Desª. Gardenia Pereira Duarte, do TJBA Anula decisão da Vara de Acidentes do Trabalho de Salvador

Desª. Gardenia Pereira Duarte, do TJBA Anula decisão da Vara de Acidentes do Trabalho de Salvador
maio 12 08:34 2011 Imprimir este Artigo
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Inteiro teor da decisão:

 

 

4ª CÂMARA CÍVEL
Agravo de Instrumento Nº: 0003058-50.2010.805.0000-0
AGRAVANTE: JUSSARA DOS ANJOS DA ASSUNCAO
ADVOGADO: RUI DE MACEDO CHAVES
ADVOGADO: PAULO ANDRÉ LOPES PONTES CALDAS
ADVOGADO: PEDRO NIZAN GURGEL DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MARCOS OLIVEIRA GURGEL
ADVOGADO: MARCELO GOMES SOTTO MAIOR
ADVOGADO: PEDRO CESAR SERAPHIM PITANGA
ADVOGADO: ANGELA MASCARENHAS SANTOS
AGRAVADO: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RELATOR: DESEMBARGADOR GARDENIA PEREIRA DUARTE

D E C I S Ã O

O agravo hostiliza decisão copiada à fl. 265/vol 2, da MM. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E DE ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE SALVADOR, que, em ação para concessão de aposentadoria por invalidez, após a realização antecipada de perícia judicial, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, pleiteada pela autora, ora agravante, para que lhe fosse restabelecido o auxílio-doença até decisão final do processo.

Alega a agravante, em síntese, que “o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de antecipação de tutela, fundamentando-se exclusivamente nas conclusões do laudo pericial”, cujas conclusões reputa “altamente contraditórias”, aduzindo que “incorre a decisão impugnada em error in iudicando, na medida em que não apreciou o conjunto das provas produzidas nos autos, as quais, vistas em conjunto, apontam categoricamente para a existência dos requisitos fáticos autorizadores do reconhecimento do direito pleiteado”. Pede o provimento do recurso para que seja reformada a decisão, concedendo-se a medida antecipatória pleiteada.

Efeito suspensivo indeferido (fls. 269-272/vol 2).

Contrarrazões às fls. 275-282, pugnando a autarquia recorrida pela manutenção da decisão.

Sem informações, consoante certidão de fl. 285.

Recurso próprio e tempestivo. Tramitação regular.

É o relatório. DECIDO.

Defiro o benefício da justiça gratuita, dispensando a recorrente do preparo recursal.

O agravo comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 557, do CPC.

Após detida análise dos autos, convenço-me da plausibilidade da pretensão da agravante.

O laudo médico elaborado por perita do Juízo, em 26.11.2009, apresenta a seguinte conclusão:

“A Autora ficou afastada de suas atividades habituais por muitos anos e ainda assim, mesmo com longo período de afastamento e consequente repouso articular, não apresenta melhora dos sintomas.

(…)

Desta forma, conforme observado em seu exame físico e de acordo com a história natural destas lesões entendo que a Autora possui lesões leves e não incapacitantes e que está apta ao trabalho com restrições.

Deverá evitar longas jornadas de trabalho, evitar esforço repetitivo, principalmente sem pausas compensatórias, deverá usar mobiliário anatômico e evitar postura viciosa.

O retorno ao trabalho deve acontecer em ambiente favorável a uma readaptação satisfatória. As restrições recomendadas, se corretamente seguidas pela empresa empregadora, podem diminuir consideravelmente os riscos de recidiva de sintomas e um consequente novo período de limitação funcional e afastamento das atividades laborativas.” (fls. 252-253/vol 2).

De acordo com o laudo, a agravada não está definitivamente incapacitada para o trabalho, podendo exercer atividade laboral desde que observadas determinadas restrições.

Há que se ponderar, contudo, que o só fato de a agravante estar impossibilitada de exercer atividades que exijam esforço repetitivo praticamente inviabiliza seu reenquadramento no mercado de trabalho, sendo certo que dificilmente encontrará empregador disposto a contratá-la com todas as restrições apontadas no laudo.

Portanto, em hipóteses como a presente, impõe-se considerar as condições pessoais do segurado. Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Rural Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética.

2. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado.

3. Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial do segurado, o Magistrado não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como no presente caso.

4. Em face das limitações impostas pela avançada idade (72 anos), bem como por ser o segurado semi-analfabeto e rurícola, seria utopia defender sua inserção no concorrido mercado de trabalho, para iniciar uma nova atividade profissional, pelo que faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez.

5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 965597/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 17/9/2007).

É certo que o laudo elaborado por médico perito do INSS, ato administrativo, goza de presunção de legitimidade. Assim também o laudo elaborado pela perita do juízo.

Entretanto, não se afigura razoável desprezar o vasto material probatório formado por relatórios e laudos emitidos por médicos e clínicas cuja idoneidade não se pôs em dúvida, que atestam a incapacidade da agravada em retornar às atividades laborativas.

Ressalte-se, aliás, que o laudo elaborado pela perita do juízo coincide, quanto às doenças diagnosticadas, com os mencionados relatórios e laudos médicos, divergindo apenas no tocante à conclusão.

Portanto, no caso concreto, a incoerência entre os laudos impõe a aplicação do disposto no artigo 131 do CPC, que consagra o princípio do livre convencimento do juiz, bem como o princípio in dubio pro misero, segundo o qual, diante de dúvida razoável, deve ser favorecida a parte mais frágil – regra também aplicável no Direito Previdenciário.

Por fim, é de se lembrar que o perigo da demora milita em favor da agravante, dada a natureza alimentar do benefício pleiteado.

Ante o exposto, com amparo no art. 557, §1-A, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão hostilizada, deferindo à agravante a tutela antecipada encarecida para determinar ao INSS a concessão do auxílio-doença à agravante, no prazo de cinco dias a contar da intimação pessoal da Autarquia, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais).

Publique-se. Intimem-se.

Comunique-se o Juízo de origem.

Salvador, de abril de 2011.

 

Fonte: DJE BA

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