Desª. Rosita Falcão de Almeida Maia, do TJBA, fulmina decisão da 7ª Vara de Família de Salvador

Desª. Rosita Falcão de Almeida Maia, do TJBA, fulmina decisão da 7ª Vara de Família de Salvador
maio 12 09:30 2011 Imprimir este Artigo
Publicidade

Inteiro teor da decisão:

 

 

Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia

Agravo de Instrumento n°. 0005292-68.2011.805.0000-0

Agravante: Getsemani Fernades Carneiro

Advogado: Leonardo Jorge Rangel de Freitas Pereira e outros

Agravada: Barbara Fabiana Serrão Silva

Advogado: Mariana Teixeira Santos Moura

Relatora: Rosita Falcão de Almeida Maia

DECISÃO

Getsemani Fernades Carneiro interpôs agravo de instrumento contra decisão do MM. a quo da 7ª Vara de família, Sucessões, Órfãos e, Interditos e Ausentes da Capital que, nos autos da Ação de Reconhecimento de União Estável ajuizada contra si por Bárbara Fabiana Serrão Silva, arbitrou os alimentos em caráter provisório a favor da filha menor do casal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), postergando a análise do pedido de alimentos requerido pela agravada, em nome próprio, para após a formação do contraditório.

Esclarece que a decisão agravada está eivada de equívoco, na medida em que, a agravada na demanda originária, declara expressamente que a filha menor do casal permanece residindo com o seu genitor, ora agravante, não havendo sequer pedido liminar de fixação de alimentos provisórios em favor da mesma.

Nesse contexto, sustenta que o benefício concedido em primeiro grau exclusivamente à menor não se justifica, porquanto a guarda da filha do casal pertence ao agravante, destacando, inclusive que ao revés, a agravada deveria por obrigação, contribuir com as despesas para a criação e sustento da menor.

Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo para revogar a decisão agravada, e ao final, o provimento do recurso.

É o breve relatório.

Conheço do agravo, pois presentes seus requisitos de admissibilidade.

Ab initio, cumpre apreciar, ex officio, a preliminar de nulidade da decisão por julgamento extra petita, em razão de não ter a agravada requerido em sua inicial a fixação de alimentos provisórios em favor da filha menor do casal, limitando-se a pleitear os provisórios em nome próprio, consoante se verifica no item “c” dos pedidos elencados na inicial da ação originária:

“ DOS PEDIDOS:

100.

deferido à autora, em caráter preliminar, os alimentos provisórios em 10(dez) salários mensais; (…) (Fl. 13)

Com efeito, resta evidente que a decisão agravada extrapolou os limites da lide.

A propósito, salienta-se que a peça exordial delimita o âmbito da demanda, estando o juiz adstrito aos seus termos conforme dispõe o art. 128 da legislação processual civil, logo transcrito:

O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

O limite objetivo da decisão interlocutória é o pedido do autor, objeto do processo, devendo existir uma correspondência fiel entre o que foi requerido na inicial e o dispositivo da decisão, sob pena de se eliminar o excesso ou nulificá-la, caso não seja possível ajustá-la à real situação fática e jurídica discutida.

No caso em tela, verifica-se que a julgadora monocrática distanciou-se do pedido, porquanto a sua análise se restringia tão-só ao pedido liminar de alimentos provisórios em nome da própria agravada, não cabendo, pois, analisar o arbitramento da obrigação em favor da filha menor do casal, que vive sob a guarda do seu genitor, ora agravante.

Destarte, vê-se que ao extrapolar os limites do pedido, a douto a quo fadou sua decisão à nulidade.

A respeito do julgamento das questões preliminares o art. 560, do CPC, assim dispõe:

Qualquer questão preliminar suscitada no julgamento será decida antes do mérito, deste não se conhecendo se incompatível com a decisão daquela.

Com tais considerações, ACOLHO de ofício, A PRELIMINAR NULIDADE DA DECISÃO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA e por via de conseqüência, com base e fundamento no artigo 557, parágrafo 1º do CPC, dou provimento ao agravo, para declarar nula a decisão agravada porque extra-petita, determinando que se oficie ao DD. Juiz singular para que profira outra decisão dentro dos limites do pedido.

Publique-se. Intime-se.

Salvador, 06 de maio de 2011.

Rosita Falcão de Almeida Maia

Relatora

 

Fonte: DJE BA

ver mais artigos

Sobre o autor

Editor
Editor

Editor, Gerenciador de Conteúdo.

Ver mais artigos

Nenhum comentário!

Você pode ser o primeiro a iniciar uma conversa.

Adicionar um Comentário

Expresse aqui sua opinião comentando.