Publicado: sexta-feira 12 agosto, 2011

Juiza condena o Banco do Brasil em 10 salários mínimos por danos morais

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Inteiro teor da decisão:

 

 

0057646-43.2006.805.0001 – INDENIZATORIA (REPARACAO DE DANOS)

Autor(s): Paulo Sergio De Jesus Do Rosario

Advogado(s): Norma Angelica Luquini Cruz

Reu(s): Banco Do Brasil S/A

Advogado(s): Marcelo Miguel Rossi

Sentença: S E N T E N Ç A

Vistos, etc.,

PAULO SÉRGIO DE JESUS DO ROSÁRIO, devidamente qualificada nos presentes autos, por advogado legalmente habilitado, propôs Ação INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL contra BANCO DO BRASIL S.A., aduzindo, em síntese, que, em março de 2003, tentou adquirir um cartão de compras do supermercado Atakarejo, e foi surpreendido com informação dada pela administradora do cartão de que seu nome estava nos órgãos de proteção ao crédito pela empresa que ora figura como ré, sendo que o requerente jamais teve vínculo com esta.

Aduz, ainda, que procurou a instituição financeira (banco réu) para resolução da questão, mas não obteve êxito, pelo que, em 09/04/2003, ajuizou ação no Juizado Especial Cível de Causas Comuns – Pernambués, com o intuito de solucionar a questão, tendo sido promovida a queixa com pedido de liminar para retirar seu nome dos órgãos restritivos. Contudo, o referido Juízo entendeu ser necessária a instalação do contraditório para concessão ou não do pedido cautelar.

O autor relata que o réu, em sua defesa, informou que foi procurado por um candidato a correntista e recebeu toda documentação exigida pela instituição, com base nas regras exigidas pelo Banco Central para abertura de conta corrente, como: RG, CPF e Comprovante de Residência. Todavia, o banco réu acostou na contestação apenas a Proposta de Adesão a Produtos e Serviços do Banco, sem apresentar o RG, documento esclarecedor da lide, e a ausência deste culminou com a extinção do processo sem resolução do mérito, pois seria imprescindível a perícia grafotécnica, a qual era de difícil realização em sede de Juizado Especial.

A atitude do banco réu causou prejuízos ao autor, já que o requerente se encontra com o seu nome negativado e não permite que seja titular de um cartão de compras de supermercado, o que torna inviável a aquisição de produtos a prazo.

Ao final, pediu a concessão de liminar para a retirada do seu nome da SERASA, procedência da ação com o pagamento de indenização por danos morais, as condenações de praxe e juntou os documentos de fls. 15 a 40.

Liminar deferida às fls. 42, bem como a assistência judiciária gratuita.

Citado, o requerido, BANCO DO BRASIL S.A., apresentou contestação às fls. 46 a 55, aduzindo em sede de preliminar a incompetência absoluta da vara especializada de defesa do consumidor, pois não existe relação de consumo entre o banco réu e o autor, sendo de natureza cível. No mérito, alegou que não praticou nenhum ato ilícito, já que foi procurado por um candidato a correntista, o qual apresentou a documentação exigida pelas Circulares e Resoluções do Banco Central e instruções internas do banco, no momento da abertura da conta corrente.

Alega, ainda, que diante dos documentos apresentados, além dos mesmos não apresentarem indícios de falsificação, outra opção não tinha o banco réu a não ser abrir a conta corrente que fora solicitada. Portanto, os documentos apresentados eram legítimos e legais, sendo o réu tão vítima quanto o autor, não tendo razão para que suspeitasse de fraude, excluindo-se a responsabilidade diante da culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. .

Por fim, rechaça o pedido de dano moral do autor, pediu pela improcedência da ação com as conseqüentes cominações legais e juntou documentos de fls. 56 a 67.

O autor em réplica às fls. 69 a 76 rebate as argumentações trazidas na contestação e reitera os pedidos formulados na exordial.

Realizada audiência preliminar às fls. 84, logrou inexitosa.

Despacho saneador às fls. 85/86.

O banco réu interpôs agravo de instrumento com efeito suspensivo às fls. 88 a 95 da decisão do despacho saneador de fls. 85/86.

O autor apresentou quesitos às fls. 104/105.

Decisão do agravo às fls. 108 a 111, dando provimento ao agravo de instrumento com efeito suspensivo interposto pelo agravante (banco réu).
O autor apresentou alegações finais em forma de memorial às fls. 125 a 127.

Certidão às fls. 128 atestando que o réu não apresentou alegações finais.

É O RELATÓRIO

POSTO ISSO. DECIDO.

O presente processo traz a lide, pedido de indenização por danos morais com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, no qual se alega que o autor teve indevidamente inserido o seu nome nos cadastros de restrição de crédito, como o SERASA, o que veio a colocá-lo em situação constrangedora deixando de realizar operações financeiras, ocasionando-lhe, portanto, prejuízos de ordem moral.

Não se pode aceitar a tese de culpa exclusiva de terceiro, como alegou o réu na contestação. Da análise dos autos, se verifica que a requerida não admite em sua contestação a existência de falha no serviço, mas não traz aos autos documentos ou outras provas capazes de demonstrar que tomou os cuidados necessários que lhe competia para amparar-se em uma das excludentes da responsabilidade civil. Muito menos apresentou provas dos fatos afirmados cujo ônus lhe cabia por constituir-se em fatos impeditivos do direito do requerente, nos termos do que preceitua o artigo 326 do CPC.

Já o autor fez prova de suas alegações demonstrando que o seu nome estava inserido nos órgãos de proteção ao crédito pela instituição financeira ré às fls. 22 a 24 da exordial. Como pode verificar dos autos, o réu não comprovou que, no momento da abertura da conta corrente, solicitou do eventual correntista, os documentos de identificação pessoal, além do que, a assinatura que consta no documento às fls. 65 a 67 de Proposta de Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física, não condiz com a assinatura dos documentos do autor juntados na inicial às fls. 19 dos autos, muito menos com a assinatura de sua procuração e declaração às fls. 15/16.

Cremos, pelas inúmeras demandas ajuizadas neste sentido que efetivamente houve falha no serviço, que é cada vez mais freqüente, pois, a parte demandada não agiu com o cuidado e zelo necessário para a concessão de crédito por si oferecido no mercado de consumo, o que não afasta da responsabilidade do risco que a operação lhe pode imputar, evitando que a falta de cautela gerasse danos advindos desta conduta e do risco que é inerente a própria atividade, porque as relações firmadas entre aqueles que praticam o comércio devem ser seguras e constitui-se como requisito fundamental para a validade dos contratos, não se podendo aceitar qualquer argumento quanto a inexistência de culpa no caso em exame, vez que configurado o descuido com sua as operações por ser uma empresa que disponibiliza serviços a grande número de usuários.

A sustentada tese de inexistência de culpa e de ter agido com boa fé não tem o condão de elidir sua responsabilidade, vez que nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo de comprovação de elemento subjetivo.

Como vemos, agiu a demandada com negligência na cobrança dos seus serviços e negativando indevidamente o nome da autora nos serviços de proteção ao crédito sendo visto como mau pagadora, quando estava adimplente como suas obrigações contratuais.

Ver-se, pois, que a prova trazida aos autos buscar dirimir a controvérsia que tem como escopo aferir os efeitos oriundos da inserção do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, para se concluir que a inclusão infringe um dos direitos básicos do consumidor por ato abusivo do fornecedor do serviço, e, por conseguinte, a constatação da responsabilidade prescrita no art. 14 do CDC pela ocorrência de fato de serviço ocasionado pela falha no dever de cuidado ao se efetuar registro em banco de dados.

Todos sabem que o Código de Defesa do Consumidor buscou regular de forma clara os riscos oriundos das relações de consumo aos quais ficam expostos a vida e o patrimônio do consumidor, preservando-se o atendimento as necessidades dos que consomem, respeitando-se sua dignidade, oferecendo-lhe segurança, promovendo-se a melhoria e a qualidade dos serviços a serem prestados. Pretende-se uma maior eficiência do mercado de consumo pela conscientização do servir e do ser servido, do fornecer e do utilizar no cotidiano do cidadão consumidor.

O nome e a idoneidade econômica e financeira de uma pessoa nos conduz a ideia de ser o bem supremo do homem, e qualquer maculada reflete em sua vida e no seu conceito social. A inserção do nome do acionante no rol dos maus pagadores produz danos a sua imagem, repercutindo nos seus negócios e no seu bom nome perante o comércio dificultando o exercício de suas atividades comerciais como ocorreu na hipótese em discussão que o consumidor teve negado a aquisição de cartão de crédito para compra de produtos que seriam utilizados para sua sobrevivência e de seus familiares, abalando a sua credibilidade na praça.

A lesão moral é inerente a espécie, pois quem tem seu nome incluído indevidamente em qualquer cadastro de inadimplentes, sofre danos, pois, não poderá realizar qualquer transação comercial a prazo até regularizar a situação e sem sombra de dúvida repercute na esfera da sociedade constituída.

Tanto o artigo art. 5, X da Constituição da República quanto o art. 6, VI da Lei 8.078/90, reconhecem com direito a indenização pelos danos morais.

O artigo 159 do Código Civil prescreve que aquele que por ação ou omissão voluntária violar direito ou causar prejuízo a outrem fica obrigado a reparar o dano e a Constituição Federal no seu artigo 5º- incisos – V e X, também amparam a pretensão da requerente.

Embora certo que a indenização por danos morais não pode representar fator de enriquecimento sem causa e sim um desestimulador contra a prática de condutas ilegais e eivadas de negligência por parte das empresas fornecedoras de serviços.

Assim, por tudo que acima foi exposto, e pelo que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a presente ação de Indenização para condenar as Requeridas ao pagamento da quantia equivalente a dez salários mínimos, a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, com fulcro nos art. 269, I CPC, c/c ART. 6º, VI e art. 14 da lei 8.078/90.

Por força do princípio da sucumbência, condeno o banco réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo na conformidade do art. 20, § 3º CPC, em razão do zelo e cuidados profissionais em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Salvador, 2 de agosto de 2011.

MARIELZA BRANDÃO FRANCO
JUÍZA DE DIREITO

Fonte: DJE BA

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