Liminar determina permanência de menor de idade no Brasil

by Editor | 16 de maio de 2012 7:00

Decisão de primeiro grau que foi suspensa autorizava a mãe a levar o filho menor para residir em Portugal

      O desembargador Estácio Luiz Gama de Lima, presidente da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), suspendeu, liminarmente, decisão de primeiro grau que autorizava a mãe C.C.F. a levar seu filho, menor de idade, para residir com ela na cidade de Lisboa, em Portugal.

      “Em se tratando de ações que envolvem interesse da infância e da juventude, nunca é demais a lembrança de que não são os direitos dos pais ou responsáveis, no sentido de terem para si a criança, que devem ser observados e sopesados, mas sim o interesse do menor. É a criança, um ser ainda em formação, o destinatário de proteção legal, devendo-lhe ser asseguradas condições básicas para o seu bem-estar e desenvolvimento sociopsicológico”, frisou o relator do processo, desembargador Estácio Luiz.

      Segundo o relator, o fato de Lisboa se tratar de um lugar mais desenvolvido não garante ao menor o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à convivência familiar e comunitária, entre outros direitos da constituição. Destacou ainda que, o menor seria colocado em um ambiente totalmente desconhecido, afastando-o da convivência familiar, já que a mãe seria a sua única parente presente.

      Em sua decisão, o desembargador considerou o laudo da psicóloga do Fórum que destacou a necessidade de um estudo psicossocial na localidade em que a criança residiria, para avaliar as reais condições do lugar. Por fim, ressaltou que, caso a medida fosse mantida poderia se tornar irreversível ou de reversibilidade dificultosa, já que a criança estaria em outro país e seu eventual retorno ao Brasil dependeria de outros órgãos internacionais.

      Pai da criança

      O pai da criança, solicitou a suspensão da decisão de primeiro grau alegando que a decisão inviabilizaria o seu direito de visitar e conviver com o filho menor de idade. Declarou também que a psicóloga do Fórum teria emitido laudo contrário às pretensões da mãe da criança.

     A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) desta quarta-feira (09)

     Matéria referente ao Agravo de Instrumento nº 2012.003531-6

Fonte: TJAL

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