Primeira Instância

Matrícula deve respeitar idade mínima do estudante

“Potencialmente, há possibilidade de que uma liminar na direção ministerial possa trazer os efeitos nefastos de se colocar uma criança não alfabetizada ou pré-alfabetizada em nível escolar superior (no caso na 1º série do ensino fundamental), causando atraso para as demais crianças no mesmo nível que o impetrante pretende com a liminar dar ensejo à substituída acessar – a série indicada na vestibular”.

Diante da inexistência de laudo ou documento que indique a capacidade de uma criança ser elevada à 1º série do ensino fundamental, a juíza em substituição legal do município de Alto Araguaia (415km a sul de Cuiabá), Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa, negou mandado de segurança proposto pelo Ministério Público do Estado em favor de uma criança com 5 anos de idade.

O órgão ministerial pleiteava na Justiça a matrícula da criança no 1º ano do ensino fundamental na Escola Estadual Onecídio Manoela de Rezende. Inicialmente, a diretoria da instituição de ensino havia negado o ingresso da estudante, pois a mesma completaria 6 anos de idade no dia 30 de junho de 2012, contrariando o art. 25, § 2º, da Resolução nº 002/09-CEE/MT, que exige que a criança complete 6 anos até o dia 30 de abril.

Nos argumentos, o MPE ressalta que a criança não cursou o ensino infantil devido à falta de pré-escola no estabelecimento, o que a levaria a ingressar de imediato no 1º ano do ensino fundamental, asseverando que o critério objetivo da idade seria extremamente rígido.

Para a magistrada, a Resolução CEE/MT não pode extrapolar no mundo fático a inovar na ordem jurídica, mas deve apenas secundariamente editar normatizações regulamentadoras em vista da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional. Alega ainda que nos autos não consta nenhum documento atestando que a menor estaria apta a estudar em uma série mais adiantada do que a recomendada.

“Potencialmente, há possibilidade de que uma liminar na direção ministerial possa trazer os efeitos nefastos de se colocar uma criança não alfabetizada ou pré-alfabetizada em nível escolar superior (no caso na 1º série do ensino fundamental), causando atraso para as demais crianças no mesmo nível que o impetrante pretende com a liminar dar ensejo à substituída acessar – a série indicada na vestibular”.

A juíza lembra que a matéria de educação topograficamente é regulada na Constituição da República Federativa do Brasil. Assim, a magistrada entende que a igualdade constitucional deve ser dada de acordo com a igualdade e desigualdade do caso concreto. “A meu ver, a invocação da igualdade aqui seria justamente avaliada, sob o enfoque da desigualdade da substituída e a falta de aptidão demonstrada cabalmente para elevar a um grau no nível escolar, nos termos do art. 208, V, da Carta Magna”.

Alega ainda que a não oferta na localidade de ensino deve inclusive ser averiguada pelo Ministério Público para se atribuir ao Poder Executivo e Legislativo eventuais responsabilidades, nos moldes da Constituição Federal. “Agora, a não oferta de ensino na localidade não pode render um acesso da criança a um nível mais elevado, por não haver documentos que direcionem sua capacidade para tanto”.

Conforme a juíza, acatar o pedido do MPE seria ignorar os objetivos traçados pela própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação, quando inexiste no feito laudo ou documento equivalente a indicar a capacidade da substituída a ter acesso à 1º série do ensino fundamental, “e tal detalhe poderia justamente na contramão do interesse ministerial, prejudicar os demais alunos pertencentes à 1º série do ensino fundamental”.

Na decisão judicial, a magistrada determina a notificação do MPE acerca dos fatos, bem como concede prazo de 10 dias para que o órgão ministerial preste as informações que julgar necessária (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009).

Fonte: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Mais: www.direitolegal.org

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