Primeira Instância
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21Empresa de ônibus é condenada por extravio de bagagem
O Juiz dO 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Viação Novo Horizonte LTDA ao pagamento de danos materiais e danos...
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21Instituição financeira terá que pagar indenização por danos morais
O juiz substituto Guilherme Henrique Berto de Almada, em atuação na 1ª Vara Cível de Campo Grande, julgou procedente a ação movida...
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20Réus são condenados a pagar indenização a motociclista
O juiz titular da 11ª Vara Cível de Campo Grande, José Eduardo Neder Meneguelli, julgou parcialmente procedente o pedido ajuizado por E.L.M....
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31Plano de saúde é condenado a fornecer aparelhos auditivos a seguradora
A Juíza de Direito do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Cassi a fornecer a segurada autorização para realizar exame...
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18TAM indeniza passageira com deficiência fisíca
A juíza do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a TAM a pagar danos morais e materiais a passageira com deficiência...
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Julgado improcedente pedido de indenização de empresa contra jornal
O juiz da 7ª Vara Cível de Brasília julgou improcedente pedido de indenização de carvoaria contra o Jornal de Brasília LTDA por...
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21Banco do Brasil deve pagar R$ 8 mil para vítima de fraude
O Banco do Brasil S/A foi condenado a pagar indenização moral de R$ 8 mil para pensionista vítima de fraude. A decisão...
