Juiza Marielza Brandão Franco, da 29ª Vara Cível de Salvador, determina que Telemar exiba documentos

Juiza Marielza Brandão Franco, da 29ª Vara Cível de Salvador, determina que Telemar exiba documentos
fevereiro 24 13:00 2011 Imprimir este Artigo
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Juiza Marielza Brandão Franco, da 29ª Vara Cível de Salvador, determina que Telemar exiba documentos

Salvador, 24/02/2011  O Bel. Abilio Freire de Miranda Neto propôs Ação Cautelar de Exibição de Documentos contra TELEMAR NORTE LESTE S/A em favor de Carlos Alberto Mendes De Sousa aduzindo, em síntese que celebrou contrato de telefonia fixa referente a linha 71 3237-7281 e que necessita das faturas atinentes ao período da relação de consumo e do contrato de forma a comprovar que a parte autora teve ciência de suas cláusulas, devidamente assinado, para discutir judicialmente a cobrança indevida da intitulada assinatura e os pulsos além franquia e pedindo ao final pela procedência da ação e a condenação da ré na exibição dos documentos solicitados.

A  Bela. Marielza Brandão Franco, titular da 29ª Vara Cível de Salvador entendeu que as preliminares não procedem. É que, os requisitos essenciais para a propositura da ação estão elencados no artigo 844 do CPC e como se trata de documento comum, efetivamente ocorre a hipótese no inciso II do artigo citado, pelo que rejeito esta preliminar. Sendo assim, se faz necessária a exibição dos documentos para que a parte autora possa discutir judicialmente a revisão contratual, não podendo falar de falta de interesse de agir.
No mérito, verifica-se que a parte autora demonstrou a existência do contrato celebrado entre as partes e tem direito as informações contidas nos documentos que pediu exibição e que não foram exibidos. “Pelo exposto, hei por bem julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado, para o fim de reconhecer a existência de contrato telefônico entre as partes e determinar que o réu exiba o contrato de telefonia e demais documentos probatórios da relação consumerista do período em que a parte autora era titular da linha telefônica e julgo improcedente o pedido de exibição das faturas e extratos da linha telefônica em discussão porque em poder da parte autora. Consignou. Veja abaixo o inteiro teor da decisão.

DF/mn

Inteiro teor da decisão:

0013293-78.2007.805.0001 – Exibição

Autor(s): Carlos Alberto Mendes De Sousa

Advogado(s): Abílio Freire de Miranda Neto

Reu(s): Telemar Norte Leste S/A

Advogado(s): Marcelo Salles Mendonça Oab/Ba 17.476

Sentença: Vistos, etc.,
CARLOS ALBERTO MENDES DE SOUSA, devidamente qualificado nos presentes autos, por advogado legalmente habilitado, propôs Ação Cautelar de Exibição de Documentos contra TELEMAR NORTE LESTE S/A., aduzindo, em síntese que celebrou contrato de telefonia fixa referente a linha 71 3237-7281 e que necessita das faturas atinentes ao período da relação de consumo e do contrato de forma a comprovar que a parte autora teve ciência de suas cláusulas, devidamente assinado, para discutir judicialmente a cobrança indevida da intitulada assinatura e os pulsos além franquia e pedindo ao final pela procedência da ação e a condenação da ré na exibição dos documentos solicitados e mais as cominações de praxe. Juntado o documento de fls. 09.
Citada e intimada regularmente, a ré apresentou contestação (fls. 15/28) argüindo em preliminar a inexistência dos requisitos da ação cautelar e falta interesse de agir. No mérito alegou que a parte autora faz pedido inoportuno porque todos os documentos que solicitou se encontram regulados pela Agencia Nacional de Telecomunicações, estando o contrato em mãos da parte autora porque entregue no ato da assinatura, também estão disponíveis nos regulamentos da ANATEL, nos catálogos e nos sites, junto com suas cláusulas e especificações da estrutura tarifária e as faturas e extratos estão sob a guarda da parte autora e que tem a obrigação de comprovar os pagamentos de tais faturas. Pede a improcedência da ação. Juntou os documentos de fls. 29/74.
Réplica às fls. 76/81.
Designou-se audiência às fls. 84, restando impossibilitada a conciliação.
Tratando de ação cautelar preparatória impõe-se o julgamento antecipado da lide.
É o relatório. Decido.

As preliminares não procedem. É que, os requisitos essenciais para a propositura da ação estão elencados no artigo 844 do CPC e como se trata de documento comum, efetivamente ocorre a hipótese no inciso II do artigo citado, pelo que rejeito esta preliminar. Sendo assim, se faz necessária a exibição dos documentos para que a parte autora possa discutir judicialmente a revisão contratual, não podendo falar de falta de interesse de agir
No mérito, verifica-se que a parte autora demonstrou a existência do contrato celebrado entre as partes e tem direito as informações contidas nos documentos que pediu exibição e que não foram exibidos.
A natureza acautelatória da presente demanda consiste em assegurar que a parte autora tenha acesso as informações necessárias para aferir se os valores cobrados no contrato celebrado estão corretamente calculados.
A medida utilizada pela parte autora no que se refere a exibição das faturas e extratos não está legalmente assegurada conforme previsto no artigo 844, II do CPC que determinada que é possível a exibição judicial de documentos próprio ou comum, em poder de co-interessado, credor ou devedor, pois, não é a hipótese dos autos, uma vez que a parte autora recebeu as faturas referentes a cobrança que alega ilegais e as pagou e encontram-se em seu poder, sendo seu o dever de apresentá-las para provar a cobrança e conseqüente pagamento que diz indevido.
Portanto, a falta destes documentos não dificultaria a análise da legalidade ou não das cobranças das parcelas que serão questionadas e sim se constitui em documentos em poder da autora e que ela tem o dever de apresentar em caso de procedência da ação principal para o cálculo dos valores a serem ressarcidos.
Pelo exposto, hei por bem julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado, para o fim de reconhecer a existência de contrato telefônico entre as partes e determinar que o réu exiba o contrato de telefonia e demais documentos probatórios da relação consumerista do período em que a parte autora era titular da linha telefônica e julgo improcedente o pedido de exibição das faturas e extratos da linha telefônica em discussão porque em poder da parte autora.
Em face da sucumbência recíproca, determino que as custas processuais e honorários advocatícios sejam pro rata, estes no patamar de 10% para cada dos patronos, ficando a parte autora isenta, provisoriamente, do pagamento da verba sucumbencial em face de ser beneficiária da Justiça Gratuita.

30 Vara Civel

Fonte: DPJ BA 23/02/2011

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