SUL AMERICA CONDENADA – Juíza Marielza Brandão Franco, da 29ª Vara Cível de Salvador, condena Sul América

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março 21 21:00 2011 Imprimir este Artigo
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Juíza Marielza Brandão Franco, da 29ª Vara Cível de Salvador, condena Sul América Saúde Seguros

AÇÃO ORDINÁRIA -SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A-PLANO DE SAÚDE-CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA SEGURADORA-CDC

Inteiro teor da decisão:

0108758-22.2004.805.0001 – ORDINARIA

Autor(s): Quimil Industria E Comercio Ltda

Advogado(s): Rosany Mendes da Silva

Reu(s): Sul America Seguro Saude Sa

Advogado(s): Indaia Menezes Lemos

Sentença: Vistos etc,

QUIMIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, devidamente qualificado nos autos, por advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, contra SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A, também já qualificado, aduzindo em síntese que celebrou com a ré contrato coletivo de prestação de serviços de assistência à saúde para seus funcionários em 01 de dezembro de 1997. Aduz que vinha cumprindo regularmente o pagamento das prestações do seguro, contudo, deixou de receber os boletos dos meses de março e maio de 2004, o que gerou uma falha por parte do funcionário responsável pelo pagamento, deixando os referidos meses em aberto. Ao constatar a falha, a autora requereu da ré os citados boletos, a fim de quitar o valor devido, quando fora notificada que o seguro estava cancelado desde maio de 2004.
Dessa forma, pede que seja declarada nula a cláusula 14, itens 14.1 e 14.1 c, do contrato de seguro, para que a parte Ré cumpra com a continuidade das obrigações pactuadas, cancelando a negativa de vigência contratual. Juntou documentos de fls. 10/27.
Citada, a Ré apresentou contestação às fls. 54/63, argüindo que o contrato que foi assinado pela empresa Demandante prevê na cláusula 14, item 14.1 c, o cancelamento do seguro, tendo a parte autora a ciência de todas as cláusulas. Ressalta a validade do princípio da autonomia da vontade privada e que a parte autora foi notificada do cancelamento do seguro, estando o mesmo em consonância com a Lei 9.656/98.
Réplica às fls. 65/69.
A audiência preliminar de fls. 75 não obteve êxito, tendo às partes dispensado a produção de outras provas e vindo os autos para julgamento final.

Relatado, decido.

A empresa Demandante pretende ver reconhecido o seu direito de manutenção do seguro saúde, pois o Plano de Saúde Demandado rescindiu o contrato unilateralmente, sob o argumento de que tinha respaldo contratual para tal. Afirma a validade do princípio da autonomia da vontade privada e a aplicação do Código Civil de 1916 ao caso.
No mérito, O CDC prescreve que é direito do consumidor ter acesso a produtos e serviços eficientes e seguros, devendo ser informado adequadamente acerca do conteúdo dos contratos por ele firmado para aquisição desses produtos e serviços, principalmente no que se referem àquelas cláusulas que limitem os direitos do consumidor, como as que autorizam o cancelamento unilateral de contratos.
Nota-se, que a empresa fornecedora, pretende, pelos argumentos insertos em sua contestação, fazer válida cláusula contratual que autoriza a rescisão unilateral do contrato ao confessar que negou renovação por inexistência de imposição legal para manter o contrato sub judice e por expressa previsão contratual de cancelamento do seguro quando da ocorrência de inadimplência por período superior a 30 (trinta) dias .
No entanto, com sua contestação a seguradora trouxe aos autos o contrato de seguro que não apresenta qualquer destaque na cláusula limitativa de direito do consumidor. Mesmo porque, é dever do fornecedor, nos termos do artigo 6º, III, da lei consumerista, transmitir as informações necessárias ao consumidor de forma clara, precisa e adequada, com base nos princípios da boa fé e da transparência e seus deveres anexos de informação, cooperação e cuidado, abrangendo o justo motivo do cancelamento do contrato e não apenas enviando mera correspondência, o que, sem sombra de dúvidas caracteriza a abusividade da prática comercial da empresa quanto a aplicabilidade da cláusula em discussão.
Isso porque o artigo 54 do CDC assim prescreve:

“Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.”

E na seu § 4º é taxativo:

“as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão”.

Assim, analisando a recusa da seguradora quanto à manutenção do contrato se verifica que não houve qualquer atitude do autor/segurado para justificá-la, mesmo porque, ainda que o fosse, era da seguradora o ônus de provar os motivos da negativa da continuidade do contrato, e ter adotado todas as cautelas, podendo ter buscado renegociar o valor do contrato e elaborar laudo demonstrativo do desequilíbrio atu , o que não o fez, mesmo tendo a obrigação de aferir as reais necessidades do estado do consumidor e dos recursos necessários para preservação de sua saúde, uma vez que este é a parte hipossuficiente na relação de consumo.
Portanto, não está justificado o motivo do cancelamento do contrato, nem ao menos se oportunizou à empresa autora o direito a qualquer defesa, diante das exigências de clareza e ampla publicidade que deve nortear os contratos consumeristas, ressaltando a autora tentou efetivar o pagamento dos boletos em atraso, que não foram emitidos pela ré, mas não obteve êxito.
Além disso, o CDC ao acolher a teoria da onerosidade excessiva e flexibilizar os princípios da teoria clássica do contrato, quanto à autonomia da vontade, liberdade de contratar e pactum sunt servanda, adotou os princípios da boa fé objetiva, transparência, equidade e valorizando a função social dos contratos visando a garantia do seu equilíbrio e manutenção e autorizou que o consumidor pudesse questionar tais avenças antes, durante e depois de sua existência. Assim, embora não seja certo se falar em renovação de contrato de longa duração, porque este não tem prazo determinado, em sendo a continuidade do contrato ameaçada, existe a possibilidade da discussão da permanência da validade do contrato celebrado, mesmo porque o consumidor possui garantias legais de ser informado de forma clara, precisa e transparente, de todas as cláusulas e condições do contrato sob pena de nulidade dessas cláusulas, se for verificada alguma forma de submissão que apresente excessiva vantagem para o fornecedor, mormente nos contratos de adesão, como é a hipótese destes autos.
A Lei 9.656/98 em seu artigo art. 13, proibiu a denúncia unilateral do contrato, admitindo-a apenas quando houver fraude ou inadimplência desde que haja regular notificação prévia das partes. Fato que não configura o caso em tela, pois apenas em função da livre disposição da autora em quitar o débito e que a mesma teve ciência do cancelamento do seguro, o que demonstra que a notificação, a qual a ré alega ter feito, não foi devidamente realizada, porque sequer juntou aos autos prova de que fez a obrigatoria notificação antes de cancelar o contrato.
Em que pese seja a requerida uma instituição privada, que tem nos lucros a sua finalidade precípua, não pode esquecer que os contratos de planos de saúde é um contrato de trato sucessivo, de longa duração, que visa proteger um bem jurídico que é a vida humana e, possui uma enorme importância social e individual, devendo as seguradoras ter consciência que acima da busca de lucros em seu ramo de atividades, está a integridade física e a vida do consumidor.
Assim, não se pode deixar de reconhecer a abusividade da negativa injusta pela empresa ré, pratica que fere os princípios da equidade e provoca o desequilíbrio contratual e conseqüente ilegalidade por abusividade, nos termos do artigo 51 do CDC.
O Superior Tribunal de Justiça tem decidido pela proibição de rescisão unilateral por parte da seguradora, conforme transcrevo abaixo:

“RELATOR : MINISTRO CASTRO FILHO
RECORRENTE : DNMS FACTORING LTDA
ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO BIRNFELD E OUTROS
RECORRIDO : SUL AMÉRICA AETNA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
ADVOGADO : MARCO AURÉLIO M MOREIRA E OUTROS

CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA SEGURADORA. LEI 9.656/98.
É nula, por expressa previsão legal, e em razão de sua abusividade, a cláusula inserida em contrato de plano de saúde que permite a sua rescisão unilateral pela seguradora, sob simples alegação de inviabilidade de manutenção da avença.
Recurso provido.” (Recurso Especial nº 602.397–RS, Rel. Min. Castro Filho, j. 21.06. 2005, pub. DJU 01.08.2005 p. 443 ).

Não esquecendo que a nova concepção do contrato, sem desprezar totalmente a liberdade de contratar, prestigia a dignidade da pessoa humana ao proclamar que seu conteúdo deve observar os limites da função social dos contratos.
Da mesma forma, constata-se que a empresa ré agiu de forma abusiva, demonstrando falta de compromisso com os princípios básicos que devem nortear os contratos, como boa fé, transparência, dever de informação e confiança.
Assim, por tudo que acima foi exposto, e pelo que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a ação para declarar a nulidade da cláusula 14, item 14.1 c, constante nas Condições Gerais do Seguro de Assistência Médica e/ou Hospitalar firmado entre a autora e SUL AMÉRICA AETNA SEGURO SAÚDE S/A, mantendo a obrigação da ré em prestar os serviços contratados pela autora, declarando extinto o presente processo com análise de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.
Condeno, ainda, a ré ao pagamento nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizada, levando-se em conta do grau de zelo do profissional, o tempo exigido para o seu serviço e a complexidade da causa, nos termos do artigo 20 § 3º do CPC.

P.R.I.

Salvador, 18 de Fevereiro de 2011.

MARIELZA BRANDÃO FRANCO
Juíza Titular da 1ª Vara Especializada de Defesa do Consumidor

Fonte: DPJ Ba 21/03/2011

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