Arquivado recurso de empresa exportadora de café que pedia ressarcimento de valores de ICMS

Arquivado recurso de empresa exportadora de café que pedia ressarcimento de valores de ICMS
agosto 02 20:00 2011 Imprimir este Artigo
Publicidade

Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) não conheceu (arquivou) os embargos de divergência interpostos no Recurso Extraordinário (RE) 208277, em que a empresa Cafenorte S/A Importadora e Exportadora pretendia ser ressarcida de valores recolhidos a título de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) incidente sobre exportação de café. Os embargos de divergência são o instrumento jurídico apropriado para apontar discordância entre decisões das Turmas do Supremo sobre uma mesma matéria.

Segundo a empresa, haveria divergência entre decisão da Primeira Turma do STF, que arquivou o RE 208277, e o entendimento da Segunda Turma sobre a mesma matéria. No RE, a Cafenorte defendeu a não incidência de ICMS na saída de produtos semielaborados remetidos para o exterior entre 1º de março de 1989 e 31 de maio de 1989.

Ao analisar o caso, a ministra Ellen Gracie afirmou que, ao contrário do afirmado pela exportadora de café, as decisões das Turmas se opõem por fundamentos jurídicos diversos. Assim, a interposição dos embargos de divergência fica prejudicada. Ela pediu vista do processo em outubro do ano passado, após os votos do ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso, e do ministro Dias Toffoli.

“Examinei os autos e verifico que, neste caso, o pedido do contribuinte foi rejeitado por três vezes: na sentença, no acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de Justiça e, posteriormente, no acórdão da 1ª Turma deste Tribunal, sempre com base na invocação do artigo 34, parágrafo 5º (do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), em sua interpretação pela jurisprudência do Tribunal (Recurso Extraordinário 156564), uma jurisprudência antiga, de lavra do ministro Ilmar Galvão (aposentado)”, explicou a ministra.

Ela acrescentou que a decisão apontada pela empresa como paradigma, o Recurso Extraordinário (RE) 145491, não apreciou a questão à luz do artigo 34, parágrafo 5º, do ADCT, que trata do sistema tributário nacional. “Ou seja, uma das decisões tem um fundamento, outra decisão, que é divergente, tem outro fundamento totalmente diverso”, explicou a ministra Ellen Gracie.

Os ministros Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli reformularam seus votos nesta tarde para seguir o entendimento da ministra Ellen Gracie.

RR/AD

Fonte: STF

ver mais artigos

Sobre o autor

Editor
Editor

Editor, Gerenciador de Conteúdo.

Ver mais artigos

Nenhum comentário!

Você pode ser o primeiro a iniciar uma conversa.

Adicionar um Comentário

Expresse aqui sua opinião comentando.