Federal de Seguros alegou doença pré-existente para nao pagar seguro, juiza não aceitou e ordena o pagamento com juros e correção

Federal de Seguros alegou doença pré-existente para nao pagar seguro, juiza não aceitou e ordena o pagamento com juros e correção
julho 20 13:30 2011 Imprimir este Artigo
Publicidade

Inteiro teor da deicsão:

 

 

0023424-59.2000.805.0001 – PROCEDIMENTO ORDINARIO

Autor(s): Ivo Xavier Diogo

Advogado(s): Kleber Jorge Carvalho Bezerra Oab/Ba 11.257, Carlos Eduardo Rodrigues Carinhanha, Oab/Ba 15249

Reu(s): Federal De Seguros Sa

Advogado(s): Railde Correia Lima Corumbá Oab/Se 2.534

Sentença: Vistos, etc…
1.Relatório

IVO XAVIER DIOGO, já qualificada nos autos, propôs neste Juízo AÇÃO ORDINÁRIA, contra DE SEGUROS SA, também já qualificadas nos autos da presente ação, alegando em síntese o seguinte:
Afirma que há mais de cinco anos, mantém relação contratual de seguro com a empresa ré, afirma ainda que através da qual a ré obrigou-se a indenizar descendentes em caso de morte natural ou acidente e em caso de invalidez permanente por acidente ou por doenças.
Sustenta ainda que que no curso da relação processual o autor contraiu tuberculose pulmonar, ano de 1995, sendo aposentado por invalidez permanente. Afirma ainda que comunicada a ocorrência até se recusou a pagar sob argumento de tratar-se doença pré-existente. Pediu ao final que seja compelida apagar a indenização por invalidez permanente em razão de doença acrescida de juros legais e correção monetária.
Citado, o réu ofereceu contestação ás fls. 25/34 aduzindo preliminar de carência da ação e no mérito que o pleito da parte autora não pode prosperar afirma que a proposta está plenamente válida à epoca, porém alega que o autor não revelou a existência de tratamento de uma patologia pulmonar obstrutiva crônica, a qual já vinha por mais de doze anos realizando tratamento, culminando a sua invalidez.
Sustenta ainda que a base de todo o contrato é a declaração de boa-fé, afirmando que o autor omitiu que atravessava por um tratamento de uma patologia de grave proporção.
Alega ainda que o autor busca o enriquecimento ilícito, pleiteando restituições de valores não devido, não havendo qualquer tipo de arbitrariedade. Pediu ao final que seja o pedido julgado totalmente improcedente.
Réplica oferecida pela parte autora ás fl. 55/57 ratificando os pedidos da inicial.
Audiência de conciliação às fls. 61 presente as partes, não houve conciliação.
Petição de habilitação do processo pela viúva meeira e herdeira às fls. 80.
Decisão às fls. 118 anunciando o julgamento antecipado da lide.
Decisão às fls. 120 deferindo o pedido de habilitação dos herdeiros.

Assim vieram-me os autos.
É o Relatório essencial.
Posto isso. Decido.
2.Discussão.
Uma vez que a matéria ventilada é eminentemente de direito, comporta o julgamento antecipado da lide. Ressalte-se, ainda, que sendo necessária a elaboração de cálculos, serão estes determinados em liquidação de sentença, após este juízo fixar os parâmetros para a sua elaboração através de sentença. Tal entendimento não pode ser caracterizado como cerceamento de defesa, até mesmo por conta de que a prova objetiva munir o julgador de elementos necessários à formação de seu convencimento. Assim, dispensando o Magistrado a produção de novas provas, sinaliza o mesmo que as provas já constantes dos autos são suficientes ao seu convencimento.
Concorrem, inquestionavelmente, no caso “sub judice”, os pressupostos processuais e as condições da ação.
Quanto a preliminar de carência da ação, sendo perfeitamente possível a discussão judicial de qualquer contrato firmado se a parte alegar abusividade, e descumprimento não se caracterizando o defeito alegado, pelo que rejeito a preliminar.
No MÉRITO o contrato de seguro as fls. 16 e ss, é típico contrato de adesão através do qual o segurado limita-se a assinar no local apropriado, sendo todas as cláusulas estabelecidas prévia e unilateralmente pela seguradora.
Contrato de adesão é que, sujeita-se às disposições contidas na Lei nº8078/90 ( CDC) , e assim as cláusulas limitativas do aderente segurados devem ser feitas a seu favor, consideradas não escritas aquelas que contrariem as disposições da lei especial como estabelece seu art. 54, §4º, que recebeu de Nelson Nery Junior o seguinte comentário “(…)Toda estipulação que implicar qualquer limitação de direito do consumidor, bem como a que indicar desvantagem do aderente, deverá vir singularmente exposta, do ponto de vista físico, no contrato adesão.
Tratando-se o contrato de Seguro de contrato de adesão, as cláusulas restritivas de direito devem vir destacadas de modo a chamar atenção do aderente para as estipulações desvantajosas para ele, em nome da boa-fé que deve presidir a relação de consumo (arts. 46 e 54§4º, CDC). A indenização de sinistros cobertos por contratos de seguro é de vida a partir da data do evento, incidindo correção monetária.
A aposentadoria por invalidez permanente, por parte do órgão de previdência oficial fls. 18, gera presunção, ainda que “juris tantum” de que seja o autor, realmente portador de tal moléstia, restando à seguradora ré produzir a prova em contrário.

Sobre a matéria, já decidiu:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS – PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE AUDITIVA -PAGAMENTO DO PRÊMIO PELA SEGURADORA – NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE -APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ – AGRAVO REGIMENTADESPROVIDO.
1. In casu, as razões recursais prendem-se a uma perspectiva de reexame de matéria de fato e prova, bem como da interpretação das cláusulas contratuais da apólice do seguro. Providência inadmissível na via eleita, a teor dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte.
2. Encontrando-se a decisão agravada em consonância com a jurisprudência desta Corte, e evidenciando-se, que não foram apresentados argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida, esta deve ser mantida íntegra por seus próprios fundamentos. (AgRg no Ag 790549 / SP AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0149909-0 )

E ainda:

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Indenização.Seguro. Acidentes pessoais. Omissão inexistente. 1. O acórdão da apelação, examinando o contrato e as provas produzidas, de forma expressa, afirmou que a lesão sofrida pelo recorrente não preenchia os requisitos ensejadores da cobertura do seguro prevista na apólice, considerando, ainda, que o caso em tela não se enquadrava em acidente. A tese recursal de que o acórdão não teria tratado da alegada cobertura por incapacidade parcial, desde que permanente, não merece acolhida. O recurso especial, assim, não tem passagem sob a alegação de negativa de prestação jurisdicional, estando o acórdão recorrido amplamente fundamentado quanto ao posicionamento adotado, enfrentando e decidindo as questões postas a julgamento. Pretendeu o recorrente novo julgamento da lide, mero efeito infringente, mediante a alegação de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, o que não é admissível. (AgRg no Ag 568646 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0209093-3)

No que diz respeito a doença preexistente conhecida e omitida pela seguradora não basta mera alegações , interpretações pessoais da seguradora para obstar o recebimento do seguro, a má-fé da segurada deve estar suficientemente demonstrada, competindo a prova de tal alegação exclusivamente a seguradora ré, art. 333 CPC c/c art. 6º VII do CDC. Se não realizou prévio exame médico para avaliação das condições de saúde da segurada, assumir o risco de firmar o contrato em tal condição atraindo para si o ônus de provar o alegado de que a seguradora sabia ser portadora de doença preexistente.
Verifica-se, pois que no decorrer processual o autor veio a falecer, conforme laudo fls. 102, todavia pela análise do contrato de seguro a indenização devida por invalidez permanente e morte é o mesmo.
Sendo assim, se o segurado omitiu circunstância de qualquer ordem,

não existindo prova de que tivesse agido com má-fé, a ré omitiu-se na busca de informações e entendeu como normal ou boa a sua proposta e, recebendo os prêmios, devia honrar o encargo assumido, e a empresa não demonstrou que o segurado agiu de má-fé.
Destarte, tendo havido a comprovação da contratação e do fato gerador do dever de indenizar, deve a seguradora cumprir com a obrigação contratual assumida.

3.Conclusão

Nestas condições e em face do exposto, JULGO PROCEDENTE, os pedidos formulados pelo autor para condenar a empresa ré ao pagamento do valor do seguro constante da Apólice supracitada, devidamente atualizado e acrescido de juros e demais cominações legais.
Tal valor deverá ser devidamente corrigido monetariamente, com aplicação de juros, conforme súmula 362 STJ. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da causa, levando-se em conta do grau de zelo do profissional, o tempo exigido para o seu serviço e a complexidade da causa, nos termos do artigo 20 § 3º do CPC. P.R.I.

Fonte: DJE Ba

  Article "tagged" as:
  Categories:
ver mais artigos

Sobre o autor

Editor
Editor

Editor, Gerenciador de Conteúdo.

Ver mais artigos

Nenhum comentário!

Você pode ser o primeiro a iniciar uma conversa.

Adicionar um Comentário

Expresse aqui sua opinião comentando.