Primeira Instância

GVT E Telelistas condenadas por divulgação não autorizada de dados

Telelistas e GVT terão de indenizar desembargador do TJ-GO por divulgação não autorizada de dados

As empresas TeleListas.net e Global Village Telecom (GVT) foram condenadas pela divulgação não autorizada de dados do desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) Fausto Moreira Diniz. A decisão é do juiz Fernando de Mello Xavier, do 10º Juizado Especial Cível e Criminal de Goiânia (GO), que determinou o pagamento de indenização por danos morais, após ação impetrada pelo advogado consumerista Rogério Rocha, em favor do magistrado.

O advogado explica que o desembargador teve dados pessoais, como nome, endereço residencial e telefone, divulgados no site telelistas.net e que tais informações foram cedidas pela GVT. Em sua defesa, a empresa TeleListas justificou que foi autorizada e que houve contratação de serviços de propaganda. Contudo, Rocha argumenta que nenhuma das alegações foram comprovadas. “A outra empresa sequer compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento”, acrescenta.

Sustentado pelos princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), devido à relação de consumo estabelecida entre o desembargador e a GVT, Rocha esclareceu que o CDC estabelece a responsabilidade civil objetiva da prestadora de serviços, na condição de zelar pela perfeita qualidade do serviço, incluindo o dever da boa-fé para com o consumidor. Ele destacou ainda o artigo 14, da Lei 8.078/90, que determina a reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.

A defesa de Rocha foi considerada e Fausto Moreira Diniz será indenizado. “Dessa forma, restou claro que em razão da falha no serviço das requeridas, o direito a intimidade e a privacidade do autor foi violado, além de ter provocado risco à segurança pessoal do requerente e de sua família, ainda mais levando-se em consideração a função que exerce (desembargador), o que enseja a compensação por danos morais”, pontuou o juiz.

TeleListas e GVT deverão pagar, voluntariamente ao desembargador, a indenização de R$ 10 mil por danos morais, sob pena de acréscimo de multa. Além disso, o juiz determinou à empresas a obrigação de excluírem os dados do magistrado da internet, no prazo de 10 dias a contar da sentença, sob pena de multa diária que incidirá no primeiro dia seguinte ao final do prazo designado para cumprimento da determinação. (Geovana Nascimento)

Comentar

You must be logged in to post a comment Login

Comentar

destaque

To Top