Publicado: segunda-feira 21 março, 2011

PENSÃO ALIMENTICIA – Percentual de 30% para quantificar valor não é regra

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Percentual para quantificar valor não é regra

O percentual de 30% do salário do genitor comumente utilizado para quantificar a pensão alimentícia não deve ser regra geral, pois cada caso reclama um cuidado diferente e se percentuais menores forem suficientes para atender as necessidades do alimentado, não se justifica o desconto no equivalente ao máximo de 30% sobre os rendimentos líquidos do pai, tendo em vista que os genitores têm responsabilidade equivalente e concorreram em iguais proporções no ato da concepção, devendo a obrigação pelo sustento ser dividida também. O entendimento foi da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que acolheu o agravo de instrumento proposto por um pai, cujo salário mensal é de cerca de R$ 750,00, que já pagava dívidas contraídas em detrimento dos filhos, bem como o plano de saúde dos menores. A decisão minorou a pensão alimentícia para meio salário mínimo.

O recurso buscou, com êxito, a reforma da decisão do Juízo da Comarca de Poconé (104km a sul de Cuiabá), que, em sede de ação de divórcio litigioso, fixara alimentos provisórios aos filhos do casal no patamar de 30% sobre os vencimentos líquidos do agravante. Este aduziu que a decisão lhe ocasionaria sérios danos, já que auferiria mensalmente pouco mais de R$700,00, e não teria condições de pagar a título de pensão o percentual como lhe fora determinado. Afirmou que sempre sustentou a família sozinho e que agora, com a separação, a mãe das crianças também precisaria buscar um emprego, já que a obrigação de sustento compete a ambos. Esclareceu que além dos alimentos, tem muitas dívidas que a ora recorrida contraiu em seu nome (três empréstimos em conta-corrente), que precisariam ser quitados, amparando assim seu pedido de reforma da sentença.

A relatora do recurso, desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, salientou o disposto no Código Civil (CC), artigo 1694, § 1º, que estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, enquanto que o artigo 1695, do mesmo Código, dispõe que são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, a própria mantença, e aquele de quem se reclamam pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. A magistrada considerou os documentos acostados aos autos pelo agravante, segundo os quais o pai dos menores aufere salário líquido de aproximadamente R$750,00 e sobre esse montante há vários descontos, como o plano de saúde dos menores e um empréstimo consignado. Conforme a magistrada, ao que tudo indica, o empréstimo foi revertido em benefício familiar, já que quando foi contratado o agravante ainda era gestor do lar.

A desembargadora explicou que o sustento dos filhos é responsabilidade de ambos os genitores, pois não há nenhuma justificativa plausível que justifique a impossibilidade da agravada em contribuir com a manutenção dos filhos. Ressaltou que o percentual de 30% comumente utilizado para quantificar o pensionamento não deve ser tido como regra geral, pois cada caso reclama um cuidado diferente. Para a relatora, os alimentos provisórios devem ser fixados em quantidade que o pai agravante suporte, sendo certo que a quantia será complementada pela genitora, atendendo assim as necessidades dos dois filhos menores.

A decisão unânime e em conformidade com parecer ministerial foi composta pelos votos do desembargador Guiomar Teodoro Borges, segundo vogal, e da juíza substituta de Segundo Grau Marilsen Andrade Addario, primeira vogal.

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Exibindo 178 Comentários
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  1. Roberta disse:

    Boa tarde,
    Em acordo judicial, ficou decidido que o meu ex-marido pagaria 1/3 dos seus ganhos de pensão alimentícia para o nosso filho e, caso ficasse desempregado, ainda assim se comprometeria a pagar 3 salários mínimos. Porém, desde então, o mesmo paga o valor que bem entende e quando quer. Não tenho acesso aos holleriths dele para saber o quanto ele deveria pagar de verdade e o advogado me disse que preciso de um valor certo para executar a dívida, pois já cansei de tentar amigavelmente. O juiz não determinou o desconto direto em folha. Como faço para saber o valor exato e poder executar essa dívida?? O advogado me disse que não pode entrar com execução por quantia incerta. Mas como faço para descobrir?? Ou que tipo de ação vai resolver isso???
    Muito Obrigado,
    Roberta.

    • direitolegal disse:

      Boa noite,
      já tens motivos para requerer ao juiz que seja emitido ofício para o trabalho do seu ex marido, para saber o valor… pensão alimentícia é necessária e urgente….
      Depois será fácil executar o valor não pago…

  2. Boa noite a todos (as). Gostaria de saber se tenho o direito de solicitar a revisão de pensão para o seguinte caso:
    Foi estipulado para eu pagar uma pensão de 80% do salário mínimo em abril de 2010, e em outubro de 2011 nasceu meu filho de um novo relacionamento e infelizmente não estou tenho condições financeiras para ajudar meu segundo filho. Tenho uma renda fixa de aproximadamente 4,3 salários mínimos, infelizmente me encontro em questões delicadas com o banco, pago uma casa que ainda está na justiça para a divisão de partilha e pago minha faculdade, assim minhas questões com o banco mês a mês estão se complicando. Minha ex esposa também trabalha (renda aproximada de 2 salários mínimos), e recentemente adquiriu um veículo que talvez esteja sendo pago com a ajuda da pensão (isso é correto?). Uma vez estipulado um certo percentual em cima do salário mínimo para o valor da pensão, no meu caso 80%, com os reajustes estipulados pelo governo (de R$545,00 para R$622,00), o valor que eu pago deve subir também de acordo aos reajustes?
    Fico grato pela atenção e saudações a todos (as).
    Luciano.

    • direitolegal disse:

      Bom dia,

      requeira a revisão de pensão… tens boas justificativas… só as comprove documentalmente.

      Isabel

    • Adriana disse:

      Nossa Luciano, se tua ex esposa comprou ou não um carro, isso é problema dela, e só porque vc teve outro filho não é motivo para querer baixar a pensão, se ela economiza e conseguiu comprar um carro, sorte dela, vcs homens são uns hipocritas mesmo, que nojo que tenho de homem!!!!

  3. francisco pereira dos santos disse:

    eu tenho um filho e ganho 500,00 reas qunato em tenho de paga de pensao alimenticia pra ele .

    • direitolegal disse:

      Boa tarde,

      quem irá fixar o percentual, será o juiz; mas, poderá ser efetuado um acordo entre as partes, sem que haja prejuízo para a criança. Geralmente, fica em torno de 30%.

      Isabel

  4. eu moro no emterio do maranhao e agora eu resebi uma itimacao q tenho de copareser nu parana pra registra o meu filho eu quero saber se nao tem utro meu de registra cem eu poder e la.

    • direitolegal disse:

      Creio que trata-se de uma intimação para inclusão do nome do pai no registro de nascimento….
      deve ser no local onde fora efetuado/registrada a criança.

      Isabel

  5. pos eu tou sem condisao finaseira de e la agora pos fica muito longe o q eu poso fazer. brigada e bom dia

  6. adriana disse:

    tenho uma filha de 13 anos o pai nunca pagou pensão e nem reconheceu ela ,no ano passado ela passou a ter o nome dele na certidão quero saber se tenho direito a receber a pensão aos anos que se passaram ?,e no momento ela esta recebendo a pensão tem 3 meses reernte a pensão de agora no valor de R$278,00
    só que ele tem outra filha e o valor que ela recebe é R$600,00 porque o dela é mais alto que o meu?
    ela tem problemas com convulsão sera que porisso que ela recebe mais ?
    é justo isso não teria que ser 30% divido entre as dus?

    • direitolegal disse:

      a legislação neste aspecto torna indiscutível o direito de os filhos menores pleitearem que seus pais lhes prestem alimentos, caso não estejam cumprindo esta obrigação, quer por tê-los abandonado ou por outra razão qualquer. Os pais têm a obrigação legal de sustentar os filhos menores, e estes têm o direito de serem mantidos pelos pais até que possam fazê-lo por seus próprios meios. Este é um direito de tal importância que o não pagamento da pensão alimentícia devida por força de decisão judicial gera a mais grave conseqüência em matéria civil, que é a prisão do devedor inadimplente.
      A lei determina que os alimentos sejam fixados “na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada” (art. 400 do Código Civil). Este dispositivo consagra os dois critérios fundamentais utilizados para determinar o valor da pensão, quais sejam: necessidades do “reclamante” (aquele que promove a ação, também denominado de “alimentário” ou “alimentado”, isto é, aquele que recebe ou pretende receber a pensão);
      as possibilidades do “reclamado” (aquele contra quem a ação é promovida, também denominado de “alimentante”, ou seja, aquele que deve pagar a pensão).
      Portanto, cabe ao Juiz responsável pelo julgamento do caso, após avaliar as provas produzidas durante o processo, fixar o valor considerando este binômio necessidade/possibilidade, determinando, assim, o quantum que parecer mais justo em cada caso concreto.

  7. Boa tarde,
    A minha filha tem 7 meses,o pai dela nunca ajudou em nada,fiz enjoval,comprei tudo sozinha,Quando ela já estava com meses de nascida ele deu R$600,00 .Agora entrei na justiça,ele tem mais 2 filhos com mães diferentes,ele é servidor público , ganha no minimo R$2.700.00…..E até o dia da audiencia ele tem que pagaar algum valo??

  8. Camila disse:

    Olá.

    A minha situação é um pouco delicada, por isso peço auxílio. Meu pai foi casado com minha mãe durante 20 anos e uma traição da parte dele resultou no fim do casamento. Na situação do acordo da pensão alimentícia, minha mãe abriu mão da pensão que cabia a ela (pois durante todo o casamento ela foi dona de casa) e a pensão ficou em 50% do salário do meu pai. Depois de um tempo, minha mãe quis começar a trabalhar e a correr atrás da vida dela. Daí a gente (eu e meus dois irmãos) moramos com meu pai por um ano, até minha mãe se estabilizar e arrumar uma casa pra gente. Nesse tempo, obviamente, meu pai não pagava pensão pra ela, cuidava da gente. Depois desse um ano, a gente quis voltar a viver com a minha mãe. O problema foi que meu pai não fez os trâmites necessários na justiça e a pensão não foi transferida pra minha mãe outra vez, ou seja, não foi, a partir de então, descontada direto do salário dele. Ele, portanto, deu, basicamente, nesses aproximadamente 10 anos, a quantia que queria. E ele dizia pra gente que ganhava 3.500 reais, então dava 1750 reais de pensão pros 3 filhos e nunca deu férias nem 13º porque dizia que não era obrigado. A gente passou por muita dificuldade, dado que minha mãe, por não ter estudo, nunca ganhou mais que um salário mínimo trabalhando e eu fui fazer faculdade fora. O problema é que eu, agora, descobri que meu pai ganha por volta dos 10-12 mil reais por mês. Eu não tenho mais direito a pensão porque já sou formada (aliás, eu me formei em dezembro e em dezembro meu pai já não mandou a pensão que caberia a mim, sem falar com advogado, juiz, nada, sendo que nem emprego eu tinha ainda). Mas o que me preocupa é a situação do meu irmão menor, de 16 anos, porque meu pai já mandou ele procurar emprego. Eu tenho medo dele não poder fazer faculdade ou as coisas lá na casa da minha mãe ficarem muito difíceis (porque agora meu pai manda 600 reais de pensão pra ele). O problema adicional é que meu pai, mesmo não sendo divorciado da minha mãe – eles são separados, mas não se divorciaram – tem uma outra família, com mulher e uma filha, e está comprando uma casa pela qual ele paga 1.500 reais por mês.

    O que pode ser feito nesse caso? A pensão é restitutiva, ou seja, a gente pode pedir um acordo por conta da grana que ele não mandou pra gente nesses anos? Porque adquirimos (eu, minha mãe e minha irmã) muitas dívidas por causa da situação difícil pela qual passamos. Eu sei que o fato de ele ter uma nova família complica as coisas, mas foram muitas injustiças cometidas com a gente. Em todo esse meio tempo, além de tudo, ele ainda humilhava a gente, agia como se estivesse fazendo um favor, agredindo, principalmente, minha mãe, que sofre de depressão desde o fim do casamento (quando eles se separaram, minha mãe estava em depressão pós-parto, que se tornou crônica). A justiça leva esse tipo de coisa em conta? Obrigada!

    • direitolegal disse:

      EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. Com o alcance da maioridade a obrigação alimentar não se escuda mais no dever de sustento dos pais para com os filhos menores, nos moldes do art. 1.566, inc. IV, do CCB – de presumida a necessidade -, mas na obrigação existente entre parentes como prevê o art. 1.694 e seguintes do CC. Assim, a prova da necessidade do postulante é condição essencial ao deferimento do pedido. APELO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70030108997, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 09/07/2009) (grifo nosso)

      EMENTA: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. REDUÇÃO. FILHO MAIOR E CAPAZ. BASE DE INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 1. A obrigação do pai de prover o sustento do filho se extingue com a maioridade civil, salvo situação excepcional de incapacidade ou, ainda, quando o filho está a cursar estabelecimento de ensino superior ou, por motivo justificado, freqüenta estabelecimento de ensino técnico ou profissionalizante. 2. Nestas hipóteses, embora extinto os deveres inerentes ao poder familiar, mantém-se a obrigação residual de o pai prover, de forma ampla, a educação do filho, propiciando-lhe condições seguras para afirmar-se no competitivo mercado de trabalho. 3. Constitui ônus processual de quem alega a inadequação da pensão produzir prova cabal do deseq uilíbrio do binômio possibilidade-necessidade, a fim de obter o redimensionamento do encargo alimentar. Se a parte não se desincumbe desse ônus, fica mantida a fixação posta na sentença. 4. Os alimentos incidem sobre o 13º salário e também sobre a gratificação de férias. Recurso desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70021973953, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 20/02/2008) (grifo nosso)

      A maioridade do filho não se constitui, absolutamente, em termo final da obrigação, apenas enseja a possibilidade de requerê-lo judicialmente. O devedor não se isenta automaticamente da obrigação do pagamento da pensão alimentícia com a maioridade do credor, sendo indispensável mover uma ação exoneratória requerendo o fim deste encargo, provando-se a inexistência do binômio necessidade x possibilidade entre credor e devedor.
      Pensão não é poupança os atrasados devem ser cobrados por ação ordinária própria de cobrança de pensão em atraso.
      A cobrança dos três últimos meses devem ser feitos na própria ação de alimentos e sob pena de prisão.

  9. João Roberto disse:

    Srs., Sou divorciado e na petição em comum acordo e que foi homologada em 2006, ficou decidido que 33% sobre meus rendimentos liquidos eu depositaria mensalmente em conta. Porém, alguns anos depois, eu me aposentei por tempo de contribuição e continuo trabalhando no mesmo emprego. Agora a minha dúvida é se devo ou não considerar os rendimentos do INSS para compor os 33% ou continuo considerando apenas o salario líquido do meu trabalho.

    • direitolegal disse:

      Quando os pais se separam, atribuída a guarda dos filhos menores a um dos genitores, o outro obrigatoriamente deverá pagar pensão alimentícia para os filhos e para seu ex- cônjuge, se necessitar.

      Para quem ganha um salário fixo, pode-se definir uma porcentagem (por exemplo, 30% dos rendimentos do alimentante), sobre o salário descontado da folha de pagamento.

      Neste caso, deve-se fixar a porcentagem sobre salário, observando os seguintes itens:

      a) Salário família , em razão da existência de filhod, não compõe pensão. A verba é destinada ao auxílio e manutenção do filho e, se este não se encontra em companhia do pai, deverá ser-lhe entregue por inteiro. Relativamente ao salário esposa, valem as mesmas considerações.

      b) Cesta básica , se fornecida ao alimentante, sua destinação deve ser resolvida nos termos do ajuste entre os ex-cônjuges. Se nada for convencionado relativamente à cesta básica, ela pertence ao empregado, descabendo a reversão do benefício aos alimentandos.

      c) Décimo terceiro salário e gratificações natalinas incorporam-se ao salário do empregado e, portanto, têm todos os descontos legais, inclusive o da pensão alimentar. A porcentagem fixada incide não apenas sobre as gratificações natalinas, mas sobre outras gratificações anuais integrantes do salário do alimentante.< /span>

      Entretanto, o mesmo não ocorre com as gratificações pagas sem caráter usual, dado o caráter excepcional de tais rendimentos.

      Relativamente aos abonos, pode-se afirmar que o abono é pagamento. A função do abono é preservar o poder aquisitivo do salário mínimo. Não sendo aumento, é assimilado. É pagamento de complementação do salário mínimo. Logo, tem que ser levad o em conta no cálculo da pensão alimentar.

      d) Adicional noturno, se incorporado ao salário de quem trabalha à noite , deve ser computado no cálculo da pensão alimentícia. Convém observar que cada verba adicional deve ser examinada individualmente, não se devendo generalizar.

      e) Horas extras, como elemento eventual ou aleatório, não incidirão no percentual da pensão,sa lvo expressa previsão convencional de acordo de alimentos.

      f) Verba de representação, ajuda de custo, despesas de viagem . A ajuda de custo constitui-se numa indenização ocasional, não incluída aos vencimentos e, portanto, não é considerada para efeito do cálculo de pensão. Analogamente, não se inclui para o mesmo cálculo, a quantia resultante do ressarcimento das despesas de viagem feitas ao alimentante, por seu empregador. Quanto à gratificação para indenizar as despesas de representação social, tem-se entendido que a mesma não deva ser computada para efeito de pensão.

      g) FGTS, PIS-PASEP . O FGTS é uma reserva constituída pelo empregador e pelo empregado para formar uma pecúnia para o empregado, no caso de rescisão salarial. Tem, portanto, caráter indenizatório e não salarial. Apesar de haver opiniões em contrário, o entendimento dominante só admite sua incidência sobre o percentual estabelecido, se houver estipulação convencional ou sentencial nesse sentido; mais especificamente, esta verba não pode ser incluída automaticamente na pensão alimentar. Relativamente ao PIS-PASEP, que é um programa de formação do patrimônio do servidor público, mas não é salário e nem mesmo rendimento, a quantia referente a ele, recebida pelo alimentante, regra geral, não tem participação do alimentando.

      h) Indenização trabalhista. De modo análogo ao FGTS, a indenização trabalhista, por si só, não se constitui em salário e, portanto, não poderá ser incluída na pensão alimentícia. Há o consenso de que as gratificações periódicas não se incluem como salário e, portanto, não compõem a pensão alimentícia. Entretanto, na base do cálculo, a importância recebida a título de aviso prévio será computada para alimentos, por sua conotação de salário indenizatório.

      i)Conversão de licença prêmio ou férias em pecúnia. Esta quantia em pecúnia não representa vantagem permanente e representa um sacrifício de quem a executa. Daí, de forma alguma poderia ensejar a incidência do percentual fixado a título de alimentos.

      j) Rendimentos líquidos e sua apuração .Na apuração dos rendimentos líquidos do alimentante, permite-se a dedução apenas dos descontos obrigatórios. Quanto à parcela de imposto de renda devido pelo alimentante, do mesmo modo que a mesma é deduzida de seus rendimentos para a apuração do valor base de incidência do perc entual alimentício, tem-se que, em caso de restituição do tributo pago, o mesmo se reincorpora para tais efeitos.

      Observações:

      1) Não se descontam da pensão alimentícia os honorários de advogados e custas processuais da ação de alimentos;

      2) Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância

  10. Ana disse:

    Olá.

    Meu marido tem dois filhos com mulheres diferentes. foi estipulado o valor de 1/2 salario minimo pra uma e a outra não pagava ainda pensão.
    Na epoca ele não trabalhava e fazia bico e então conseguia pagar pra um so a pensão, a outra colocou ele na justica e ele tera que pagar a mesma quantia. ele recebe 1100,00 por mes. e paga hoje 622,00 de pensão.
    Ele pode pedir revisão , sitando pagar 15% do seu salario pra cada, pois pretendemos nos casar, e o valor restante não consiguiremos nos manter.
    Obrigada!

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