Corregedorias

Juíz Benício Mascarenhas Neto, alega foro íntimo e joga toalha em ação de Atentado

A arbitrariedade consiste no exercício do poder sem a observação de limites e sem permissão legal. São ações que visam a atender a própria vaidade, vantagens pessoais ou até de terceiros. Já a corrupção é um delito pior, pois são ações acobertadas por atos aparentemente corretos, mas no fundo encobrem favorecimentos próprios.

Salvador, 18/04/2011 – O juiz Benicio Mascarenhas Neto, da 26ª Vara Cível de Salvador, desde 16 de Fevereiro  não é mais o juiz da Ação de Imissão de Posse do caso Stela Mares em Salvador, caso que gerou muita repercussão na mídia local e nacional. O descuido em suas  decisões e os atos da serventia da 26ª Vara Cível de Salvador fez o autor da ação abocanhar e destruir ilegalmente imóvel com 190 m2 construídos avaliados em mais de 250 mil no bairro de Stela Mares em Salvador.  Alegando motivo de “foro íntimo” ou a bem do serviço público, o magistrado afasta-se do processo encaminhando-o para a substituta legal, a titular da 27ª Vara Cível de Salvador, que mais de sessenta dias, ainda não se manifestou sobre o feito. (clique aqui para saber mais sobre foro íntimo)

A publicação do Diário de Justiça da Bahia foi do dia 16 de Fevereiro de 2011 onde consta do seguinte despacho:

Despacho: “…Por motivo de foro íntimo, afasto-me destes autos como magistrado e determino a remessa dos mesmos ao meu substituto legal. Intimem-se. Salvador, Benício Mascarenhas Neto – Juiz de Direito.
Salvador, 11/03/2010.

Antes de encaminhar o despacho para publicação, alegando motivo de foro íntimo, com base nos termos do Artigo 135 do Código de Processo Civil, o magistrado expediu liminar para que o autor da ação de imissão restabeleça o imóvel de três andares de 190m2 em 15 dias.

Para Entender:

O caso ganhou repercussão na imprensa nacional pelo “modus operandis” da serventia da 26ª Vara Cível de Salvador ( O escrivão responde a sindicância) que entregou sem o menor escrúpulo num bairro da capital  baiana,  190m2 a mais a que o autor da Imissão de Posse teria direito, apenas 71,83m2. Teratológico e vergonhoso!

Ao vislumbrar mácula capaz de autorizar a suspensão pretendida e deferir Efeito Suspensivo em 07/10/2009 contra  decisão interlocutória sem fundamentação em que pese deveria o insigne magistrado indicar, na decisão, os motivos que lhe formaram o convencimento (art. 131 CPC), sejam de fato ou de direito, e que constitui um dos requisitos essenciais da sentença (art. 458 CPC), sob pena de nulidade (art. 93 IX da CF) . A relatora Desª. Dinalva Laranjeiras Pimentel, da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, destacou que: “Em matéria de ações possessórias, vigora o princípio da precaução, que, em situações como a dos autos, recomenda a suspensão da liminar porque os danos por elas causados podem ser irreversíveis caso a demanda seja, ao final, julgada procedente. Os efeitos da decisão do juiz de piso, devem ficar suspensos até que seja julgado o agravo de instrumento pelo colegiado da Primeira Câmara Cível. Infelizmente, o juiz de piso teve interpretação diferente da magistrada “ad quem” cujo cumprimento e seriedade do dever  legal não alcançou o  “a quo”.  O togado deixou de cumprir as observações da relatora. Assim sendo, cada vez mais o direito se afasta da ciência e da própria lei, e se aproxima do popular conceito: “Direito é o que a gente pede e o juiz dá”.

Informações relatam que a Defensoria Pública da Bahia, reiteradas vezes, peticionou ao juiz  da causa para o cumprimento da decisão do TJBA. Porém, todas as tentativas foram fracassadas e a ordem superior não foi cumprida, perdendo efeito. A Defensora Pública que atua no caso é a competente Belª. Maria Auxiliadora Teixeira e segundo o andamento processual,  em fevereiro de 2010, ou seja, um ano de antecedência, comunicou ao juiz propondo Ação Cautelar de Atentado. Juntou documentos, fotos contundentes, arrolou testemunhas dando conta que o imóvel estava sendo demolido. Segundo os autos, o juiz tomou conhecimento do fato, mesmo presentes o Fumus boni iuris e o Periculum in mora, o honrado magistrado nada fez.  Preferiu omitir-se com o seguinte despacho publicado no DPJ da Bahia do dia 16 de Fevereiro de 2010:

0012669-24.2010.805.0001 – Procedimento Ordinário
Autor(s): Marlene Rodrigues
Advogado(s): Maria Auxiliadora S. B. Teixeira
Réu(s): Silvonei Rosso Serafim
Despacho:
“…Entendo ser desnecessária a inspeção judicial, quando o Juiz de Direito, por outras provas, pode chegar a mesma conclusão, portanto, não a farei”. Intimem-se. Salvador, 11/03/2010.  Benício Mascarenhas Neto – Juiz de Direito.

O erro foi gravíssimo, a omissão do juiz custou caro a jurisdicionada, causando lesão grave com grandes prejuízos e difícil reparação. A casa  já não existe, o imóvel foi totalmente demolido. A família está sem moradia, graças as inobservações de cumprimento de ordem do Efeito Suspensivo. Um ano depois, em 29/11/2010, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, deu provimento ao Agravo à unanimidade afirmando que o magistrado “a quo” não poderia ter expedido liminar  sobre 190 M². Pasme,  apesar do provimento a favor da assistida da defensoria pública, em total afronta e desrespeito ao judiciário da Bahia, o imóvel continuava sendo ocupado e modificado.

Em 17 de Janeiro de 2011, a Defensoria Pública da Bahia reitera nova ação de atentado

Decisão liminar publicado no DPJ da Bahia (21/01/2011), o Juiz Benício Mascarenhas Neto, designou oficial de justiça para ir ao local e fazer um relatório. Determina a suspensão do processo principal, ordena o restabelecimento do imóvel em 15 dias e a entrega em 24 horas (sic). O titular da 26ª Vara Cível de Salvador diz em seu despacho que vai pronunciar-se sobre os outros pedidos da Defensoria Pública da Bahia após o oficial de justiça Manoel Carlos certificar o “estado atual do imóvel”. Diante da gravidade relatada pelo competente serventuário, o magistrado deve ter ficado tão chocado quanto a defensora pública Maria Auxiliadora Teixeira, dai ter alegado “foro íntimo”,  e como costumeiramente faz, deixar o abacaxi para a colega.

A atitude do insigne magistrado nos remete a uma pergunta: Qual a diferença entre cumprir a ordem de Suspensão de Liminar ou  cumprir o Provimento do Agravo pelo colegiado da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia? Uma decisão pesaria mais que a outra ou restou alguma dúvida quanto ao julgamento da Corte? Havia esperança de que os julgadores de segundo grau julgassem de forma negativa ao recurso da Defensoria?

Outra pergunta pertinente: Qual diferença entre atender a noticia de Atentado em Fevereiro de 2010, mas deixar para faze-lo só agora em janeiro de 2011 quase um ano depois? Para o magistrado pode nao ter feito diferença alguma, mas o lapso temporal foi  brutal, a decisão demasiadamente tardia fez com que o imóvel já não exista mais. A casa caiu! O leitor certamente deve estar pensando: E agora, quem vai pagar pelos danos? O caso foi denunciado a Corregedoria Nacional de Justiça CNJ e a CGJ da Bahia.

Sobre arbitrariedades cometidas por juízes de todo o país,  o desembargador Marcus Faver (RJ) comenta sobre dois desvios que considera uma espécie de “câncer” das instituições: Arbitrariedade e Corrupção. “A arbitrariedade consiste no exercício do poder sem a observação de limites e sem permissão legal. São ações que visam a atender a própria vaidade, vantagens pessoais ou até de terceiros. Já a corrupção é um delito pior, pois são ações acobertadas por atos aparentemente corretos, mas no fundo encobrem favorecimentos próprios”. “Foi uma decisão descurada e imotivada”, consignou o defensor público Bel.Milton dos Anjos.

O atentado como ilícito penal

O atentante, alega ser uma casa “uno e indivisível”, ou seja, do mesmo contrato de Compra e Venda financiada pela CEF, cujo registro e IPTU juntado ao processo é de apenas 71,83 m2. O fato é que se trata de um condomínio PRO-INDIVISO, cuja posse pertence a Senhora Marlene Rodrigues desde 1991.  Atualmente o atentante dividiu e vendeu uma parte do imóvel para terceiros. Demoliu os  190 m2 (três andares), desrespeita acintosamente à ordem da Desª. Sara Silva de Brito e do colegiado da Primeira Câmara Cível do TJBA. Vem colocando em risco a credibilidade das instituições judiciárias daquele Estado (Desobediência artigo 330 do CP). O atentante ao tomar conhecimento da decisão do provimento do agravo interpôs novo Embargo de Declaração e foi mais longe, tomou para si como se seu fosse, todos os pertences e acessórios restantes na casa, retirados de caminhão, locupletando-se da coisa alheia e incorrendo inclusive no artigo 168 do Código Penal que trata da Apropriação Indébita. Nesse aspecto, há de se observar também que uma vez entendido o atentado como violação  de uma ordem judicial, o juíz pode requisitar, conforme solicitação da defensoria pública, mandado judicial coercitivo previsto no artigo 330 do Código Penal, pois aquele que desrespeita mandado judicial faz mais do que atentar, e expõe-se a sanções específicas, incorrendo na pena cominada. O atentante pode incidir também na figura penal do artigo 347 do Código Penal, que tipifica como crime a fraude processual, a pena de detenção de tres meses a dois anos e pena pecuniária, àquele que; inovar artificiosamente  (dolosa ou culposa), na pendência de processo cívil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito.

Veja o inteiro teor do despacho do Atentado:

0012669-24.2010.805.0001 – Atentado

Autor(s): Marlene Rodrigues

Advogado(s): Maria Auxiliadora S. B. Texeira

Reu(s): Silvonei Rosso Serafim

Despacho: Vistos, etc.

Com base no quanto decido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia no agravo de instrumento de nº 0011582-70.2009, cuja relatora é a Desembargadora Sara Silva Brito, defiro o pedido da autora no sentido de determinar que o réu restabeleça o imóvel no estado em que se encontrava, no prazo máximo de quinze dias e a restituição do mesmo, no prazo de vinte e quatro horas. A pedido da autora e com base no artigo 881 do CPC, suspendo a causa principal, ficando o réu proibido de falar nos autos até a purgação do atentado.

Cite-se o réu, como requerido pela autora às fls. 123. Sobre os outros pedidos, irei me pronunciar após o Oficial de Justiça juntar aos autos um relatório sobre a situação do imóvel, que desde já determino.

Defiro o pedido de reforço policial, que o Oficial de Justiça poderá utilizar, se entender necessário.

Intimem-se.

Salvador, 19/01/2011.

Benício Mascarenhas Neto
Juiz de Direito

Fonte: DPJ BA 21/01/2011

O atentante Silvonei Rosso Serafim, após ser intimado da liminar na empresa VOITH (FORD CAMAÇARI) onde trabalha, recorreu ao tribunal interpondo Agravo de Instrumento para não cumprir a ordem e não ser preso pela infração ao dispositivo penal tipificado no Art.330, alegando entre outras coisas que o juiz não poderia ter suspendido a ação principal, que a liminar era incabível etc.  A relatora Desª. Sara da Silva Brito do TJBA,  a mesma que deu provimento ao agravo determinando a devolução do imóvel de 190 m2 construídos., rechaçou o Agravo de Instrumento, negando-lhe o pedido de suspensão.  A Juíza de Direito Maria Lúcia Ramos Prisco Cardoso, passados sessenta dias, ainda não se manifestou sobre o caso. A família continua desalojada e ao fim do processo,vai ajuizar uma Ação de Responsabilidade Civil contra o Estado.

DF/mn

6 Comments

6 Comments

  1. luciene

    10 de novembro de 2011 at 20:29

    preciso contato saudades luciene de itabuna mas agora em s paulo.

  2. Pingback: Juíz Benício Mascarenhas Neto, da 26ª Vara Cível de Salvador, alega FORO INTIMO em outro processo eivado de ilegalidades – Direito Legal

  3. Kimaer Lukus

    26 de março de 2011 at 10:07

    Vou repetir aqui um comentário que fiz noutro artigo sobre o mesmo tema e com a devida venia, para mim foro Íntimo é quando o juiz ou outro operador do direito assina nota de incompetencia ou incapacidade para prestar adequada e eficientemente a função jurisdicional. No âmbito do Direito, questão de foro (e não “forum”) íntimo é uma razão muito particular que a pessoa possa ter para tomar determinada atittude, é uma escusa para deixar de fundamentar, de explicitar as razões de tal atitude… por exemplo… um juiz pode se abster de julgar determinado processo alegando uma questão de foro íntimo e passar o processo para outro juiz julgar… essa razão de foro íntimo, na verdade, pode ser qualquer coisa que, no entender do próprio beneficiado da prerrogativa, possa causar algum tipo de constrangimento, caso revelado publicamente…. por exemplo… um exemplo estapafúrdio… o autor da ação judicial é amante da juiza… então a juiza é obrigada a se julgar suspeita… a rigor, todas as decisões devem ser fundamentadas… mas, neste caso, o fato da relação entre os dois é uma questão muito particular e por isso a lei permite que questões de tal tipo não tenham que ser necessariamente tornadas públicas… O certo é que a tradicional alegação de “razões de foro íntimo” parece uma desculpa para esconder os reais motivos de quem não os quer revelar. Acredito na corregedoria do CNJ!

  4. Ronaldo Santos

    26 de março de 2011 at 9:55

    Em tempo, gostaria de dizer que concordo com o Dr. Maia, pelo histórico de foro íntimo do togado, já já teremos. como sugeriu, a ” unificação das serventias” e o Tribunal da Bahia determinar quem seria efetivamente o titular.

  5. Ronaldo Santos

    26 de março de 2011 at 9:43

    O ilustre causidico Bel.Maia, colocou com muita propriedade um comportamento corriqueiro do insigne togado da 26ª Vara Cível de Salvador. Eu mesmo ja o representei junto a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça do CNJ. A representação foi atuada pelo então Corregedor Nacional Min. Gilson Dipp. Como disse a min.Eliana Calmon, os magistrados da Bahia, são extremamentes pré-potentes, por isso, a pecha de pior judiciário do país. O que não pode acontecer é o silencio daqueles que operam na serventia, pois quem cala consente. Parabéns ao Dr. Maia pela clareza dos comentários elucidativos quanto ao artigo. Sugiro, como fiz, juridicionados ou operadores do direito, denunciar aqui no Direito Legal, para mim tem dado resultado. O povo fica sabendo!

  6. José Antônio Maia Gonçalves

    26 de março de 2011 at 9:10

    É expertise do Magistrado Benicio Mascarenhas Neto proceder dessa forma. Num outro processo, do qual derivaram três promoções contra ele no CNJ, agiu da mesma maneira. Ou seja, opera mau o direito e depois, escorregadiamente, suscitando motivação de foro íntimo, declina da competência. Contudo, o momento azado para declinar, na maioria das vezes já é ultrapassado, desde que o art.135, no parágrafo único, do CPC, dá essa faculdade ao magistrado, mas antes de que seja decidido por ele mesmo, nos autos qualquer incidente dessa natureza. No caso em referência, há remessa dos autos, também, para a juíza da 27ª Vara das Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Salvador. Daqui a um pouco, se conclui, que dadas as contumazes más práticas do magistrado da 26ª Vara das Relações de Consumo, a Douta Juíza da 27ª Vara, terá que unificar os cartórios e o TJBA decidir quem será efetivametne o juiz.

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