Segunda Instância

Anulada decisão da 9ª Vara Cível de Salvador, confirma a Desª. Heloisa Pinto de Freitas Vieira Graddi, do TJBA,

Sendo assim, e sem que esta decisão vincule o meu entendimento acerca do mérito recursal, e, ainda, não sendo inviável a hipótese de se chegar a conclusão diversa após criteriosa e aprofundada análise, com os demais elementos que virão aos autos no momento próprio, imperativa é a concessão da antecipação da tutela pleiteada pelo Agravante.

Inteiro teor da decisão:

 

 

 

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007296-78.2011.805.0000-0

AGRAVANTE: LUCIANO MACHADO CARDOSO

ADVOGADO: OAB/BA 29.317 EDUARDO GONÇALVES DE AMORIM

AGRAVADO: BANCO ITAÚ – UNIBANCO S/A

RELATORA: Desembargadora HELOÍSA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
DECISÃO

LUCIANO MACHADO CARDOSO ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Responsabilidade Civil e Indenização por Danos Morais contra BANCO ITAÚ – UNIBANCO S/A, objetivando, em antecipação de tutela, determinação para que o Réu efetue a imediata retirada do seu nome dos cadastros de restrição ao crédito.

O Juízo precedente se reservou para apreciar o pedido liminar após o oferecimento da defesa.

Insatisfeito com a decisão, o Autor interpõe o recurso de Agravo de Instrumento, argumentando que nunca manteve relação jurídica com o Agravado, sendo abusiva a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes.

Alega que a decisão recorrida, postergando a analise do pedido liminar para depois da apresentação da contestação, poderá lhe ocasionar prejuízos irremediáveis.

Requer, liminarmente, a concessão da tutela antecipada, a fim de determinar a exclusão do seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, e, no mérito, o seu provimento.

Instrui a minuta com os documentos de fls. 12/33.

É o relatório.

DECIDO.

Ressalte-se, de logo, que o feito aponta para a idéia de urgência do provimento almejado nesta Instância, não se afigurando prudente impor ao Agravante que aguarde a fase de eventual recurso de apelação da sentença final para ter a pretensão recursal avaliada, patenteando a incompatibilidade do caso com a modalidade retida, regra hoje inserta no Código de Processo Civil.

É a orientação que se extrai do entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR. PROCESSAMENTO. NECESSIDADE.

– Em se tratando de decisões liminares ou antecipatórias da tutela, o agravo contra elas interposto deve ser, obrigatoriamente, de instrumento. Dada a urgência dessas medidas e os sensíveis efeitos produzidos na esfera de direitos e interesses das partes, não haveria interesse em se aguardar o julgamento da apelação. Precedentes.

(…)” Grifei

(STJ, AgRg no RMS 27605/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 17/12/2009).

Recebo o agravo, portanto, na excepcional forma de instrumento.

Saliente-se que a antecipação de tutela deve ser vista no plano estritamente processual, haja vista a exigência legal de serem preenchidos certos requisitos para a sua concessão.

Dispõe claramente o Código de Processo Civil, no seu artigo 273, que o magistrado poderá antecipar a tutela quando a verossimilhança das alegações estiver acobertada pela prova inequívoca, de modo a possibilitar o exame do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I), ou, ainda, o abuso do direito de defesa ou propósito protelatório do Réu (inciso II).

Pela regra inserta no inciso I, conclui-se ser possível a concessão do provimento de urgência antes do aperfeiçoamento da relação jurídica processual, desde que o requerente apresente a prova inequívoca de suas alegações.

Lecionando sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart expõem:

“A denominada ‘prova inequívoca’, capaz de convencer o juiz da ‘verossimilhança da alegação’, somente pode ser entendida como a ‘prova suficiente’ para o surgimento do verossímil, entendido como não suficiente para a declaração de existência ou inexistência do direito.”

(in Curso de Processo Civil, V. 2, Processo de Conhecimento, 6ª Ed, São Paulo: Ed Revista dos Tribunais, 2007)

Em juízo de cognição superficial e não exauriente, próprio do momento, constato que, a priori, procede a pretensão do Agravante de ser concedida a antecipação da tutela, pois em nosso ordenamento jurídico vigora o entendimento de que, nas demandas onde se alega a inexistência de relação judicial, presentes estão os pressupostos do artigo 273 do Código de Processo Civil, que respaldam a impossibilidade de anotação do suposto devedor nos cadastros restritivos.

Isto porque a inexistência de relação jurídica constitui fato negativo, cujo ônus de prova apresenta-se sobremaneira difícil para a parte que a alega.

A jurisprudência tem linha de intelecção que respalda esse entendimento, conforme se infere dos seguinte julgados:

AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVA DE DÉBITO. TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO. Estando em discussão a própria existência do contrato, e assim do débito, indevida a manutenção do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes até decisão final na demanda. Inviabilidade de se exigir a produção de prova negativa. Cabível a tutela antecipada, uma vez que presentes os pressupostos do art. 273 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Inexistência de confronto à orientação traçada pelo STJ no REsp. 1.061.530-RS. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.”

(TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70030015739, Décima Câmara Cível, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 25/02/2010)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSÃO DA LIMINAR. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA DISCUTIDA JUDICIALMENTE. NÃO RECONHECIMENTO DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO PELO SUPOSTO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA. POSSIBILIDADE DE FRAUDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RELEVÂNCIA DAS ALEGAÇÕES. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ACERTO DO DECISUM. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. RECURSO IMPROVIDO.”

(TJBA, AGRAVO nº 19747-6/2008, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Rel. Des. ANTONIO PESSOA CARDOSO, j. 16/07/2008)

Ademais, mostra-se presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora, uma vez que a manutenção do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito poderá ocasionar-lhe prejuízos de ordem material e moral provavelmente irreparáveis, pois ficará impossibilitada de efetuar transações comerciais.

Ressalte-se que não se verifica o perigo de irreversibilidade do provimento de concessão da antecipação da tutela na hipótese dos autos, uma vez que os efeitos fáticos decorrentes da antecipação da tutela poderão ser facilmente revertidos com nova inscrição do nome do Agravante nos órgão de proteção ao crédito, caso o Agravado comprove a existência do débito..

Há, portanto, elementos hábeis a ensejar a modificação da decisão impugnada.

Sendo assim, e sem que esta decisão vincule o meu entendimento acerca do mérito recursal, e, ainda, não sendo inviável a hipótese de se chegar a conclusão diversa após criteriosa e aprofundada análise, com os demais elementos que virão aos autos no momento próprio, imperativa é a concessão da antecipação da tutela pleiteada pelo Agravante.

Por tais razões, determino que o Agravado se abstenha de lançar o nome do Agravante nos cadastros restritivos ao crédito, ou, se já o fez, que cancele no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$800,00 (oitocentos reais).

Nestes termos, DEFIRO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL.

Notifique-se o Juízo recorrido para que preste as informações de estilo, dando-lhe ciência do inteiro teor desta decisão. Intime-se o Agravado para contrarrazoar no prazo legal da espécie.

Publique-se. Cumpra-se.

Salvador, 29 de Junho de 2011.

Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi

RELATORA

 

Fonte: DJE BA

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