Banco não pode descontar cheque especial de conta salário

julho 30 11:55 2009 Imprimir este Artigo
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CHEQUE ESPECIAL – APROPRIAÇÃO DE SALÁRIO DO CORRENTISTA – ATO ILÍCITO MESMO COM CLÁUSULA CONTRATUAL PERMISSIVA.

Ao abrir uma conta corrente o banco, em regra, disponibiliza aos correntistas um limite de cheque especial. O uso do cheque especial representa um empréstimo que a instituição financeira faz ao cliente, normalmente cobrando juros altos. É importante saber que mesmo com cláusula contratual permissiva, é ilícita a apropriação do salário do correntista pelo banco credor para o pagamento do cheque especial. A apropriação do pagamento do salário configura ato abusivo. O STJ, no agravo por instrumento n. 452.113/RS, chegou a condenar o Banco do Brasil em 50 (cinqüenta) salários mínimos por essa prática.

Fonte: STJ, Ag. 425113/RS. Resp. 250.523/SP. Resp. 492.777/RS.

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  1. Caroline Farias
    agosto 17, 15:10 #1 Caroline Farias

    Boa tarde!
    Abri uma conta salário há um atrás através do documento assinado pela empresa conforme é requirido pelo banco. Sai da empresa e não me atentei a fechar conta pois como era conta salário imaginei eu que não iria descontar e cobrar nada, após meses no caso só agora o banco Bradesco começa me ligar para avisar que o meu nome irá para o Spc em 10 dias com uma carta com a quantia de 56,00 reais para pagar, logo em seguida um operador entra em contato comigo avisando que tem 1.680,00 negativo de cheque especial sendo que eu não uso mais a conta e descontando ta,bé,m taxa de cartão de crédito que eu nunca desbloqueei. Gostaria de saber se realmente eles podem fazer isso, se devo considerar somente o que veio na carta pois pelo o que eu sei isso não pode ser descontado.

    Ats,

    Caroline.

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  2. Daniele Silva
    julho 04, 08:47 #2 Daniele Silva

    Bom Dia!

    Meu pai tem uma conta salário no bb de 1 salário mínimo, foi feito um empréstimo no valor de 135, oo mensais, desde aí vem sendo descontados até valores de 140, oo no mês gostaria de saber por lei o q pode ser descontado nessa conta.

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    • direitolegal
      julho 04, 14:30 direitolegal

      Bom dia,

      Não compete ao banco essa faculdade de descontar automaticamente do saldo da conta salário determinados valores para quitar dividas do cliente com cartão magnético, empréstimos e cheques especiais. Essa atitude é contra a lei, uma vez que o salário é impenhorável, já que é responsável pelo sustento do devedor bem como de sua família. Para que o pagamento da divida seja feito dessa forma, tem que haver a autorização do cliente, o que não é o caso, como você mencionou.

      Porém, as instituições financeiras oferecem opções de utilização dessa conta que desvirtuam sua verdadeira função, que seria o de receber o salário. Dessa forma, há dias posições: uma de que, uma vez descaracterizada a conta salário, quando da utilização desta para emissão de cheques, utilização de compras com o cartão de crédito, transformando-se numa conta “comum”, o banco possa lançar mão desse dir eito e efetuar os descontos. A outra, que melhor se adapta no seu caso, é que de fica proibido o desconto automático feito pelas instituições financeiras não só em relação a conta salário como em conta corrente comum (de acordo com a resolução 2876 – Banco Central).

      È bem provável que sua mãe poderá ingressar com uma ação para tentar o cancelamento desse desconto indevido. Há julgados favoráveis a esse respeito.

      EMENTA: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. O entendimento da Jurisprudência é no sentido de que deve ser afastada a utilização pelo credor do salário ou vencimento do devedor para pagamento de parcela de empréstimo. Inteligência dos arts. 649, IV, do CPC, e 7º, X, da CF/88. Sucumbência invertida. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70008065641, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ERGIO ROQUE MENINE, JULGADO EM 17/03/2004)

      EMENTA: DESCONT O EM CONTA CORRENTE. SALARIO. E INDEVIDO O DESCONTO DE VALOR REFERENTE A DIVIDA BANCARIA DIRETAMENTE NA CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR, SE TAL PROCEDIMENTO NAO FOR AUTORIZADO PELO CORRENTISTA, AINDA MAIS SE HA DISCUSSAO JUDICIAL ACERCA DA PARCELA DEVIDA. DECISAO MONOCRATICA. AGRAVO PROVIDO DE PLANO. ART. 557, § 1º- A, DO CPC. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70006718605, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ANA BEATRIZ ISER, JULGADO EM 04/08/2003).

      Procure um advogado e ingresse em juízo.

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    • direitolegal
      julho 04, 17:01 direitolegal

      a conta salário não pode ser utilizada para descontos de cartãos de crédito, …
      Pode ser que o empréstimo que o seu pai fez, tenha sido vinculado a esta conta, no contrato pactuado. Isto, terá que ser observado pelo seu pai, junto ao respectivo contrato. Caso contrário, não poderá ser utilizada a conta salário para deduções e/ou para pagamentos de despesas e pagamentos diversos.

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      • Mirele Sousa Silva
        setembro 03, 13:31 Mirele Sousa Silva

        Eu fui receber com meu cartão salário, da caixa. Eu pensei que era o meu salário normal, porque nunca imaginei que eles podiam fazer isso. E nessa de achar que era meu salário eu tirei o dinheiro e só agora dei conta de que é esse tal “Cheque Especial” melhor dizer “Cheque Surpresa” porque pra mim não foi nada especial. Eu queria saber se eles agora vão descontar esse valor do meu salário que será depositado na mesma conta, e se sim desconta tudo?
        Eu recebo R$877,20 mais esse mês será descontado de R$40,00 e peguei do chegue especial R$880,00 meu pensamento pra isso é de que esse mês não irei receber nada :/ e mês que vem ainda vão descontar mais ainda

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