TJBA2

Justiça condena Metropolitan Life Seguros a indenizar segurado em R$ 30 Mil mais danos morais

Inteiro teor da decisão:

 

 

 

 

0111192-42.2008.805.0001 – ORDINARIA

Autor(s): Valdimario Souza Malta

Advogado(s): Fabiano Samartin Fernandes Oab/Ba 21439, Moema de Oliveira Alves Dias

Reu(s): Metropolitan Life Seguros E Previdencia Privada Sa

Advogado(s): Zaira Menezes Carvalho Torres Nascimento Oab/Ba 13.666

Sentença:  Vistos, etc…1.Relatório. VALDIMARIO SOUZA MALTA, já qualificada nos autos, propôs neste Juízo AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA contra a METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA , empresas privadas, também já qualificadas nos autos da presente ação, alegando em síntese o seguinte:
Afirmando que aderiu contrato de seguro por intermédio da Secretária de Segurança Pública, tendo como objeto prestação de serviços de seguros coletivos de acidentes pessoais para os servidores das Policiais Civis e Militares da Bahia.
Aduz que foi vitima de acidente automobilístico na data de 19 de maio de 2006, quando estava a caminho d seu trabalho, tendo conseqüências de natureza grave, apresentando alterações de sensório. Afirma ainda que depois do acidente passou a apresentar esquecimento, amnésia, mantendo nexo causal com o evento traumático.
Alega que recebeu negativa do plano, sob fundamento de que o contrato de licitação acoberta apenas os eventos que decorram da função do segurado. Pediu ao final, que seja declarado a existência do contrato de seguro e sua indenização, no valor de R$30.000,00, bem como indenização por danos morais.
Citado, o réu ofereceu contestação às fls. 43/62 aduzindo preliminarmente afirmando que não há o que falar em benefícios a assistência judiciária gratuita e no mérito afirma que improcede a assertiva na qual afirma que a acionada violou o contrato celebrado entre as partes e lesou o consumidor.
Sustenta ainda que o contrato de seguro celebrado, não prevê cobertura para o caso de invalidez decorrente de eventos que ocorram fora da função., não havendo o que falar em desgaste emocional e psicológico, tampouco humilhação.
Réplica às fls. 71/75 ratificando os pedidos da inicial.
Audiência de conciliação as fls. 84 presente as partes, informa que não tem mais provas a produzir. Impossibilitada restou a conciliação.
Certidão fls. 97 afirmando que a contestação fora apresentada no prazo legal.
Assim vieram-me os autos.
É o Relatório essencial.
Posto isso. Decido.
2.Discussão.

Uma vez que a matéria ventilada é eminentemente de direito, comporta o julgamento antecipado da lide. Ressalte-se, ainda, que sendo necessária a elaboração de cálculos, serão estes determinados em liquidação de sentença, após este juízo fixar os parâmetros para a sua elaboração através de sentença.
Quanto ao pedido de revogação da assistência judiciária gratuita, não merece ser acolhido, por tratar-se de pedido feito em petição atécnica.
Concorrem inquestionavelmente, no caso sub judice, os pressupostos de desenvolvimento regular do precesso.
No MÉRITO controvérsia se refere ao pedido de pagamento de seguro coletivos de acidentes pessoais, com fundamento de violação das normas do Código de Defesa do Consumidor. A presente demanda deve ser analisado pelo código de Defesa do Consumidor que regula as relações de consumo entre as partes.
Sabe-se que o contrato de seguro é de adesão, sendo aquele que sujeita-se às disposições contidas na Lei nº8078/90 ( CDC) , e assim as cláusulas limitativas do aderente segurados devem ser feitas a seu favor, consideradas não escritas aquelas que contrariem as disposições da lei especial como estabelece seu art. 54, §4º, que recebeu de Nelson Nery Junior o seguinte comentário “(…)Toda estipulação que implicar qualquer limitação de direito do consumidor, bem como a que indicar desvantagem do aderente, deverá vir singularmente exposta, do ponto de vista físico, no contrato adesão.
Sustenta a acionada que o autor não faz jus da indenização, devido o acidente ter ocorrido fora de sua função. Todavia a Lei 7.990 que dispõe sobre o estatuto dos Policiais Militares em seu art. 150 §1º, alinea “d” afirma:

§1º Equipara-se a acidente em serviço, para efeitos desta Lei:

d) o dano sofrido em deslocamento ou viagem para o serviço ou a serviço da polícia militar, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do policial militar.

No caso, em tela, o autor estava em seu veículo, dirigindo para o seu trabalho, quando sofreu o acidente que causou sérios problemas, devendo para tanto receber a indenização do plano de seguro de acidentes. E ainda conforme documento emitido pelo subcomandante da 4º CIA afirma que “ … por volta das 12:00h quando prestava serviços a esta unidade”. Ficando mais uma vez ratificado que o autor faz jus a indenização.
Quanto ao pedido de danos morais, inexiste, pois não se pode confundir mero aborrecimento com danos morais, Antônio Jeová Santos salienta que “o dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subseqüente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento”. Desta forma, “o mero incômodo, o desconforto, o enfado decorrentes de alguma circunstância, como exemplificados aqui, e que o homem médio tem de suportar em razão mesmo do viver em sociedade, não servem para que sejam concedidas indenizações” (Dano Moral Indenizável, ed. Lejus, 1999, pág. 118).
Não tendo havido, portanto, agressão à auto-estima e a valores subjetivos individuais, entendo não configurado o dano moral passível de indenização.

3.Conclusão.

Nestas condições e em face do exposto, JULGO parcialmente PROCEDENTE pedidos da inicial, para que a empresa ré cumpra o quanto estipulado na apólice do seguro, devidamente acrescido com juros e correção monetária a partir da época que deveria ter sido pago o seguro.
Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, levando-se em conta do grau de zelo do profissional, o tempo exigido para o seu serviço e a complexidade da causa, nos termos do artigo 20 § 3º do CPC.
P.R.I.

Fonte: DJE BA

Relacionadas

Deixe um Comentário

Your email address will not be published. Required fields are marked *

Direitos Reservados © 2005-2014