Dívida de IPTU prescreve em cinco anos

Dívida de IPTU prescreve em cinco anos
fevereiro 08 08:00 2011 Imprimir este Artigo
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Dívida de IPTU prescreve em cinco anos

A 1ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária da Comarca de Natal sentenciou e a 3ª Câmara Cível do TJRN manteve a extinção de créditos tributários, de um contribuinte do IPTU, relativos aos anos de 1997 a 2001, na forma do artigo 156 do Código Tributário Nacional, ante à ocorrência da prescrição, que é a perda do direito de cobrar, por causa de lapso temporal.

A decisão também considerou, entre outros pontos, o artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, o qual dispõe que a cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos.

Como a execução foi proposta 20 de dezembro de 2002, os desembargadores consideraram correta a sentença em considerar os créditos prescritos, já que a citação válida do executado somente veio a ocorrer após o comparecimento espontâneo da parte executada (contribuinte) em maio de 2009, decorridos, portanto, mais de cinco anos da constituição definitiva dos créditos.

A decisão no TJRN ainda ressaltou que a única forma de interromper o prazo prescricional é com a citação válida do devedor, o que não ocorreu no devido tempo e sem qualquer falha do Judiciário.

Fonte: TJRN

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  1. Flávia
    julho 14, 18:43 #1 Flávia

    Olá! Meu pai tem dividas de IPTU de 2001 até o momento.mas ele fez três acordos cujo os mesmos foram pagos algumas de suas parcelas. mas sempre que ele fazia um novo acordo eram cobrados tudo novamente como se as parcelas não contasse mais,é certo isso? Agora quero fazer um novo acordo,como posso conseguir um bom acordo financeiro nas parcelas?.obrigada desde já.

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  2. Jaime Farany
    janeiro 01, 15:46 #2 Jaime Farany

    Estou sendo cobrado judicialmente, via cartório de protesto, IPTU relativos aos anos de 2006 a 2008, como não encontrei os recibos e não tenho certeza que paguei. Ouvi falar que este débitos prescreve em 5 anos é verdade? O que eu devo fazer.

    aguardo resposta.

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  3. HELENA
    setembro 26, 10:37 #3 HELENA

    Bom dia,
    TENHO LAN HOUSE E A PREFEITURA ME COBRA IMPOSTO DESTES COMPUTADORES, TAXA DE DIVERSÃO PUBLICA, FIQUEI UM ANO SEM PAGAR, FUI PROCURADA POR UM OFICIAL DE JUSTIÇA, FUI A PREFEITURA SOLICITEI O PARCELAMENTO, AINDA FALTAM 16 PARCELAS, ESTOU FECHANDO A LAN HOUSE MESMO DECLARANDO FALÊNCIA SOU OBRIGADA A PAGAR O RESTO DESTE PARCELAMENTO?

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  4. Maria Camargo
    agosto 14, 12:06 #4 Maria Camargo

    Estou sendo cobrada por divida de IPTU de um terreno dos anos de 1991 em diante, so que a cobrança so foi realizada ha uns 5 anos atras, antes disso nao. Prescreve assim mesmo ou não? Tem uma sentença na justiça em que o juiz diz que extingue a cobrança por valores inexpressivos, quando vem a cobrança pra mim em casa, vem de 2005 pra ca, quando vou la acertar vem desde 91, isso é certo?

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  5. vanessa
    junho 30, 19:38 #5 vanessa

    Boa noite
    comprei um terreno em 2006 porem nunca paguei o iptu, e nunca chegou cart de cobranca. Fui na prefeitura para tira o extrato para regularizar e consta iptu atrasado desde 1999.e certo fazer esta cobranca.a divida nao presecreve.

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  6. Marcia Silva
    junho 26, 15:16 #6 Marcia Silva

    Boa tarde,
    Possuo uma casa no litoral de SP e temos uma divida com a prefeitura que dia a dia se torna impagavel, os acordos sugeridos são sempre unilaterais com o simples parcelamento da divida que ainda mensalmente será reajustado. Existe alguma forma legal de tentar mesmo que com a contratação de um advogado a revisão destes juros e multas alem de taxas e honorários cobrados de 7 anos para cá? Sempre fico atenta a campanhas de acordo mas a prefeitura não faz e realmente vou acabar perdendo o imóvel se nada ocorrer…. Grata se puder me orientar. Att Marcia

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  7. Sueli Maglio
    maio 28, 18:21 #7 Sueli Maglio

    em 2004, 2005,2006,2007, protocolei junto a prefeitura pedindo revisão dos IPTU , pois esta sendo cobrado um valor muito alto e fiquei sabendo que area de construção estava errada e tb a classificação do imóvel. só recebi o retorno agora 2014 cobrando um valor maior UFIC que o atual, parcelado em 36 meses. acredito que esta divida já esteja prescrita. por favor me oriente.
    obrigada

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  8. Adriana
    junho 19, 23:39 #8 Adriana

    Boa noite !

    Por gentileza, gostaria muito de obter uma resposta.

    Minha casa, no município de Campinas/SP, está com o IPTU atrasado, no demonstrativo de débito completo consta conforme abaixo.

    Vocês poderiam me orientar ? Alguma dessas dívidas preescreveram ? Sou obrigada a pagar todas elas, inclusive as do acordo do exercício de 2000, 2001, 2005 e 2006 ?

    Posso pedir à Prefeitura outra renegociação ? Eles podem reduzir os juros e multas ?

    Dívida Ativa Extra Judicial:
    Ano 2009 (Acordo – parcelas 1 a 36) Total :R$ 5.042,39

    —————————————————–
    Dívida Ativa Ajuizada:
    Ano 2007 (Acordo – parcelas 1 a 11) Total :R$ 1.996,32

    ——————————————————–
    Dívida parcelada:

    (São acordos feitos em 09/10/2007)
    Exerc. Parc. 2005, 2006 – Situação (Extra Judicial) – Vencidas (7 a 56) – A vencer (57 a 120) – Total : R$ 3.846,91

    2000, 2001 – Situação (Dívida Corrente) – Vencidas (5 a 56) – A vencer (57 a 120) – Total : R$ 5.325,47

    ——————————————————–

    Muito obrigada!

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    • direitolegal
      julho 03, 18:45 direitolegal Autor

      Bom dia,

      A ação para cobrança do crédito tributário, a teor do que dispõe o art. 174, caput, do CTN, prescreve em 5 anos, contados da data de sua constituição definitiva, o que, em se tratando de IPTU – e dada a natureza deste tributo -, ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano.

      Tal prazo interrompe-se, exclusivamente, nas hipóteses previstas no Parágrafo Único do mesmo art. 174, como vem decidindo os e. TJRS e STJ. Na maioria dos casos, a interrupção da contagem do prazo prescricional tem ocorrido pela citação pessoal do devedor.

      “TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO: INTERRUPÇÃO.
      1. Em matéria tributária, a prescrição segue o art. 174 do CTN, dispositivo em sintonia com o disposto no art. 219 do CPC.
      2. O CTN, é considerado, para todos os efeitos legais, como sendo lei complementar.
      3. A prescrição é interrompida pela citação e não pelo despacho que a ordena, pois em testilha o art. 174 do CTN e o art. 8º, § 2º da LEF, prevalece o primeiro, por questão da hierarquia das leis.
      4. Recurso especial conhecido e improvido.
      (RESP nº 123.392 – SP, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJU 01/08/2000)”

      “TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO – AÇÃO PARA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INTERRUPÇÃO – CITAÇÃO.
      A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 anos, contados da data da sua constituição definitiva.
      Em execução fiscal, despacho que ordenar a citação não interrompe a prescrição. Somente a citação tem este efeito, devendo prevalecer o disposto no art. 174 do CTN sobre o art. 8º, parágrafo 2º da Lei nº 6.830/80.
      Recurso improvido.”
      (RESP nº 235.202 – RO, Primeira Turma, Relator Ministro Garcia Vieira, DJU 28/02/2000)”

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  9. viviane vilela de oliveira
    maio 09, 13:51 #9 viviane vilela de oliveira

    um certo dia ao fazer a preparacao de documentos para adiantamento de uma heranca de um imovel rural, me deparei na prefeitura q o mesmo imovel constava como comercial e tendo em vista debitos de iptu de 1998 a 2011. como seria possivel se nunca recebemos comunicacao ou cobranca? ainda sim o imovel e rural e nunca houve finalidade comercial. pois bem, tive que abrir um processo pedindo a verificacao de regime de utilizacao… apos um ano, veio a resposta de q a prefeitura havera feito o lancamento erroneamente e q la nunca funcionou algo comercial. descreveram-me o seguinte: verificou-se que a especie e o regime de utilizacao estavam cadastrados erroneamente, visto que apos consulta a base de dados da secao rendas mobiliarias verificou-se que nao existe nenhuma atividade comercial associada ao bairro xxxxx.
    recomendações: revisar de oficio dos creditos relativos ao IPTU, que nao tenham sido extintos e para os quais nao tenha transcorrido no prazo decadencial, reportados ao imovel, sendo que o alcance da modificacao sera a partir do exercicio de 2006.

    resumindo, eles so anularam os creditos devedores de 2006 em diante, mais e os de 1998 ate 2005? eles nao anularam, fui ate a prefeitura de betim, onde um atendente q por sinal muito mal educado, me respondeu assim: uai e o q ta na carta, ta bem escrito ai o…. antes de 2006 sera cobrada, ordem do superior, foi ele quem assinou. ao perguntar o q poderia fazer, ele logo respondeu: aqui nada, se a senhora quiser fazer algo e por conta propria….muita indignação. eles podem cobrar esses debitos anteriores???

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    • direitolegal
      maio 14, 15:41 direitolegal Autor

      Se a cobrança do crédito tributário não for cobrado no prazo de cinco anos estará prescrito, ou seja, ocorrerá a perda do direito de cobrar por causa da decorrência do crédito temporal de cinco anos.

      Assim, o direito de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos.

      Se a ação já estiver correndo o prazo de prescrição deve observar para sua contagem a data da citação ou na notificação do devedor para pagar, contando-se o prazo de cinco anos anteriores a esta data.

      Exemplificando, se o devedor deve IPTU de 1997 a 2001 e na ação de cobrança somente foi notificado ou citado para pagamento em 2008, ou seja, mais de cinco anos depois da constituição definitiva dos créditos, o direito de ação estará prescrito, devendo o interessado alegar na defesa a prescrição do direito de cobrança.

      Somente, na hipótese, o crédito tributário poderia ser cobrado se a citação válida ocorresse antes do prazo de cinco anos da constituição do crédito tributário, ou seja:

      Se a citação ou notificação ocorresse até 2002 todo o crédito tributário poderia ser cobrado.

      Se a citação ocorresse em 2005 somente os créditos tributários constituídos até 2000 poderiam ser cobrados. Os demais estariam prescritos” .

      * Resta-nos esclarecer que a aplicação da referida lei não é automática, como deveria ser. No caso do contribuinte precisar de uma Certidão Negativa do seu imóvel para venda, por exemplo, a Prefeitura só fornecerá se não constar débito tributário naquela determinada inscrição; ignorando a prescrição. Neste caso, será necessário entrar como uma ação contra o Município para garantir os seus direitos; os quais deveriam ser garantidos por este. É preciso acionar a lei para fazer cumprir a lei.

      http://www.meritionline.com.br/Prescri%E7%E3o%20do%20IPTU.html

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  10. luciana dos reis lanziere
    agosto 22, 18:31 #10 luciana dos reis lanziere

    eu queria saber como fico sabendo se o iptu esta pago do ano de 1999 2000 e 2oo1 pois nao tenho guardado estes e meu pai nunca deixou de pagar depois que ele morreu pagamos de 2002 imdiante e eles falaram que estao em aberto obrigada

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    • direitolegal
      agosto 24, 18:36 direitolegal Autor

      Boa noite,

      os comprovantes de pagamento são os recibos.
      Mas, se a prefeitura esta alegando que o IPTU de 1999, 2000 e 2001 ..
      O prazo prescricional de todo tributo é contado a partir da data do lançamento. Uma vez que o tributo IPTU é lançado, normalmente, no início do ano (por volta de março) é a partir daquela data que deve ser contado o prazo prescricional. O que interrompe a prescrição é a citação pessoal válida, não o ajuizamento da Execução Fiscal ou a data de expedição do Mandado de Citação.

      LANÇAMENTO/CONSTITUIÇÃO DO CT; SE FOI QUESTIONADO, COMEÇA NO 31 DIAS DA DECISÃO DO RECURSO; APARTIR DAÍ ADQUIRE-SE O DIREITO DE AÇÃO PARA COBRANÇA JUDICIAL, SE FOR ULTRAPASSADO O PERÍODO DE CINCO ANOS ANTES DA INSCRIÇÃO, OCORRE A PRESCRIÇÃO….

      CTN :
      Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

      Parà ¡grafo único. A prescrição se interrompe:

      I – pela citação pessoal feita ao devedor;

      I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

      II – pelo protesto judicial;

      III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

      IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

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  11. direitolegal
    abril 15, 10:02 #11 direitolegal Autor

    Cara Angela,

    O caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece que o prazo prescricional é de cinco anos a partir da constituição definitiva do crédito, sob pena de, não o fazendo, não ser mais possível a cobrança.

    Não há menção, em seu e-mail, se houve a interposição de ação de cobrança; porém, se a dívida é de 1999, podemos observar que o ente público teria cinco anos de prazo para efetuar a referida cobrança.
    Então: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003. Ocorre que deverás observar se não houve a interposição da ação de cobrança pelo ente público, no intuito de cobrança, bem como alguma causa interruptiva de lapso prescricional (como algum acordo/parcelamento..).

    Caso não tenha sido ajuizada ação para cobrança, até a presente data, com certez a ocorreu a prescrição de todos estes anos(1999,2000,2001, 2002 e 2003). Procure a Prefeitura e retire o extrato de seu IPTU, caso tenham transcorridos os cinco anos, sem a ação de cobrança, houve a prescrição. Solicite-a, junto ao próprio órgão, caso não tenha sucesso, constitua um profissional (advogado), ingresse com ação no judiciário, tendo em vista a prescrição.

    Espero ter ajudado,

    Isabel

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  12. andre ricardo
    abril 09, 16:37 #12 andre ricardo

    estou com meu iptu em divida ativa desde 1999 e comecei a pagar os de 2004 em diante pois adquiri esse imovel ja com essa divida o que devo fazer pois me disseram que divida com + de 5 anos prescreve é verdade aguardo respostas obrigado

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