DER deve indenizar filhos que perderam pai em acidente causado por má sinalização na estrada

DER deve indenizar filhos que perderam pai em acidente causado por má sinalização na estrada
agosto 13 14:57 2014 Imprimir este Artigo
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O Departamento Estadual de Rodoviais (DER), antigo Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes (Dert), deve pagar indenização de R$ 37.140,00 e pensão para família de servidor público, morto em acidente de trânsito. A decisão é do juiz Magno Rocha Thé Mota, em respondência pela Comarca de Pereiro, a 328 km de Fortaleza.

De acordo com os autos (nº 165-22.2004.8.06.0145/0), a vítima viajava de moto quando passou por lombada e sofreu acidente fatal. O sinistro ocorreu em agosto de 2004, no Km 7 da rodovia estadual CE-138, entre o Município de Pereiro e a cidade de São Miguel (RN).

Inconformados, os três filhos ajuizaram,ação requerendo indenização por danos morais e materiais, além de pensão. Alegaram que o pai morreu devido à má sinalização da estrada.

Na contestação, o Departamento sustentou que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima. Em função disso, pleiteou a improcedência da ação.

Ao julgar o processo, o magistrado destacou que “todos os depoimentos de testemunhas, bem como a conclusão do inquérito policial levam a crer que o acidente foi causado em virtude da lombada mal sinalizada”.

Também ressaltou que, “segundo a legislação pátria, o Estado é responsável pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, no caso em comento, o Dert, na qualidade de pessoa jurídica de direito público, tem a obrigação de reparar o dano causado aos filhos da vítima, que perderam seu pai em acidente causado pela má sinalização de uma estrada, construída sob a égide de sua responsabilidade”.

Por isso, determinou o pagamento de R$ 36.200,00 de reparação moral (valor correspondente a 50 salários mínimos), além de R$ 940,00 para ressarcir as despesas com funeral. Também fixou pensão mensal de 2/3 dos rendimentos da vítima, até que os filhos completem 25 anos. Após, será reduzida para 1/3 até a data em que o pai completaria 65 anos.

 

Fonte/Imagem: TJCE

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