Des.Sara da Silva Brito, cassa decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador por negar os benefícios da assistência judiciária gratuita

Des.Sara da Silva Brito, cassa decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador por negar os benefícios da assistência judiciária gratuita
agosto 01 20:20 2011 Imprimir este Artigo
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Inteiro teor da decisão:

 

 

 

 

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0008773-39.805.0000-0

ORIGEM DO PROCESSO: SALVADOR

AGRAVANTE: FARAILTON SANTOS

ADVOGADO: JOÃO LOPES DE OLIVEIRA; JÚLIO TÁCIO ANDRADE DE OLIVEIRA

AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA

RELATORA: DESA. SARA SILVA DE BRITO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo de instrumento, interposto por FARAILTON SANTOS, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública desta Capital, que indeferiu a assistência, determinando recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.

Sustenta a necessidade de que o presente agravo seja recebido em seu efeito suspensivo, asseverando, ainda, que a decisão agravada foi proferida em desacordo com a Lei nº 1.060/50 e com o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88.

Ao final, requer o provimento do agravo, concedendo a assistência judiciária gratuita.

Decido.

1. Conheço do recurso, presentes que se encontram os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade.

2. No caso sob exame, são relevantes os fundamentos do pedido, ademais, a atual Constituição, em seu art. 5º, inc. LXXIV, inclui, entre os direitos e garantias fundamentais, o da assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado, aos que comprovarem a insuficiência de recursos.

Assim, em face desse texto, não pode o Estado eximir-se desse dever, desde que o interessado comprove a insuficiência de recursos mas, mesmo quando isso não ocorre, nada impede que ela, por força da lei que rege a espécie, e visando facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário, que é também direito fundamental, conceda assistência judiciária gratuita mediante a presunção juris tantumde pobreza, decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Neste sentido tem decidido a 2ª Turma do STF, a título exemplificativo (RE 205.029 e 205.746), como também a 1ª Turma (RE 204.305-2/PR, 386.684/MG) e a 5ª Turma (RE 253528/RJ).

Esse é o entendimento jurisprudencial:

Ementa: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. SIMPLES DECLARAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345/STJ. INCIDÊNCIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO INSS CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DE CARMELINA BORBA BEHLING E OUTROS CONHECIDO E PROVIDO.

1. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza. Pode o magistrado, contudo, quando houver dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, determinar-lhe que comprove seu estado de miserabilidade a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não desse benefício. Precedentes do STJ.”(REsp 1108218 / RS, RECURSO ESPECIAL 2008/0275332-4, Rel. ARNALDO ESTEVES LIMA, da 5ª Turma, Pub. 15/03/2010, STJ).

Em razão de todo exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, concedendo os benefícios da assistência judiciária gratuidade ao agravante.

Dê-se ciência do inteiro teor desta decisão ao ilustre Juiz a quo, para sua observância.

Publique-se.

Salvador, 28 de julho de 2011.

Desa. Sara Silva de Brito

Relatora

Fonte: DJE BA

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