Primeira Instância

REITOR PODE SER PRESO – Juíz Mario Soares Caymmi Gomes, da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, ordena que UNEB cumpra decisões judiciais

Assim sendo, NÃO EXISTE NENHUM MOTIVO RELEVANTE PARA QUE A UNEB TENHA A PACHORRA DE RECUSAR-SE A CUMPRIR A UMA ORDEM DIRETA QUE FOI DIRIGIDA AO SEU DIRIGENTE MÁXIMO.

Juíz Mario Soares Caymmi Gomes, da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, ordena que UNEB cumpra decisões judiciais

Salvador,16 de março de 2011- Em Mandado do Segurança,  impetrado pela Belª. Tânia Maria Lapa Godinho em favor de  Alice Fontes Ferreira contra a UNEB Universidade do Estado da Bahia que se recusa a corrigir, um ato administrativo corriqueiro, referente à atribuição de nota à impetrante em concurso público e desobedecendo a decisão prolatada pelo Juíz da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador sem justificativas num claro ato de acintosa desobediência, afronta  e desrespeito ao judiciário daquele Estado.

Em despacho publicado na edição de hoje( 16/03) o ilustre magistrado que sempre pautou suas decisões lastreadas na legalidade e nesse contexto, seus juridiscionados goza de todas as prioridades constitucionais, em sintese, acertadamente se manifesta: É realmente de assombrar que a UNEB, escudando-se numa suposta prerrogativa de autonomia universitária ABSOLUTA, já que parece não reconhecer nenhum limite, nem mesmo o de uma liminar expedida pelo Poder Judiciário, se RECUSE, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, E SEM SEQUER TRATAR DE RECORRER DA DECISÃO, SIMPLESMENTE SE NEGUE A CUMPRIR O QUANTO NELA DETERMINADO ALEGANDO UMA SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA QUE NÃO EXISTE E NUNCA EXISTIU. Ora, impossibilidade jurídica, no sentido técnico do termo, é aquilo que não pode ser atendido em virtude de falta de previsão no ordenamento jurídico. Ora, o que se ordenou aqui foi a simples corrigenda de um ato administrativo corriqueiro, referente à atribuição de nota à impetrante em concurso público.
A censura a atos administrativos é algo que remonta à implantação da República no Brasil, e é consagrado pela Súmula 473 do STF. Assim sendo, NÃO EXISTE NENHUM MOTIVO RELEVANTE PARA QUE A UNEB TENHA A PACHORRA DE RECUSAR-SE A CUMPRIR A UMA ORDEM DIRETA QUE FOI DIRIGIDA AO SEU DIRIGENTE MÁXIMO. Por essa razão, ordeno que a mesma comprove, no prazo de 48 horas, o cumprimento da decisão, sob pena de pagamento da autoridade coatora de multa no importe de R$ 10.000,00 por dia, ficando ainda sujeita a prisão pela prática do crime de desobediência e, ainda, a responder a ação por ato de improbidade, a ser intentada pelo Ministério Público.
Abaixo o inteiro teor desta decisão, confira!

DL/mn

Inteiro teor da decisão:

0095436-22.2010.805.0001 – Mandado de Segurança

Impetrante(s): Alice Fontes Ferreira

Advogado(s): Tânia Maria Lapa Godinho

Impetrado(s): Presidente Da Comissao Permanente De Vestibular Da Uneb, Reitor Da Universiade Do Estado Da Bahia- Uneb

Advogado(s): Evilásio Rocha Souza

Decisão: É realmente de assombrar que a UNEB, escudando-se numa suposta prerrogativa de autonomia universitária ABSOLUTA, já que parece não reconhecer nenhum limite, nem mesmo o de uma liminar expedida pelo Poder Judiciário, se RECUSE, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, E SEM SEQUER TRATAR DE RECORRER DA DECISÃO, SIMPLESMENTE SE NEGUE A CUMPRIR O QUANTO NELA DETERMINADO ALEGANDO UMA SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA QUE NÃO EXISTE E NUNCA EXISTIU.
Ora, impossibilidade jurídica, no sentido técnico do termo, é aquilo que não pode ser atendido em virtude de falta de previsão no ordenamento jurídico.
Ora, o que se ordenou aqui foi a simples corrigenda de um ato administrativo corriqueiro, referente à atribuição de nota à impetrante em concurso público.
A censura a atos administrativos é algo que remonta à implantação da República no Brasil, e é consagrado pela Súmula 473 do STF.
Assim sendo, NÃO EXISTE NENHUM MOTIVO RELEVANTE PARA QUE A UNEB TENHA A PACHORRA DE RECUSAR-SE A CUMPRIR A UMA ORDEM DIRETA QUE FOI DIRIGIDA AO SEU DIRIGENTE MÁXIMO.
Por essa razão, ordeno que a mesma comprove, no prazo de 48 horas, o cumprimento da decisão, sob pena de pagamento da autoridade coatora de multa no importe de R$ 10.000,00 por dia, ficando ainda sujeita a prisão pela prática do crime de desobediência e, ainda, a responder a ação por ato de improbidade, a ser intentada pelo Ministério Público.
R.P.I.

Juíz Mario Soares Caymmi Gomes

8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador

Fonte: DPJ BA 16/03/2011

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