Anulada decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador que negou gratuidade judiciária

Anulada decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador que negou gratuidade judiciária
agosto 17 19:00 2011 Imprimir este Artigo
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Inteiro teor da decisão:

 

 

CÂMARAS CÍVEIS

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0009014-13.2011.805.0000-0

ORIGEM: SALVADOR

AGRAVANTE: ARIOSVALDO FERREIRA ROCHA DA SILVA

ADVOGADO: AUGUSTO SOUZA DE ARAS E OUTROS

AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA

RELATORA: Desª DAISY LAGO RIBEIRO COELHO

D E C I S Ã O

Vistos, etc….

Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto por ARIOSVALDO FERREIRA ROCHA DA SILVA,contra a decisão proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0119175-24.2010.805.0001, por este proposta, em trâmite na 6ª Vara da Fazenda Pública, de Salvador/BA, que indeferiu a assistência judiciária gratuita, dada a inexistência da hipossuficiência financeira da parte autora.

Inicialmente, argüi o Recorrente preliminar de conexão, haja vista que o thema decidendum do presente recurso é objeto de apreciação por esse Egrégio Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0000851-44.2011.805.0000-0, tendo por Relator o Desembargador Antonio Pessoa Cardoso, versando sobre a mesma causa de pedir e pedido, razão pela qual pleiteia a distribuição do presente recurso por dependência.

Em suas razões, alega o Recorrente, em apertada síntese, que não possui condições econômicas para arcar com as despesas processuais.

Aduz que a decisão agravada contraria o entendimento dos Tribunais Superiores, uma vez que para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, devido ao seu cunho social e humanitário, requer tão somente a afirmação de pobreza levada a efeito pela própria parte ou por seu procurador. Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo e para que seja provido o recurso reformando-se a decisão guerreada.

É o Relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade recursais, conheço do presente agravo

Inicialmente, deixo de acolher a preliminar de conexão, uma vez que da análise dos autos, não se vislumbra a alegada identidade de causa de pedir ou do pedido entre as duas demandas apontadas. Nesses termos, inexistindo razão para a reunião dos processos, rejeita-se a preliminar em apreço..

Quanto ao mérito, a matéria aventada nestes autos envolve a negativa do Juízo de 1º grau em conceder o benefício da assistência judiciária gratuita, ao entendimento de que a parte autora, ora agravante possuía condições de arcar com as custas e despesas processuais.

Tratando da matéria, dispõe o artigo 4º da Lei 1060/50:

“A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simplesafirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”.

Nesse sentido, é de ver-se que a norma processual não impõe maiores discriminações quanto à comprovação da insuficiência de recursos de modo a se conceder o benefício em favor da parte postulante.

In casu, observa-se que o Recorrente, aparentemente, não possui condições de arcar com o pagamento das custas e honorários sem prejuízo do sustento da família.

Sendo assim, correto afirmar que milita em favor do Agravante uma presunção juris tantumda pobreza declarada – em sentido jurídico –, cabendo à outra parte, ou mesmo, ao juiz, elidir tal presunção, o que, por certo, deve ser buscado com base nas evidencias e provas trazidas aos autos. Por esta razão não é dado ao magistrado recusar o benefício legal sob o fundamento de ausência de provas da miserabilidade.

Nesse sentido, constando-se afirmação expressa do requerente, impõe-se o reconhecimento de uma presunção de miserabilidade, tal como entendido pelo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ÔNUS DA PARTE ADVERSA.

1. Para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do interessado de que não está em condições de pagar as custas do processo e, se for o caso, os honorários de advogado, sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família.

2. A declaração prestada na forma da lei firma em favor do requerente a presunção juris tantum de pobreza, cabendo à parte adversa o ônus de provar a inexistência ou o desaparecimento do estado de miserabilidade.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no MS 15.282/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. SIMPLES AFIRMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO A ILIDIR A PRESUNÇÃO.1. Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário.2. Recurso especial a que se nega provimento (STJ, 1ª Turma, REsp 1060462 / SP
RECURSO ESPECIAL
2008/0006319-7, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Dje 05/03/09

Assim, não existindo demonstração nos autos de que a parte possa arcar com os ônus processuais, defere-se o benefício da assistência judiciária gratuita, isentando-a do pagamento de todas as custas até a decisão final do processo, exceto no tocante às verbas sucumbenciais, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de cinco anos, desde que subsista o estado de miserabilidade.

Portanto, diante do manifesto confronto da r. decisão agravada com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, §1º A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,para assegurar ao Agravante o benefício da assistência judiciária gratuita de forma integral, até decisão final do litígio, nos termos do art. 9º da Lei nº 1.060/50, exceto no tocante às verbas sucumbenciais, cuja exigibilidade, caso sucumbente, ficará suspensa pelo prazo de cinco anos, desde que subsista o estado de miserabilidade.

Oficie-se ao Juízo singular dando-lhe ciência desta decisão.

Publique-se e intime-se.

Salvador, 16 de agosto de 2011.

Desª DAISY LAGO RIBEIRO COELHO

RELATORA

Fonte> DJE BA

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