Primeira Instância

Sul América Saúde condenada em 5 Mil por danos morais

Assim, por tudo que acima foi exposto, e pelo que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a ação para declarar a nulidade da cláusula 14.2, item 14.1, c, constante nas Condições Gerais do Seguro de Assistência Médica e/ou Hospitalar firmado entre o autor e SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A, mantendo a obrigação da ré em prestar os serviços contratados pela autora, arbitrando a título de indenização por danos morais, em face da intensidade dos dissabores suportados pela autores a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

Inteiro teor da decisão:

 

 

 

 

0031931-96.2006.805.0001 – INDENIZATORIA (REPARACAO DE DANOS)

Autor(s): Ivan Guimaraes Bessa Junior

Advogado(s): Marco Antonio da Silva Lopes

Reu(s): Sul America Companhia De Seguros De Saude

Advogado(s): Maria Auxiliadora

Sentença: SENTENÇA

Vistos etc,
IVAN GUIMARÃES BESSA JÚNIOR, devidamente qualificado nos autos, por advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR, contra SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A, também já qualificado, aduzindo em síntese que celebrou com a ré contrato de seguro saúde sob número 09003 10579011, e que vinha cumprindo regularmente o pagamento das prestações do seguro, contudo, a demandada enviou-lhe documentação informando sobre a existência de duas parcelas em aberto, gerando com isso, o cancelamento do contrato. Afirma, ainda, que quitou todas as parcelas do contrato pactuado com a demandada, pagamentos esses realizados através da conta bancária de sua genitora, a Sra. Gladys Cejy Ribeiro Gonçalves Bessa.
Dessa forma, pede a concessão de liminar no sentido de compelir a demandada a reincluir o autor como segurado no plano de saúde, com a emissão dos boletos necessários para o pagamento do seguro, cumprindo com a continuidade das obrigações avençadas, pleiteando, igualmente, a condenação ao pagamento de indenização, bem como honorários advocatícios. Juntou documentos de fls. 05 a 10; 14 a 31.
Deferido o pedido liminar às fls. 32 a 33.
Citada, a Ré apresentou contestação às fls. 35 a 48, argüindo que o contrato que foi assinado pelo Demandante prevê na cláusula 14.2, item 14.1, c, o cancelamento do seguro, tendo a parte autora a ciência de todas as cláusulas. Ressalta a validade do princípio da autonomia da vontade privada e que a parte autora foi notificada do cancelamento do seguro, estando o mesmo em consonância com a Lei 9.656/98. Alega a inexistência de dano moral, requerendo a improcedência da ação, com a condenação do autor as custas e honorários.
Com a contestação vieram os documentos de fls. 49 a 53.
O autor em réplica às fls. 55 a 57, rebateu as argumentações trazidas na contestação e reiterou os pedidos formulados na exordial.
Audiência às fls. 61, realizada no dia 11 de Julho de 2006, presente as partes, pela MM. Juíza foi proposta a conciliação e as partes acordaram na suspensão do processo por 10 (dez) dias para estudarem uma proposta passível de por fim a lide. A parte autora ressaltou que como a controvérsia gira em torno da falta de pagamento da parcela do mês 06/2004, se comprovado que se encontra paga, pugna pelo julgamento antecipado da lide. Pela MM. Juíza foi dado como saneado o processo, haja vista não subsistirem questões processuais a serem dirimidas, serem as partes legítimas e se encontrarem devidamente representadas.
Certidão às fls.67, declarando que as partes não acordaram no prazo concedido em audiência.

Relatado, decido.

O autor pretende ver reconhecido o seu direito de manutenção do seguro saúde, pois o Plano de Saúde Demandado rescindiu o contrato unilateralmente, sob o argumento de que tinha respaldo contratual para tal. Afirma a validade do princípio da autonomia da vontade privada e a aplicação do Código Civil de 1916 ao caso.
No mérito, O CDC prescreve que é direito do consumidor ter acesso a produtos e serviços eficientes e seguros, devendo ser informado adequadamente acerca do conteúdo dos contratos por ele firmado para aquisição desses produtos e serviços, principalmente no que se referem àquelas cláusulas que limitem os direitos do consumidor, como as que autorizam o cancelamento unilateral de contratos.
Nota-se, que a empresa fornecedora, pretende, pelos argumentos insertos em sua contestação, fazer válida cláusula contratual que autoriza a rescisão unilateral do contrato ao confessar que cancelou a apólice do seguro pela inadimplência do autor das seguintes parcelas: 08/06/2004 e 08/09/2004, subsistindo inexistência de imposição legal para manter o contrato sub judice e por expressa previsão contratual de cancelamento do seguro quando da ocorrência de inadimplência quando houver falta de pagamento de 02 (duas) parcelas, consecutivas ou não.
No entanto, a seguradora não impugnou os documentos apresentados pelo autor comprobatórios de adimplemento das parcelas pactuadas. Também não trouxe aos autos qualquer documento e outro meio que provasse que o demandante descumpriu cláusula contratual. Mesmo porque, é dever do fornecedor, nos termos do artigo 6º, III, da lei consumerista, transmitir as informações necessárias ao consumidor de forma clara e precisa, com base nos princípios da boa fé e da transparência e seus deveres anexos de informação, cooperação e cuidado, abrangendo o justo motivo do cancelamento do contrato e não apenas enviando mera correspondência, o que, sem sombra de dúvidas caracteriza a abusividade da prática comercial da empresa quanto a aplicabilidade da cláusula em discussão.
Isso porque o artigo 54 do CDC assim prescreve:

“Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.”

E na seu § 4º é taxativo:

“as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão”.

Assim, analisando a recusa da seguradora quanto à manutenção do contrato se verifica que não houve qualquer atitude do autor/segurado para justificá-la, mesmo porque, ainda que o fosse, era da seguradora o ônus de provar os motivos da negativa da continuidade do contrato, e ter adotado todas as cautelas, podendo ter buscado renegociar o valor do contrato e elaborar laudo demonstrativo do desequilíbrio atu , o que não o fez, mesmo tendo a obrigação de aferir as reais necessidades do estado do consumidor e dos recursos necessários para preservação de sua saúde, uma vez que este é a parte hipossuficiente na relação de consumo.
Portanto, não está justificado o motivo do cancelamento do contrato, nem ao menos se oportunizou ao autor o direito a qualquer defesa, diante das exigências de clareza e ampla publicidade que deve nortear os contratos consumeristas, ressaltando que o autor trouxe aos autos os comprovantes de pagamento das parcelas apontadas em atraso pelo demandado, às fls. 06.
Além disso, o CDC ao acolher a teoria da onerosidade excessiva e flexibilizar os princípios da teoria clássica do contrato, quanto à autonomia da vontade, liberdade de contratar e pactum sunt servanda, adotou os princípios da boa fé objetiva, transparência, equidade e valorizando a função social dos contratos visando a garantia do seu equilíbrio e manutenção e autorizou que o consumidor pudesse questionar tais avenças antes, durante e depois de sua existência. Assim, embora não seja certo se falar em renovação de contrato de longa duração, porque este não tem prazo determinado, em sendo a continuidade do contrato ameaçada, existe a possibilidade da discussão da permanência da validade do contrato celebrado, mesmo porque o consumidor possui garantias legais de ser informado de forma clara, precisa e transparente, de todas as cláusulas e condições do contrato sob pena de nulidade dessas cláusulas, se for verificada alguma forma de submissão que apresente excessiva vantagem para o fornecedor, mormente nos contratos de adesão, como é a hipótese destes autos.
A Lei 9.656/98 em seu artigo art. 13, proibiu a denúncia unilateral do contrato, admitindo-a apenas quando houver fraude ou inadimplência desde que haja regular notificação prévia das partes. Fato que não configura o caso em tela, pois o autor não descumpriu a obrigação contratual. Ademais, no que tange a ciência do cancelamento do seguro, a notificação, a qual a ré alega ter feito, não foi devidamente realizada, porque sequer juntou aos autos prova de que fez a obrigatória notificação antes de cancelar o contrato.
Em que pese seja a requerida uma instituição privada, que tem nos lucros a sua finalidade precípua, não pode esquecer que os contratos de planos de saúde é um contrato de trato sucessivo, de longa duração, que visa proteger um bem jurídico que é a vida humana e, possui uma enorme importância social e individual, devendo as seguradoras ter consciência que acima da busca de lucros em seu ramo de atividades, está a integridade física e a vida do consumidor.
Assim, não se pode deixar de reconhecer a abusividade da negativa injusta pela empresa ré, pratica que fere os princípios da equidade e provoca o desequilíbrio contratual e conseqüente ilegalidade por abusividade, nos termos do artigo 51 do CDC.
O Superior Tribunal de Justiça tem decidido pela proibição de rescisão unilateral por parte da seguradora, conforme transcrevo abaixo:

“RELATOR : MINISTRO CASTRO FILHO
RECORRENTE : DNMS FACTORING LTDA
ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO BIRNFELD E OUTROS
RECORRIDO : SUL AMÉRICA AETNA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
ADVOGADO : MARCO AURÉLIO M MOREIRA E OUTROS

CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA SEGURADORA. LEI 9.656/98.
É nula, por expressa previsão legal, e em razão de sua abusividade, a cláusula inserida em contrato de plano de saúde que permite a sua rescisão unilateral pela seguradora, sob simples alegação de inviabilidade de manutenção da avença.
Recurso provido.” (Recurso Especial nº 602.397–RS, Rel. Min. Castro Filho, j. 21.06. 2005, pub. DJU 01.08.2005 p. 443 ).

Não esquecendo que a nova concepção do contrato, sem desprezar totalmente a liberdade de contratar, prestigia a dignidade da pessoa humana ao proclamar que seu conteúdo deve observar os limites da função social dos contratos.
Da mesma forma, constata-se que a empresa ré agiu de forma abusiva, demonstrando falta de compromisso com os princípios básicos que devem nortear os contratos, como boa fé, transparência, dever de informação e confiança.
No caso em exame, não resta dúvida, que o requerente sofreu constrangimentos, desassossego, transtornos, aborrecimentos e desconforto, ao permanecer por um bom tempo tentando solucionar o problema do pagamento dos valores devidos pelo seu plano de saúde e com o serviço suspenso.
Não se pode aceitar que práticas abusivas identificadas e condenadas na legislação consumerista continuem a ser exercitadas sem qualquer tipo de censura, o que vem ensejando os Tribunais a coibir tais atitudes com o reconhecimento do direito de indenização pelos danos morais suportados pelos usuários quanto aos serviços defeituosos fornecidos, conforme transcrevo abaixo:
“DANO MORAL. INDEVIDA COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ QUITADA. EXISTÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTUM CORRETO.
Multa para a hipótese de repetição da descabida cobrança. Decisão correta. Sentença mantida. 1) Empresa que faz a cliente seu reiteradas cobranças indevidas, o obrigando a se aborrecer e se envolver com a questão para a resolver, comete dano moral que tem que ser reparado. 2)Fixado valor para ressarcimento do dano moral em patamar que foi atento às circunstâncias do caso, razões não existem para ser ele modificado. 3) Demonstrando a parte condenada que, por mais de uma vez, fez cobrança indevida, legal se mostra a decisão que fixa multa diária para a hipótese de repetição da atitude. 4) Mantendo-se a sentença recorrida, deve a recorrente pagar as custas processuais e honorários advocatícios” (TJDF – ACJ 20010110818736 – DF – 2ª T.R.J.E. – Rel.-Des. Luciano Moreira Vasconcelos – DJU 04.04.2002 – p. 74).
“DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. 1. Tendo restado comprovado que a parte ré efetuou cobrança indevida, dando ensejo a prejuízos materiais e morais para o autor, patente é o seu dever de indenizar. 2. Recurso improvido. Sentença mantida” (TJDF – ACJ 103699 – 1ª T.R.J.E. – Rel.-Des. Arnoldo Camanho de Assis – DJU 25.03.2002 – p. 39).

Quanto ao montante a ser fixado a título de danos morais é certo afirmar que o quantum da indenização pelo dano moral é fixado por critérios subjetivos aferidos pelo juiz.
O princípio da razoabilidade apenas recomenda que se observem certos parâmetros com fins de se evitar o enriquecimento ilícito.
Nesse sentido:
“O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que a indenização a esse título deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve procurar desestimular o ofensor a repetir o ato.” (STJ, Quarta Turma, RESP 24727/SE, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 05/06/2000, p 174).
Assim, por tudo que acima foi exposto, e pelo que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a ação para declarar a nulidade da cláusula 14.2, item 14.1, c, constante nas Condições Gerais do Seguro de Assistência Médica e/ou Hospitalar firmado entre o autor e SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A, mantendo a obrigação da ré em prestar os serviços contratados pela autora, arbitrando a título de indenização por danos morais, em face da intensidade dos dissabores suportados pela autores a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data em vista da súmula 362 do STJ e acrescida de juros moratórios de 1% a partir da citação. Declaro extinto o presente processo com análise de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.
Condeno, ainda, a ré ao pagamento nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizada, levando-se em conta do grau de zelo do profissional, o tempo exigido para o seu serviço e a complexidade da causa, nos termos do artigo 20 § 3º do CPC.

P.R.I.

Salvador, 30 de Junho de 2011.

MARIELZA BRANDÃO FRANCO
Juíza Titular da 29ª Vara de Relações de Consumo

 

Fonte: DJE Ba

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