Publicado: quarta-feira 05 maio, 2010

Mulher tem direito, inclusive, a revisão de benefício previdenciário do ex

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Mulher tem direito, inclusive, a revisão de benefício previdenciário do ex

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça entendeu, ao julgar o apelo de mulher que buscava garantir parte de benefício previdenciário obtido pelo ex-marido, que ela efetivamente tem direito a receber 50% desse valor.

Os magistrados que compõe a Câmara explicaram que, no regime de comunhão universal de bens, as verbas decorrentes de benefício previdenciário, cujo fato gerador tenha ocorrido durante o período de convivência marital – como neste caso -, devem entrar na partilha, mesmo quando recebidas após a ruptura da vida conjugal.

A decisão do TJ reformou parcialmente a sentença de 1º Grau. É que a mulher também pediu a fixação de pensão alimentícia no valor de um salário mínimo, pleito negado tanto na comarca de origem quanto no Tribunal.

“Não tem direito a alimentos a ex-esposa que, desde a separação, revela-se capaz de prover suas próprias necessidades e não comprova a superveniência de fato modificativo desta situação”, anotou o desembargador Luiz Carlos Freyesleben, relator da matéria. A decisão foi unânime.

Fonte: TJSC

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Exibindo 16 Comentários
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  1. Helio Alves Felipe disse:

    Gostaria de saber se a viúva pode requerer revisão de pensão de seu marido que faleceu com sua aposentadoria defasada, tendo contribuído para o INSS com o teto máximo – 10 salários mínimos

    • direitolegal disse:

      Boa noite,

      adoro Brasília. Você não deu informação alguma, como poderei responder?
      Informas que aluga um imóvel comercial há onze anos. Que pagaste em dia os alugueres.
      Seu contrato de locação foi pactuado para quantos anos? Qual o prazo do término?
      O locador lhe notificou pedindo o imóvel ou ingressou com ação de despejo? São coisas bem diferentes!!!!
      Se ingressou com ação de despejo, o locador, alega o que (esta pedindo o imóvel por qual motivo)?
      Favor, forneça as informações para que seja possível te auxiliar.

      Isabel Sander

  2. Simone disse:

    Gostaria de saber se a ex-mulher, que continua a receber pensão alimentícia do ex, por meio do inss é claro, terá direito a porcentagem que lhe cabe, assim que o ex-marido receber a nova revisão do teto?

    • direitolegal disse:

      Boa tarde,

      pelo que podemos observar a pensão recebida por sua ex esposa, já é separada, no momento do pagamento.
      A pensão ficou estabelecida, em juízo, de que forma: um percentual do valor total; um valor X por mês; ..
      Se, a pensão foi estabelecida como uma porcentagem do valor total, evidentemente, que se o valor total tiver um aumento, a pensão, consequentemente, também aumentará. Como se fosse, por exemplo, o caso de a pensão ter sido fixada em 03 salários mínimos, cada vez que aumentar o salário minimo, a pensão aumenta de igual forma…
      Para reduzir pensão alimentícia, deve-se ingressar com pedido específico, discriminado os motivos para tal; como por exemplo, a constituição de nova família e nascimento de filhos; aumento de despesas com medicamentos e/ou tratamentos médicos e assim por diante….
      Isabel Sander

  3. Simone disse:

    Sim,sim.Sei que funciona assim. Mas, e no caso de o ex-marido pagar pensão para a ex-esposa? O juiz determinou que 20% do benefício do ex-marido seja repassado para a ex-esposa. Minha dúvida é: se o ex-marido receber o valor devido pelo INSS referente a revisão que começará a ser paga em Setembro deste ano, a ex-esposa terá direito a 20% deste valor também? ou não?!

  4. dalva d lima disse:

    OLA MEU MARIDO SE APOSENTOU EM ABIL D 1997 POR TEMPO D SERVIÇO INICIOU OM 530,00 REAIS NA ÉPUCA EQUIVALENTE A 5 SALARIOS MINIMOS VIA A FALECER EM MAIO DE 2005, HOJE EU ESTOU RECEBENDO 1.345,00
    COMPARADO COM O SALARIO MINIMO CONCIDERO UMA PERDA ENORME SERÁ QUE TENHO COMO ENTRAR NA JUSTIÇA E PEDIR REVISAO DESSES VALORES ? UM ABRAÇO E MUITO OBRIGADA

    • direitolegal disse:

      Bom dia,

      Quem solicitou a aposentadoria até março de 1997 pode requerer a revisão do benefício porque não houve a correção da URV em 1994. O valor da aposentadoria pode ser reajustado em 39,67%. O prazo para dar entrada no pedido (prefixado até 28 de novembro de 2003) foi prorrogado por cinco anos

      O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que não deve haver prazo para que o segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que se aposentou antes de 27 de junho de 1997 entre com um pedido de revisão do benefício previdenciário.

      O segurado que começou a receber o benefício depois de 1997 tem o prazo máximo de dez anos para entrar com um pedido de revisão, tanto nas agências previdenciárias quanto na Justiça.

      Em junho de 1997, entrou em vigor uma lei que estabeleceu que o segurado só poderá fazer um pedido de revisão previden ciária em até dez anos, contados a partir do dia 1º do mês seguinte ao do primeiro pagamento do benefício. Para a Justiça, no entanto, esse prazo limite só se aplica aos segurados que começaram a receber o benefício, como a aposentadoria, após a lei entrar em vigor.

      Portanto, a Senhora poderá pleitear a revisão.

      Isabel Sander

  5. dalva d lima disse:

    OLA MEU MARIDO SE APOSENTOU EM ABIL DE 1997 POR TEMPO D SERVIÇO INICIOU COM 530,00 REAIS NA ÉPUCA EQUIVALENTE A 5 SALARIOS MINIMOS VEIO A FALECER EM MAIO DE 2005, HOJE EU ESTOU RECEBENDO 1.345,00
    COMPARADO COM O SALARIO MINIMO CONCIDERO UMA PERDA ENORME SERÁ QUE TENHO COMO ENTRAR NA JUSTIÇA E PEDIR REVISAO DESSES VALORES ? UM ABRAÇO E MUITO OBRIGADA

  6. Joao Pereira Lima disse:

    Sou viuvo a tres anos e recebo pensão de minha esposo, que está defasada, tenho como pedir revisão deste beneficio como?

  7. Cacá disse:

    Boa tarde, meu esposo esta em fase de divórcio litigioso pois não houve acordo com a ex, e estamos com duvidas com relação a previdencia privada que uma empresa que ele trabalhou fez e ele continua pagando e pode mexer somente quando tiver 55 anos.Agora ela também está exigindo no processo a metade desse dinheiro.Gostaria de saber se ela tem ou não o direito sobre essa previdencia, bem como um consórcio que ele tem e que ainda está pagando?? Ela tem direito sobre o consórcio também??

  8. Rejane disse:

    Boa Noite
    Sou casada desde 1983, mas vive com o meu marido desde 1981. Faz quase 4 anos que ele saiu de casa, mas paga pensão por conta própria. Tenho uma filha com 19 anos e universitária. O que ocorre é que ele vai se aposentar e receberá FGTS e outros benefícios pela recisão de contrato. Gostaria de saber se posso pedir em juízo pensão pra mim, porque não tenho trabalho, tenho 55 anos anos e não consigo nada além de alguns bicos.Apesar de pagar a pensão todos os meses, ele não paga décimo terceiro salário, nem PRL.Gostaria de saber o que tenho direito, na realidade. Obrigada.

    • direitolegal disse:

      Na realidade você é separada de corpos. Ele pode ingressar em juízo comprovando que a separação já existe há quatro anos e requerer o divórcio direto. Neste caso você não terá direito a pensão alguma. Ele esta pagando pensão a filha que é universitária e assim terá que pagar até a mesma completar 24 anos de idade.

      Tanto no regime de bens de comunhão universal como no de comunhão parcial, o patrimônio formado durante a separação de fato pertence exclusivamente ao cônjuge que o constituiu. No regime de participação final nos aqüestos, há regra específica, que exsurge do artigo 1.683: ‘Na dissolução do regime de bens por separação judicial ou divórcio, verificar-se-á o montante dos aqüestos à data em que cessou a convivência. Assim, não se leva em conta o momento da providência judicial da separação ou do divórcio. No tocante ao regime de separação total, a matéria não enseja dúvida, já que os patrimônios não s e tornam comuns por força de lei.
      [...]
      tanto no regime de bens de comunhão universal como no de comunhão parcial, o patrimônio formado durante a separação de fato pertence exclusivamente ao cônjuge que o constituiu.
      [...]
      A jurisprudência se firmou a partir da lei do Divórcio, cujo artigo 8° estende os efeitos da sentença que decretar a separação desde o momento da separação cautelar. Considerando que, tanto na separação de corpos cautelar como na separação de fato, não mais há união ou comunhão, equivale às situações. (RIZZARDO, 2006, p. 675-677).
      Portanto, os bens adquiridos na separação de fato, sem a participação do outro, não se comunicarão, ainda que o regime adotado por eles seja o da comunhão universal. Assim, a separação de fato começa a ter efeitos a partir do momento em que ela se torna definitiva, como, exemplo, quando o cônjuge constituir nova família (união estável). Também não é certo, que o cônjuge, separado de fato, que adquira um bem ou venha a ser contemplado em sorteio de loteria, tornando-se milionário, existindo seu casamento apenas formalmente, tenha que entregar ao outro o direito à meação deste prêmio. Conclui-se que não havendo norma específica que regulamenta, o certo é analisar cada caso.
      Com relação ao direito sucessório, o direito de sucessão de cônjuges separados de fato está tipificado no artigo 1.830 do CC/2202 que possui a seguinte redação: Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.

  9. Boa Tarde!

    Tenho 48 anos, sou estudante universitária e me separei o ano passado, 04/-2/2012, por meu ex ter um relacionamneto com uma outra mulher e a estar levando para dentro de minha casa. Foram 20 anos de casamento, periodo em que trabalhei na empresa dele como contadora, porém sem vinculo empregatício e sem remuneração. Temos um filho de 20 anos (atualmente), mas não somos casados legalmente. Quando nos separamos ele se propos a me pagar uma pensão de R$ 500,00 até o término de meu curso universitário, porém, desde janeiro deste ano ele diz não poder mais me pagar a pensão. Pergunto: Por ser estudante universitária,tenho direito a requerer pensão até a conclusão do curso, ou, até quando passar a ter um vínculo empregatício? Sou Bolsista de Iniciação Científica na UFRGS até 31/07/2013 e recebo uma bolsa mensal de R$ 400,00. Estudo de 2ª a 6ª das 07:30 às 12:30, devido a isso, não tenho condições de trabalhar fora.

  10. Boa Tarde!

    Tenho 48 anos, sou estudante universitária e me separei o ano passado, 04/-2/2012, por meu ex ter um relacionamneto com uma outra mulher e a estar levando para dentro de minha casa. Foram 20 anos de casamento, periodo em que trabalhei na empresa dele como contadora, porém sem vinculo empregatício e sem remuneração. Temos um filho de 20 anos (atualmente), mas não somos casados legalmente. Quando nos separamos ele se propos a me pagar uma pensão de R$ 500,00 até o término de meu curso universitário, porém, desde janeiro deste ano ele diz não poder mais me pagar a pensão. Pergunto: Por ser estudante universitária,tenho direito a requerer pensão até a conclusão do curso, ou, até quando passar a ter um vínculo empregatício? Sou Bolsista de Iniciação Científica na UFRGS até 31/07/2013 e recebo uma bolsa mensal de R$ 400,00. Estudo de 2ª a 6ª das 07:30 às 12:30, devido a isso, não tenho condições de trabalhar
    fora.

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