TJBA reforma decisão do juíz Paulo Henrique Barreto Albiani Alves da 28ª Vara Cível de Salvador

TJBA reforma  decisão do juíz Paulo Henrique Barreto Albiani Alves da 28ª Vara Cível de Salvador
julho 16 23:55 2012 Imprimir este Artigo
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Inteiro teor da decisão do relator Des. Emílio Salomão Pinto Resedá:

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Emílio Salomão Pinto Resedá
PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0307720-13.2012.8.05.0000Agravo de Instrumento
Agravante : BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento
Advogado : Patrícia Souto Viana (OAB: 30938/BA)
Advogado : Elizete Aparecida de Oliveira Scatigna (OAB: 26262/BA)
Agravado : José Otávio Florencio de Almeida
Não se conformando com a decisão do Doutor Juiz da 28ª Vara das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais desta Comarca, que, nos autos de número 0313756-68.2012.8.05.0001, antecipou a tutela e determinou o depósito judicial das prestações no valor pelo agravado estabelecido, obstou o lançamento do nome deste nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 250,00, BV Financeira S/A. interpôs este agravo de instrumento, sustentando em síntese, a regularidade dos contratos de empréstimos firmados com o recorrido e da forma de liquidação parcelada do mesmo. Atacou a decisão censurada, afirmando que o receio de dano milita em seu favor, pois o depósito autorizado pode frustrar o recebimento do seu crédito, levantando-se contra a proibição de inscrição do nome do recorrido nos cadastros restritivos de crédito e contra o valor da multa fixada. Postulou o deferimento de efeito suspensivo ao recurso e seu posterior provimento. A decisão hostilizada autorizou o depósito judicial de prestações no valor mensal tido como devido pelo agravado, obstando o lançamento de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária, baseando-se nos argumentos lançados na vestibular da ação principal, levantando-se, como dito, o agravante contra o citado ato, postulando a sua reforma. Os pressupostos da plausibilidade do fundamento recursal e do receio de dano com a demora do processo encontram-se satisfatoriamente demonstrados neste instrumento. O primeiro ressai do negócio firmado pelos litigantes, como confirmado na ação revisional, por meio do qual obrigou-se a liquidar os seus débitos mediante o pagamento de prestações mensais estabelecidas no contrato. Já o receio de dano decorre da autorização dos depósitos das prestações em valor inferior ao contratado, pois o recorrente, com tal postura, terá ameaçado o seu direito de receber o valor do empréstimo integralmente, caso logre êxito na demanda revisional, sendo certo que em hipótese contrária disporá o julgador de primeiro grau dos meios para a efetivação de seu comando sentencial. Em decisão do Eminente Desembargador Clésio Rômulo Carrilho Rosa, publicada nas fls. 44/45, do caderno 1, do DPJ, S. Exa. mostrou o entendimento prevalecente neste Egrégio Tribunal, no sentido de que a exclusão ou a proibição de negativação do nome do mutuário nos cadastros restritivos de crédito, condiciona-se ao depósito judicial das prestações, no valor contratado. A jurisprudência do STJ posiciona-se nesse sentido, como mostra o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA. AGRAVO IMPROVIDO. Em relação ao desconto em folha de pagamento, a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte (REsp 728.563/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJ 8.6.05) consolidou o entendimento de que “é válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário”. No caso em apreço, tendo o acórdão reconhecido a existência de cláusula autorizando o desconto em folha, torna-se inviável o acolhimento da pretensão da agravante, ante o óbice das Súmulas 05 e 07 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo improvidoh. (AgRg nos EDcl no REsp 828.804/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19.06.2008, DJ 01.07.2008 p. 1). A jurisprudência do STJ, também, é no sentido de considerar a ação revisional um instrumento hábil para a descaracterização da mora e para exclusão do nome do devedor dos órgãos restritivos de crédito, mantendo-o na posse do bem, mediante, como demonstrado, o depósito do valor contratado. Desse modo, quanto a esse último aspecto, a decisão do Magistrado a quo merece confirmação, vez que a jurisprudência entende ser proibida a divulgação do nome do consumidor nos bancos de dados protetores do crédito, enquanto em discussão o débito decorrente do contrato que está sendo revisado. Nesse sentido, os seguintes julgados: SPC. SERASA. CADIN. EXCLUSÃO DO REGISTRO. LIMINAR. PENDÊNCIA DE AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO CABE A INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM BANCOS PARTICULARES DE DADOS (SPC, CADIN, SERASA) ENQUANTO É DISCUTIDO EM AÇÃO ORDINÁRIA O VALOR DO DÉBITO, POIS PODE FICAR DESCARACTERIZADA A INADIMPLÊNCIA, CAUSA DAQUELE REGISTRO. RECURSO CONHECIDO, PELO DISSÍDIO, E PROVIDO PARA DEFERIR A LIMINAR. (STJ – REC. ESP. 188390/SC. REL. MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR, 4A. TURMA). PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA. EXCLUSÃO DO NOME SPC/SERASA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Possível, em ação revisional de contrato, a concessão de tutela antecipada para exclusão do nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito, sempre que demonstrada a existência dos pressupostos para tanto, até porque, na hipótese dos autos, o juízo de base condicionou a eficácia da liminar ao cumprimento das obrigações futuras pelo autor, o que não implica descaracterização da mora deste. II. Agravo desprovido. (TJMA – Processo: AI 135762009 MA. Relator(a): ANTÔNIO GUERREIRO. JÚNIOR. Julgamento: 07/08/2009). Quanto a multa, tem-se que tal expediente apresenta-se como meio de alcançar o efeito visado pela obrigação de fazer, a teor do artigo 287 do C.P.C., servindo para evitar possível resistência ao cumprimento do quanto imposto. Contudo, mesmo sendo medida meramente intimidativa, faz-se necessário observar os parâmetros razoáveis para sua quantificação. Nesse sentido, o seguinte julgado do STJ: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EXCESSO. REDUÇÃO. A multa pelo descumprimento de decisão judicial não pode ensejar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece, como no caso, devendo ser reduzida a patamares razoáveis. (STJ. REsp 79349/RN. Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098). Órgão Julgador T4 – QUARTA TURMA. Data do Julgamento 26/09/2006. Data da Publicação/Fonte DJ 06.11.2006 p. 337. RDDP vol. 47 p. 141). Apresentando-se elevada a multa diária arbitrada em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), cabível, portanto, sua redução, de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Diante do exposto, por encontrar-se a pretensão recursal alicerçada em predominante jurisprudência do Egrégio STJ, com base no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar em parte a decisão hostilizada, determinando que o agravado promova o depósito das prestações vencidas e vincendas de acordo com os valores estabelecidos no contrato, ficando o recorrente impedido de lançar o nome daquele nos cadastros de proteção ao credito, sob pena do pagamento de multa diária no valor de 1% de cada prestação contratada. Publique-se. Intime-se.

Salvador, 14 de junho de 2012

Emílio Salomão Pinto Resedá
Relator

Fonte: DJE TJBA

Mais: www.direitolegal.org

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