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Dívidas com mais de 3 (três) anos não podem ter incidência de juros…

COBRANÇAS DE DÍVIDAS PRESCRITAS DÃO DOR DE CABEÇA PARA CONSUMIDORES E GERAM INDENIZAÇÕES

 

Alguns bancos e empresas de telefonia, estão cedendo suas carteiras de dívidas à receber de consumidores para empresas especializadas em cobranças. As empresas imediatamente negativam os consumidores nos órgãos de proteção ao crédito, muitas vezes sem aviso prévio de cobrança ou mesmo da negativação.

Embora seja um direito das empresas buscar receber dívidas dos consumidores, existem regras que não estão observados, como o aviso prévio da negativação e os prazos de prescrição.

Uma empresa denominada “Atlântico Fundo de Investimentos em Créditos Não Padronizados”, tem sido a campeã de reclamações nos órgãos de defesa do consumidor. Na internet, uma pesquisa em sites de buscas revela reclamações de vários consumidores em blogs e jornais.

Em Brasília, o consumidor Alex Bezerra, por exemplo, foi vítima desta empresa. Ele teve que desfazer a venda de um apartamento de sua propriedade, porque o comprador não conseguiu financiar o imóvel, já que Alex estava negativado no SPC e não poderia figurar como vendedor com esta restrição.

Ao procurar informação no SPC, descobriu que estaria negativado em R$ 4.013,28 pela Atlântico Fundo de Investimentos, sobre um suposto contrato de nº 12888220. Só que ele não foi notificado previamente da negativação e nem sequer sabe do que se trata a dívida. O consumidor recorreu ao Judiciário contra a empresa que estava fazendo a cobrança de uma dívida inexistente e contra o SPC que não comunicou a negativação.

Em sentença da Justiça de Taguatinga (DF), a dívida foi declarada inexistente e a indenização pela cobrança ilegal e pelos constrangimentos causados foi de R$ 16.000,00.

José Geraldo Tardin, presidente do IBEDEC, explica as obrigações das empresas que “compram” dívidas de outras empresas, das empresas que “vendem” seus créditos e dos órgãos de proteção ao crédito:

– A empresa que “vende” seu crédito com o consumidor para outra empresa, tem que comunicar o consumidor por escrito da cessão do crédito. Se não houver comunicação, a cessão não tem eficácia contra o devedor;

– A empresa que “compra” a dívida do consumidor com outra empresa, tem que comunicar previamente o consumidor sobre a dívida e que se não for quitada, será negativada nos órgãos de proteção ao crédito.

– Os órgãos de proteção ao crédito são obrigados à comunicar com 10 (dez) dias de antecedência que o consumidor será negativado sobre a dívida. A comunicação tem que ser feita no endereço ATUAL do consumidor e cabe ao órgão provar que enviou tal comunicação.

– A Justiça tem entendido que cobranças constrangedoras, como deixar recados com parentes, vizinhos ou colegas de trabalho do suposto consumidor devedor, afirmando que ele é devedor ou que será processado, caracteriza dano moral e pode gerar indenização para o consumidor. Cobranças nos fins de semana ou a prática de infernizar o devedor com dezenas de ligações no mesmo dia, também podem gerar indenizações aos consumidores.

“Várias empresas de cobrança optam pelo terrorismo contra o consumidor, expondo ao ridículo perante seus parentes, amigos e colegas de trabalho, ao invés de buscar os meios legais para receber o seu crédito na Justiça, onde o consumidor pode se defender e a dívida terá que estar formalizada em contrato e demonstrada expressamente”, comentou Tardin.

O IBEDEC ainda lembrou que as empresas não estão atentando para os prazos de prescrição da dívida. É que houve uma mudança em 11 de janeiro de 2003, quando entrou em vigor o Novo Código Civil brasileiro, e os prazos para cobrança de dívidas foram bastante diminuídos.

Antes, uma dívida de consumo podia ser cobrada em 20 (vinte) anos. Hoje o prazo caiu para 5 (cinco) anos se houver contrato. Já os juros, multa e correção monetária, só podem ser exigidos para dívidas vencidas até 3 (três) anos, acima disto não podem ser exigidos. Já a negativação do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito não pode ultrapassar 5 (cinco) anos e mesmo que não seja quitada deverá ser apagada dos registros neste prazo.

Tardin explicou que “A Prescrição é um instituto do direito segundo o qual a partir do nascimento de um direito, a morte deste direito será, entre outras causas, a prescrição. Assim, se uma dívida nasceu e pode ser cobrada a partir de hoje, caso a cobrança não seja feita em cinco anos, ela prescreve, ou seja, o credor não poderá mais cobra-la e a dívida então se considera extinta”.

O IBEDEC alerta que:

– o consumidor constrangido na cobrança de dívidas, deve reunir provas do abuso, gravando as ligações, anotando nomes de testemunhas, horários das ligações ou histórico das chamadas recebidas no celular. É direito do consumidor não ser constrangido na cobrança de dívidas;

– é direito do consumidor ser notificado previamente da cessão da dívida de uma empresa para outra, bem como ser comunicado previamente da negativação nos órgãos de restrição ao crédito.

– as anotações nos órgãos de restrição ao crédito devem ser apagadas quando completarem 5 (cinco) anos, mesmo que não sejam quitadas;

– quem é cobrado tem direito à saber qual é o contrato que originou o débito, exigindo cópias e demonstrativo do débito. Se o contrato não for exibido o consumidor pode recorrer ao Judiciário para declarar a dívida inexistente.

– dívidas com mais de 3 (três) anos não podem ter incidência de juros, multa ou correção monetária; dívidas com mais de 5 (cinco) anos, oriundas de contrato, não podem ser cobradas, estão prescritas.

– o consumidor não é obrigado à pagar honorários de advogado em cobranças extrajudiciais, se estas cobranças estiverem sendo feitas por empresas particulares e não por advogados. Mesmo em cobranças extrajudiciais, os honorários podem ser negociados e são devidos por quem contratou o advogado, no caso, a empresa.

Fique atento:

Quem sofrer abusos pode recorrer à Justiça para ser indenizado pelas empresas ou declarar que a dívida está prescrita ou não é devida. Ações com valor de até 40 (quarenta) salários mínimos podem ser proposta nos Juizados Especiais Cíveis e não tem custos para o consumidor.

Em caso de dúvidas se as cobranças estão corretas ou se a dívida está prescrita, envie um e. mail para consumidor@ibedec.org.br.

Maiores informações pelo fone (61) 3345-2492 e 9994-0518 com o presidente do IBEDEC José Geraldo Tardin.

72 Comments

72 Comments

  1. Luiz Guilherme

    16 de fevereiro de 2016 at 21:09

    Minha empresa fechou em 2010 e eu nunca recebi o aviso prévio nem nenhum documento com aviso que a empresa ia fechar. Trabalhei 16 anos e agora que resolvi entrar na justiça do trabalho. Eu tenho alguma possibilidade da minha causa não está prescrita. Salvo que nunca recebi aviso prévio.

  2. Guimaraes de Sa Carlos Alberto

    11 de setembro de 2015 at 12:44

    ressuscitados, para conter tributos, as cobranças levantarão a terra e os jazigos, mas não se apavorem, não percam o seu precioso sono, deixem que se apavorem e vão viver suas vidas, a vida é preciosa. Quero lembrar que, em pertinência a tal situação, temos o PROCON e O PROCON foi criado para proteger o cidadão, enganado ou prejudicado nas operações bancárias ou comerciais, fato esse comprovado através de milhões de reclamações, assim sendo, procede a sua criação. Convém lembrar que nesse momento ou até mesmo daqui por diante, voltará a baila as cobranças indevidas, cobranças fantasmas, cobranças advogados particulares tão bons quanto.

  3. Val

    13 de agosto de 2015 at 16:12

    quando fui casada , tinha um telefone residencial na epoca era da telefonica, e quando me separei nunca cancelei, no entanto, ele deixou de pagar e cancelou automaticamente, o problema é que agora eu recebi uma cobrança da VIVO, um valor referente a 2004, e la fala que se eu nao pagar meu nome vai para o spc . por favor me oriente…

  4. Charles Santos

    26 de julho de 2015 at 14:51

    Paguei uma dívida do itau..

    O dobro do quê eu devia eu tenho direito em reclamar / solicitar o reembolso.

  5. elvis

    6 de julho de 2015 at 19:54

    oi mim chamo Elvis
    minha esposa comprou uns livros em uma empresa na escola que ela trabalha
    não era por boleto ia uma pessoa pega o dinheiro da mensalidade na minha casa
    mas passou mas ou menos uns 2 anos para eles vir cobra a primeira prestação
    até ae tudo bem eu iria pagar, ele ficou pra vir no outro més dia 6 pois não tinha o dinheiro no momento
    só que eles passaram mas alguns meses sem vir busca o dinheiro a e ele começou a ir cobrar a minha esposa no trabalho dele e eu falei que ela não pagasse nisso ja faz quase tres anos queria saber oque devo fazer ??????????

  6. zeide silva

    29 de junho de 2015 at 9:59

    BOM DIA! ESTIVE EM UMA DETERMINADA LOJA PARA CONCLUIR UMA COMPRA , MINHA COMPRA NÃO PODE SER CONCLUIDA POR CONSTAR MEU NOME CDC , MAS A LOJA NÃO TINHA EM REGISTRO DOS DADOS DO COBRADOR COMO POSSO SABER QUEM FOI O RES´PONSÁVEL PELA COBRANÇA SE A LOJA NÃO NÃO TINHA INFORMAÇÃO SOBRE?

  7. marcia maria da silva

    28 de maio de 2015 at 10:01

    Oi.Minha conta na sabesp virou uma bola de neve, isso ja vem se arrastando por 20 anos,quebrei o acordo com eles por 4 vezes
    com o juros estou devendo quinze mil reais,a sabesp ia fazer o acordo comigo de tirar os juros mas o juridico nao aceitou,estou sem agua encanada ja faz 2 meses,como posso assumir uma conta tao alta se nao tenho condiçoes .O que eu faço ? Obrigada

  8. Noemi

    4 de fevereiro de 2015 at 14:46

    em qual lei / artigo está descrito que dívidas com mais de 3 (três) anos não podem ter incidência de juros, multa ou correção monetária; dívidas com mais de 5 (cinco) anos, oriundas de contrato, não podem ser cobradas, estão prescritas. ?????

    Gostaria de saber para poder plica -la ao meu caso.

  9. mARCIO sEIXAS DA cOSTA

    15 de janeiro de 2015 at 14:47

    Banco Itaú insiste que eu devo algo de uma conta que foi fechada há mais de 10 anos ( e não havia nenhuma cobrança na época e nada foi exigido para que a conta fosse fechada), o banco no final do ano passado vendeu a suposta dívida para uma empresa de cobrança que liga de hora em hora de uma central telefônica de SP, prefixo 016, e quando se atende a ligação ninguém fala nada. Mandaram um email com ameças de entrar na justiça, serasa e outras coisa mais. Gostaria de saber:
    1º como um banco cobra algo que não existe?
    2º COMO POSSO CONTRATACAR ESSA GENTE NEFASTA?

    • mane

      4 de abril de 2015 at 16:12

      verifica a divida e pede pronatec para conferir se esta certo ou errado

  10. celso

    8 de janeiro de 2015 at 17:00

    E segundo a pessoa que liga a ordem vem do presidente do banco Marcial Portela Álvares (foto) em conluio com o Sr. Artur Martins de Figueiredo e Viviane Aparecida Rodrigues dos Santos – responsáveis pela PLANNER Corretora de Valores SA (conhecido casal fora da lei em São Paulo http://bit.ly/qN6cvS) que administram a Atlântico Fundos e Investimentos em Direito Creditório.

  11. celso

    18 de dezembro de 2014 at 12:54

    pessoal estou mandando e-mail pra PATRULHA DO CONSUMIDOR, CELSO RUSSOMANO…e o único jeito da gente acabar com esta máfia…. FICA EVIDENTE QUE TEM POLITICOS POR TRAZ… VAMOS TODOS ENTRAR EM CONTATO COM A PRODUÇAO DO PROGRAMA.OU ENVIAR E-MAIL,CADASTRO FACIL NO SITE . (PATRULHA DO CONSUMIDOR) VAMOS AGIR …. ATENCIOSAMENTE CELSO

  12. carlos alberto

    24 de outubro de 2014 at 9:04

    eu tinha uma divida com o unibanco a mais de 20 anos e hj o itau comprou o mesmo e me cobra essa divida ,isso é licito ,por favor alguem me responda grato att carlos

  13. Tiene

    8 de outubro de 2014 at 15:37

    olá …
    Por favor me ajude?!
    Tive um sonho e tem virado pesadelo.
    Entrei no financiamento do FIES com o BB no mês 08 de 2012 porém cancelei no mês 09 por não poder continuar aos estudos,fui informada que a Universidade deveria fazer o reembolso para o BB,fiquei entrando em contato com a faculdade e me informaram que eu teria que esperar por ordem de protocolo pois eu não era a única a ter desistido do FIES.Passei o ano de 2013 entrando em contato e nenhuma solução,até que por estresse e tudo mais deixei de ligar,mas a preocupação não sai da minha mente.Agora mesmo liguei para o BB e a dívida ainda existe no meu nome,ou seja a Universidade ficou com mais de R$ 4.000,00 como se eu estivesse estudando até hoje.
    Me ajude já se passou 2 anos,como não estou conseguindo resolver essa situação pois pagar é impossível na minha condição financeira,daqui mais 1 ano estarei livre dessa dívida ou teria que esperar completar 5 anos?

    Por favor me ajude,
    Grata
    Tiene

    • Tiene

      8 de outubro de 2014 at 15:45

      Ah um detalhe importante…
      Nunca recebi cobranças,nenhuma notificação da dívida.
      E hoje ao ligar para o BB fui informada que tenho uma conta Universitária que está gerando saldo devedor,eu nunca fui informada desta conta!
      🙁 Me ajude!

    • MARLENE XAVIER

      15 de outubro de 2014 at 13:17

      Notifique a faculdade formalmente, ou seja, por escrito colocando quantas vezes tentou resolver amigavelmente a situação e pede a devolução reclamada na forma legal. Junte a Notificação os documentos que provam seu vínculo com o fies e afaculdade, remeta por carta registrada com AR ao setor competente de sua instituição de ensino superior. Leve copia da notificacao feita a Faculdade e o AR que retornou (ou comprovante de AR), e todos os documentos que juntou à notificação e vá ao Procon de sua cidade e resolva o problema o mais breve possível.

    • Direito Legal

      3 de dezembro de 2014 at 19:15

      Olá, experimente fazer sua pergunta em nosso fórum dedicado a você! Acesse agora mesmo http://forumlivre.org.

  14. euzinho

    14 de setembro de 2014 at 23:10

    Eu devo R$ 226.560,98 (atualizados em 10/09/2014) para o Banco Itaú, mais ou menos R$ 22.658,56 em cartão de crédito e mais ou menos R$ 6.768,00 de uma outra dívida com eles. Devo mais ou menos R$ 22.456,45 para o HSBC e R$ 23.427,56 para o Bradesco…
    Não pago nem fudendo… Perdi tudo utilizando os limites para investir na Bolsa…
    Já era, baubau mané, perdeu…..
    Vou negociar e passar o resto da minha vida pagando conta para banco?????
    kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
    Nem fudendo…
    Ano que vem meu nome estará limpinho, limpinho…
    E se não limparem meu nome processo neles… e ainda arranco um dindim dos otários!
    Comigo é assim: quem não aguenta, peida!
    E olha que nem mencionei a pessoa Jurídica viu moçada!
    Não pago… Não pago… Não pago nem fudendo!”
    Quem quiser cópia das minhas cartas de amor enviadas pelos referidos bancos e só me escrever: viermond@yahoo.com

    negociar………..?????
    kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

    tá, ahã, vou sim, vai esperando até o troço cair da bunca vai mané!

    • Claudinei

      5 de julho de 2015 at 16:16

      É este tipo de gente que enche a boca pra reclamar da corrupção

  15. Cleiton Costa

    8 de setembro de 2014 at 19:42

    tENHO 2 CHEQUES QUE FORAM PROTESTADOS APÓS 5 ANOS DA DATA DA EMISSÃO. E QUEM ESTÁ DE POSSE DO CHEQUE PEDE UM VALOR ABSURDO, POIS OS 2 CHEQUES TOTALIZAM R$ 704,21, MAS ELE DIZ NÃO RECEBER NADA MENOS QUE R$ 1.850,00.
    PODERIA ME DAR ALGUMA ORIENTAÇÃO ?
    OBRIGADO.

  16. almir ferreira

    15 de agosto de 2014 at 17:57

    ES vila velha .comecei na vale do rio doce com 22 anos, tive um salário baixo , e para construir minha morada passei a usar cheques do banco do brasil no ano de 2000 .na construcao da minha casa . CONSTRUI E TIVE QUE PEGAR EMPRESTIMO NA VALIA ano 2004. COM O CONTRATO DE SE ACASO FOR DEMITIDO O TEMPO DE CASA SERIA DEPOSITADO NO BANCO DO BRASIL E DEBITADO AUTOMATICAMENTE.contrato com juros INFELICIDADE FUI DEMITIDO E O CONTRATO NAO FOI COMPRIDO PELO BANCO NAO DEBITARAM O DINHEIRO DO EMPRESTIMO DE $ 2000,00 E NAO ME NOTIFICARAM que não foi descontado ,.e o banco do brasil lançou meu nome no serasa neste ano de 2014 ,passou 10 anos estou sendo constrangido com essa cobrança por falta de negligencia DA VALIA E DO Banco do brasil .esse valor pequeno com juros chega a 30.000 reais

  17. angela maria

    29 de abril de 2014 at 13:57

    Surgiu uma divida de 77 mil do itau de 2001 ate a data de hoje 2014, na qual não fis,em qual legislaão mi enquadro e quais meus direitos como cidadã.

  18. Eduardo

    17 de dezembro de 2013 at 15:31

    Boa tarde, por gentileza, eu tenho dúvida sobre o seguinte trecho: “Já os juros, multa e correção monetária, só podem ser exigidos para dívidas vencidas até 3 (três) anos, acima disto não podem ser exigidos”. Em qual artigo do Código Civil ou do CDC está escrito isso?

  19. Carolina

    4 de abril de 2013 at 16:42

    Boa tarde, tenho uma dívida com o Banco, em 2006, a qual repassou a empresa de conrança Atlântico, que negativou meu nome, sem prévio aviso, venho recebendo inúmeros telefonemas, de ameaças, nos finais de semana, e acreditem, até de noite, como devo proceder, se já é uma dívida extinta? obrigada pela atenção

    • direitolegal

      11 de abril de 2013 at 11:42

      Segundo o artigo 290 do Código Civil:

      “A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.”

      Portanto, se o consumidor, ora devedor não foi notificado da cessão de crédito (transação relizada pela empresas que cedem o cédito e Atlantico) ou mesmo que tenha recebido notificação não assinou a declaração da ciência da mesma, ela não tem validade contra ele e não pode gerar nenhum efeito, inclusive cadastros de restrição ao crédito, como SPC e SERASA.
      Nestes casos cabe ação judicial contra a empresa Atlântico Fundo de Investimento e a empresa que vendeu o crédito, exigindo medida liminar para imediata retirada do cadastro do SPC e SERASA, bem como indenização por danos morais.

      Procure um advogado de sua confiança, a fim de que seja ajuzada uma aà �ão da Justiça com o intuito de declarar inexistente o débito, cancelar a inscrição, bem como, ser indenizado pelos danos morais sofridos.
      Fonte: http://seusdireitos.blog.terra.com.br/

      • Adriano

        14 de janeiro de 2014 at 13:42

        desde 2007 Todos os contratos de operações financeiras já tem esta clausula de cessão de direitos inclusa, onde o contratante esta previamente ciente, autorizando, que em caso de inadimplência sua divida pode ser cedida a qualquer momento. No caso de VOVAÇÃO de dividia mesmo tendo (prescito)a divida pode ser negativada novamente Com base na legislação em vigor, no caso de realização de acordo seguido de pagamento (apenas em plano parcelado) haverá a expressa declaração de concordância à aplicação da NOVAÇÃO*, ou seja, seu débito original será quitado mediante a geração de nova dívida nos termos de seu acordo realizado. * Exceto para débitos ajuizados.

  20. Leidiane

    25 de março de 2013 at 12:38

    Tenho uma dívida de R$700,00 com uma empresa de livros eles podem me acionar no pequenas causas por ssa dívida.Essa dívida já tem quase 6 anos, no momento não tenho como arcar com o pagamento dessa dívida e eles não dividem de forma que eu consiga pagar.Por favor me ajudem!!!

    • direitolegal

      25 de março de 2013 at 20:16

      Sim, eles podem cobrar na justiça.. – no Juizado de pequenas causas…
      onde, na maioria das vezes, é realizado um acordo entre as partes.

  21. FERNANDA

    13 de março de 2013 at 16:52

    Isso é valido para todo território nacional? Pois ligue para o Serasa, e o mesmo me informou que o correto são 5 anos. A partir da data de inclusão no sistema, serasa.
    E agora?
    No meu caso, tinha um carro financiado e fiz a devolução. o carro foi leiloado, e ficou um saldo no valor de R$ 11 mil Reais (valor atualizado), para pagamento a vista a dívida fica em R$ 285,00. O nome foi incluso no serasa em 07/2011, só que essa dívida é de 11/2008. Nesse caso, meu nome contando no serasa, está certo?

  22. Berenice

    21 de janeiro de 2013 at 10:01

    Tenho uma divida como banco CITI BANK que hoje esta em R$ 36.000.
    Com juros super abusivos (prestação Usd 1921 em 48 vezes), cheuei a pagar duas (maio e junho 2012)m quanto mais eu pagava, mais eu devia (juros sobre juros) nunca vi uma divida que ao inves de começar a ser reduzida fica mais alta. Alem desse motivo e tambem pelo fato de não estar trabalhando parei de pagar desde o mês de Julho 2012. Abaixo segue itens do que não foi feito e gostaria de uma orientação:
    – Solicitei o contrato desse emprestimo e NUNCA o recebi, ou seja, todo ele foi feito por telefone porèm nunca recebi nada para assinar (contrato) explicando juros etc.Não tenho nada por escrito do banco.

    – Agora estão me ligando de uma advocacia, acredito que foram eles que compraram a divida, nunca querem um acordo , estão cientes de que quero pagar mas estou sem trabalho fixo, hoje em dia só poderia pagar R$ 200 ou max R$ 300 , sendo que paguei R$ 9.000 juntando todas as parcelas.
    – Nunca me enviaram um comunicado avisando que a dividsa foi repassado para um escritorio de advocacia;
    – Hoje estou negativada e tambem nãoi recebi um comunicado avisando que se a divida não for quitada o nome ficará negativada nos orgãos de proteção ao credito;
    – Não recebi nenhum comunicado de proteção ao credito que serei negativada sobre a divida;

    Gostaria de saber qual procedimento devo tomar nesse caso, posso avisar a empresa de advocacia que tenho ciencia dessas falta de comunuicaçã deles?

    Grata
    Berenice

  23. João Paulo

    18 de janeiro de 2013 at 16:03

    Prezado Sr. presidente do IBEDEC José Geraldo Tardin, gostaria de informar a V. Sª que( EDITADO ) que se mostra tão indignada nos comentários trabalha para essa empresa de agiotagem chamada Atlantico Fundo de Investimento, que cobra as pessoas de forma agressiva, sem antes comunicar de forma legal que “supostamente”, essa pessoa deve.

  24. Rogério

    14 de janeiro de 2013 at 14:14

    Boa tarde!
    Na semana passada (07/01/2013) fui até uma loja quitar uma dívida de Maio de 2009.Chegando lá disse que pretendia pagar o valor devido à vista quando, para a minha surpresa, a atendente começou a calcular e me apresentou o valor devido acrescido de 95% de juros.Fiquei espantado e me recusei a quitar a dívida pois negaram qualquer tipo de negociação.Gostaria de uma orientação para resolver o impasse, desde já agradeço!

  25. Ana Cristina Mantoanelli

    28 de dezembro de 2012 at 15:19

    Ora Sr. presidente do IBEDEC José Geraldo Tardin, que DESERVIÇO à justiça com esta matéria não!

    Quer dizer que quem DEVE, é CONTUMAZ CALOTEIRO passa a ter direitos! Oras, como pode um site deste porte PACTUAR COM CALOTEIROS!

    Será que ai dentro há muitos devedores que nos servimos de COBRAR ATÉ AS ÚLTIMAS CONSEQUENCIAS??

    Pois saiba SR PRESIDENTE DE NÃO SEI O QUE!

    Estaremos levando nossas cobranças diariamente a todos estes caloteiros que se aproveitam INDELEVEL das brchas da lei.

    E o seu orgão de “imprensa” deveria promover a JUSTIÇA, e não um “bandinho” de CALOTEIROS que se negam a pagar suas dívidas.

    Ana Cristina Mantoanelli
    Advogada OAB 156.827SP
    fone 11 3527-9129

    • João Pereira

      13 de janeiro de 2013 at 11:39

      Prezada Dra.:

      Lamentável a sua parcialidade no comentário que fez.

      Você o faz sob a ótica do credor cujos direitos são garantidos por uma legislação que também atende a figura do devedor.

      Muito me admira este seu “chilique”, pois vejo que qualquer pessoa com o mínimo de capacidade de interpretação de texto (principalmente uma pessoa com a sua condição, “versada” nas leis) entende que TUDO o que foi apresentado no texto acima, tem amparo na legislação.

      Tenha humildade e reconheça que talvez caiba-lhe uma reciclagem o que, convenhamos, é algo sempre bem vindo a qualquer profissional que se preze.

      Um grande abraço!

    • SANDRA

      13 de março de 2013 at 10:16

      OBEDEÇA AS LEIS DRª NÃO CRIE SUAS PROPRIAS LEIS, O DIREITO É DE TODOS A PARTIR DA PRESCISSÃO. VOLTE A FACULDADE FAÇA UMA ATUALIZAÇÃO EM DIREITO NOVAMENTE.
      CUIDADO PARA NÃO VIR A SER UMA DEVEDORA NO FUTURO. A VIDA NÃO NOS ISENTA DE SURPRESAS, DESEMPREGO, DOENÇAS QUE NOS IMPEDE DE CONTINUAR NOSSA JORNADA. CUIDADO COM SEU AMANHÃ. DEUS SABE TODAS AS COISAS O CASTIGO DELE TARDA E NÃO FALHA, EXPLORAÇÃO DA INGENUIDADE DO ALHEIO TAMBÉM É CRIME.

  26. Joao Santana

    25 de novembro de 2012 at 18:49

    Atlantico Fundo de Investimento – Cobrança indevida
    Milhares de consumidores em todos os Estados do Brasil vem sendo surpreendidas com a cobrança de dívidas antigas reapassadas a empresas que jamais mantiveram contato algum. Normalmente o consumidor descobre que esta sendo cobrado por estas empresas ao tentar, sem sucesso, efetuar um financiamento imobilário, comprar a crédito ou abrir uma conta corrente. Estas empresas utilizam-se da chamada Cessão de Crédito.

    Invariavelmente a história é a mesma: O consumidor tinha uma dívida antiga (as vezes prescrita), esta dívida é vendida a estas empresas que lançam o nome destes consumidores nos órgãos de proteção ao crédito. E o erro grave esta justamente nisso.

    A cessão de crédito deve obrigatoriamente (artigo 290 C.C.) ser comunicada ao suposto devedor e digo suposto pois existem muitos casos em qua a dívida já foi paga para o credor originário, mas indenpendente disso, paga ou não a dívida, a cessão de crédito deverá, obrigatoriamente ser comunicada ao devedor.

    Portanto esse texto serve de alerta a todos os consumidores que se encontrem nessa situação. Caso você esteja sofrendo com este tipo de problema aconselho a ingressar judicialmente contra a empresa pois invariavelmente a dívida será declarada inexigível (extinta) e a restrição retirada de forma imediata dos órgãos de proteção ao crédito.

    Realize consultas nos sites dos Tribunais de Justiça de seus Estados, como o de São Paulo, http://www.tj.sp.gov.br/ e verão a quantidade de ações em andamento contra essas empresas.

    Procure um Juizado de pequenas causas ou contrate um advogado de sua confiança pois com certeza terá sucesso nessa empreitada.

  27. fabianolimadasilva230@yahoo.com.br

    16 de novembro de 2012 at 9:26

    tenho mas de 12 anos que deve um cartão de credito itau card mas o meu histórico esta sujo como faço para limpa não consigo financiamento como financia uma moto por exemplo? muito obrigado

  28. ana maria

    22 de setembro de 2012 at 19:29

    gostaria de guardar esta noticia do minha pasta

  29. kenya

    21 de maio de 2012 at 14:43

    Ola, boa tarde.
    Estou com um problema no Banco do Brasil.
    Preciso mudar a minha conta poupança para conta corrente, mas não posso pq meu nome esta com restrição junto ao BB, mas na minha agencia, só sabia, me informar que meu nome estava na empresa de cobrança, Empresarial Sul de SP, e ao ligar la me transferiram para uma outra agencia de cobrança, a BNS, e la me informaram que meu nome esta com restrição ao banco, por causa de uma compra de um produto da tecnomania, e famosa tek pix, mas me informaram que essa compra foi efetuada em 2007 ou seja, ja se passaram quase 5 anos, e pelo que estou sabendo agora, o tempo para uma divida caducar é de 3 anos, e alem disso tudo, eu estava lendo no site http://www.direitolegal.org/noticias-gerais/dividas-com-mais-de-3-tres-anos-nao-podem-ter-incidencia-de-juros-multa-ou-correcao-monetaria-dividas-com-mais-de-5-cinco-anos-oriundas-de-contrato-nao-podem-ser-cobradas-estao-prescritas/ , que a empresa que vende a divida para uma empresa especializada de cobrança, tem que avisar o consumidor, e a empresa de cobrança tem que entrar em contato com o consumidor antes de mandar o nome para inadiplencia, ou por telefone, ou carta, mas nada disso foi feito comigo, o que eu posso fazer para limpar meu nome junto ao BB, ja que essa divida ja passou de 3 anos?
    Desde ja agradeço a atenção.

    • direitolegal

      23 de maio de 2012 at 10:55

      Bom dia,

      procure um advogado e ingresse no Judiciário, com ação própria, contra o bco, aloja e o Spc(já que este não lhe comunicou no prazo legal, que seria inscrito, no referido cadastro de inadimplentes). Como não se passou os cinco anos, você poderá pagar a dívida, sem os juros, isto se acaso você ter realmente adquirido a dita mercadoria; para depois ser excluído o seu nome do cadastro.

  30. Virginia

    17 de maio de 2012 at 19:20

    Meu marido precisou tirar um alvará em 1994 para receber algumas palestras que ele ministrou. Depois disto nunca mais usou o tal do alvará. Mês passado recebeu uma intimação que devia pagar 11 mil reais pois do contrario iria perder alguns bens. Ele entrou com pedido de cancelamento na prefeitura justificando o nao uso nestes anos todos e que nao sabia do tal cancelamento. O que pode ser feito agora? Nao temos como pagar este valor….

    • direitolegal

      23 de maio de 2012 at 10:46

      Bom dia,

      é muito vaga a sua informação… Se seu arido foi intimado é porque esta sendo processado, ou seja, há um processo em tramitação… Pelo pouco que foi mencionado em sua narrativa, não há como dizer-se nada.
      Tens que procurar um advogado e fazer a defesa(contestação…), junto aos autos do referido processo.

      Isabel

  31. bruna

    5 de maio de 2012 at 17:04

    TENHO UMA DIVIDA ANTIGA BANCO SANTANDER E O MESMO EM 2009 NEGATIVOU MEU NOME JUNTO AO SPC/SERASA.DEPOIS DE UM TEMPO IMPRIMI UM NOVO SPC/SERASA E DESCOBRI QUE O SANTANDER HAVIA RETIRADO MEU NOME DO SPC, MAS UMA OUTRA EMPRESA QUE NEM CONHEÇO HAVIA NEGATIVADO MEU NOME COM A MESMA DATA DO BANCO SANTANDER.COMO NÃO HAVIA DINHEIRO PARA PAGAR NAO ENTREI EM CONTATO COM A MESMA.NO INICIO DESTE ANO DE 2012 ENTREI EM CONTATO COM O BANCO E ME INFORMARAM QUE EU NAO TINHA DIVIDA NENHUMA MAIS COM ELES E QUE ELES HAVIAM VENDIDO MINHA DIVIDA PARA DUAS EMPRESAS DE COBRANÇA.COMO CONSTAVA O NOME DA EMPRESA NO REGISTRO DO SPC ENTREI EM CONTATO COM A MESMA E NEGOCIEI MINHA DIVIDA POR PRECISAR DO MEU NOME LIMPO PARA COMPRAR UM APARTAMENTO.PARCELEI EM 3 VEZES E JA PAGUEI 02 PARCELAS, DEVENDO PAGAR A ULTIMA AGORA EM MAIO, ASSIM QUE PAGUEI O ACORDO ELES RETIRARAM MEU NOME DO SPC/SERASA, NO FINAL DE ABRIL/2012 RECEBI UMA CARTA DE COBRANÇA DE UMA EMPRESA CHAMADA ITAPEVA II FDCP INFORMANDO QUE O SANTANDER HAVIA CEDIDO UMA DIVIDA MINHA PARA ELES E QUE SE EU NAO PAGASSE O VALOR DE QUASE 2000,00 NO DIA 27/04 IRIAM NEGATIVAR MEU NOME NO SPC. NO MESMO DIA LIGUEI NA EMPRESA QUE POR COINCIDENCIA É NO MESMO ENDEREÇO DA 01 QUE EU TINHA FEITO O ACORDO E ME INFORMARAM QUE MEU NOME ESTAVA NEGATIVADO E QUE EU ERA OBRIGADA A PAGAR A DIVIDA, ENTAO FALEI QUE IRIA AO PROCON E ELES NEM SE PREOCUARAM E INFORMARAM QUE EU PODERIA FAZER O QUE QUISESSE QUE MEU NOME NAO SERIA RETIRADO. NO MESMO DIA IMPRIMI UM NOVO RELATORIO DO SPC E NAO ESTAVA CONSTANDO NADA. NO DIA 04/05/2012 COMEÇOU O FEIRAO DA CAIXA E CONSEGUI UM VALE DESCONTO DE 5000,00 REAIS PARA COMPRAR MEU APARTAMENTO E SAIR DO ALUGUEL MAS FUI SURPREENDIDA PELA NEGATIVAÇÃO DO MEU NOME NO SPC/SERASA PELA ITAPEVA COM DATA DE INCLUSAO DE 2009.FOI SUPER CONSTRANGEDOR PARA MIM QUE TINHA A CERTEZA QUE MEU NOME ESTAVA LIMPO. MEU CHAO DESABOU E NEM DORMI A NOITE. QUANDO O SANTANDER VENDEU ESTA DIVIDA NAO ME INFORMOU E NEM SEI O QUE DEVO PARA ESTA EMPRESA,PELO QUE PESQUISEI NA INTERNET NO ATO DA VENDA DA DIVIDA DEVIAM POR OBRIGAÇÃO TER ME INFORMADO SOBRE A VENDA O QUE NAO OCORREU E NEM SEI SE A MESMA DIVIDA PODE SER COLOCADA NO SPC POR DUAS EMPRESAS DISTINTAS SENDO QUE DIVIDA É DO BANCO. PRECISO DE UMA ORIENTAÇÃO. TENHO TODOS OS COMPROVANTES DO SPC DESDE QUANDO O SANTANDER COLOCOU E TIROU MEU NOME, A 01 EMPRESA QUE COMPROU A DIVIDA QUE NAO LEMBRO O NOME COLOCOU E TIROU DO SPC, O COMPROVANTE DE NADA CONSTA E O DO FEIRAO CONSTANDO A 02 EMPRESA ITAPEVA. ME AJUDE POR FAVOR.

  32. Ivonete

    22 de abril de 2012 at 10:46

    Olá, a mais de quinze anos me envolvi em uma batida de carro.
    Perdi a causa naas PEQUENAS CAUSAS JUIZADO CIVEL.
    Na época não podia pagar a divida, nunca fui atrás e nunca recebi nenhuma citação, intimação comunicado nada.

    A um mês atrás a JUSTIÇA bloqueou um pequeno valor no banco que não chega um terço da divida hoje, que esta em quase sete mil. Gostaria de saber se vou ser obrigada a pagar esse valor ou se posso recorrer para reduzir pois não tenho condição de pagar. Se o fato de eu não ter sido citada nunca após esses anos todos possa ter algum farorecimento para eu fazer um acerto da divida???? Me respondam por favor.

    • direitolegal

      23 de abril de 2012 at 21:16

      Bom dia,
      já deverias ter ingressado no Judiciário… quanto a citação, se você não foi encontrado (ou seja, residência e domicílio), podes ter sido citado por edital….

  33. michelle

    5 de abril de 2012 at 11:34

    bom dia tenho uma pergunta tenho uma divida com a vivo que na época era 300,00 das benditas multa de fidelidade, me ligaram dia 04/04/2012 cobrando a divida de 2005, mas meu nome não está sujo pelo menos não estava.
    Pergunto ELES PODEM ME INCLUIR NOVAMENTE?
    ESSA DIVIDA JÁ PRESCREVEU?
    ouvi falar sobre uma lei que não pode-se mais cobrar multa de fidelidade, mas como foi anterior a isso não posso alegar cobrança indevida?

    • direitolegal

      12 de abril de 2012 at 21:39

      As vantagens promocionais oferecidas aos consumidores em planos de telefonia móvel, internet e tevê a cabo na forma de descontos em aparelhos ou mensalidades reduzidas têm o seu preço: a fidelidade contratual. Esse instrumento, amplamente disseminado no mercado brasileiro, requer a atenção dos consumidores para que as cláusulas não se tornem abusivas ou o valor da multa por rescisão não seja desproporcional à vantagem oferecida no momento da contratação.

      A Resolução n.º 477/2007 da Agência Nacional de Telecomu­nicações (Anatel) trata da questão especificamente para o setor de telefonia celular, mas as re­­gras também são aplicadas, por analogia, às empresas provedoras de internet e tevê a cabo.

      “O documento estabelece que a fidelidade deve ser oferecida ao consumidor em troca de uma contraprestação, ou seja, um benefício claro. O limite máximo para vigência da cláusula de fidelidade é de 12 meses”, explica a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Mariana Ferreira Alves.

      Segundo ela, a aceitação à cláusula de fidelidade não pode ser imposta como uma obrigação para contratação do serviço. “O consumidor precisa ter a opção de contratar o mesmo plano se não quiser se fidelizar. O contrário é considerado prática abusiva e deve ser denunciada aos órgãos de defesa do consumidor” orienta.

      Para a coordenadora do Procon-PR, Claudia Silvano, o mais importante nesse tipo de situação é que o consumidor tenha acesso às informações de forma clara e transparente. “O cliente tem que saber exatamente o que está contratando. Mas nem sempre é isso que acontece. Muitas vezes o que é vendido não é a situação em que ele está sendo ‘amarrado’, sendo prestigiada a fórmula em que há o desconto, sem considerar o contrato de fidelidade”, explica.

      Segundo a coordenadora, o benefício só faz sentido se houver de fato uma contrapartida que o justifique, em um valor proporcional à eventual multa. “Esse valor deve ser diluído ao longo dos meses de vigência do contrato. Não faz sentido o cliente receber um desconto de R$ 300 na compra de um aparelho e pagar uma multa de R$ 3 mil se romper o contrato”, compara.

      A advogada do Idec lembra que, no caso de rompimento contratual pelo consumidor, a multa deve ser proporcional ao restante do período que deixou de ser cumprido. “Se for uma multa expressa em valores, ela será calculada com base nos meses restantes. Se for um valor fixo, ele não pode exceder 10% do restante do contrato.” Segundo Mariana, esse limite não é determinado expressamente pela resolução da Anatel, mas tem como base o princípio da razoabilidade, que rege as relações de consumo.

      Justa causa

      O contrato de fidelidade pode ser rompido sem o pagamento da multa prevista nos casos em que há falhas na prestação do serviço – como ausência de sinal ou velocidade abaixo da contratada –, ou ainda quando a prestadora alterar, unilateralmente, os termos iniciais contratados.

      Nestes casos, o consumidor deve solicitar o cancelamento do serviço, justificando os motivos. Caso a prestadora não aceite e insista na cobrança da multa, o consumidor deve formular uma denúncia junto à Anatel – que regulamenta e fiscaliza o setor –, e ao Procon de sua cidade.

      Segundo a operadora Claro, os clientes que adquirem um aparelho celular subsidiado habilitado no plano são fidelizados em virtude dos benefícios comerciais concedidos no valor do aparelho, ficando vinculado à operadora pelo prazo de 12 meses. “A rescisão antes dessa data está sujeita ao pagamento de uma multa no valor proporcional ao número de meses faltantes para o término do contrato”, afirma a empresa por meio de nota.

      Estratégia

      A operadora Oi criou uma estratégia apostando no fim da cláusula de fidelidade para a sua base atual de clientes. “Queremos que o cliente fique na Oi porque ele é bem tratado e não por ser obrigado”, diz o diretor de Mercado da Oi, João Silveira.

      Já a empresa de tevê a cabo Net confirma que o cliente pode romper o contrato sem o pagamento de multa contratual quando o problema é exclusivo da empresa. Neste caso, o valor da multa é de R$ 360, calculado de forma proporcional ao tempo restante do contrato.

      Nos casos de perda de renda, que impossibilite o consumidor de manter os pagamentos em dia, a empresa orienta que o cliente entre em contato com o serviço de atendimento, que analisará caso a caso.

  34. wilma sartori crisostomo

    31 de março de 2012 at 21:47

    por favor,gostaria de saber se a aes eletropaulo pode cobrar uma divida de valor 180,00 de 2003,sendo que sempre paguei as dividas do imovel,mesmo não sendo minhas…morei lá até 2007,agora moro em boituva,enquanto morei lá,não houve cobrança sobre esse assunto:instalação. A unica coisa que lembro,foi um caminhão que puchou os fios e entortou o poste de casa,ligamos para eletropaulo e vieram ,deixaram os fios soltos para podermos puxar o poste de volta,mas nunca cobraram nada,até agora.Mas isso é possivel? OBRIGADA

    • direitolegal

      4 de abril de 2012 at 21:49

      Prescrição: Prazo prescricional para cobrança de serviçode água e esgoto é o previsto no Código Civil

      A natureza jurídica da remuneração do serviço de água e esgoto é não-tributária. Por isso o prazo prescricional para a cobrança do crédito da fornecedora do serviço é o disposto no Código Civil. Com esse entendimento, a 21ª Câmara Cível do TJRS deu provimento à apelação cível movida pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE) de Porto Alegre e determinou o prosseguimento de ação fiscal referente a crédito não atingido pela prescrição. Jurisprudência O Desembargador Marco Aurélio Heinz, relator, esclareceu que o Supremo Tribunal Federal já decidiu, reiteradamente, que a natureza jurídica do pagamento desses serviços prestados por concessionária pública é de tarifa de preço público, consubstanciando contraprestação de caráter não-tributário. Destacou que o artigo 2028 do novo Código Civil traz a regra de transição entre o Código Civil de 1916 e o novo Código Civil que entrou em vigor em 11/1/2003. O novo texto dispõe qu e “serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”. Salientou o magistrado que, no caso, em 11/1/2003, não havia transcorrido a metade do prazo de prescrição para o crédito tributário, sendo a dívida mais antiga de 1994, quando decorridos nove anos, sendo aplicável o prazo de prescrição de 10 anos, conforme o artigo 205, do Código Civil. O magistrado também citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que define que os prazos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003, e não a partir da data da constituição da dívida. Esclareceu que o crédito não foi atingido pela prescrição, pois não transcorreram 10 anos desde a edição do novo Código Civil, em 11/1/2003. Também participaram do julgamento, acompanhando o voto do relator, os Desembargadores Francisco Jos é Moesch e Genaro Baroni Borges. A sessão realizou-se em 14/11. Proc. 70021667605 (Maria Helena Gozzer Benjamin)

  35. Gláucia

    21 de março de 2012 at 17:33

    tenho uma divida com o banco panamericano em um contrato de um carro porem meu nome nao esta negativado nem mada mas ja se foram 5 anos e agora estou com medo de eles buscarem meu carro ja que entrei em contato com o panamericano onde o mesmo me disse q a divida foi parar no itapeva enfim nao sei o que fazer ja que uma divida de 5mil reais hoje esta para mais de 15 mil e nao tenho condiçoes de pagar e agora estou com medo de buscarem meu carro isso é possivel….. me ajudem por favor

    • direitolegal

      29 de março de 2012 at 20:42

      Bom dia,
      mas durante estes cinco anos, a Instituição Financeira nunca lhe nviou um comunicado de cobrança?
      Não houve cobrança?

      Processo:

      AC 6047072 PR 0604707-2

      Relator(a):

      Valter Ressel

      Julgamento:

      11/02/2010

      Órgão Julgador:

      10ª Câmara Cível

      Publicação:
      DJ: 341

      CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO. “AÇÃO DE COBRANÇA” EXTINTA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO RETIDO: DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA INDEFERINDO A JUNTADA DE CÓPIA DE PETIÇÃO INICIAL DE OUTRA AÇÃO, POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO E SIM PREEXISTENTE A ESTA AÇÃO E AINDA NÃO REFERIDA NA INICIAL DESTA. DECISÃO CORRETA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 282, 396 E 397 DO CPC. APELAÇÃO: SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO E EXTINGUE AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA PROPOSTA POR AVALISTA CONTRA O ESPÓLIO DO AVALIZADO E CONTRA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA E DECLARADA. PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EFETUADO PELO AVALISTA EM 29.10.1998 E AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA QUASE DEZ ANOS DEPOIS (29.02.2008). PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO (5) ANOS (ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002). PRAZO ANTERIOR DE VINTE (20) ANOS (ART. 177 DO CC/1916), SEM DECURSO DE MAIS DA METADE ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL (ART. 2028 DO CC/2002). INCIDÊNCIA DO PRAZO DO CÓDIGO NOVO, CONTADO A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA (10.01.2003). AÇÃO PROPOSTA MAIS DE UM MÊS DEPOIS DE DECORRIDOS OS CINCO (5) ANOS. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA IMPUGNAÇÃO A PEDIDO DE ALVARÁ E PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA. ASSUNTO NÃO COGITADO NA INICIAL. ADEMAIS, AINDA QUE SE CONSIDEREM TAIS ATOS COMO INTERRUPTIVOS, ESTARIA PRESCRITA ESTA AÇÃO REGRESSIVA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DESPROVIDOS.

  36. Wilson

    24 de fevereiro de 2012 at 15:28

    Prezado,
    estou pagando um refinanciamento de um veiculo que nunca comprei, ocorreo seguinte
    um amigo meu me ligou um dia e pediu para eu assinar um contrato como devedor solidario eu confiei na palavra dele e vieram dois caras e pediram que eu assinasse o contrato. assinei e para minha surpresa dias depois chega aquela “biblia” com o financiamento em meu nome.
    depois de um tempo meu amigo deixou de pagar o financiamento e como eu tinha entregue tudo para ele, não fiquei sabendo, so soube quando um oficial de justiça foi na porta da minha casa pedindo o carro, o carro foi leiloado e o restante da divida foi parcelado em 24 de R$ 234,65.
    ainda posso entrar na justiça? uma vez que não conheço o antigo dono do carro, que inclusive é policial o DUT do carro foi preenchido no nome do meu amigo.
    me ajudem por favor!

  37. Zélia

    23 de fevereiro de 2012 at 8:48

    Importantíssimo!!!

  38. Adriana

    1 de fevereiro de 2012 at 16:22

    Olá eu tenho uma dívida com o PANAMERICANO DE 2006 no valor de R$ 300,00 agora liguei para negociar e fui informada pela banco que: Eles refinanciaram a minha dívida em 2010 e que hoje o valor é R$5970,00. Isso é legal? Podem refinanciar sem a minha autorização? Atenciosamente.

    • direitolegal

      2 de fevereiro de 2012 at 22:43

      Bom dia,

      Não. Para uma dívida ser renegociada, obviamente, deve ter o aceite ou a concordância das duas partes.

      A única forma do banco interromper o prazo de contagem da prescrição seria ter entrando com processo na Justiça. Se o banco não entrou antes da dívida completar 5 anos, então o direito de cobrar a dívida na justiça está prescrito, assim como o banco também perdeu o dirieto de cadastrar em órgãos como SPC e SERA SA.

      Isabel

  39. marcia

    2 de outubro de 2011 at 14:32

    tenho dividas com cartao de creditocom panamericano que passou para itapeva os juros sao muito alto cada ves mais alto noa estou conseguindo pagar as dividas eles me ligan mecobrando quase todos os dias

  40. Tales Hiler

    22 de agosto de 2011 at 21:39

    Boa Noite,

    Muito boa a explicação de vocês.
    Eu acabei de receber uma ligação em meu celular, sem identificação de números e sofri ameaças de um funcionário de nome PEREIRA.Não dei muita atenção e ele continuou fazendo ameaças, então desliguei o telefone.
    Ele não se identificou , mas eu tenho quase a certeza que era da ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTOS, pois chegou um boleto de cobrança de dívidas do BANCO REAL na casa de um parente distante, há alguns dias atrás.Essa divida é de 2003 . Fiquei preocupado e vim pesquisar na Internet e achei essa boa explicação.Inclusive esse funcionário disse que iriá abrir uma ação DEMONITÓRIA, creio que ele tenha usado o termo errado.
    Ah, o endereço deles nessa correspondência que recebi é RUA NITARO NAKAMURA, 12 JARDIM SÁBIA COTIA SP CEP: 06716-970.
    Obrigado pelas informações.
    Tale Hiler

  41. jorgecolares

    28 de julho de 2011 at 15:03

    Endereço: AV EUSEBIO MATOSO 891 – PINHEIROS
    CEP: 05423-901 Cidade: SAO PAULO
    este é o endereço Atlantico Investimento

  42. EUDES ANTONIO MACIEL

    7 de fevereiro de 2011 at 14:12

    ESTOU QUERENDO O ENDEREÇO ATUAL
    DA ATLÂNTICO INVESTIMENTO
    SÃO PAULO.
    ESTÃO ME COBRANDO UM DÉBITO DE 2003,
    NEM CONHEÇO ISSO,NUNCA TIVE CONTA NO
    BANCO MENCIONADO.
    O QUE DEVO FAZER?

  43. EUDES ANTONIO MACIEL

    7 de fevereiro de 2011 at 14:07

    POR GENTILEZA, VOCÊS TEM O ENDEREÇO
    ATUAL DA ATLÂNTICO INVESTIMENTO,
    ESTOU RECEBENDO LIGAÇÃO DESDE 2009,
    ATÉ HOJE.BANCO REAL.NUNCA TIVE
    CONTA NESSE BANCO.
    MUITO OBG. PELA ATENÇÃO.
    EUDES SILVEIRA

  44. Alexandra

    18 de outubro de 2010 at 15:14

    Ola… gostaria de saber mais informações quanto ao impacto na economia referente a prescrição da divida ter diminuido de 05 para 03 anos.

  45. marcos cesar

    7 de outubro de 2010 at 23:24

    gostaria de saber como fazer para retirar o meu nome do protesto,pois ja liguei com panamericano e ele me garantiram que quem retira o nosso nome de protesto e firma para qual eu efetuei o pagamento ou seja a itapeva multi carteira.!

  46. shirley.

    4 de outubro de 2010 at 18:48

    queria saber se uma moto comprada em 2007 pode ser devolvida p banco,quais sâo as exigencias ou se a compra da moto preescreve? foi paga apenas algumas prestaçoes.

  47. GI

    20 de setembro de 2010 at 23:10

    estou em duvida se pago o boleto ou nao ja q nao tenho garantia se vou receber esses cheques ou a tal carta de anuencia para dar baixa no banco o q faço? como conto o vencimento da divida? ja q tenho cheques de 2006 a março de 2008. é contado por cada cheque q passei ou a data da compra?

  48. GI

    20 de setembro de 2010 at 23:07

    oi queria uma sugestao de como proceder tenho 24 cheques venciso q foram passados para o panamericano fiz uma compra em março de 2006 e os ulimos cheques sao de 2008 fui informada q a divida foi vendida para uma empresa chamada itapeva multicarteira essa empresa me propos o pagamento a vista q seria paga atraves de um boleto q me foi enviado por e-mail so q essa empresa assim q comprou a divida incluiu o meu nome no serasa gostaria de saber se isso é legal ja q tem varias noticias falando q a empresa nao pode colocar meu nome no serasa….

  49. Genesio Reis

    26 de julho de 2010 at 22:47

    Manutenção de nome nos cadastros restritivos de crédito prescreve em três anos

    Notícia publicada em 15/07/2010 17:54

    A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio reconheceu nesta quarta-feira, dia 14, que o prazo prescricional para manutenção de nome nos cadastros restritivos de crédito foi reduzido para três anos. Os desembargadores acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Nagib Slaibi.

    fonte: http://srv85.tjrj.jus.br/publicador/exibirnoticia

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