Segunda Instância

3ª VARA CÍVEL DE JEQUIÉ – Juíz Jatahy Fonseca Júnior, do TJBA, anula decisão descurada do magistrado “a quo”

Diante do exposto, reconsiderando a decisão de fls. e com fundamento no art. 557, § 1º, do CPC, dou provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão de 1º grau, a fim de que seja recebida a Apelação em ambos os efeitos, por não se tratar das hipóteses previstas no art. 520 do CPC.

3ª VARA CÍVEL DE JEQUIÉ – Juíz Jatahy Fonseca Júnior, do TJBA, anula decisão descurada do magistrado “a quo”

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO

 

Inteiro teor da decisão:

 

QUINTA CÂMARA C[IVEL

AGRAVO REGIMENTAL Nº 0011525-18.2010.805.0000-1 NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011525-18.2010.805.0000-0

AGRAVANTE:

EDITORA DCL DIFUSÃO CULTURAL DO LIVRO LTDA

ADVOGADOS:

GILBERTO RAIMUNDO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA e outros

AGRAVADO:

DERMIVAL RIBEIRO RIOS

ADVOGADOS:

AGENOR PEREIRA NERY JÚNIOR e outros

RELATOR:

JUIZ JATAHY FONSECA JÚNIOR, SUBSTITUINDO DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

DECISÃO

Foi apresentado Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juiz da 3ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cível e Comercial da Comarca de Jequié que declarou inexistente o recurso de Apelação, posto que “o profissional que o subscreve, não está munido de poderes para tal, eis que o substabelecimento de fls 261 não está devidamente subscrito, já transcorridos mais de noventa dias do ajuizamento do apelo pelo que considera-se inexistênte, o recurso.”

Em suas razões, alegou, em síntese, o agravante, que “foram surpreendidos com o r. Despacho de fls. 278 (doc. 13 em anexo), o qual declarou a intempestividade do seu recurso de apelação protocolizado aos 09/12/2008. Ademais, declinou o Juízo singular que, mesmo que a apelação “tempestiva fosse”, teria a mesma sido subscrita por advogado “sem poderes”, razão pela qual o recurso foi declarado “inexistente”.

Afirmou ainda que “na verdade, o juízo de primeiro grau foi induzido a erro maliciosamente pela parte adversa, que em suas contra-razões de apelação fez apenas menção a uma data comemorativa em Salvador (Dia da Padroeira), omitindo, em patente má-fé, o feriado forense nacional do “Dia da Justiça”. Assim, o recurso de apelação protocolizado aos 09/12/08 (primeiro dia útil após o feriado) é rigorosamente tempestivo”.

Ao final requereu “seja dado provimento ao presente Agravo de Instrumento, a fim de que seja reconhecida a nulidade de todos os atos posteriores à tempestiva interposição do recurso de apelo, mormente qualquer pretensão de “trânsito em julgado”.

Examinando os autos, constatou-se que, em verdade, o agravante se insurgiu contra a decisão de fls. 278 que declarou a intempestividade do recurso de apelação manejado, publicada no DPJ, edição de Jequié, em 03/04/09, documento de fls. 111, tendo apresentado pedido de reconsideração.

Sendo certo que o pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo recursal, foi julgado intempestivo por este Relator o recurso de agravo de instrumento manejado contra decisão que declarou a intempestividade do recurso de apelação, por ter sido interposto tão somente em 03/09/2010, cinco meses após.

Alega o agravante no regimental que “o ora Agravante não poderia mesmo ter agravado da r. decisão de fls. 278 por não ter sido devidamente intimada da mesma – conforme explicado à farta no corpo do Agravo de Instrumento. Tal decisão (que declarou “inexistente” e “intempestivo” o recurso de Apelação da ora Agravante) só se tornou de conhecimento dos patronos da Ré/Apelante/Agravante através de monitoramento processual realizado na internet, na véspera do protocolo da petição de nulidade que gerou o r. despacho de fls. 300 (doc. 16 acompanhado do A.I.)”.

Temos que ressaltar inicialmente que a tempestividade da apelação é matéria de ordem pública e poderá ser revista por esta Quinta Câmara. Em virtude do dia 08 de dezembro (dia da justiça) ser feriado nacional (art. 5º da Lei 1.408/51) e por ter sido protocolado o recurso de apelação no dia seguinte (09/12/08), é tempestiva e deverá ser recebida.

Art. 5º da Lei 1.408/51. Não haverá expediente do Foro e nos ofícios de justiça, no “Dia da Justiça”, nos feriados nacionais, na terça-feira de Carnaval, na Sexta-feira Santa, e nos dias que a lei estadual designar.”

Neste sentido: “A tempestividade constitui requisito genérico de admissibilidade dos recursos, matéria de ordem pública cognoscível de ofício, quer no juízo a quo, quer no juízo ad quem, razão pela qual não se sujeita à preclusão (Precedente da Primeira Seção: AgRg nos EREsp 877.640/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10.06.2009, DJe 18.06.2009).” EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1050437 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL, 2008/0088248-5, Ministro HUMBERTO MARTINS T2 – SEGUNDA TURMA DJe 24/08/2010. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO NECESSÁRIA. RESP 776.265/SC. APLICAÇÃO RETROATIVA DA ATUAL ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. EXAME DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO INOCORRENTE. 1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 776.265/SC, adotou o entendimento de que o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos junto ao Tribunal de origem deve ser ratificado no momento oportuno, sob pena de ser considerado extemporâneo. 2. “A circunstância de a interposição do recurso especial haver ocorrido em momento anterior à publicação do julgamento acima citado não dá ensejo a qualquer alteração, porquanto é inerente o conteúdo declaratório do julgado já que o posicionamento ali apresentado apenas explicita a interpretação de uma norma há muito vigente, não o estabelecimento de uma nova regra, fenômeno que apenas advém da edição de uma lei” (EREsp nº 963.374/SC, sob minha relatoria, Primeira Seção, DJ de 01.09.2008). 3. A ausência de manifestação do recorrido acerca da intempestividade do recurso especial em suas contra-razões não conduz à ocorrência de preclusão, haja vista que o referido pressuposto recursal deve ser apreciado ex officio, quer seja no juízo de admissibilidade a quo, quer seja no ad quem. Precedente da Corte Especial. 4. Agravo regimental não provido. AgRg nos EREsp 877640 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2009/0043058-1. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES S1 – PRIMEIRA SEÇÃO DJe 18/06/2009. A tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso de apelação e constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. REsp 1027582 / CE. RECURSO ESPECIAL. 2008/0024306-9. Ministro HERMAN BENJAMIN T2 – SEGUNDA TURMA DJe 11/03/2009. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. A tempestividade da apelação constitui matéria de ordem pública, infensa à preclusão, dispensando o seu reconhecimento provocação da parte adversa. Agravo regimental não provido. AgRg no Ag 982940 / AM. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2007/0276893-6 Ministro ARI PARGENDLER T3 – TERCEIRA TURMA DJe 05/12/2008”

Existe farta jurisprudência no sentido de que, na hipótese do art. 37 do CPC, o prazo de 15 dias para que o advogado exiba o instrumento de mandado outorgado pelo interessado é automático.

Ocorre entretanto, que o melhor entendimento na hipótese vertente é o de que ao recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, aplica-se o art. 13 do CPC, pelo qual o juiz deve marcar prazo para ser sanada a irregularidade da representação, o que não foi feito pelo “a quo”.

“Art. 37 do CPC.Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz. Parágrafo único – Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos.

Art. 13 “caput” do CPC. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o efeito.”

“A falta de instrumento de mandado constitui defeito sanável nas instâncias ordinárias, aplicando-se, para o fim de regularização da representação postulatória, o disposto no art. 13 do CPC” (STJ-Corte Especial: RSTJ 68/383); no mesmo sentido: RSTJ 128/519, 137/626).” (Teotônio Negrão e José Roberto F. Gôvea, in Código de Processo Civil, 40ª Edição, pág. 139).

Cândido Rangel Dinamarco (in A reforma da reforma, Malheiros, 2002, p.188/189) sustenta que “não é necessário que a jurisprudência seja dominante do plenário de um dos tribunais indicados no art. 557 – podendo tratar-se de uma linha adotada majoritariamente [rectius: dominante] em seus órgãos fracionários sem que a propósito haja qualquer manifestação daquele”.

Diante do exposto, reconsiderando a decisão de fls. e com fundamento no art. 557, § 1º, do CPC, dou provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão de 1º grau, a fim de que seja recebida a Apelação em ambos os efeitos, por não se tratar das hipóteses previstas no art. 520 do CPC.

Publique-se para efeito de intimação.

Salvador, 25 de março de 2011.
1.

JUIZ JATAHY FONSECA JÚNIOR
2.

Relator

 

Fonte: Diário de Justiça da Bahia

Comentar

You must be logged in to post a comment Login

Comentar

destaque

To Top