Sindicato dos Engenheiros não tem legitimidade para questionar em ação concessão do Aeroporto Salgado Filho

Sindicato dos Engenheiros não tem legitimidade para questionar em ação concessão do Aeroporto Salgado Filho
novembro 22 19:03 2017 Imprimir este Artigo
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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, a ilegitimidade do Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio Grande do Sul (SENGE/RS) para propor uma ação civil pública que visava a suspensão do processo de concessão do Aeroporto Internacional Salgado Filho de Porto Alegre, alegando inconsistente o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) .

Em novembro de 2016, o Sindicato ajuizou ação alegando que o EVTEA tinha falhas que comprometiam a sua aplicação.

Segundo o SENGE/RS, o EVTEA possuía erros de estatística de usuários (capacidade dos terminais de passageiros subestimada), problemas de engenharia relativos à obra de ampliação da pista de pouso e decolagem (falhas na abordagem e na concepção das intervenções na macrodrenagem do aeroporto e seu entorno), responsabilização indevida da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, ausência de previsão de urgência de nova subestação de energia e de diagnóstico das condições atuais do aeroporto.

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a União defenderam a ilegitimidade do sindicato.

A 10ª Vara Federal da capital gaúcha julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade do sindicato. O SENGE/RS recorreu ao tribunal, sustentando que a sentença não ponderou sobre a real importância da ação civil pública originária, bem como deixou de avaliar os elementos que dão ao recorrente legitimidade para figurar no polo ativo da demanda.

Segundo o relator do caso, desembargador federal Rogerio Favreto, para propor uma ação pública, o sindicato deveria ter em seu estatuto social a finalidade de proteção ao patrimônio público. “O estatuto social do SENGE/RS, em suas finalidades não têm pertinência temática com o objeto desta demanda. Não há se falar em legitimidade para propor ação civil pública”, afirmou o magistrado.

Nº 5076329-97.2016.4.04.7100/TRF

Fonte: TRF$

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