Direito Internacional

Tribunal Federal de Nova York indeferiu um ação…

Decisão do Tribunal Federal limita o alcance do RICO fora dos EUA

(Juízo Federal de Primeira Instância dos EUA no Distrito Sul de Nova York-Processo 09-CV-9716)

NEW YORK, NY–(Marketwire – August 27, 2010) – Ontem, um Tribunal Federal de Nova York indeferiu uma ação RICO aberta por um dos críticos mais fervorosos do Presidente da Venezuela Hugo Chavez, Eligio Cedeno. O Sr. Cedeno, um fugitivo da justiça venezuelana que atualmente está em Miami, Flórida, abriu processos contra vários indivíduos e membros do governo venezuelano, acusando-os de conspirar para prendê-lo, e extorquir dele milhões de dólares.

Concordando com a defesa, o Juiz Federal de Primeira Instância Jed S. Rakoff declarou que, não obstante a alegação de Cedeno de ser vítima do regime de Chavez, o estatuto RICO não se aplica às ações alegadas por Cedeno. A alegada conspiração, juntamente com as ações básicas da conspiração, explicou o juiz, se passou na Venezuela.

Citando um precedente do Supremo Tribunal de Justiça, o juiz explicou que o Congresso deve esclarecer especificamente sua intenção de que as leis dos EUA se apliquem a condutas ocorridas fora dos EUA. Na ausência de uma declaração clara quanto a isso, o juiz concluiu, o estatuto RICO está limitado às fronteiras territoriais dos EUA.

Disse o Juiz: “Se. . . o RICO não demonstra preocupação com atividades estrangeiras, o RICO não se aplica aonde, como aqui, a atividade alegada e o impacto da atividade declarada sobre ele são totalmente alheios”.

O tribunal rejeitou ainda a noção de que o RICO seria aplicável simplesmente porquê os Requerentes foram capazes de apontar umas poucas transações financeiras nos EUA. “A presunção contra a extraterritorialidade”, observou o juiz, “seria um cão de guarda medroso de fato se fugisse para o seu canil sempre que uma atividade doméstica estivesse envolvida no caso”.

Michael Diaz, Jr., sócio-gerente da Diaz, Reus & Targ, LLP, de Miami e principal advogado de um dos acusado, Ruben Idler, concordou com a decisão. “Foi uma decisão correta e uma vitória significativa para as autoridades venezuelanas que pediram aos EUA a extradição de Cedeno”. Diaz acrescentou que a decisão do tribunal iria “afetar seriamente a estratégia jurídica de Cedeno de usar uma ação RICO como um veículo para evitar a extradição e obter asilo político nos EUA”.

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