Medial Saúde é condenada pelo juiz Moacir Reis Fernandes Filho, da 31ª Vara Cível de Salvador

Medial Saúde é condenada pelo juiz Moacir Reis Fernandes Filho, da 31ª Vara Cível de Salvador
maio 18 15:30 2011 Imprimir este Artigo
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Inteiro teor da decisão:

 

 

0037487-06.2011.805.0001 – Procedimento Ordinário

Autor(s): Edilene Soares Da Silva

Advogado(s): Donila Ribeiro Gonzalez de Sá Fonseca

Reu(s): Medial Saude

Despacho: Vistos, etc.

Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a imediata internação da Requerente para realização de intervenção cirúrgica para redução bariátrica, utilizando-se dos seguintes materiais e quantidades: “(01) endogrampeador linear contante 45 mm, (07) cargas do grampeador (5 azuis e 2 brancas), (03) trocáter LONGO de 12 mm, (01) ultracision.
Diz a requerente que aderiu ao plano de saúde oferecido pela “MEDIAL SAÚDE”, mas não vem recebendo o tratamento adequado, posto que o Requerido se negou a custear o procedimento necessário.
Relata a necessidade de se submeter a uma cirurgia bariátrica, por ser portadora de Obesidade Grau II, associada à hipertensão arterial, diabetes melitus, hipertrigliceridemia, apnéia do sono e esteatose hepática, conforme relatórios médicos e psicológico, carreados aos autos (fls. 16/19), os quais apontam riscos cardiovasculares na não realização da mencionada cirúrgia.
No caso em exame, entendo presentes as condições especiais de admissibilidade (fumus boni iuris e periculum in mora), que autorizam o deferimento da medida.
Os documentos acostados à inicial induzem ao convencimento de verossimilhança das alegações da autora. Isto porque a relação obrigacional entre as partes deriva de um contato de adesão, cujas cláusulas, embora sem a característica de irrecusabilidade, foram previa e unilateralmente estabelecidas pelo fornecedor dos serviços, sem que o consumidor pudesse discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
As cláusulas contratuais, sobretudo aquelas decorrentes de contrato de adesão, devem ser interpretadas e aplicadas sob a égide da boa-fé, transparência e confiança.
O fumus boni iuris decorre da pretensão de mérito deduzida na inicial, até porque a Resolução Normativa n. 167/2007. em seu art. 8°, assim dispõe:
“O tratamento da obesidade mórbida, por sua gravidade e risco à vida do paciente, demanda atendimento especial devendo ser assegurado e realizado, preferencialmente, por equipe multiprofissional, em nível ambulatorial.”

Quanto ao perigo da demora, o quadro clínico da paciente reclama pronto atendimento, de acordo com o relatório médico que instrui o pedido. Há evidente risco de vida e de nada adiantaria ao Estado resolver os conflitos de interesses de seus jurisdicionados sem lhes dar condições para tornar efetivo o direito sobre o qual foi chamado a se pronunciar.
Por outro lado, dispõe o art. 83, § 3º do Código de Defesa do Consumidor que sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente.
POSTO ISTO, concedo o pedido liminar para ordenar que o plano de saúde “MEDIAL SAÚDE” adote imediatas providências no sentido de que a segurada Edilene Soares da Silva possa ter acesso ao tratamento de que necessita, indicado na inicial, significa dizer, seja submetida a cirúrgia bariátrica, com os marteriais e quantidades ali descritos, já reproduzidos nessa decisão, arcando a empresa demandada com todos os custos para a realização, inclusive honorários médicos e de anestesia, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhemtos reais), sem prejuízo de apuração de responsabilidades pelo crime previsto no art. 330 do Código Penal.
Cite-se a Ré por via postal, servindo esta decisão como mandado, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de confissão e revelia, devendo indicar, de logo, as provas que pretende produzir.
Apresentada defesa com preliminares e/ou documentos, intime-se o autor para se manifestar.
Na hipótese de já ter sido apresentada a réplica ou já tenha decorrido o prazo para a sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a realização de audiência.
Havendo necessidade de audiência, inclua-se em pauta.
Intimem-se, servindo também esta decisão como mandado.(J.R.M.J.)

Fonte: DJE BA

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