág. 50, “a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as conseqüências da lesão”.
A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, subsidia com parâmetros justos e critérios a serem observados na fixação do quantum indenizatório em casos da espécie, in verbis:

“O quantum, a título de danos morais, equivalente a até 50 (cinqüenta) salários mínimos, tem sido o parâmetro adotado para a hipótese de ressarcimento de dano moral em diversas situações assemelhadas (e.g.: inscrição ilídima em cadastros; devolução indevida de cheques; protesto incabível)” (EDcl no Ag 811523/PR, Min. MASSAMI UYEDA, 4ª. Turma, 25/03/2008, DJ 22/04/2008 p. 1)

“Considerando que a quantia indenizatória arbitrada a título de danos morais guarda proporcionalidade com a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte sócio-econômico do causador do dano, não deve o valor ser alterado ao argumento de que é excessivo” (REsp 780548/MG, Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª. Turma, 25/03/2008, DJ 14/04/2008, p. 1)

Levando-se em conta as diretrizes doutrinária e jurisprudencial acima expostas, evidencia-se do in folio que o Autor é pessoa de mediana situação financeira, presumivelmente honesto e de boa reputação infere-se, ainda, a relevância da intensidade do seu sofrimento, abalado que foi em sua honra e reputação, pela permanência indevida do seu nome no Serasa, tornando notória a informação do suposto débito, porquanto ficou com o seu nome exposto no aludido órgão restritivo de crédito por mais de um ano.
Da sua qualificação inicial denota-se ter nível de instrução média, ser comerciante, existindo ainda outros elementos que indicam fazer parte da classe social definida pelos institutos como média, fatores esses que também influenciam na fixação do valor indenizatório.
Ressalte-se que não obstante o fato do Autor possuir atualmente outros apontamentos no cadastro do SERASA, no momento em que o Réu negativara seus dados nesta instituição o Demandante não possuía restrição alguma, como pode ser constatado pelo documento de fls. 11.
Em relação ao Demandado, trata-se de instituição financeira poderosa, que reúne condições de suportar ressarcimento proporcional ao ato ilícito praticado, e cujo caráter didático seja capaz de inibir a sua reincidência, prevenindo, assim, o universo de consumidores que integram a sua clientela de virem a padecer danos morais por falhas da mesma natureza.
Assim, por todas as razões, objetivas e subjetivas, supra analisadas, em face da inscrição indevida e injusta do nome do Autor no já mencionado órgão restritivo de crédito, faço uso do arbitrium boni viri para fixar o valor indenizatório de R$-10.900,00.=, equivalente a 20 (vinte) salários mínimos.
Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos legais acima invocados e no artº. 269, I, do CPC, ao tempo em que ratifico a liminar de fl. 71/72, julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos contra o Demandado, BANCO EXCEL S/A, declarando a inexistência de débito do Autor para com o Réu, decorrente de suposta dívida de cartão de crédito no valor original de R$-16.498,73=, bem como para condená-lo a pagar ao Demandante, a título de indenização pelos danos morais que lhe causou, a importância de R$-10.900,00= (dez mil e novecentos reais.), decorrente da inscrição indevida e injusta do seu nome em órgão de proteção ao crédito (SERASA), devidamente corrigida pelo INPC, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros de mora no percentual de 6% (seis pct.) ao ano, a teor do artº. 1.062/CC de 1916, contados da data do evento danoso (14/02/1997) até o advento do Novo Código Civil, quando serão calculados em 12% (doze pct.) a.a., nos termos do seu artº. 406, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ).
Em face da sucumbência, condeno o Demandado no pagamento integral das custas processuais (artº. 20, caput, do CPC).
Arrimado no artº. 20, §3º, do CPC, arbitro honorários advocatícios em 15% (quinze pct). sobre o valor da condenação, pelo Demandado.

P.R.I.

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