Anulo a decisão da juíza Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador 0

Diante do exposto, anulo a decisão recorrida e determino o retorno dos autos principais a esta instância para que se realize a intimação do ESTADO DA BAHIA nos termos da Lei Complementar Estadual nº 34/2009 c/c Decreto Judiciário nº 81/2009. Publique-se para efeitos de intimação, realizando-se a intimação pessoal do representante judicial do Estado da Bahia nos termos do Decreto Judiciário nº 81/2009.

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Justiça da Bahia condena BPN e Banco do Brasil em R$ 30.478,00 0

julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos contra os Demandados, BANCO DO BRASIL S/A e BPN CREDITUS BRASIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA., para condená-los solidariamente a pagar à Autora, a título de indenização pelos danos morais que lhe causou, a importância de R$-30.478,00= (trinta mil, quatrocentos e setenta e oito reais), decorrente da inscrição e manutenção indevida e injusta do seu nome em órgão de proteção ao crédito (SCPC)

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Tribunal de Justiça da Bahia desafia Conselho Nacional de Justiça 0

A Sessão foi marcada, desafiando o CNJ e será realizada pelo Pleno do Tribunal da Bahia, caso não seja deferida a medida liminar requerida pelo Juiz BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, e que deverá ser apreciada no próximo dia 09 de julho pelo Conselheiro Ministro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA, Relator Procedimento de Controle Administrativo nº 000336050.2012.2.00.0000

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Desprovida decisão do juiz da 6ª Vara de Família de Salvador 0

Diante do exposto, com fundamento no art. 557, §1-A, do CPC e no art. 162, XX do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, dou provimento à presente Apelação para anular a Sentença que extinguiu a ação, determinando, consequentemente, a remessa dos autos ao juízo de origem para que se dê regular o andamento ao processo objeto deste Recurso.

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TJBA anula decisão de primeiro grau e determina internação de paciente 0

Sendo assim, sem embargo de, depois de aprofundada análise do mérito recursal, se chegar a conclusão diversa, entendo ser necessária a cassação da decisão farpeada”.

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Justiça condena Banco Panamericano em R$ 15 Mil por danos morais 0

JULGO PROCEDENTE o pedido do Autor, ao tempo que condeno a parte Ré para indenizá-lo por danos morais, na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a capacidade econômica das partes. A condenação deve ser atualizada monetariamente pelo INPC a contar desta data (Súmula 362 do STJ), acrescido dos juros de mora de 1% (um por cento) desde o evento danoso, ou seja, a data do indevido protesto, 13/07/2004

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