Sul America Seguro Saúde foi condenada pela Juiza Marielza Brandão Franco, da 29ª Vara Cível de Salvador

Sul America Seguro Saúde foi condenada pela Juiza Marielza Brandão Franco, da 29ª Vara Cível de Salvador
junho 09 13:30 2011 Imprimir este Artigo
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Inteiro teor da decisão:

 

 

0153812-69.2008.805.0001 – Procedimento Ordinário

Autor(s): Margarida Beatriz Ferreira Drummond

Advogado(s): Ernor Flamarion Souza Silva

Reu(s): Sul America Companhia De Seguro Saude

Advogado(s): Erika Valverde Pontes Kerckhof

Sentença: Vistos etc.,

MARGARIDA BEATRIZ FERREIRA DRUMMOND, devidamente qualificada nos autos, por advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA (PLANO DE SAÚDE) CONTRA SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A, também já qualificada, aduzindo em síntese que celebrou contrato de seguro de saúde com a Ré e que em 16/07/2007 foi internada, ficando condicionada a sua alta ao serviço médico hospitalar home care devido às características do seu estado de saúde, mas não obteve autorização. Alega que a negativa do procedimento foi ilegal e que o serviço solicitado era necessário em vista da gravidade do seu estado de saúde, conforme indicação médica em anexo (fls. 15).
Pediu a antecipação de tutela para ver aprovada a autorização para internamento domiciliar, arcando com todas as despesas médicas e hospitalares originárias desse procedimento. Ao final, requer a confirmação da medida liminar, bem como condenação em custas e honorários. Juntou os documentos de fls. 13 a 26; 28 a 31.
Deferido o pedido liminar às fls. 32 a 34, bem como o pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
Da decisão liminar que concedeu a tutela de urgência o Réu opôs Recurso de Agravo de Instrumento, juntando cópia aos autos às fls. 40 a 71. Decisão do Recurso de Agravo de Instrumento nº. 31380-2/2009 às fls. 105 a 110, negando provimento ao mesmo.
Citada, a Ré apresentou contestação às fls. 89 a 96, não arguindo preliminar e aduzindo no mérito que o procedimento não foi autorizado porque o estado de saúde da Demandante tem indicação apenas para administração de antibiótico intravenoso e fisioterapia diária, justificando a implantação de um case e não de home care, além de não haver cobertura para o procedimento, que foi excluído expressamente do plano. Pede a improcedência do pedido.
A autora em réplica às fls. 99 a 103, rebate as argumentações trazidas na contestação e reitera os pedidos formulados na exordial.
Audiência às fls. 113, realizada no dia 23 de Novembro do ano de 2010, presente as partes, devidamente acompanhadas por seus advogados, dispensaram a produção de provas e requereram o julgamento antecipado da lide.

Relatado, decido.

A Demandante pretende ver reconhecido o seu direito de cobertura do procedimento solicitado para utilização de home care, pois o Plano de Saúde demandado recusou-se a cobrir tal serviço sob o argumento de que se tratava de solicitação sem abrigo contratual.
O CDC prescreve que é direito do consumidor ter acesso a produtos e serviços eficientes e seguros, devendo ser informado adequadamente acerca do conteúdo dos contratos por ele firmado para aquisição de produtos e serviços, principalmente no que se refere aquelas cláusulas que limitem os direitos do consumidor.
Analisando a recusa da seguradora quanto à alegada pertinência do procedimento de internação domiciliar, nota-se que as cláusulas contratuais indicadas para a cobertura não se enquadram de forma clara no objeto do pedido, nem há qualquer indício de má-fé da autora/segurada, mesmo porque, ainda que o fosse, era da seguradora o ônus de provar o fato impeditivo do direito da demandante e mesmo, quando da negativa do procedimento, ter adotado todas as cautelas, podendo ter exigido outros exames médicos e elaborar laudo demonstrativo da inexistência daquele tipo de recurso para o restabelecimento da autora e não o fez. Ao contrário, o atestado médico de fls. 15, relatórios médico de fls. 16 e 31 apontam que o tratamento foi o mais indicado.
Isso demonstra que quem tem a capacidade de aferir as reais necessidades do estado do consumidor e dos recursos necessários para preservação de sua saúde é o médico responsável pelo tratamento, que inclusive responde civilmente pelos danos causados ao seu paciente em caso de erro ou negligência médica e se a seguradora tinha fontes científicas reais para negar a cobertura técnica do procedimento deveria manter contato com o médico responsável para resolver o problema e para que fosse verificada a situação clínica e médica da consumidora, uma vez que este é a parte hipossuficiente na relação de consumo.
Em que pese seja a requerida uma instituição privada, que tem nos lucros a sua finalidade precípua, não pode esquecer que os contratos de planos de saúde é um contrato de trato sucessivo, de longa duração, que visa proteger um bem jurídico que é a vida humana e, possui uma enorme importância social e individual, devendo as seguradoras ter consciência que acima da busca de lucros em seu ramo de atividades, está a integridade física e a vida do consumidor.
Assim, não se pode deixar de reconhecer a abusividade da negativa injusta pela empresa ré, pratica que fere os princípios da equidade e provoca o desequilíbrio contratual.
Não esquecendo que a nova concepção do contrato, sem desprezar totalmente a liberdade de contratar, prestigia a dignidade da pessoa humana ao proclamar que seu conteúdo deve observar os limites da função social dos contratos.
Assim, por tudo que acima foi exposto, e pelo que dos autos consta, julgo procedente a ação para reconhecer a injustiça da negativa de autorização para utilização de home care e determinar que a SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A arque com o valor do procedimento, acrescido de juros legais e correção monetária a contar do pagamento até o efetivo reembolso, corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da ação.
Condeno, ainda, o réu ao pagamento nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizada, levando-se em conta do grau de zelo do profissional, o tempo exigido para o seu serviço e a complexidade da causa, nos termos do artigo 20 § 3º do CPC.

P.R.I.

Salvador, 3 de Maio de 2011.

MARIELZA BRANDÃO FRANCO
Juíza Titular da 29ª Vara de Relações de Consumo

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