Condenados por estelionato em razão do desvio de recursos públicos captados por meio da Lei Rouanet.

Sentença afirma que recursos captados através da Lei Rouanet foram desviados para favorecer empresa patrocinadora  

A 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo condenou um homem e uma mulher a penas de três e sete anos de reclusão por estelionato em razão do desvio de recursos públicos captados por meio da Lei Rouanet. A sentença, proferida em 4/10, é da juíza federal Flávia Serizawa e Silva.

De acordo com a denúncia, durante a segunda etapa da Operação Boca Livre, deflagrada pela Polícia Federal para apurar o desvio de recursos destinados à promoção de eventos culturais, foram coletadas provas dos delitos praticados pelos réus na execução de dois projetos aprovados pelo Ministério da Cultura, que somaram R$ 260 mil.

Para a magistrada, a patrocinadora dos projetos recebeu contrapartida ilegal. “Os recursos que deveriam ser utilizados no projeto ‘Estórias da Natureza’ (espetáculo teatral, itinerante e gratuito para alunos de escolas públicas com idade entre 8 e 12 anos) foram desviados para a produção do livro ‘Fazendas Históricas e Culinária Caipira’, sendo que 50% da tiragem prevista foi destinada à patrocinadora”, analisou.

“O limite da ingenuidade foi ultrapassado; é inacreditável que pessoas que atuem como captadoras e proponentes de projetos culturais não tenham ciência das obrigações que envolvem a aplicação recursos da Lei Rouanet, sobretudo aquelas relacionadas ao público-alvo composto por alunos de escolas públicas municipais e estaduais”, afirmou a juíza federal.

Para a aplicação das penas, a magistrada considerou que os réus agiram de forma planejada e meticulosa objetivando angariar vantagens em detrimento do Ministério da Cultura. “Além disso, deve ser aferido de forma negativa o fato de que, mesmo após o bloqueio administrativo de suas empresas, os acusados orquestraram novos meios de continuar desviando verba da Lei Rouanet”, concluiu.

Processo 0001814-45.2019.4.03.6181

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF3

Direito Legal

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