PM ganha direito a receber gratificações

outubro 05 17:51 2009 Imprimir este Artigo
Publicidade

PM ganha direito a receber gratificações

O Estado do Rio Grande do Norte terá que pagar as gratificações de “Função Policial Militar”, “Moradia” e “Fardamento”, instituídas pela Lei Complementar nº 341, de 12 de abril de 2007, para um capitão PM.

A decisão partiu dos desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, que reformaram, em parte, a sentença inicial. A Corte Estadual excluiu da condenação as parcelas das gratificações relativas ao período de janeiro a junho de 2007.

Os desembargadores basearam a decisão nos artigos 4º e 7º da Lei Complementar, os quais rezam que as gratificações criadas seriam implantadas em duas parcelas, nos meses de junho de 2007 e de dezembro de 2007, nos percentuais de 50% do valor de cada uma das gratificações no mês de junho de 2007 e os outros 50% no mês de dezembro daquele ano.

Apelação Cível (N° 2009.005760-4)
 
 
Fonte: TJRN

  Categories:
ver mais artigos

Sobre o autor

Editoria
Editoria

Ver mais artigos

Nenhum comentário!

Você pode ser o primeiro a iniciar uma conversa.

Adicionar um Comentário

Expresse aqui sua opinião comentando.