SENTENÇA ANULADA – Des. José Cícero Landin Neto, do TJBA anula sentença da 4ª Vara Cível de Salvador

SENTENÇA ANULADA – Des. José Cícero Landin Neto, do TJBA anula sentença da 4ª Vara Cível de Salvador
fevereiro 14 14:30 2011 Imprimir este Artigo
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Sentença da 4ª Vara Cível de Salvador é anulada pelo Des. José Cícero Landin Neto, do TJBA

Salvador, 14/02/2011 Trata-se de Apelação  interposta pela Belª. Maria da Saúde de Brito Bonfim em favor de Jose Jorge de Oliveira Brito, contra decisão do juiz da 4ª Vara Cível de Salvador que, nos autos da Ação Revisional de Contrato, ajuizada contra DIBENS LEASING S/A,  julgou improcedente os pedidos, com fundamento no art.285-A, caput, do CPC,por entender que a cláusula contratual, que fixou o valor da prestação do financiamento, foi estabelecida de comum acordo entre as partes, não havendo que se falar em onerosidade excessiva do contrato

O Diário de Justiça do Estado da Bahia (DPJ) tem publicado inúmeras decisões  prolatadas, entre outros, pelo togado da 4ª Vara Cível de Salvador, que repetidas vezes vem sendo anuladas pelo Tribunal de Justiça da Bahia. O caso em tela é mais um dos que não passam pelo crivo sempre atento do Desembargador José Cícero Landin Neto que integra a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia.

Diante desses casos, a impressão que se tem é a de que o magistrado de piso nao lê ou não sabe que suas  decisões foram e continuam sendo decretatas NULAS de oficio ple TJBA, pois se assim fosse não voltariam a decidir sobre temas idênticos  e repetidas vezes anulados, causando prejuizo das partes e fomentando a morosidade da justiça da bahia.

Diz o relator Des.José Cícero Land Neto da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, ao fundamentar sua decisão de nulidade: ” Do detido exame dos autos, verifica-se que a Sentença hostilizada contem nulidade insanável que a vulnera absolutamente. Isto porque a utilização do regramento do art. 285-A do CPC exige o cumprimento de requisitos que afetam a validade do ato judicial e que culminam na nulidade absoluta do referido ato se não observados. Eis o teor do caput do citado artigo: “Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada” (g.n). Tal artigo trata daquilo que se convencionou designar de “julgamento de processos repetitivos”, em que se conferiu ao juiz autorização para julgar improcedente prima facie (portanto, resolvendo o mérito) o pedido do autor, mediante a simples leitura da petição inicial e antes mesmo de citar a parte ré, desde que já tenha julgado anteriormente e no mesmo sentido “casos idênticos”. É facilmente percebida a importância dos precedentes judiciais que servirão de paradigma e modelo para processos futuros em que se discutam as mesmas “teses jurídicas” enfrentadas nas ações anteriormente julgadas de forma idêntica. Ensina o relator:  A douta Magistrada afirmou, citando o art. 285-A, do CPC, que “é o que acontece no caso em tela, pois esta juíza já proferiu diversas sentenças com o mesmo teor da que passo a proferir” (fls. 36). Furtou-se, contudo, de apontar os paradigmas descrevendo o caso e a solução, além de reproduzir o teor daquelas Sentenças antes prolatadas. Da leitura da Sentença hostilizada, não se pode extrair quais foram os casos precedentes que serviram de modelo para a sua prolação. À evidência está demonstrada a segunda mácula da Sentença hostilizada, pois os precedentes não foram consignados no decisum ora analisado. Como terceiro requisito necessário para que se possa aplicar a regra do art. 285-A, CPC, está a necessidade de que não apenas um, mas pelo menos dois “casos idênticos” tenham sido julgados anteriormente, sendo certo que tais processos servirão como paradigma para a ação que será julgada a posteriori. Este requisito é um corolário lógico da expressão “outros casos idênticos” na redação do estudado artigo e seu cumprimento está intrinsecamente ligado ao cumprimento do requisito antecedente que, na hipótese vertente não foi observado no momento da prolação da Sentença. O quarto requisito que apenas será registrado aqui obter dictum: a Sentença do julgador, para permitir a extinção liminar com julgamento do mérito, precisará ser de improcedência e jamais de procedência. E tal improcedência precisa ser total, de modo que a eventual improcedência parcial não permite a solução da ação sem que se tenha a citação do réu. E isso se dá por uma razão muito simples: a “improcedência parcial” significa, em verdade, a “procedência parcial”, o que, para acontecer, exige, por evidente, tenha o réu sido citado para apresentar a sua resposta ao pedido autoral.

Vimos nas palavras do experiente Desembargador Jose Cícero Landin Neto, nao apenas o cristalino embasamento para fundamentar sua decisão. mas verdadeiras lições de Direito Processual. O leitor deve estar se perguntando, a interpretação e aplicação da Lei , do ponto de vista do primeiro grau, é assim tão diferente do magistrado ad quen? Veja o inteiro teor da decisão.

DL/mn

Inteiro Teor da Decisão:

QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001238-27.2009.805.0001-0

APELANTE: JOSÉ JORGE DE OLIVEIRA BRITO

ADVOGADOS: MARIA DA SAÚDE DE BRITO BONFIM

APELADO: DIBENS LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL

ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO e outros

REALTOR: DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

DECISÃO

A presente Apelação Cível foi interposta por JOSÉ JORGE DE OLIVEIRA BRITO contra a Sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara dos Feitos relativos às Relações de Consumo, Cível e Comercial desta Comarca que, nos autos da Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais nº 0001238-27.2009.805.0001, ajuizada contra DIBENS LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL – ora apelada – julgou improcedente prima facie o pedido formulado na inicial, com supedâneo no art. 285-A do CPC, por entender que “a cláusula contratual, que fixou o valor da prestação do financiamento, foi estabelecida de comum acordo entre as partes, não havendo que se falar em onerosidade excessiva do contrato”.

Em suas razões recursais, a recorrente sustentou: (a) a ilegalidade da correção monetária cumulada com a cobrança de comissão de permanência (b) a onerosidade excessiva da taxa de juros incidente no contrato e a sua nulidade.

Por tais razões, requereu o provimento do presente Recurso para reformar integralmente a Sentença recorrida, mantendo “o contrato de compra e venda com as prestações de acordo com a planilha acostada aos autos de fls. declarando as prestações ali contidas, determinando a REVISÃO judicial do contrato, partindo-se dos valores iniciais originários, sendo declarada a inviabilidade das cláusulas contratuais por serem ilegais e abusivas e determinada a substituição, definitiva, do indexador eleito pelas partes no momento da contratação”.

Em contrarrazões de fls. 55/68, a apelada, por sua vez, refutou todos os argumentos do recorrente, pugnando pela manutenção integral da Sentença.

Do detido exame dos autos, verifica-se que a Sentença hostilizada contem nulidade insanável que a vulnera absolutamente. Isto porque a utilização do regramento do art. 285-A do CPC exige o cumprimento de requisitos que afetam a validade do ato judicial e que culminam na nulidade absoluta do referido ato se não observados.

Eis o teor do caput do citado artigo: “Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada” (g.n).

Tal artigo trata daquilo que se convencionou designar de “julgamento de processos repetitivos”, em que se conferiu ao juiz autorização para julgar improcedente prima facie (portanto, resolvendo o mérito) o pedido do autor, mediante a simples leitura da petição inicial e antes mesmo de citar a parte ré, desde que já tenha julgado anteriormente e no mesmo sentido “casos idênticos”.

É facilmente percebida a importância dos precedentes judiciais que servirão de paradigma e modelo para processos futuros em que se discutam as mesmas “teses jurídicas” enfrentadas nas ações anteriormente julgadas de forma idêntica.

Alguns requisitos despontam, deste modo, como necessários para que se tenha a aplicação do julgamento de mérito lastreado em “casos repetitivos”.

O primeiro requisito é que a matéria alegada na petição inicial seja unicamente de direito. Como enfatiza Fredie Didier Jr. “trata-se de causa cuja matéria fática possa ser comprovada pela prova documental. É hipótese excepcional de julgamento antecipado da lide (art. 330, CPC), que passa a ser autorizado, também, antes da citação do réu, se a conclusão do magistrado é pela improcedência” (Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento, vol. 1, Editora Juspodivm, 7ª edição, 2007, p.420).

Os professores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart lembram que a aplicação deste artigo “somente é possível quando a matéria controvertida for unicamente de direito. Isto porque, envolvendo questão de fato, as particularidades do caso concreto poderão impor soluções diferentes, de modo que a conclusão lançada em um processo pode não servir para o outro” (Curso de Processo Civil: processo de conhecimento, vol. 2, Editora RT, 6ª edição, 2007, pp. 98/99).

Pela análise deste primeiro requisito, constata-se que a Sentença hostilizada, no que tange à capitalização dos juros imputou a improcedência da ação como consequência do descumprimento pelo autor do ônus de provar tal alegação já que assim concluiu, in verbis: “Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados após a vigência da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000 e que foi reeditada sob o n.º 2.170/36, porém não existe nos autos prova de que os juros estão capitalizados” (fl. 38).

Ora, numa relação jurídica consumerista é fato notório que muitas Instituições Financeiras não encaminham a cópia do contrato devidamente assinado aos consumidores. Assim, quem tem o ônus de trazer aos autos tal cópia é a Instituição e não o consumidor, sob pena de a solução da causa fixar que os juros devem ser aplicados de forma simples e não capitalizada.

Ou seja, se no contrato não estiver previsto a capitalização de juros, ficará o consumidor indubitavelmente penalizado por não ter trazido aos autos a cópia do contrato diante de equivocada inversão do ônus contra o consumidor.

Lembre-se que se ele fosse o responsável pela juntada de tal documento, a ação deveria ser extinta sem a resolução do mérito por ausência de documento indispensável, não podendo o mérito ser enfrentado.

Não se pode olvidar que esta Sentença produz coisa julgada material, impedindo a repropositura da ação. Então, pergunta-se: no caso de o contrato firmado entre as parte não estipular a composição de juros, v.g., é o consumidor quem deve suportar o ônus de não colacionar o contrato aos autos, mesmo sendo fato incontroverso tratar-se de contrato de adesão pré-estabelecido unilateralmente pela Instituição Financeira? A resposta é evidentemente negativa, razão pela qual a Sentença hostilizada é nula neste particular por não preencher o primeiro requisito de validade insculpido no art. 285-A, caput, do CPC, já que a resolução da questão dependia de produção de prova documental.

Acrescenta-se quanto à capitalização dos juros que este Tribunal de Justiça da Bahia já decidiu, por outro lado, que “a capitalização dos juros, ainda que convencionada, não pode ser tolerada, porque cria desvantagens excessivas para o consumidor, sendo nula a clausula que a prevê, porque iníqua e abusiva perante o CDC. A súmula 121 do Supremo Tribunal Federal expressamente a proíbe: ‘é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada'” (TJBA – Apelação Cível nº 9091-6/2001, 2ª Câmara Cível, Rel. Juiz Convocado Jatahy Fonseca Júnior, julgada em 05/05/2009).

No mesmo sentido, dentre outros: TJBA – Apelação Cível nº 28316-0/2006, 2ª Câmara Cível, Rel. Juiz Convocado Jatahy Fonseca Júnior, julgada em 05/05/2009; TJBA – Apelação Cível nº 43978-6/2008, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Antônio Roberto Gonçalves, julgada em 20/01/2009; TJBA – Apelação Cível nº 64545-6/2008, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Antônio Roberto Gonçalves, julgada em 10/02/2009.

E, no que tange à alegação de cumulação da comissão de permanência com a correção monetária, não houve sequer pronunciamento do Juízo a quo a respeito. Entretanto, a ausência da juntada do instrumento contratual impede de aferir houve a estipulação cumulada de índices (comissão de permanência e juros de mora ou correção monetária) em dissonância com os precedentes insculpidos nas Súmulas 30 e 296 do STJ.

Desta forma, todo o raciocínio anteriormente desenvolvido deve ser aplicado à questão referente à suposta cumulação da comissão de permanência com a correção monetária. Aqui também o consumidor suportou indevido ônus de não colacionar o contrato aos autos. Quem tem o ônus de trazer aos autos tal cópia é a Instituição e não o consumidor, sob pena de a solução da causa fixar qual o instituto jurídico incidirá na hipótese de inadimplência contratual, se a comissão de permanência, se os juros de mora, se a correção monetária, ou se outro fator.

À evidência está demonstrada a primeira mácula da Sentença hostilizada.

O segundo requisito é a exigência de que a “tese jurídica” ventilada na ação em curso tenha sido exatamente a mesma de outra ação em que se tenha julgado improcedente o pedido.

O que se exige é que os “casos” sejam idênticos. E que sejam idênticos quanto ao direito, pois os fatos, em tal situação, não influenciarão o julgamento final, posto que irrelevantes para a convicção do julgador. Em outras palavras: ainda que os fatos tenham ocorrido da forma narrada pelo autor, o convencimento do juiz já estará devidamente formado quanto às “consequências jurídicas” dos mesmos.

É preciso pormenorizar os casos utilizados como precedentes, não bastando afirmar que eles existem. Como lembra Jean Carlos Dias, citado por Fredie Didier Jr., “o dispositivo não autoriza a simples juntada de uma cópia da sentença-tipo, ou seja uma cópia reprográfica da sentença já proferida, mas sim que seu teor, seu conteúdo, seja reaproveitado para solucionar a nova demanda” (Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento, vol. 1, Editora Juspodivm, 7ª edição, 2007, p.421). É preciso demonstrar que a ratio decidendi das sentenças-paradigmas sirvam à solução do caso em concreto posto em julgamento.

A repetição dos paradigmas no bojo da própria Sentença, indicando o caso e a solução, além de se reproduzir o teor daquelas Sentenças antes prolatadas é indispensável para a validade do novo decisum.

O autor, em eventual Recurso de Apelação, tem o direito de argumentar que o seu caso concreto não se amolde nas decisões tomadas como parâmetros, mas para isso precisa que tais precedentes estejam minuciosamente registrados na Sentença hostilizada.

Ora, em decorrência da força conferida aos precedentes, é indispensável que eles estejam consignados na própria Sentença de improcedência prima facie, sob pena de nulidade absoluta.

A douta Magistrada afirmou, citando o art. 285-A, do CPC, que “é o que acontece no caso em tela, pois esta juíza já proferiu diversas sentenças com o mesmo teor da que passo a proferir” (fls. 36). Furtou-se, contudo, de apontar os paradigmas descrevendo o caso e a solução, além de reproduzir o teor daquelas Sentenças antes prolatadas. Da leitura da Sentença hostilizada, não se pode extrair quais foram os casos precedentes que serviram de modelo para a sua prolação.

À evidência está demonstrada a segunda mácula da Sentença hostilizada, pois os precedentes não foram consignados no decisum ora analisado.

Como terceiro requisito necessário para que se possa aplicar a regra do art. 285-A, CPC, está a necessidade de que não apenas um, mas pelo menos dois “casos idênticos” tenham sido julgados anteriormente, sendo certo que tais processos servirão como paradigma para a ação que será julgada a posteriori.

Este requisito é um corolário lógico da expressão “outros casos idênticos” na redação do estudado artigo e seu cumprimento está intrinsecamente ligado ao cumprimento do requisito antecedente que, na hipótese vertente não foi observado no momento da prolação da Sentença.

O quarto requisito que apenas será registrado aqui obter dictum: a Sentença do julgador, para permitir a extinção liminar com julgamento do mérito, precisará ser de improcedência e jamais de procedência. E tal improcedência precisa ser total, de modo que a eventual improcedência parcial não permite a solução da ação sem que se tenha a citação do réu. E isso se dá por uma razão muito simples: a “improcedência parcial” significa, em verdade, a “procedência parcial”, o que, para acontecer, exige, por evidente, tenha o réu sido citado para apresentar a sua resposta ao pedido autoral.

Ressalte-se, outrossim, que os julgamentos paradigmas não necessariamente precisam ter sido de improcedência absoluta. O que importa é que a parte deles que eventualmente tenha julgado improcedente o pedido seja o único ponto agora discutido na ação posta para julgamento.

Por tudo o quanto exposto, vislumbro que o douto Juiz de 1º grau, ao prolatar a Sentença de improcedência prima facie ora recorrida, não obedeceu aos requisitos de validade indispensáveis insculpidos no art. 285-A do CPC, razão pela qual fica evidenciada a nulidade absoluta do referido ato judicial.

Em sendo assim, decreto, de ofício, a nulidade da Sentença hostilizada, devolvendo os autos ao juízo de origem para o prosseguimento da ação originária, seja com a prolação de nova Sentença, desde que obedecidos os requisitos do art. 285-A do CPC, seja para citar o réu para responder a demanda, sob as penalidades da lei, com o seguimento normal do processo.

Publique-se para efeitos de intimação.

Salvador, 03 de fevereiro de 2011.

DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

RELATOR

DPJ BA 11/02/2011

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