Desª. Maria da Purificação, do TJBA, suspende decisão do juíz Benício Mascarenhas Neto, da 26ª Vara Cível de Salvador

Desª. Maria da Purificação, do TJBA, suspende decisão do juíz Benício Mascarenhas Neto, da 26ª Vara Cível de Salvador
maio 26 14:30 2011 Imprimir este Artigo
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Inteiro teor da decisão:

 

 

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005905-88.2011.805.0000-0 – DE SALVADOR.

AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.

ADVOGADO: JOÃO DE DEUS BARBOSA.

AGRAVADO: EDVALDO DE MENEZES TEIXEIRA.

ADVOGADOS: WAGNER LEANDRO ASSUNÇÃO TOLEDO, DANIEL RUY DE FREITAS VELLOSO E LUCIANO SANTOS MOREIRA.

RELATORA: DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA.

D E C I S Ã O

Interpôs o agravante o presente recurso, ao qual pediu que fosse atribuído efeito suspensivo, contra decisão do juízo da 26ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital (fls. 143 e 169-171) que, nos autos dos embargos à execução promovida contra o agravado, determinou que o recorrente arcasse com os honorários do perito, correspondentes a R$ 2.000,00 (dois mil reais), apesar de a prova ter sido requerida pelo recorrido, por ser este beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Sustentou que não concordando com os cálculos da exequente, deveria o embargante, ora agravado, ter juntado memória de cálculo com os valores supostamente devidos, ressaltando que não existe comando legal que o obrigue a arcar com os honorários do perito e que, em caso de concessão de gratuidade, deve o Estado arcar com as custas.

Alegou que a Resolução do CNJ nº 127, de 15 de março de 2011, eliminou qualquer dúvida ao dispor que os Tribunais devem destinar parte de seu orçamento para o pagamento das despesas periciais em caso de deferimento da assistência judiciária gratuita.

Do exame dos argumentos aduzidos nas razões recursais e da documentação acostada, em cognição sumária, vislumbram-se os requisitos para concessão da suspensividade pleiteada, mormente porque o entendimento do STJ consolidou-se no sentido de que não cabe à parte ré, exceto se sucumbente na demanda, arcar com os honorários do perito, caso a prova tenha sido requerida pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita.

Neste sentido:

“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. IMPOSIÇÃO À RÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 33 do Código de Processo Civil estabelece que ‘cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz’, não podendo, por isso, ser imposto à ré o adiantamento dos honorários, relativos à perícia também requerida pela autora. 2. Recurso especial provido (REsp 955.976/MG, 4ª Turma, rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 12/04/2011, DJe 04/05/2011)”.

Por conseguinte, concedo efeito suspensivo ao recurso, até o seu julgamento do mérito.

Cientifique-se o juiz da causa do teor dessa decisão, requisitando-lhe as informações pertinentes, e intime-se o agravado para contraminutar o recurso.

P. I.

Salvador, 25 de maio de 2011.

DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA

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  1. José Antônio Maia Gonçalves
    maio 27, 18:13 #1 José Antônio Maia Gonçalves

    É bom que sejam publicadas todas as decisões que censuram as práticas do Magistrado Benício Mascarenhas Neto, para que se tornem públicas e para que depois não se possa argumentar, alhures, que personalizei a questão com as medidas que adotei contra a má prestação jursidiconal que ele entrega. As provas estão aí, no DJE, quer através de reformas integrais de suas decisões interlocutórias ou terminativas; quer pelo seu declínio de competência, sempre utilizando-se da faculdade do “foro íntimo”, mas sempre depois que já causou um enorme estrago… mas deixe estar, o cutelo da Justiça vai ser providencial e justo. Anseio JUSTIÇA, aliás, penso, como todos os que foram prejudicados pela desidiosa e vetusta forma de jurisdição que é exercida pelo Douto Magistrado suso apontado. Envido esforços hercúleos nesse sentido.

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