Juiz anula pregões e contratos de compra de helicópteros realizados em 2004

janeiro 29 08:15 2010 Imprimir este Artigo
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Juiz anula pregões e contratos de compra de helicópteros realizados em 2004

O Juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública do DF declarou nulos os pregões nº 540/2004 e 683/2004, que permitiram a compra pelo Distrito Federal de 2 helicópteros, um para o Corpo de Bombeiros do DF e outro para o Detran/DF, da empresa Helibrás, vencedora da licitação. Os valores efetivamente pagos à fornecedora das aeronaves deverão ser devolvidos pela empresa, corrigidos monetariamente, a juros de 1% ao mês, da data da citação.

O MPDFT moveu a Ação Civil Pública contra o DF, a Helibrás e o Detran alegando, em síntese, que o processo licitatório favoreceu indevidamente a Helibrás. Primeiro, porque incluiu cláusula que impediu participação de concorrentes estrangeiras, violando o art. 3º da Lei de Licitações, e em seguida, porque usou modalidade licitatória ilegal, classificando o objeto da aquisição como bem comum. O Tribunal de Contas do Distrito Federal, segundo o MP, já firmou parecer no qual esclarece que objeto comum, para licitação na modalidade pregão, é o objeto padronizado, fornecido por grande número de empresas.

O DF e o Detran contestaram a ação defendendo o uso do pregão para aquisição de helicópteros. De acordo com os réus, outros Estados usaram a mesma modalidade de licitação e não tiveram problemas. Ressaltam que não houve qualquer restrição à participação de empresas estrangeiras no certame e que havia diversas outras empresas brasileiras em condições de participar da licitação, mas calhou de não concorrerem.

Ao julgar o mérito da questão, o magistrado considerou estranha a classificação de helicóptero como bem comum. Para ele, embora não se possa excluir de imediato a possibilidade de uso do pregão unicamente pelo preço do objeto, deve-se levar em conta outras características do bem. “A noção de um helicóptero, completamente adaptado às necessidades específicas de busca e salvamento, com grande quantidade de equipamentos extras e de uso específico como ganchos, cabos e holofotes, ser considerado objeto comum, soa-me estranha”, afirma.

Segundo o juiz, a questão ganha relevância quando associada à alegação do MP de cerceamento de competição no processo licitatório. “A idéia de licitação para compra de bens do interesse da Administração implica em garantia de concorrência. Não só para fins de obtenção do melhor preço para o ente público, fim maior, mas, também, para garantir que todos possam participar do certame, observando-se a isonomia e o direito à igualdade, assegurados constitucionalmente. O Edital, ao restringir a participação de empresas estrangeiras não instaladas no Brasil, favoreceu a Helibrás, única que preenchia o requisito. Há evidência sim de direcionamento da licitação”, conclui a sentença.

Ainda cabe recurso da decisão.
Nº do processo: 2005011064305-3
Autor: AF

Fonte: TJDFT

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