O Ministério Público Federal (MPF) poderá investigar a atuação de tribunais e juízes arbitrais no país

março 26 08:29 2010 Imprimir este Artigo
Publicidade

MP poderá investigar atuação de tribunais e juízes arbitrais

O Ministério Público Federal (MPF) poderá investigar a atuação de tribunais e juízes arbitrais no país. Nesta terça-feira (23/03), o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por maioria, encaminhar cópias dos pedidos de providências 0006866-39.2009.2.00.0000 e 0007206-80.2009.2.00.0000 para que o Ministério Público investigue a atuação dessas entidades. Os conselheiros entenderam haver necessidade de apuração minuciosa em relação ao Superior Tribunal de Justiça Arbitral de Mediação/Conciliação no Brasil e Mercosul, Tribunal de Justiça Arbitral do Brasil e Países do Mercosul e Tribunal de Justiça Arbitral de Pequenas Causas do Brasil.

No pedido de providências, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) solicitavam providências do CNJ com relação à atuação desses tribunais e juízes. Como os juízes arbitrais não são magistrados e o CNJ não tem competência sobre eles, os conselheiros votaram por encaminhar o pedido ao MP para que este apure os fatos. No pedido de providências, a OAB e o MPDFT afirmam que esses juízes e tribunais se utilizam indevidamente das armas da República e expedem carteiras funcionais e documentos como se fossem órgãos do Judiciário.

De acordo com o relator do pedido, conselheiro Nelson Tomaz Braga, “A expedição de carteiras funcionais e documentos, por parte de entidades privadas de mediação e conciliação, em que estas se auto intitulam como “tribunal”, utilizando as Armas da República e a denominação “Juiz” para seus membros, se reveste de manifesta ilegalidade, em especial quando constatado que tais entidades agem como se órgão do Poder Judiciário fosse, com nítida intenção de iludir a boa-fé de terceiros”, disse o conselheiro em seu voto.

A análise do pedido teve voto divergente dos conselheiros Marcelo Neves, Jorge Hélio e Walter Nunes, que não concordaram com a extensão da medida aos órgãos ligados ao Mercosul.

EN/IS

Agência CNJ de Notícias

ver mais artigos

Sobre o autor

Editoria
Editoria

Ver mais artigos
  1. jefferson luis da conceicao
    março 28, 23:07 #1 jefferson luis da conceicao

    para o meu entendimento,tem pessoas fazendo celeuma da lei 9307/1996,como a ordem, tem seu presidente do conselho deve se preocupar com a conduta dos menbros da ordem,e deixar de lado os tribunal arbitral de justiça privada do brasil, o mp, tem muitas coisa para resolver e quando chegar ao mp uma denuncia da má aplicacao desta lei federal ai podera fazer um levantamento e pedir explicacao da formalidade legal da sentença arbitral,quando causar prejuizo ao cidadao de bem do brasil. ate agora nao teve conhecimento ao mp,sobre erros nas decisao arbitral do brasil,existe pessoas da ordem, com medo de perde o campo de atuacao,para os bacharel em direito que podera representar seu cliente neste tribunal arbitral privado de justica privada do brasil. minhas consideracao a preço ao estado democratico direito cr 1988.g.a.d.u.

    Reply to this comment

Adicionar um Comentário

Expresse aqui sua opinião comentando.