Panamericano é proibido de cobrar de cliente financiamento odontológico para Imbra

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dezembro 06 16:03 2010 Imprimir este Artigo
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Panamericano é proibido de cobrar de cliente financiamento odontológico para Imbra

A juíza da 17ª Vara Cível de Brasília concedeu liminar a casal que contratou financiamento com o banco Panamericano para pagar tratamento odontológico na Imbra- Tratamentos Odontológicos do Brasil S/A. A decisão determina que a instituição financeira se abstenha de cobrar as prestações financiadas, bem como de colocar o nome dos clientes nos serviços de proteção ao crédito. A juíza fixou multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento da ordem judicial.

Na ação de ressarcimento com pedido de indenização, os autores afirmam que no dia 5/4/2010 celebraram com a Imbra contrato para prestação de serviços odontológicos no valor de R$ 6.700,00. Desse montante, R$5.700,00 seriam pagos por meio de financiamento firmado com o banco Panamericano, mediante carnê bancário, para pagamento em 12 parcelas. O tratamento deveria ser iniciado no dia 11/4, contudo, a Imbra requereu pedido de autofalência e encerrou suas atividades. Liminarmente, os autores pediram a suspensão da cobrança do financiamento.

Na decisão, a juíza considerou estarem presentes os requisitos para a concessão da liminar. Segundo ela: “Considerando-se que os serviços odontológicos não serão realizados, afigura-se incabível a continuidade do pagamento das prestações, eis que deverá ser observada a responsabilidade solidária dos fornecedores, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, aplicável à matéria”.

Cabe recurso da decisão.

Nº do processo: 2010.01.1.212774-0
Autor: AF

Fonte: TJDFT

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  1. Laercio Paulo Corradi
    janeiro 27, 08:57 #1 Laercio Paulo Corradi

    Cobrança do Panamericano sobre traramento da Imbra. Como fui orientado pela Internet, entrei com pedido de cessação de cobrança pelo Panamericano através do Tribunal de Pequenas Causas de Santa Izabel-SP. Fiquei sabendo que a Juiza ia indeferir o processo, pois ela diz que o Panamericano não tem culpa da falencia da Imbra. Assim sendo, retirei a queixa e estou sem saber como proceder. Enquanto issso, vou pagando meu carnê, para não sujar meu nome. Devo 12 parcelas de 325,00. Vocês poderiam me ajudar?

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